CLAUDIO HUMBERTO

“Estou preparado para ser preso”
José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil de Lula, condenado por chefiar o mensalão


BELTRAME QUER LIVRAR MARACANÃ E GALEÃO DO TRÁFICO
A ocupação das favelas de Manguinhos e Jacarezinho teve o objetivo principal de livrar de bandidos, até dezembro, toda a área do entorno do Maracanã e acessos e saídas do aeroporto do Galeão, segundo estratégia definida pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame. Desde domingo, forças de segurança tentam encurralar a gangue “Comando Vermelho” no Chapadão e na favela da Maré. 

FALTA POUCO
Em dezembro, o Bope vai ocupar novas instalações, na entrada da Ilha, e a Polícia Militar espera declarar a Maré livre do tráfico. 

UMA BRASTEMP
Ministros aproveitaram o julgamento de lavagem de dinheiro do mensalão para lavar roupa suja, no STF. O público ficou “passado”. 

PENITÊNCIA
Fundador do PT, Plínio de Arruda Sampaio foi execrado por petistas no Twitter, ao advertir que a vitória de Haddad fortalece Lula e o mensalão. 

VOTOS ZERO
O deputado Paulinho da Força apoia José Serra, mas seu PDT apoia Fernando Haddad. Não é nada, não é nada, não é nada mesmo.

CPI INTERPELA GOVERNO POR CEDER FEDERAL A PERILLO
A deputada Iris Araújo (PMDB-GO), da CPI mista do Cachoeira, decidiu interpelar o governo federal, por meio do ministro José Eduardo Cardozo (Justiça), por ceder o delegado Joaquim Mesquita, da Polícia Federal, para assumir a Secretaria de Segurança Pública de Goiás. Como superintendente da PF no Estado, ele comandou a operação Monte Carlo, que prendeu o bicheiro e fez de Perillo investigado. 

UM PROFISSIONAL
Delegado com mais de quinze anos de experiência, Joaquim Mesquita é especialista em segurança e pós-graduado em gestão pública.

CARTADA
Com o convite ao delegado que coordenou a operação Monte Carlo, Marconi Perillo tenta demonstrar que não teme as investigações. 

BREJO TUCANO
O PSDB-SP esquece o propalado “antipetismo” paulistano para elogiar a gestão de Gilberto Kassab, enquanto vê a vaca a caminho do brejo.

DRAMA FAMILIAR
Réu do mensalão, Jacinto Lamas enfrenta um terrível drama pessoal. Ele pediu recentemente sua aposentadoria, na Câmara, para cuidar do filho pré-adolescente que ficou paraplégico após um acidente recente, e cuja enfermidade é dificultada por um grave quadro de depressão. 

SCHALKA CAI FORA
Valter Schalka se demitiu da presidência da Votorantim Cimentos, gigante do setor, às vésperas de julgamento da acusação de formação de cartel, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

RACIONALIZAR É PRECISO
Ciro Nogueira (PP-PI), relator da reforma administrativa do Senado, defende a unificação de algumas áreas com a Câmara dos Deputados. Por exemplo, criando uma Biblioteca do Congresso. O senador Ciro avisa: as mudanças da reforma buscarão sempre o corte de despesas.

BRASILIDADE CULTURAL
A Comissão de Educação aprovou projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) isentando turnês internacionais de impostos. A ideia é reverter a timidez do artista brasileiro na conquista de mercados lá fora.

ADIAMENTO
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) se empenhou para evitar a votação, no plenário, da indicação de Teori Zavaschi para o Supremo. Os tucanos querem evitar que ele participe do julgamento do mensalão. 

OLHO VIVO
Políticos abram o olho com a desculpa do “tudo aprovado pelo Tribunal de Contas”. A Lei de Improbidade Administrativa não isenta o administrador público das exigências das leis de licitação. Foi o caso do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que usou o argumento. E não colou. 

MP QUER GOVERNAR
O Ministério Público do DF vê “anomalias” no PDOT, plano urbanístico de Brasília submetido a audiências públicas, discutido durante meses na Câmara e que virou lei há dias. Nova instância de poder, o MP quer vetar a quadra 901 Norte e a mudança do gabarito do setor hoteleiro.

PORTA ARROMBADA
“Macaco” para remover avião avariado da pista não tem, mas a Infraero vai gastar quase R$ 2 milhões na construção de cinco guaritas de segurança no aeroporto internacional Tancredo Neves, em BH (MG). 

FECHO DE OURO
Da roqueira-vó Rita Lee no Twitter, ontem: “Joaquim Barbosa, com o perdão de Vossa Excelência, vc é f...”. 


PODER SEM PUDOR

COMO 'DESOCUPAR' UM MINISTRO

Durante um mês, o deputado Salatiel Carvalho (PMDB-PE) tentou ser recebido pelo então ministro de Minas e Energia de FHC, Rodolpho Tourinho. Cansado, Salatiel recorreu a Severino Cavalcante, que estava no exercício da presidência da Câmara. Severino também não conseguia falar com o ministro, sempre "ocupado". Resolveu blefar:
- Tem aqui um pedido de CPI para investigar corrupção no ministério...
Em trinta segundos, Severino falava com quem queria e em poucos minutos o deputado Salatiel seria procurado pelo solícito ministro.

A saída para a crise - GILLES LAPOUGE

O Estado de S.Paulo - 18/10


O presidente francês, François Hollande, teve uma ideia e a confiou numa entrevista coletiva concedida aos seis maiores jornais europeus. "Estamos perto, muito perto da saída da crise do euro... O pior ficou para trás." Nada mal...

