- EDITORIAIS 16/9/2009
16/9/2009 - EDITORIAL 
EDITORIAL
O GLOBO
16/9/2009
A axa básica de juros (Selic) foi reduzida para 8,75% ao ano pelo Banco Central devido à crise financeira mundial que atingiu de frente a indústria — assim como as exportações. A retração do crédito comprimiu a demanda doméstica e atenuou as pressões sobre a inflação, permitindo que as autoridades afrouxassem a política monetária.
Na última ata do Comitê de Política Monetária (Copom), o BC salientou que o efeito da redução dos juros ainda não foi completamente absorvido pela economia. Por enquanto, a inflação segue em tendência de baixa, fato muito positivo, pois dará tempo para a economia se ajustar a níveis de juros mais baixos, sem que surjam novos desequilíbrios que obriguem o BC a eleválos. Diante do quadro, os rendimentos das aplicações financeiras têm sofrido um processo natural de redução, que se assenta sobre um piso institucional, criado no passado, quando o país tinha inflação alta e crônica. Trata-se da remuneração oferecida pelas cadernetas de poupança. Como há um rendimento mínimo garantido (6% ao ano), conjugado a um indexador (TR), à medida que as taxas básicas de juros se aproximam desse patamar as demais aplicações — que acompanham a trajetória da taxa Selic — ficam em desvantagem.
A saída encontrada pela equipe econômica foi tributar parte dos rendimentos das cadernetas de poupança, hoje totalmente isentos, sempre que a Selic ficar abaixo de 10,5%, como ocorre hoje.
Para que as cadernetas permaneçam como principal instrumento à disposição de pequenos poupadores, a tributação incidirá em rendimentos de aplicações acima de R$ 50 mil, a partir de 2010. Embora esse tipo de taxação vise somente a desestimular o deslocamento de grandes poupadores para a caderneta, a solução encontrada é uma improvisação. A economia brasileira precisa se livrar dos seus resquícios de indexação, inclusive na área financeira, e a inflação baixa permite que se avance no alcance desse objetivo. Uma opção seria retirar o piso dos rendimentos das cadernetas, mesmo que gradualmente, para que esse tipo de aplicação sofra influência das taxas básicas de juros, como os demais instrumentos financeiros.
É a solução técnica recomendada, mas que esbarra no temor que tal iniciativa possa ser explorada politicamente pelos opositores do governo. Não está em jogo qualquer “confisco” sobre as cadernetas.
Desprestigiar um instrumento de captação de recursos tão consagrado junto à população seria mesmo uma grande asneira, nenhum governante ousará mais fazer isso. Porém, o que não pode é a estrutura de rendimentos das aplicações financeiras ficar engessada por temores político-eleitorais.
A HABITUAL FOME DE RECURSOS E PODER
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
16/9/2009
RIO - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, emitiu esta semana um importante alerta sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria cerca de 7.700 vagas para vereadores nas câmaras municipais de todo o país. Para o ministro, a proposta não poderia ter efeito retroativo às eleições de 2008 e conferir cargo a suplentes de vereadores da atual legislatura. “Acho extremamente difícil que ela venha a ser aplicada de imediato, com a convocação de suplentes, como se nós tivéssemos realizado uma eleição a posteriori”, afirmou Gilmar Mendes. Que os deputados o ouçam: a PEC já passou pelo Senado, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e agora precisa apenas de uma votação no segundo turno para entrar em vigor – o que deve ocorrer até o fim do mês.
Os problemas da chamada PEC dos Vereadores, porém, não se esgotam aí. Tão grave quanto a questão da retroatividade é a resposta a uma pergunta elementar: o Brasil precisa desses novos vereadores? Há demanda do eleitor das pequenas cidades, distritos e vilas que serão promovidos a municípios com direito a prefeitos, secretários, vereadores, assessores e funcionários alimentados pelo erário? Com a criação de mais cabos eleitorais remunerados com dinheiro público em cidades pequenas, se eliminará a chaga da inoperância das câmaras municipais? É difícil acreditar em respostas positivas a tais questões. Como se sabe, elas são habitualmente compradas pelos prefeitos por meio de mecanismos conhecidos, como o loteamento da administração em troca de apoio político.
Essa é uma mazela da qual o Brasil vem padecendo especialmente depois da Constituição de 1988. A partir dali, assistiu-se a uma pesarosa onda de emancipações de distritos, resultando em mais de mil novas cidades no país – graças à ampliação da parcela dos municípios no bolo da receita pública, prevista na Carta. O problema, convém esclarecer, não estava na nova divisão prevista pela Constituição, e sim na malandragem concebida pelos legisladores brasileiros, que enxergaram na criação de novos municípios a alternativa para a fome habitual de recursos e poder.
O Brasil tem hoje 5.565 municípios. Segundo dados do ano passado, a esmagadora maioria (4.878) abriga menos de 30 mil eleitores. Os vereadores dessas pequenas cidades participam, se muito, de uma sessão semanal na Câmara. Resulta num custo elevado demais para o caixa dos municípios. O salário médio no interior do país chega a R$ 1.742,09, número que alcança R$ 6.622,55 nas capitais. Trata-se de um disparate. (Até o início da República, a maioria das cidades não remunerava os legisladores municipais). É verdade que a PEC prevê uma redução dos orçamentos das câmaras – algo muito bem-vindo. Mas surge outra dúvida: como farão para acomodar mais vereadores com um orçamento mais restrito?
As evidências mostram que a democracia brasileira não precisa de mais quantidade de representantes, e sim, mais qualidade. Esse é um momento singular para debater o papel das câmaras municipais, o tamanho do gasto que representam para o Estado brasileiro e a anomalia danosa advinda do que os especialistas chamam de “federalismo truncado”. Enquanto os políticos – vereadores, deputados e senadores incluídos – não se darem conta de que precisam dar um salto na qualidade do que fazem, permanecerá o enorme fosso que hoje os separa dos eleitores que dizem representar.