Sob esse título retumbante, Hollande explicou. Está se conseguindo resolver de maneira definitiva a situação da Grécia que fez muitos esforços e deve ter assegurada sua permanência na zona do euro. Ao mesmo tempo, responderam-se às demandas dos países que fizeram as reformas esperadas e devem poder se financiar com taxas razoáveis.

Enfim, a Europa criou a União Bancária.

E para os que poderiam duvidar do otimismo de Hollande, este prosseguiu dando garantias. Essas garantias, na verdade, são o próprio Hollande. Ele fala com frequência, na primeira pessoa, como se fosse madame Angela Merkel: "Quero que todas as questões relativas à União Bancária sejam acertadas até o fim do ano (...) Eu quis que a Europa assumisse a prioridade do crescimento, sem recolocar em questão a seriedade orçamentária...".

No embalo, ele deu suas instruções aos dirigentes dos países da zona do euro: "Os países que estão com superávit devem estimular sua demanda interna com um aumento dos salários e uma redução das deduções". E, ao contrário, teve um pensamento para os países que sofrem com a austeridade: "Não se deve infligir uma pena perpétua a nações que já fizeram sacrifícios consideráveis se os povos não constatarem, em algum momento, o resultado de seus esforços". Não é difícil perceber, por trás desses "retratos falados", primeiro a Alemanha, e depois a Grécia, a Espanha, a Itália, a Irlanda...

Aqui e ali, percebem-se críticas à Alemanha, mas sem acrimonia. Sobre a chanceler Merkel, ele disse: "Ela é clara. Ela diz as coisas. Isso faz ganhar tempo. Eu tenho a mesma abordagem. Em seguida, de nossos pontos de partida, nós procuramos encontrar o melhor ponto de chegada. É mais fácil com esses pontos de partida explícitos do que com pontos de partida ambíguos. E ninguém pode dizer que madame Merkel é ambígua."

Essas declarações são duplamente importantes. De um lado, Hollande se mostra um belo otimista. Ele é o primeiro "vigia" que nos anuncia que o céu se desanuviará e que um dia os bons tempos voltarão. De outro, esse homem que, com frequência, pintamos como indeciso, um pouco apagado, se apresenta como um chefe. E como um dos arquitetos da Europa. "Eu quero..., eu quis... eu decidi..., etc." O otimismo de Hollande será partilhado? No mesmo jornal Le Monde (consagrado à Europa), o ministro brasileiro da Fazenda, Guido Mantega, foi mais prudente. "Não vimos uma compra de dívida pelo Banco Central Europeu (BCE). O Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (Feef) não funciona, embora essa medida tenha sido anunciada há um ano. Os problemas persistem de maneira muito grave na Grécia e na Espanha.

"As soluções propostas dizem respeito apenas aos problemas visíveis, em outras palavras, à possibilidade de crash dos bancos e ao refinanciamento da dívida soberana. As medidas anunciadas podem pôr fim ao estresse desses dois mercados, mas não resolverão a questão central da retomada."

"... Trata-se de saber se essa iniciativa, que consiste em dizer às populações que os salários continuarão a baixar e o trabalho continuará a faltar durante dois ou três anos, ainda é politicamente viável. É uma estratégia temerária." O ministro brasileiro falou depois de Hollande que também desejou colocar a ênfase no retorno do crescimento.

"Sim", disse Mantega, "mas mesmo concordando com Hollande, não vejo essas questões na ordem do dia. A proposta consiste em fazer uma economia de 30 bilhões aumentando impostos e reduzindo despesas.

Mas onde está o programa de investimentos? O banco europeu para o desenvolvimento já existe, mas não funciona. É preciso pensar com urgência em uma estratégica que abrevie a crise. O tempo passa..." E Mantega terminou com a bela frase "Como disse John Maynard Keynes, no longo prazo, estaremos todos mortos". / TRADUÇÃO DE CELSO PACIORNIK

Cabresto na Petrobrás - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 18/10


Depois de ter defendido várias vezes um aumento do preço da gasolina, a presidente da Petrobrás, Graça Foster, parece ter perdido a pressa, embora a empresa precise de caixa para enfrentar seu enorme programa de investimentos. O aumento virá, disse a executiva, mas ninguém deve esperá-lo para breve. A empresa, segundo ela, pode melhorar suas finanças de outras formas - por meio, por exemplo, de um esforço de redução de custos operacionais. Seria difícil encontrar um discurso menos convincente. Não há como levar a sério a nova fala da presidente da empresa, até porque é bem conhecida a resistência dos ministros da área econômica e financeira a uma elevação dos preços dos combustíveis. O melhor, segundo eles, é deixar para mais tarde, quando as pressões inflacionárias forem menores. Nenhuma dessas alegações é segredo, nesta altura.

Quando assumiu a presidência da Petrobrás, Graça Foster chegou a criar, em seus primeiros pronunciamentos, a expectativa de mudanças na orientação da empresa. Ela criticou a política executada pela administração anterior, apontou erros em projetos e chamou a atenção para desvios em relação às metas anunciadas. Talvez houvesse mesmo, naquele momento, alguma intenção de passar a limpo os critérios de gestão da empresa. Em pouco tempo, no entanto, as pretensões da nova direção parecem ter encolhido.

Por enquanto, prevalecem os costumes consolidados na gestão anterior. A Petrobrás, maior estatal brasileira, permanece refém do voluntarismo do governo. Continua forçada a deixar em segundo plano a própria atividade para servir a objetivos estranhos à sua missão empresarial.

Um desses objetivos é o controle da inflação, tarefa mais adequada ao Banco Central (BC) do que a uma petroleira. A incompatibilidade é ainda mais óbvia quando se trata, como nesse caso, de uma companhia comprometida com gigantescos programas de investimentos em exploração, produção e processamento de petróleo e gás, além de manter e provavelmente expandir, é claro, as atividades de transporte e comercialização.

Outra missão estranha aos interesses próprios da empresa é a execução, mesmo com aumento de custos, de uma parcela importante da política industrial. Nacionalizar a produção de equipamentos e componentes pode ser um respeitável objetivo político, mas é um erro evidente subordinar os custos, os prazos, a eficiência e a rentabilidade da Petrobrás a essa tarefa. Essa mistura de funções envolve riscos tanto para a estatal quanto para o conjunto da economia, dependente do sucesso da Petrobrás como fornecedora de combustíveis.

Os danos causados à empresa pelo voluntarismo característico da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva são conhecidos. A empresa foi usada tanto para o controle de preços - ou, mais precisamente, para o controle dos índices de preços - como para a execução de planos políticos de interesse do grupo no governo e, muito especialmente, do presidente da República. A associação com a PDVSA para construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, foi ditada por esse tipo de objetivo. Não se concretizou a associação, até agora, mas a Petrobrás aplicou recursos enormes, bem maiores que os inicialmente previstos, na obra ainda hoje incompleta.

A motivação do governo para proibir o aumento de preços dos combustíveis aponta para outra distorção importante. Segundo as autoridades monetárias, a inflação está controlada e converge para o centro da meta (4,5%). Mas essas mesmas autoridades reconhecem a existência de pressões inflacionárias e, de acordo com suas projeções oficiais, a inflação efetiva ainda estará acima de 4,5% em 2014. De toda forma, um reajuste para os preços da Petrobrás seria agora inconveniente, segundo o governo.

Há uma evidente incoerência no discurso oficial sobre a inflação. De novo, prevalece o voluntarismo. É preciso considerar irrelevantes as pressões inflacionárias - proibindo, ao mesmo tempo, reajustes de preços dos combustíveis - porque a presidente da República decidiu prolongar o corte de juros a qualquer preço. O BC atende a seus desejos, assim como a Petrobrás. Pelo menos na ordem unida há uma coerência aparente.

O Senado e o novo ministro do STF - FERNANDO LEAL e DIEGO WERNECK ARGUELHES

O GLOBO - 18/10

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a apreciação de Teori Zavascki para integrar o Supremo. O processo foi distinto de indicações anteriores. Não pela duração: a sabatina do ministro Fux foi iniciada e concluída um dia após a indicação, mas três semanas se passaram entre a indicação da ministra Rosa Weber e a sua confirmação pelo Senado. A sabatina de Zavascki foi concluída em pouco mais de um mês, mas foi diferente, sobretudo, pelo seu conteúdo.

Senadores como Pedro Taques, Eduardo Suplicy e Aloysio Nunes fizeram perguntas substantivas. Não para testar o conhecimento jurídico de Zavascki, sobre o qual não pairam dúvidas. Mas para conhecer suas ideias sobre temas da agenda jurídica nacional.

E o indicado respondeu. Posicionou-se sobre temas como redução da maioridade penal e foro privilegiado. E não hesitou em dizer, mesmo diante de legisladores, que CPIs não têm o poder de convocar juízes para prestar esclarecimentos sobre suas decisões. Zavascki entende que há um dever de colaboração, mas esse dever não se sobrepõe à separação entre os poderes.

Ao responder, Zavascki se distanciou da prática, infelizmente comum entre indicados ao Supremo, de se recusar a falar sobre questões jurídicas controvertidas sob o argumento de que podem vir a julgá-las quando ministros. Não se pronunciou sobre casos concretos, mas enfrentou a pauta dos Senadores. Explicou, por exemplo, que, na sua visão, o crime de evasão de divisas pode ocorrer independentemente da origem lícita ou ilícita dos valores — mas sem discutir a aplicação desse crime aos fatos concretos do processo do mensalão. Discutiu o tema, e não o caso.

A pergunta e sua resposta mostram ser possível que indicados e senadores mantenham um diálogo substancial sobre questões controvertidas sem colocar em risco a imparcialidade do futuro ministro. Como destacou ontem o senador Aécio Neves, o instituto da sabatina vem se aprimorando. Esse processo pode e deve ser fortalecido. No fim das contas, ganham todos — senadores, indicados e a sociedade.

A última eleição e o voto distrital - ROBERTO MACEDO

O ESTADÃO - 18/10


Nos recentes resultados eleitorais vi nova oportunidade para retomar minha pregação pelo voto distrital, neste caso, para as Câmaras Municipais, tomando como exemplo a cidade de São Paulo.

São várias e fortes as vantagens do voto distrital. São Paulo tem 55 vereadores e a cidade se dividiria em igual número de distritos, cada um elegendo um deles. Num distrito, o número de candidatos seria limitado a um por partido ou coligação, tal como nas eleições para o Executivo. Ou seja, haveria uma eleição direta para vereador do distrito. Mesmo os eleitores que não votassem no eleito também o teriam como representante. Com a campanha limitada a um distrito e, se tanto, a uma meia dúzia de candidatos viáveis, seriam conhecidas mais informações sobre eles, seria possível cotejar um com outro e o custo da campanha seria menor que o das que hoje cobrem toda a cidade.