OBAMA ADVERTE WALL STREET
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
16/9/2009
Wall Street continua ameaçando a saúde financeira dos Estados Unidos e do mundo, alertou o presidente Barack Obama no primeiro aniversário da quebra do banco de investimentos Lehman Brothers. Passada a pior fase da crise financeira internacional, os maus hábitos estão de volta "e isso enfatiza a necessidade de mudança, mudança já", disse o presidente. "Não podemos permitir", acrescentou, "que a história se repita." Mas grandes bancos ajudados pelo governo já voltaram a ser lucrativos, devolveram o dinheiro recebido, partiram para novas aventuras e seus dirigentes não se mostram dispostos a aceitar padrões de segurança muito mais severos do que os que havia antes da crise. Obama e seus colegas do Grupo dos 20 (G-20), formado pelas maiores economias desenvolvidas e em desenvolvimento, terão de incluir esse desafio na pauta de sua próxima reunião, nos dias 24 e 25 em Pittsburgh. A cada dia os efeitos da crise se atenuam, os bancos se aprumam e a reforma financeira se torna politicamente mais difícil.
Desta vez, os grandes banqueiros decidiram agir antes do encontro de cúpula do G-20. Em carta aos governantes, diretores do Instituto de Finanças Internacionais (IIF), mantido por 375 instituições de 70 países, defendem uma reforma "equilibrada", com atenção ao "impacto no crescimento econômico". Será preciso, segundo eles, "evitar medidas capazes de inibir o funcionamento eficiente dos mercados e a reativação dos fluxos de crédito nacionais e internacionais". Não há motivo, segundo a carta, para temer um retorno às práticas habituais ("business as usual").
Desde o fim de 2007, de acordo com o documento, os bancos diminuíram a alavancagem, adotaram práticas mais prudentes e tomaram medidas para melhorar a governança, aumentar a transparência e assim por diante. Mas a quebradeira, parecem ter esquecido os autores da carta, começou para valer em 2008 e o desastre se ampliou a partir de setembro. Além disso, como observou o presidente Obama, bancos importantes estão, sim, voltando ao "business as usual", financiando clientes de alto risco e operando com títulos duvidosos no mercado de derivativos.
A oposição a grandes mudanças ficou mais ostensiva na entrevista concedida em Washington, na segunda-feira, pelo diretor-gerente do IIF, o economista Charles Dallara. "Não estamos convencidos de que isso seja necessário", disse o economista, comentando a proposta do governo americano de maior exigência de capital no caso das instituições "sistemicamente importantes", isto é, daquelas com potencial para causar maiores danos em caso de dificuldades. Ele também se declarou contrário à adoção de um limite fixo para alavancagem, isto é, para as aplicações financiadas com endividamento, e à imposição de tetos para a remuneração de executivos.
Mesmo entre os defensores de regras mais severas para a segurança dos bancos há divergências. Os governos e as mais importantes instituições multilaterais, como o Banco de Compensações Internacionais (BIS), têm proposto esquemas de regulação mais rigorosos que aqueles em vigor nos Estados Unidos e em várias economias desenvolvidas, mas ainda não há acordo sobre detalhes importantes. Além disso, pelo menos parte das mudanças dependerá da aprovação de leis. Nos Estados Unidos, a eficácia das novas normas poderá depender da ampliação do papel do Federal Reserve (Fed), o banco central, mas não há acordo sobre esse ponto entre os políticos.
Ainda haverá muito espaço para o setor financeiro manobrar politicamente e tentar influir nas decisões dos congressistas. Talvez os bancos sejam uma clientela difícil de defender perante o eleitorado - quase certamente mais difícil do que a agricultura e a indústria. Esse dado poderá favorecer o presidente Obama, quando for preciso discutir no Congresso as propostas de reforma.
Mas seria um erro menosprezar o poder de fogo do setor financeiro e de seus defensores em Washington. Não se pode culpar apenas o governo republicano de George W. Bush pela insuficiente regulação do setor financeiro americano. Parte importante da responsabilidade cabe à administração democrata de Bill Clinton. Os banqueiros não poderão evitar uma nova regulação, mas ainda poderão batalhar por um sistema não muito mais severo que o atual. Nesse caso, o mundo financeiro não será muito mais seguro do que hoje.
A REAÇÃO DA CHINA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
16/9/2009
Ao reagir com rapidez sem precedentes à decisão do presidente americano Barack Obama de impor sobretaxa aos pneus chineses que entram nos Estados Unidos, a China deu um sinal claro de que agora está disposta a utilizar todos os instrumentos de defesa comercial a que pode recorrer e empregará seu peso no comércio mundial para defender seus interesses, quaisquer que sejam seus adversários. São dois contendores de grande peso, pois a China deve tornar-se, neste ano, o maior exportador do mundo, superando a Alemanha, e os Estados Unidos continuam sendo o maior importador do mundo.
A sobretaxa de 35% sobre os pneus chineses, já taxados com 4% quando entram nos EUA, foi anunciada na sexta-feira passada por Obama, atendendo às pressões de sindicatos americanos de trabalhadores da indústria de pneus que o apoiaram na campanha eleitoral. Na primeira oportunidade que teve, na segunda-feira, o governo de Pequim apresentou queixa contra a medida na OMC e anunciou o início de investigações sobre as exportações americanas de carne de frango e autopeças por suspeita de dumping, isto é, a venda no exterior a preço inferior ao praticado no mercado interno ou ao custo de produção. Assim, estende para outras áreas a disputa com seu principal parceiro comercial.
O governo chinês acusa o americano de não ter respeitado os compromissos assumidos na reunião do G-20 (o grupo dos países mais ricos e dos principais emergentes), de evitar a adoção de medidas protecionistas para enfrentar a crise e de abusar de medidas comerciais que podem enfraquecer as relações entre os dois países. O presidente Barack Obama afirmou que seu governo "está comprometido a expandir o comércio e a ter novos acordos comerciais", mas ressalvou que tão importante quanto abrir mercados é manter as regras locais.