No sistema atual, conhecido como proporcional, o eleitor escolhe, muitas vezes sem refletir muito, um entre muitos candidatos. Em São Paulo, muitíssimos: 1.227 na eleição que passou. Além de escassas informações sobre eles, é impossível a tarefa de comparar uns com outros.

E mais: ao votar num candidato, pode-se eleger outro, até um indesejável, pois o voto dado a perdedores engrossa os dos partidos ou coligações cujos mais votados são os eleitos. Ademais, sem vínculo com os cidadãos do espaço limitado de um distrito, é comum que o eleito privilegie a representação de quem votou nele em todo o município, como uma categoria profissional ou um grupo religioso, além de marginalizar quem votou em candidatos não eleitos.

Acrescente-se que num distrito a fiscalização da Justiça Eleitoral quanto aos recursos da campanha - inclusive o tão usado caixa 2 - teria condições de ser mais eficaz. Na dimensão do município como um todo é muito difícil avaliar gastos eleitorais além dos oficialmente declarados dentro dos limites legais, o que seria uma indicação de financiamento irregular.

Quando um vereador deixasse o cargo por alguma razão, o seu substituto teria de vir do mesmo distrito. E não como hoje, quando o substituto é o primeiro suplente do partido ou coligação, seja lá de que parte da cidade for.

Focado no seu distrito, o eleitor teria muito maior interesse pelo pleito, estaria mais próximo do eleito, este teria de prestar contas a todos os cidadãos do distrito e estes teriam maiores condições de acompanhar o desempenho do seu vereador.

Passando aos resultados da última eleição, inicio com os que mostram interesse bem maior pela eleição direta do prefeito do que pela proporcional dos vereadores. Assim, na do prefeito votaram 7.026.448 eleitores, com 897.791 votos em branco e nulos, levando, dessa forma, a 6.128.657 votos válidos. Na de vereadores, com idêntico número de votantes, o total de votos em branco e nulos foi de 1.315.084, ou 46% a mais no total e 94% (!), no caso dos em branco. Houve também 1.122.569 votos apenas na legenda, refletindo a consciência partidária do eleitor e/ou a dificuldade de escolher um candidato. Sou mais pela segunda hipótese.

Com esses números, os votos dados nominalmente a candidatos totalizaram 4.588.795, número 25% inferior ao dos dados aos candidatos a prefeito. Concluindo os números, mais dois importantes: os 55 candidatos eleitos receberam 2.367.087 votos e 2.221.708 votaram em candidatos não eleitos. É claro que no sistema distrital também haveria os votos dos perdedores, mas nele o eleito estaria representando todos os eleitores do distrito, cada um destes sabendo quem é o seu vereador.

Se na eleição recente um eleitor teve seu candidato eleito, pode ainda se sentir representado, embora no sistema atual o vínculo entre um e outro seja tão firme como um prego na areia. E quem votou em candidato não eleito? Quem seria seu representante? Como visto, cerca de metade dos eleitores ficou sem ele.

Passando às dificuldades de aprovação do sistema distrital, elas são enormes, mas esse é o tamanho do desafio a enfrentar. A aprovação caberia ao Congresso Nacional, mas há o vínculo partidário e vereadores e congressistas se ajudam mutuamente nas eleições. Assim, deputados federais e senadores são pressionados a não adotar um sistema que não conviria aos atuais vereadores. E sua extensão aos deputados tampouco conviria a estes. Com isso, tanto deputados como vereadores defendem o sistema pelo qual foram eleitos e que lhes oferece maior probabilidade de reeleição. Esse obstáculo poderia ser aliviado em parte se o sistema distrital começasse apenas pela eleição para vereador e nas cidades com mais de 200 mil habitantes.

Nessas condições, será preciso um grande movimento de alcance popular para pressionar pelo voto distrital, algo semelhante ao das Diretas-Já, de 1983 e 1984. Mas vejo também uma dificuldade de comunicação com os cidadãos em geral, pois políticos e outros que defendem o distrital usualmente o fazem com esse nome. Ora, a grande maioria da população não sabe o que é voto distrital. E na comunicação é sempre um problema quando algum conceito tem de ser muito explicado.

Por isso venho insistindo em que a pregação do voto distrital deveria ser trocada pela de eleições diretas para vereador e deputado. A razão é que, particularmente depois da arregimentação pelas Diretas-Já, grande parte da população sabe o que significa uma eleição direta e ficaria mais fácil explicar a quem ainda não entende a expressão.

Aliás, novamente adotar Diretas-Já seria até melhor, em face desse precedente. E, ainda, da urgência de que a mudança se reveste diante das enormes distorções do sistema com que de novo elegemos representantes do povo que não fazem jus ao nome.

Concluo perguntando ao leitor: quem é efetivamente o seu vereador?

Passaporte para a diáspora - EDITORIAL O ESTADÃO

O Estado de S.Paulo - 18/10


A partir de 14 de janeiro próximo e pela primeira vez desde 1961, os cubanos não precisarão mais requerer o "cartão branco", ou visto de saída, para viajar ao exterior nem apresentar a "carta-convite" de um anfitrião no ponto de destino a fim de obtê-lo. Bastará ter passaporte e o visto do país a ser visitado. Além disso, o limite da estada no estrangeiro passará de 11 para 24 meses, podendo o prazo ser prorrogado. Por fim, se o turista aproveitar a oportunidade para mudar-se de vez da ilha, os bens que tiver deixado já não serão passíveis de confisco.