Do ponto de vista de valores, o caso dos pneus parece irrelevante. A sobretaxa imposta por Washington afeta importações que, no ano passado, somaram US$ 1,8 bilhão, valor ínfimo se comparado ao volume do comércio bilateral. Só no primeiro semestre deste ano, o déficit comercial americano com a China alcançou US$ 103 bilhões, e continua a crescer. Mas o caso pode ter outras implicações.
Ele mostra como Obama retribui o apoio que recebeu para vencer a eleição presidencial. Os sindicatos alegaram que a entrada de pneus chineses no mercado americano levou à destruição de 7 mil empregos nos EUA - e, na campanha eleitoral, Obama garantira que não trocaria a defesa dos trabalhadores americanos por um bom acordo com a China.
A China, porém, respondeu pronta e pesadamente à sobretaxa aos pneus - parte dos quais fabricados pela empresa americana Goodyear -, ameaçando com retaliação os exportadores americanos de carne de frango e de autopeças, dois setores politicamente importantes para Obama.
O setor de frango conta com o apoio de um dos mais ativos lobbies e vem pressionando o governo para abrir e garantir mercados externos, porque o doméstico está saturado. Já o setor de autopeças emprega muitos trabalhadores sindicalizados e tem influência política importante no Partido Democrata. As exportações americanas de autopeças para a China são relativamente modestas, mas a importância da discussão - como no caso dos pneus chineses - não está nos valores envolvidos. Ela é importante por tudo o que pode trazer à mesa de discussões, como, por exemplo, os bilionários subsídios que o governo de Washington concedeu às grandes montadoras do país, para lhes assegurar a sobrevida.
Quaisquer que sejam as conclusões da queixa apresentada pela China na OMC e de sua investigação sobre prática de dumping pelos EUA, este é um embate que, por envolver dois dos maiores participantes do comércio mundial, deve ser acompanhado com atenção pelos demais, pois dele podem surgir novas oportunidades de comércio. Mas é uma disputa importante também porque começa num momento em que o comércio mundial enfrenta uma onda de protecionismo, que poderá ser afetada pelo resultado desse embate.
A DOENÇA DO SISTEMA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
16/9/2009
Quando uma democracia é ainda jovem e "dada a experimentos", como observou polidamente o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, ao comentar os problemas políticos e jurídicos criados pelo vaivém das normas que (des)governam o sistema no Brasil, todo cuidado deveria ser pouco para impedir que as mudanças atropelem o que ele denomina "o ordenamento muito claro das regras e das atitudes". À falta disso, ou melhor, ao prevalecer o oposto disso, pela combinação de oportunismo e insensibilidade com que o Congresso adapta aos seus interesses o marco regulatório da ordem democrática, ela se torna enfermiça - e, como tal, submetida à lei do mais forte entre os participantes do jogo do poder. A relação entre representantes e representados desanda à medida que se infunde perversamente nas instituições que a encarnam o princípio da incerteza próprio das disputas eleitorais. Nas democracias, incerto deve ser o desfecho desses embates, não o efeito da manifestação das urnas.
Alheios a essa verdade elementar, os políticos se preparam para dar vigência imediata à proposta de emenda constitucional que cria cerca de 7.700 novas vagas de vereador em todo o País. Já não bastasse o absurdo - um trem da alegria percorrendo o território nacional -, o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados trará a aberração de recompor as Câmaras Municipais eleitas em 2008. Isso porque elas não serão meramente engordadas com a efetivação de um certo número de suplentes. Os cálculos a partir dos quais as cadeiras em cada Casa foram distribuídas entre os partidos, conforme o sistema proporcional adotado no Brasil, terão de ser refeitos, o que significa que vereadores no exercício legítimo de seus mandatos poderão ser cassados, a fim de dar lugar a outros que tinham ficado no banco dos reservas. "Isso mexe em todo o processo eleitoral e também nos efeitos dos atos daqueles vereadores", argumenta o ministro Gilmar Mendes. Ele considera "extremamente difícil" que a emenda entre em vigor tão logo seja promulgada.
Mendes acredita que a aplicação da nova regra será contestada no Supremo Tribunal e que há "grande possibilidade de esta contestação vir a ser acolhida", o que remeterá o início da vigência da emenda para depois das eleições municipais de 2012. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, raciocina na mesma linha. "Uma emenda não substitui a voz das urnas para eleger quem não foi eleito", diz. Esse, de toda maneira, não é o único caso de instabilidade das normas democráticas. Nem o Congresso é o único promotor da desordem. A própria Justiça Eleitoral fez a sua parte ao decidir em dois casos de cassação de governadores por crimes eleitorais - na Paraíba e no Maranhão - que eles deveriam ser substituídos pelos segundos colocados nos respectivos pleitos. A decisão causou espécie sobretudo no Maranhão, onde a nova governadora, Roseana Sarney, também é acusada de delitos como os que o TSE entendeu terem sido praticados por seu adversário Jackson Lago.
Mas a questão não se limita à sucessão dos titulares destituídos - realizar novas eleições é decerto a melhor alternativa. O espantoso é que, dos 27 governadores vitoriosos em 2006, foram abertos processos por corrupção eleitoral contra nada menos de 8. (Três foram cassados e 2, absolvidos. As ações contra os 3 restantes foram suspensas pelo ministro Eros Grau, do STF, em liminar que beneficiou igualmente mais de 70 senadores e deputados federais.) O problema estrutural é evidente. A tendência para a transgressão nas campanhas políticas supera amplamente a capacidade dos tribunais eleitorais e do Ministério Público de reprimir o abuso a tempo e a hora. "As medidas teriam de ser preventivas. No curso da campanha, no ato das infrações e, no máximo, no período entre a eleição e a posse", assinala Gilmar Mendes. "O que não é razoável é cassar vários governadores, dizer que quem perdeu a eleição ganhou o cargo, e considerar que isso está adequado à democracia." Além da aceleração do rito - algo que vem se tentando há mais de uma década -, a conduta ilícita não pode ser ou ignorada ou punida com a cassação do mandato. Quando a escolha é apenas entre o tudo e o nada, em geral ganha o nada.