Dito assim, pode parecer que, com a reforma da Lei de Migração recém-anunciada pelo regime cubano, os 11 milhões de cubanos reconquistaram um direito fundamental. Longe disso. Em primeiro lugar, o governo estipulou que não concederá automaticamente passaportes a todos quantos os solicitarem - e tiverem condições de pagar cerca de US$ 100 pelo documento nesse país em que o salário médio mensal é inferior a US$ 20. "Razões de defesa e segurança nacional", além de "outras razões de interesse público", igualmente inespecíficas, sempre poderão ser invocadas para negar o documento de viagem.

Desde logo o regime fez saber que para certas categorias de cidadãos, como atletas, médicos e pesquisadores, nada irá mudar. No retorcido jargão burocrático-autoritário de todos os regimes de força, o decreto avisa que tais cidadãos estarão sujeitos à "autorização estabelecida em virtude das normas dirigidas para preservar a força de trabalho qualificada para o desenvolvimento econômico, social e técnico-científico, assim como para segurança e proteção da informação oficial". Cubanos processados por delitos políticos, como é o caso da maioria dos dissidentes, continuarão confinados. Aos demais ainda não atingidos pela "justiça revolucionária" decerto se aplicarão as citadas razões genéricas de defesa ou de interesse público.

"As mudanças são muito limitadas. A violação do direito de ir e vir vai se manter", avalia o presidente da Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional, Elizardo Sánchez. "Não se trata de uma reforma, mas de uma mudança administrativa." A presidente do grupo de oposição Damas de Branco, Berta Soler, concorda. "Aqui não há abertura, não há reformas", lamenta. De seu lado, a blogueira e colunista deste jornal Yoani Sánchez, que teve 20 pedidos de permissão para viajar negados nos últimos cinco anos, escreveu no Twitter: "Já existem até piadas sobre a nova lei migratória". Se assim é, por que o decreto?

Em parte para mostrar que o programa de reformas de Raúl Castro segue adiante. No papel, pelo menos, os cubanos foram autorizados a plantar em terras ociosas do Estado, a comprar computadores e celulares, a se hospedar em hotéis antes reservados a turistas, a abrir pequenos negócios e a comprar casas e carros. O que disso resultou na prática é no mínimo incerto. Não se sabe, por exemplo, quantos dos milhares de funcionários demitidos para desinchar a administração conseguiram vencer a burocracia ainda imensa e a má vontade oficial para ingressar no setor privado. O fato é que a economia da ilha continua na UTI - ou na incubadeira, dado que na Cuba de Fidel nunca houve uma economia real - sugerindo que a intenção última do decreto sobre viagens seja a de aumentar a diáspora cubana.

Como que despachados para o exterior, muitos cidadãos deixariam de ser um fardo e aumentariam, graças às oportunidades que passassem a ter, as remessas de divisas aos familiares remanescentes. Elas mais do que dobraram desde a década passada, chegando hoje a cerca de US$ 2,3 bilhões por ano. Para a incipiente economia nacional, é uma dinheirama. O problema é que, se o decreto vingar, tornando significativo o número de passaportes a serem emitidos a partir de 2013, Cuba transferirá a terceiros, notadamente EUA, México e Espanha, a responsabilidade de acolher os muitos de seus "excedentes" interessados em se fixar ali. Washington já concede por ano 20 mil vistos de permanência a cubanos autorizados a migrar. Resta claro que o decreto é uma válvula de escape, um expediente para dar conforto a um regime falido.

Radicalização da política racialista - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 18/10


Em prosseguimento na marcha insensata para a relativização do mérito na sociedade brasileira, o governo, depois de acelerar a entrada em vigor da lei de cotas raciais nas universidades públicas, pode estender a regra cartorial racialista para o preenchimento de vagas no funcionalismo público. A ideia da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), o ministério de políticas racialistas, está em avaliação na Casa Civil, revelou o jornal "Folha de S.Paulo". Se a proposta for aprovada, 30% das vagas nas áreas de educação, cultura-comunicação e trabalho passarão a ser destinadas ao grupo "negro, pardo, índio". Pensa-se, ainda, em benefícios fiscais a empresas privadas que adiram à política.

Radicaliza-se a inoculação na sociedade da perigosa ideia de classificação dos brasileiros pela cor da pele. O irônico é que as propostas significam um reconhecimento implícito de que as cotas raciais aplicadas na educação serão incapazes de qualificar os beneficiários para, sem anabolizantes, disputar espaço no mercado de trabalho público e privado.

A implementação de cotas raciais ganhou respaldo legal com a sua aprovação no Supremo, por unanimidade, em abril, no julgamento de um processo referente à Universidade de Brasília, ação relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski. Durante o julgamento, foi dito por ministros que a Suprema Corte americana havia aprovado a adoção de cotas raciais no país.

Enganaram-se. Num julgamento, em 2003, de uma reclamação contra o uso da cor no processo de seleção da Faculdade de Direito da Universidade de Michigan, a juíza da Suprema Corte Sandra O"Coonor deu o quinto voto, o de desempate do julgamento, favorável à consideração da raça dentro de ações afirmativas, mas contrário à cota racial quantitativa, como o Brasil passou a adotar. A mais alta instância da Justiça americana, em sentido oposto ao que entendem ministros do STF, não aprovou cotas raciais, apenas considerou legal considerar a cor numa avaliação "holística" do candidato.

Aliás, as cotas raciais quantitativas haviam sido declaradas ilegais para uso por universidades públicas americanas num julgamento da Suprema Corte em 1978, em processo movido contra a Universidade da Califórnia.