CONSUMO DOMÉSTICO E FÉRIAS
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
16/9/2009
Julho é um mês atípico no que se refere à evolução das vendas varejistas. Por isso seria um erro considerar que, com um aumento de 0,5%, com ajuste sazonal, a demanda doméstica no mês apresentou queda importante em relação a junho, quando o aumento foi de 2% (dados corrigidos).
O período de férias escolares traz mudança importante na composição das despesas das famílias, inclusive das que tiram férias. Então, convém dar atenção maior à variação do consumo em relação ao mesmo mês do ano anterior (9,4% ante 9,6%, em junho) e, mais ainda, ao resultado acumulado no ano (9,6%), que exibe a importância da demanda interna.
Não se deve estranhar o pífio resultado das vendas dos supermercados em julho (0,5% ante 1,5%), que têm o maior peso nas estatísticas, nem a queda de 4,3% das vendas de equipamentos de informática, que tinham crescido 13,5% no mês anterior. A prioridade dada às férias explica esse fato, como também a queda de 11,9% nas vendas de veículos, depois do aumento de 9,2% no mês anterior - queda que também pode estar sinalizando uma certa saturação.
Na realidade, o comércio varejista está evoluindo muito bem por uma razão objetiva: as facilidades de crédito, com a menor taxa de juros para as pessoas físicas desde 1995, e uma evolução razoável do poder aquisitivo, inflado pelo pagamento das férias.
Com o período dos reajustes salariais das grandes categorias que se está iniciando, é possível que o poder aquisitivo se fortaleça nos próximos meses. A indústria já começou a ter um melhor desempenho. Logo vai verificar que precisa aumentar a sua capacidade de produção para atender à demanda doméstica, que continua se fortalecendo, enquanto, nos sete primeiros meses, a produção física da indústria apresentou redução de 12,8% em relação ao mesmo período do ano passado.
Esse descasamento entre demanda doméstica e produção industrial, que no passado preocupou tanto as autoridades monetárias e foi um fator que as levou a aumentar a taxa de juros básica, não nos parece que deva preocupar o Banco Central até o final do ano. Com efeito, o desempenho negativo da indústria é parcialmente explicável pela forte redução das exportações de produtos manufaturados. Isso não deverá mudar tão cedo, mesmo contando com uma reação dos países industrializados. E é bom assinalar, também, que não se costuma aumentar a taxa básica em período pré-eleitoral.
SIGILO COMO VOCAÇÃO
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
16/9/2009
Há quase um mês Câmara descumpre decisão liminar do STF mandando entregar documentos sobre verba indenizatória
PARLAMENTARES , já diz o nome, são profissionais da palavra. Deveriam falar sempre em nome da população e seus interesses, que afinal representam. No Congresso, entretanto, os discursos sucumbem ao contorcionismo, submetidos como são às tentativas de passar por republicanas vantagens pessoais cuja moralidade não resiste à luz do dia.
Na novilíngua de deputados e senadores, apego ao sigilo vira culto da transparência. Pouco importa se o destinatário da mensagem é o Supremo Tribunal Federal (STF) e seu objetivo, justificar o descumprimento de decisão da Alta Corte. Tal conclusão surge como inevitável diante da recusa das Casas a ceder a esta Folha recibos e notas fiscais comprovando despesas realizadas com a chamada verba indenizatória.
A partir de abril, informações um pouco mais detalhadas sobre os comprovantes passaram a ser publicadas na internet, sob pressão da opinião pública após o escândalo do "Castelogate". Câmara e Senado resistem, contudo, a ceder os documentos do período imediatamente anterior, como solicitado, sob pretexto de preservar o sigilo telefônico e a intimidade dos parlamentares. Ora, a verba em questão existe para custear atividades exclusiva e diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.
Parece incrível, mas tornou-se necessário recorrer à Justiça para forçar o Legislativo a fornecer tais informações -obviamente públicas, pois se referem a gastos efetuados com o dinheiro do contribuinte. Foram impetrados dois mandados de segurança no STF, um para cada Casa. Sobre a Câmara, há decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, proferida há um mês e ainda descumprida pelo presidente, Michel Temer (PMDB-SP).
A Câmara recorre a dois argumentos para permanecer recalcitrante. Primeiro, que já publica os dados na internet -quando em realidade, antes de abril, só enunciava os gastos totais por rubrica, sem especificar beneficiários dos pagamentos. Depois, que o volume -da ordem de 70 mil documentos, para o período solicitado (setembro a dezembro de 2008)- seria excessivo, o que exigiria mais tempo do que o já transcorrido. Não se dá, contudo, ao trabalho de informar em que prazo pretende fazê-lo.
É indisfarçável o intuito de ganhar tempo para ver apreciado pelo colegiado do STF recurso já apresentado por Temer. Indisfarçável e injustificável, diga-se.
No caso do Senado, alega-se pura e simplesmente o sigilo dos parlamentares. O mandado passa de um ministro para outro do Supremo, sem que se tome decisão alguma. Enquanto isso, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), afirma que "a mídia passou a ser uma inimiga das instituições representativas" e que o Legislativo sofre ataques porque faz tudo às claras. Cabe lembrar que se trata de Casa onde atos secretos foram descritos apenas como "não publicados".
Parlamentares parecem convictos de que suas palavras significam o que bem entenderem. Já demoram a entender que disso não conseguem convencer a sociedade -nem a Justiça.
DUAS FRENTES DE OBAMA
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
16/9/2009
SEJA por problemas herdados da gestão Bush, seja por iniciativas da nova administração, as forças de oposição a Barack Obama acumulam bandeiras em velocidade espantosa. Um dos impasses a ameaçar o governo democrata é o cada vez mais complicado quebra-cabeça do Afeganistão, onde se trava a já chamada "guerra de Obama".
A Casa Branca assistiu impávida à divulgação ontem da impopular opinião do almirante Mike Mullen, chefe do Estado-Maior Conjunto dos EUA, sobre a operação militar no Afeganistão. Ao Congresso Mullen afirmou que o sucesso na empreitada exigirá não apenas mais tropas como também muito mais tempo.
Pertinentes ou não, o envio de mais soldados para lutar e a previsão de uma guerra mais longa alimentam a oposição. Diferentemente da ação no Iraque, a operação afegã iniciou-se de forma legítima quando, um mês após o 11 de Setembro, os EUA lançaram a reação contra o regime Taleban, que abrigava a cúpula da rede terrorista Al Qaeda. Mas, oito anos depois, findas as esperanças de êxito rápido, o Afeganistão se torna grande fonte potencial de desgaste para o ocupante da Casa Branca.
Nesse aspecto, as dificuldades com a guerra no Afeganistão, no front externo, vêm se somar às agruras do democrata na tentativa de viabilizar a reforma na saúde, prometida em campanha. Esta celeuma doméstica, cada vez mais polarizada, produziu há uma semana um episódio carregado de simbolismo, quando um senador republicano gritou "Você mente!" no meio de uma fala do presidente no Congresso. Irrupções desse tipo são extremamente raras e ilustram o grau de exaltação do debate nos EUA.
Pressionado em duas frentes e com a popularidade em queda, resta a Obama demonstrar se, além de exímio orador, possui habilidades igualmente incomuns na condução política.
A SAÚDE DA POPULAÇÃO E A FARDA DOS POLICIAIS
EDITORIAL
VALOR ECONÔMICO
16/9/2009
O Congresso vem reiteradamente empurrando com a barriga a regulamentação da Emenda 29. A emenda, aprovada no ano 2000, teoricamente obriga os Estados a gastar 12% de seus Orçamentos, e os municípios, 15% de suas receitas, com o setor. Apenas teoricamente. Sem regulamentação, o texto constitucional virou apenas brincadeira para criança.
Segundo relatório do Ministério da Saúde divulgado na edição de segunda-feira da "Folha de S. Paulo", 16 Estados deixaram de aplicar os 12% de seus Orçamentos na Saúde em 2007, o que significa que deixaram de ser gastos no setor, apenas naquele ano, R$ 3,6 bilhões. O Estado que menos investiu foi o Rio Grande do Sul, que destinou 3,75% para a Saúde. Foi o mais atingido pelo vírus da Influenza A (H1N1), a popular gripe suína: 165 mortes computadas até ontem, desde o início da pandemia.
A Emenda 29 situa-se no terreno do faz-de-conta desde que foi aprovada. Na falta de regulamentação, simplesmente foi ignorada pelos Estados e municípios. Em 2002, iniciou-se a tramitação de um projeto de lei regulamentando a mudança constitucional, que define quais são as despesas que podem ser consideradas na rubrica "Saúde" e as punições para os governadores e prefeitos que não cumprirem a determinação. Uma vez aprovado, o projeto permitiria à União reter as verbas dos Estados que não cumprissem a norma constitucional e, em caso extremo, até a intervir nos entes federados. Os governadores, pela proposta, poderiam responder por crime de responsabilidade a essa insubordinação.
Enquanto o projeto dormia no buraco negro do Congresso, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) tentou outro caminho para cobrar obediência dos Estados e municípios à emenda: baixou uma resolução que, sem força de lei, virou outra letra morta. Os entes federados, aí incluído o próprio Executivo federal, continuam definindo seus próprios critérios de gastos com a Saúde, os tribunais de contas respectivos engolem o pacote e, assim, continuam a se desenrolar situações absurdas.
A matéria da "Folha de S. Paulo" relata maquiagens inacreditáveis nos gastos com a Saúde. O Estado do Rio declarou como gasto com o setor o financiamento de restaurantes populares e o projeto de despoluição da Baía da Guanabara. No Paraná, entraram na rubrica os uniformes de policiais militares e a merenda escolar. Em Minas, financiamento de moradia. Em Goiás, a ampliação do rádio, da televisão e da gráfica estaduais. Da mesma forma, compuseram a conta da Saúde, nos mais diversos Estados, tratamento de esgoto, planos de saúde, aposentadorias de servidores da área de Saúde, alimentação de presidiários e programas de transferência de renda.
Às dificuldades de regulamentação óbvias da Emenda 29 - aliás, basta a má vontade de governadores para que nada aconteça - soma-se a tentativa de colocar, no mesmo pacote, a nova versão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), derrubada pelo Congresso em dezembro de 2007. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, começou a mobilizar setores ligados à saúde para um lobby destinado a aprovar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), com uma alíquota de 0,1% sobre as movimentações financeiras. Bem menor que a CPMF, que também nasceu para financiar os gastos do setor e tinha uma alíquota de 0,38%, a tentativa, no entanto, desconhece uma decisão já tomada pelo Congresso contra o imposto - o que pode também acarretar sérios problemas com o Supremo Tribunal Federal (STF) - e promete dar um pretexto para os legisladores empurrarem ainda mais no tempo a regulamentação da Emenda 29, e na prática a obediência ao preceito constitucional de gastos mínimos com a Saúde.
Sem regulamentação, a Emenda 29 vai continuar na lista das ficções constitucionais do país: o Ministério da Saúde finge que fiscaliza e cobra dos Estados os gastos que eles dizem que são feitos com o setor; e os Estados contra-argumentam, sem nenhum temor da mentira, que o uniforme de policial militar é algo fundamental para a saúde da população. Os tribunais de contas, na ausência de regulamentação, aceitam subterfúgios e os governantes cumprem seus mandatos, sem serem importunados pela maçante obrigação de cumprir um preceito constitucional.