O Brasil, por pressão dos grupos racialistas bem organizados, adota cotas quando elas já não vigoram há muito tempo no seu país de origem. Um novo caso será julgado pela Suprema Corte, o da estudante Abigail Fisher contra a Universidade do Texas. Numa audiência realizada quarta-feira da semana passada, alguns juízes também já se inclinaram a favor da estudante discriminada. O veredicto final só será conhecido no ano que vem.Os próprios americanos já perceberam há tempos que as cotas raciais quantitativas são nocivas. Até como fator de estímulo a conflitos raciais, algo bastante pernicioso que o Brasil começa a importar, infelizmente.

Cuba "livre" - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 18/10


Relaxamento das regras de viagem pela ditadura de Raúl Castro nada tem de comparável à que deslanchou a queda do Muro de Berlim

Em 9 de novembro de 1989, numa entrevista coletiva confusa, o porta-voz do governo socialista da Alemanha Oriental, Günter Schabowski, anunciou a suspensão das restrições de viagem a Berlim Ocidental. Na falta de detalhes, em poucas horas multidões afluíram aos postos de controle e cruzaram a fronteira que dividia a Alemanha.

Nada comparável à queda do Muro de Berlim acontecerá em Cuba, contudo, após o comunicado de 16 de outubro de 2012. Mais prudentes e organizados que os camaradas alemães-orientais, os próceres da ditadura cubana anunciaram apenas um relaxamento pragmático do controle que pretendem manter sobre seus cidadãos.

As mudanças fundamentais nas regras para deixar o país são duas.

Extinguiu-se a exigência da odiada "carta blanca", uma permissão de viagem pela qual cada cubano tinha de pagar cerca de US$ 150, e de uma carta-convite expedida por embaixadas cubanas nos países visitados, cujo custo podia alcançar US$ 200 (um salário típico em Cuba fica em torno de US$ 20).

A segunda alteração foi ampliar de 11 para 24 meses o período máximo de permanência no exterior. Em contrapartida, cada cidadão interessado em viajar terá de trocar de passaporte a partir de 14 de janeiro de 2013, quando a medida entra em vigor.

"Reforma migratória" é, de fato, uma expressão mais adequada para designar o passo burocrático dado pelo regime de Raúl Castro. Outras reformas liberalizantes -nenhuma revolução- vêm sendo empreendidas a conta-gotas pelo ditador, como a autorização para compra e venda de automóveis, pequenos negócios e propriedades privadas diminutas no campo. Nessa toada, Cuba se tornará uma democracia lá pelo século 22.

Castro, como o irmão Fidel, não dá ponto sem nó. Avisou que a aparente liberação das viagens já nasce com exceções, destinadas a "preservar o capital humano criado pela Revolução" e a proteger a segurança nacional. Tradução: médicos, pesquisadores, atletas e dissidentes continuarão impedidos de deixar o país.

A interpretação mais corrente das medidas anunciadas em Havana indica como seu verdadeiro objetivo facilitar as viagens daqueles poucos cubanos -uma incipiente "classe média"- com dinheiro para realizar viagens de turismo, ou interessados em fazer compras no exterior para incrementar negócios nascentes na ilha.

Até mesmo alguma emigração passaria a ser admitida por Castro, sobretudo para os Estados Unidos, de onde flui para Cuba uma corrente cada vez mais caudalosa de dólares em remessas para familiares. O fluxo, que em 2004 era de cerca de US$ 1 bilhão ao ano, já está estimado em US$ 2,3 bilhões anuais.

Pode-se prever, nas novas condições, que aumentará o fluxo de cubanos para o estrangeiro, mas nada que se equipare a um êxodo. O regime insular dos irmãos Castro continuará negando aos cubanos um direito básico da pessoa, a liberdade de ir e vir.

O bloqueio do aeroporto - EDITORIAL FOLHA DE SP

O Estado de S.Paulo - 18/10


O estouro de um pneu de um avião cargueiro ao pousar, no último sábado, às 20h40, deixou inoperante, durante praticamente dois dias, o Aeroporto de Viracopos, em Campinas. Os problemas que o acidente desencadeou são mais uma prova de incompetência no gerenciamento dos aeroportos brasileiros. Foram necessárias 46 horas para retirar a aeronave do meio da única pista daquele terminal, determinando o cancelamento de 512 voos, segundo o levantamento feito pela Infraero. Equipamento hidráulico e reboque, enviados de São Paulo, possibilitaram o nivelamento da aeronave, mas somente muitas horas mais tarde ela foi removida da pista, possibilitando que esta voltasse a ser utilizada. Cerca de 70 técnicos foram convocados para essa tarefa. Com isso, em dias de intenso movimento em consequência do feriado prolongado, cerca de 25 mil passageiros, 95% dos quais da Azul Linhas Aéreas, não puderam embarcar, sendo encaminhados pelas companhias para os congestionados aeroportos de Guarulhos e Congonhas para batalhar por uma passagem.

Como reflexo do "apagão", os voos foram totalmente suspensos em São José dos Campos e Uberlândia. A Azul pediu permissão para que seus aviões decolassem de Viracopos, usando apenas metade da pista, mas foi impedida de fazê-lo pela Anac. Depois do ocorrido, a companhia, com 15 aviões presos no terminal, resolveu suspender todos os seus voos durante esta semana. Como se isso não bastasse, houve uma pane temporária, na segunda-feira, no sistema eletrônico de check-in da TAM, no País e no exterior, resultando em novos atrasos.