MUDANÇA INDESEJÁVEL NA POUPANÇA
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
16/9/2009
Engavetado há quatro meses no Ministério da Fazenda, o projeto de lei que institui a cobrança de Imposto de Renda sobre a caderneta de poupança deve ir ao Congresso nos próximos dias. A tributação, que recai sobre valores acima de R$ 50 mil, será de 22,5%, e ocorrerá no momento do saque. Será aplicada sobre depósitos antigos e novos.
Estava demorando isso acontecer. Os quatro meses decorridos desde o primeiro anúncio sobre a taxação foi o tempo para que a Selic continuasse a trajetória de queda, iniciada em janeiro, perdendo cinco pontos percentuais. Quando a taxa básica foi reduzida a 8,75% ao ano, a sequência de cortes empacou – decisão facilitada pelos sinais de recuperação da economia. Desde então, permanece congelada à espera de medidas complementares no setor financeiro.
Uma nova redução poderia desencadear movimento migratório de recursos de fundos de investimento para a poupança. Sem imposto, nem cobrança de taxas de administração, a remuneração da tradicional caderneta seria maior, comparativamente a diversos outros ativos. Ela rende 0,5% ao mês mais a Taxa Referencial.
Deve-se ter presente que a taxa básica de juros também estabelece a remuneração dos títulos públicos que compõem a cesta de aplicações dos fundos de investimentos. Portanto, eventual desinteresse de investidores por esses títulos (em função da maior atratividade da poupança) passou a preocupar o governo.
Não existe corrida de investidores para as cadernetas, mas deve ser notada a trajetória de crescimento dos seus depósitos, paralelamente aos cortes da Selic. Agosto foi o quarto mês consecutivo de captação positiva, conforme dados do Banco Central.
O Ministério da Fazenda ressalta que 99% dos poupadores têm depósitos na caderneta em valores inferiores a R$ 50 mil, portanto estarão livres da tributação. Ora, esse percentual é muito bom para impressionar e arrefecer vozes contra a idéia de taxar a velha caderneta. Porém a conta principal não é essa. O que de fato pesa é que 1% do total de poupadores é dono de 40% dos depósitos. É sobre essa fatia que a União quer receber Imposto de Renda. Ou seja, a classe média será a grande afetada.
Essa situação não quer dizer que a poupança seja responsável pelos juros altos. Não haveria sentido. A União é que decidiu tratar a questão do modo que parece mais fácil, mas não o melhor. A cobrança de imposto reduzirá a competitividade da poupança e evitará redução da demanda por títulos públicos. Além disso, elevará o bolo da receita tributária.
Trata-se de meia sola. O melhor é continuar a desindexação da economia – inclusive da poupança. É lamentável que o processo desindexador, iniciado com o Plano Real, ainda não esteja concluído embora seja uma necessidade para evitar problemas à política econômica. Não é questão ligada apenas à caderneta de poupança. Envolve fundos de pensão, preços administrados, etc.
O Ministério da Fazenda evita tocar no assunto, mas o Banco Central vem defendendo a desindexação. Passou a dar mais ênfase a esse tema desde março deste ano, quando a redução dos patamares da Selic se tornou premente para socorrer a economia em desaceleração. A ata da reunião do Copom realizada em março ressalta que a "flexibilização monetária" (redução da Selic) "leva em conta aspectos resultantes do longo período de inflação elevada, que subsistem no arcabouço institucional do sistema financeiro nacional" – referência direta à indexação.
Resta esperar a reação do Congresso à antipática proposta de taxar a poupança.
ALENTO PARA OS INDEFESOS
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
16/9/2009
BH registrou mais de 25 mil furtos em cinco meses
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a TIM, uma das concessionárias de serviços de telefonia móvel em operação no país, ceda outro aparelho – ou reduza em 50% o valor da multa por rescisão de contrato – a uma cliente que teve o seu celular roubado. A sentença foi resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, mas consumidores de todo o país podem entrar com ações semelhantes na Justiça para não arcar com todo o prejuízo do furto. A decisão não configura súmula vinculante, ou seja, diz respeito apenas às partes envolvidas no processo. Apesar disso, deverá influenciar a interpretação de outros juízes que venham a se deparar com casos semelhantes na mesma empresa ou em duas outras (Claro e Vivo). A questão exclui a Oi, que, no início do ano, aboliu de vez a multa por cancelamento de contrato ou mudança de planos pós-pagos e, desde 2006, não oferece aparelhos gratuitos a seus clientes – aparelhos dessa modalidade são geralmente cedidos pelas operadoras como forma de atraí-los.
No entendimento do STJ, essa política concorrencial das empresas não pode ser causa de prejuízo ao consumidor. Assim, o ônus decorrente das práticas comerciais adotadas pelas operadoras deve ser suportado por elas. Além disso, o consumidor não pode ser responsabilizado pelo que não pode controlar, como o furto, uma questão de segurança pública. Conforme decisão daquela corte, o cliente não poderá desistir dos serviços da operadora, caso ela opte por lhe conceder novo aparelho. Se desistir, terá que pagar o valor integral da multa.
Atualmente, resta ao cliente roubado três alternativas onerosas: arcar com os custos da rescisão de contrato, permanecer no plano sem desfrutar dos serviços ou comprar outro celular. As operadoras, no máximo, oferecem vantagens e descontos no resgate de aparelhos. A partir de 15 mil pontos acumulados no pagamento de faturas da Vivo, por exemplo, é possível adquirir um modelo gratuitamente. O serviço é válido para clientes pós-pagos, pessoa física. O usuário que se sentir lesado poderá entrar com uma ação no Juizado Especial Cível. Para isso, é imprescindível que faça um boletim de ocorrência (BO) numa delegacia.