Não é novidade nenhuma a suspensão de voos por várias horas ou dias no Brasil. O que muda é somente o fato que a determina e onde ela ocorre. Como afirmou Marcus Reis, professor de Gestão de Aviação Civil, o fechamento prolongado de Viracopos, não é só um problema daquele terminal. Os aeroportos brasileiros, apesar de atenderem a um número elevado de voos, não têm equipamentos a postos para esse tipo de emergência. Com infraestrutura precária, um problema mais sério em um grande aeroporto repercute em praticamente todos os outros, uma vez que os voos são concatenados.

Não se pode responsabilizar pelo ocorrido a concessionária - Aeroportos Brasil Viracopos -, que só assumirá efetivamente a administração do aeroporto no início de 2013. O que se verificou resulta da falta de investimentos pela Infraero durante vários anos. Como a de outros aeroportos do País, a capacidade de Viracopos está esgotada. Por ali passaram 7,5 milhões de passageiros em 2011, estimando-se que o número pode chegar a 9 milhões ao fim deste ano. Além disso, é o maior terminal de carga aérea do Brasil, responsável por 18% do volume transportado por essa via, na importação e na exportação. Se o número de passageiros vem se elevando constantemente, o mesmo tende a ocorrer com o transporte de carga, que já superlota os depósitos. Para se ter uma ideia, o avião transportava 67 toneladas de produtos eletrônicos.

Há planos até grandiosos para Viracopos, prevendo-se investimentos de R$ 8,4 bilhões em sua ampliação e modernização, erguendo-se ali uma verdadeira cidade-aeroporto, com hotéis, shopping centers, centro de convenções, etc. Mas a segunda pista, possibilitando pousos e decolagens simultâneas, está prevista para ser concluída somente em 2017. Vai demorar, portanto, no mínimo ainda cinco anos para que Viracopos, inaugurado em 1980 para ser principalmente um terminal de cargas, possa ter uma pista alternativa, de modo a não ficar totalmente bloqueado em caso de acidente. Isto quer dizer que aquele aeroporto, como outros que também recebem grandes volumes de carga, não pode continuar sem equipamentos eficientes para dar uma solução rápida a emergências.

Isso vai demandar, segundo os técnicos, aquisições no País ou no exterior de modernos guindastes e outros equipamentos, que podem custar caro. Mas, se nada for feito, é grande o risco de acidentes parecidos se repetirem.

O petróleo e o gás natural - ADRIANO PIRES

Brasil Econômico - 18/10

A viabilidade econômica da extração de petróleo e gás natural não convencional vem alterando as previsões com relação ao papel dos combustíveis fósseis na matriz energética mundial. Segundo o relatório World Energy Outlook 2011, da Agência Internacional de Energia (AIE), o petróleo tem uma participação de 33% na matriz energética mundial. A expectativa de manutenção da hegemonia do petróleo, como principal fonte energética, está diretamente relacionada ao crescimento da extração de petróleo não convencional até 2035, que mais do que compensaria a queda de produção de petróleo convencional, cujo pico deve ser atingido ainda nesta década.

O conceito de petróleo não convencional adotado pela AIE inclui petróleos extrapesados, tight oil, shale oil e petróleos de areias betuminosas (oil sands). Também são considerados como petróleo não convencional, o petróleo offshore do Oceano Ártico e o petróleo de águas ultra profundas do pré-sal. O gás natural não convencional é o shale gás.

Ainda que nem todas as fontes de petróleo não convencional citadas sejam exploradas e desenvolvidas com sucesso, a AIE projeta um crescimento de 5% ao ano (a.a.) da produção de petróleo não convencional até 2035, aumentando sua participação dos atuais 3% para 10% do total da produção, contribuindo para retardar o pico do petróleo. O pico mundial da produção de petróleo corresponde ao ponto no tempo quando a taxa de extração do energético alcançará seu máximo, após o qual a produção declinará. Após cinco anos em que permaneceu estável, entre 2005 e 2009, a produção mundial de petróleo passou a crescer a partir de 2010, adiando um possível pico de produção.

Vários fatores influenciam o ritmo de produção de petróleo no mundo, sendo os mais relevantes o volume total de reservas disponíveis, o preço do barril de petróleo no mercado internacional, a descoberta de novas reservas, a produção dos países membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), o aumento da produtividade de poços em produção e a demanda mundial da commodity.

O petróleo não convencional está sendo colocado em questão por críticos, devido aos altos custos e às dificuldades regulatórias e ambientais. Um exemplo são as preocupações expressas, em março, pelo Instituto Americano de Petróleo (IAP) sobre o envolvimento de 10 agências federais independentes estudando uma nova série de leis federais restritivas ao uso das técnicas de exploração não convencional nos EUA, particularmente o fraturamento hidráulico. No Canadá, a exploração das areias betuminosas, também, pode ser alvo de novos regulamentos restritivos.

Ainda assim, o investimento e a pesquisa no setor crescem a cada ano, principalmente nos Estados Unidos e em outros países que pretendem reduzir sua dependência energética. Uma consequência importante do sucesso da exploração de petróleo e gás natural não convencional é a redução no investimento em fontes renováveis e o consequente atraso na entrada das mesmas na matriz energética mundial. A conferir.