A boa notícia que vem de Brasília cai como uma luva na realidade de Belo Horizonte. Pesquisa da Polícia Militar divulgada em julho registrou um furto a cada nove minutos na capital mineira, com predominância para celulares. Só de janeiro a maio, foram 25.128 ocorrências do tipo (ações furtivas). No mesmo período, BH teve 10.476 roubos (crimes em que há ameaça ou violência física), um a cada 20 minutos. Números mostram queda de 14% em relação aos anotados nos cinco primeiros meses do ano passado. Espera-se que as pessoas lesadas por esse tipo de crime busquem seus direitos no foro competente, com base nessa decisão do STJ, que a partir de agora pode respaldar os Juizados Especiais Cíveis em todo o país. Que os magistrados sigam os ministros da Corte superior e permitam que cidadãos possam ser ressarcidos de bens lhes subtraídos na surdina ou por subjugação mediante armas. Afinal, segurança é dever do Estado – artigo 114 da Constituição Federal –, mantida pelo dinheiro do contribuinte sufocado por uma carga tributária de 36,04% do Produto Interno Bruto (PIB), uma das maiores do mundo.
OFENSIVA CONTRA A BIOPIRATARIA
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
16/9/2009
Ao curso dos últimos anos, intensificaram-se as investidas sobre a biodiversidade brasileira com o fim de recolher animais e plantas e enviá-los ao exterior via contrabando. Empresas internacionais situam-se na base da engrenagem criminosa, que inclui aventureiros com acesso aos sítios de maior potencial científico. Mediante o domínio do comércio ilegal assenhoram-se das espécies, extraem-lhes os elementos ativos e os patenteiam. A flora e a fauna roubadas tomam a forma, sobretudo, de medicamentos e cosméticos, desde logo comercializados no mundo, inclusive no Brasil. A biopirataria lavra fundo nas riquezas nacionais.
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), as operações causam prejuízos anuais ao país da ordem de US$ 2,4 bilhões. As normas que, hoje, opõem resistência aos saqueadores, contempladas na Medida Provisória n° 2.186-16, de 2001, revelaram-se impotentes para conter o esbulho. Após três anos de discussão no âmbito dos ministérios envolvidos, os ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, chegaram a um texto consensual de anteprojeto de lei.
A peça legislativa, estribada em 72 dispositivos, ordena medidas consideradas aptas para controlar o acesso e a coleta das variedades animais e vegetais pertencentes ao patrimônio genético nacional. Estabelece meios mais eficazes para o combate à pirataria e, ao mesmo tempo, abre à pesquisa brasileira as áreas de preservação ambiental. Exigências burocráticas para a realização de tarefas do gênero foram afastadas. Não há dúvida de que a proposta encerra avanço significativo em relação às regras sancionadas na MP nº 2.186-16. Caberá ao Palácio do Planalto submeter a matéria à aprovação do Congresso depois de examiná-la e declará-la consistente.
Remanescem, contudo, algumas dificuldades para que, na prática, a legislação recém-concebida atenda às expectativas de especialistas e pesquisadores. É indispensável complementá-la com alterações na Lei de Patentes, apontada por eles como vulnerável à ação criminosa de piratas — algo que permita transformar o conhecimento acadêmico em saber industrial. Não é tudo. A Lei de Patentes não admite o patenteamento de moléculas naturais, em vigor em muitos países. No mais — ainda advertência de cientistas —, bloqueia o processo técnico porque o pesquisador pode extrair o recurso genético, mas não pode patenteá-lo.
Como a iniciativa dos ministros do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia vai passar por estágio de decantação na Presidência da República e, a seguir, no Congresso, abrem-se duas oportunidades para enriquecê-la com a contribuição da inteligência científica. Fundamental é que, pela universalização do controle legal, se estabeleça cerco a todos os flancos da biopirataria.
IMPASSE NA SAÚDE
EDITORIAL
DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
16/9/2009
O impasse entre a Prefeitura e os médicos da rede municipal de Saúde, em Cuiabá, parece não haver dúvida, além de expor o caos no setor, revela o descaso do Poder Público com os problemas do cotidiano de milhares de cidadãos que dependem do atendimento, por exemplo, no Pronto-Socorro e em outras unidades sanitárias.
Reportagem deste Diário, ontem, revela o quadro crônico da Saúde na Capital mato-grossense: enquanto a Prefeitura e os médicos não entram num acordo, pacientes agonizam nos corredores do box de emergência e nos pronto-atendimentos adulto e infantil do PSMC.
Uma situação constrangedora, que seria trágica se não fosse lamentável, ilustra bem essa triste e dolorosa realidade. Vítima de um acidente de trânsito, um cidadão deu entrada na unidade no início da noite de domingo, às 18h, e, ainda ontem, ele aguardava o resultado de uma tomografia, deitado numa maca, ao longo do corredor do box. Junto com ele, havia pelo menos outros sete pacientes.
No Pronto-Atendimento (PA) infantil, as mães relatavam o descaso com as crianças internadas, que, mesmo com crises convulsivas ou problemas respiratórios, entre outras complicações, chegaram a ficar, no fim de semana, sem assistência médica por várias horas. “Entramos e esqueceram da gente”, lamentou a cidadã.
O curioso é que, bem distante desse quadro de horror, o prefeito Wilson Santos (PSDB) e membros do sindicato dos médicos dão a impressão de que estão mais preocupados com as conveniências de caráter pessoal ou interesses políticos. Com efeito, após três reuniões em busca de um denominador comum, o impasse permanece e cada lado apresenta a sua versão.
O prefeito, por exemplo, diz que, com a apresentação de novas propostas, as negociações estão próximas de um entendimento final. Segundo ele, já teriam sido acatadas 12 das 14 reivindicações apresentadas pela categoria. No entanto, o presidente do sindicato, Luiz Carlos Alvarenga, garante que não houve nenhum avanço. Diante do impasse, a categoria deliberou, em assembléia, por rejeitar as propostas. A alegação é de que o prefeito deve apresentar suas proposituras, e não criar comissões para discutir o assunto e que, segundo o sindicato, seria uma forma de "enrolar" a categoria.
O impasse na questão da Saúde em Cuiabá parece não ter solução e o povo sofre entre o descaso de lado a lado. Parece faltar boa vontade de ambos os lados para negociar. É lamentável constatar que quem precisa do Poder Público simplesmente corre risco de morte.