Decisão sobre sigilo ameaça acordos - RIBAMAR OLIVEIRA

VALOR ECONÔMICO - 18/10

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando seis ações que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 105. Essa lei, em vigor desde 2001, permite o acesso da Receita Federal ao sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. Se o Supremo mantiver o seu entendimento de que o Fisco não pode ter acesso direto às contas dos contribuintes, já expedido em ação ganha por uma empresa privada no ano passado, o Brasil será forçado a descumprir obrigações assumidas em vários acordos internacionais que firmou nos últimos anos, nos quais se comprometeu a prestar informações tributárias sobre correntistas a Fiscos de outros países, como forma de combater a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal.

O país corre o risco também de passar a ser tratado pela comunidade internacional como paraíso fiscal, com todas as consequências advindas dessa situação, segundo disse o coordenador-geral de Relações Internacionais da Receita Federal, Flávio Araújo, ao Valor. O Brasil já firmou 33 acordos internacionais para impedir a bitributação, que preveem o repasse de informações tributárias entre os Fiscos, sendo que 29 deles estão em vigor. Além disso, firmou outros dois acordos de troca de informações tributárias (com os Estados Unidos e o Reino Unidos) e assinou a Convenção de Assistência Mútua Administrativa em Matéria de Impostos (chamada de "Convenção Multilateral"), que aguardam aprovação do Congresso Nacional.

Desde a crise financeira de 2008, os países do G-20 passaram a apoiar o trabalho de três foros internacionais: o que trata da transparência e intercâmbio de informações para fins tributários (também chamado de Fórum Global), o que cuida da lavagem de dinheiro (Grupo de Ação Financeira) e o de Estabilidade Financeira (FSF, que regula o sistema financeiro). "A não adoção das normas e princípios defendidos nesses foros pode levar a medidas de retaliação", disse Araújo.

Restrição ao acesso pode isolar o país, diz Receita

O Fórum Global monitora e revisa a implementação de normas sobre transparência e troca de informações para fins fiscais. Essas normas se refletem principalmente no Acordo-Modelo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal e no Artigo 26 do Modelo de Convenção Fiscal sobre Rendimento e o Capital.

Desde 2009, o Brasil passou a fazer parte desse Fórum, onde atua no grupo de revisão e no grupo diretor. O foco dos trabalhos está na maior cooperação entre países para o combate à evasão de tributos. Na reunião do G-20 em novembro do ano passado, o Brasil assumiu o compromisso com a transparência em matéria tributária, com a assinatura, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, da "Convenção Multilateral".

A crise financeira, observou Araújo, levou os ministros de Fazenda e Finanças do G-8 e do G-20 a pressionar o Fórum Global a que coordenasse as alterações necessárias nas legislações e práticas administrativas dos países membros. O objetivo das alterações, explicou, é estabelecer a transparência sobre a titularidade de bens e rendas de contribuintes e o intercâmbio internacional de informações (inclusive bancárias) entre autoridades fiscais, abrindo espaço para um combate mais eficaz aos crimes de evasão e elisão fiscal internacionais.

O Fórum Global conta, atualmente, com mais de cem membros, com suas normas estabelecendo uma harmonização global nas leis e práticas internas dos países sobre o acesso à informação. "Em razão dos trabalhos do Fórum, o sigilo bancário para autoridades fiscais está praticamente extinto em todo o mundo e o acesso direto a informações bancárias por autoridades fiscais tem sido estabelecido como padrão", disse Araújo.

Um levantamento feito pelo Fórum Global mostrou que 70 países permitem acesso direto às informações bancárias por parte das autoridades fiscais, sem necessidade de prévia autorização judicial. Do total pesquisado, apenas 18 exigem autorização judicial prévia para o acesso a dados de movimentação bancária destinados a realizar intercâmbio de informações com os Fiscos de outros países. Nessa lista de 18 estão países pouco expressivos no cenário econômico internacional ou centros financeiros ou paraísos fiscais, como Botsuana, Ilhas Turcas, Luxemburgo, Libéria e Uruguai, para citar alguns.

Todos os membros do Fórum Global são analisados quanto aos padrões internacionais de transparência. Esse processo é realizado em duas fases. Na fase 1, avalia-se a qualidade do quadro legal e regulatório para a troca de informações entre os Fiscos. Na fase 2, verifica-se a aplicação prática dessa legislação. O Brasil já passou por essas duas fases. Na primeira, feita no ano passado, a avaliação foi bastante positiva, mas foram feitas algumas recomendações para a melhoria do quadro legal, de acordo com Araújo.

O Grupo de Revisão do Fórum observou que a legislação brasileira não prevê exceção para o procedimento de notificação prévia do contribuinte sobre o acesso do Fisco a suas informações bancárias. Segundo consideração feita pelo grupo, "exigir (notificação prévia) em todos os casos em que o contribuinte for abordado pela primeira vez, e assim notificado, pode impedir ou atrasar indevidamente a troca eficaz de informações em casos urgentes".

A recomendação feita ao governo brasileiro foi que sejam permitidas certas exceções ao procedimento de notificação prévia, em casos nos quais as informações solicitadas forem de natureza muito urgente ou a notificação for suscetível de comprometer a chance de sucesso do inquérito. Outra crítica está relacionada com as 11 hipóteses de acesso da Receita Federal às informações bancárias, previstas no decreto que regulamentou a Lei Complementar 105.

O grupo vê as hipóteses do decreto como restrição ao acesso e recomendaram que isso seja alterado. Na semana passada, uma missão do Fórum Global esteve no Brasil para realizar a fase 2 e ainda não se tem o resultado da análise.

É interessante observar que, no momento em que o STF está para julgar a constitucionalidade da lei 105, o Fórum Global recomende mudanças na legislação para tornar ainda mais efetivo o acesso da Receita aos dados bancários dos contribuintes.