“Quem precisa de atendimento na Saúde Pública simplesmente corre risco de morte”
UMA BOA NOTÍCIA
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
16/9/2009
No meio de tantas notícias preocupantes e com a econômica mundial iniciando o caminho da recuperação, a divulgação, pelo IBGE, de que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 1,9% no segundo trimestre, em comparação com o trimestre anterior, é uma boa notícia e indica que, tecnicamente, o país saiu da recessão. Junto aos números sobre o PIB foi divulgado, também, o resultado da recuperação do produto industrial, permitindo concluir que o crescimento geral da economia é consistente e deve continuar.
No meio de muitos dados e detalhes dos relatórios do IBGE, uma informação bastan¬¬te positiva é o fato de que o crescimento da produção foi puxado pelo aumento do consumo das pessoas, o que gera a vantagem de o país ficar menos dependente do gasto do governo e da exportação, para retomar a expansão da economia. Considerando que o consumo pessoal só reage quando há elevação no nível de emprego e na renda das pessoas, as informações mostram que houve recuperação do mercado de trabalho, e tudo isso melhora o clima de otimismo e eleva a confiança no futuro.
As projeções para a economia brasileira permitem prever que o país se confirmará como um dos mais bem-sucedidos na superação da crise mundial. Porém, é preciso adotar um otimismo realista, pois há dois problemas que não podem ser menosprezados: o descontrole nos gastos correntes do governo e a baixa destinação para a infraestrutura. Como os investimentos são feitos pelo governo e pelas empresas, a cada ponto percentual de elevação nos gastos correntes governamentais, a chance de aumento dos investimentos públicos se reduz. Pelo comportamento da situação fiscal do go¬¬verno, o crescimento das aplicações terá mesmo de vir de investidores privados nacionais e estrangeiros.
Este momento de crescimento do PIB e de otimismo nacional é uma boa hora para melhorar e concluir a legislação reguladora de investimentos privados em infraestrutura, a fim de estimular os empresários para que executem projetos e obras fundamentais para o crescimento do país. A lentidão com que o Brasil define as regras para investimentos é lamentável, como bem demonstram as famigeradas parcerias público-privadas (PPPs), pelas quais governo e investidores privados fariam obras conjuntas. Essas parcerias ficaram no oba-oba, não saíram do pa¬¬pel, enquanto países como a Inglaterra, por exemplo, tiveram várias obras de infraestrutura concluídas nessa modalidade.
Os últimos dias foram recheados de discursos eufóricos de políticos e autoridades públicas. Porém, pouco se falou sobre qual a agenda de votações e reformas o país vai levar adiante a partir de agora.
OBRAS INACABADAS
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
16/9/2009
No momento em que as notícias sobre o crescimento da produção são positivas e o governo está eufórico, cabe um pergunta: o que foi feito da lista de obras públicas começadas e não concluídas? Na época do apagão de energia, no go¬¬verno Fernando Henrique, a sociedade brasileira descobriu que havia em torno de 20 usinas começadas e que estavam paralisadas ou atrasadas. Nos municípios, nos estados e na União, o hábito de começar obras e não terminar é um péssimo costume político no Brasil, que tem consequências altamente negativas para o progresso do país. Seria oportuno que os órgãos de controle, em particular os Tri¬¬bu¬¬nais de Contas, divulgassem a lista de obras paralisadas, atrasadas ou abandonadas, pois a exposição pública da incompetência dos governos e a pressão social são fundamentais para que os governantes reduzam esse comportamento nocivo e lamentável.
CENSURA SUSPENSA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
16/9/2009
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal derrubou ontem a decisão liminar do desembargador Dácio Vieira, da mesma Corte, que impedia veículos do Grupo Estado de divulgar reportagens com informações de uma operação da Polícia Federal sobre a família Sarney. A censura prévia, que provocou manifestações de protesto de entidades jornalísticas e de instituições ligadas à defesa do Estado de direito, durou quase 50 dias. Neste período, o jornal O Estado de S. Paulo e a sua versão online não puderam divulgar notícias sobre atos secretos do presidente do Senado e sobre a investigação a respeito de seu filho Fernando Sarney, suspeito de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas para o Exterior. Caso a decisão fosse desrespeitada – sentenciou o desembargador amigo da família –, o grupo de comunicação teria que pagar uma multa de R$ 150 mil por cada reportagem publicada.
O abuso autoritário era evidente. Além do desrespeito a um princípio fundamental da Constituição e da própria democracia, a liminar concedida pelo magistrado cassava o direito dos cidadãos de serem livremente informados. Mais: afrontava claramente a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que revogou a Lei de Imprensa. Era lógico que fosse derrubada, mas isso nem de longe atenua uma questão que permanece irresolvida – a tentação de alguns juízes de controlar a informação.
Ao atropelar o texto constitucional, o magistrado do Distrito Federal repetiu um ato de autoritarismo já cometido inúmeras vezes no país. Sob o pretexto de proteção à privacidade, juízes singulares tentam impedir que a imprensa divulgue informações de interesse da coletividade, em vez de observar o processo normal num regime democrático, que é a penalização posterior de eventuais infratores. Agora, ao acatar o mandado de segurança que derruba a liminar, o tribunal repõe a normalidade, mas não repara o prejuízo das pessoas que ficaram sem as informações.
Não se trata de um dano imposto aos veículos de comunicação e aos jornalistas, como imaginam os censores. Quando um jornal é impedido de divulgar determinada matéria, ele não deixa de circular. Quem perde é o leitor, que tem um direito sonegado por servidores públicos que estão em seus cargos exatamente para garantir-lhes as prerrogativas de liberdade asseguradas pela Constituição. E nada acontece ao mau julgador. Por isso, entidades representativas da imprensa estudam a possibilidade de solicitar ao Supremo Tribunal Federal a edição de uma súmula vinculante que restrinja sentenças favoráveis à censura prévia – invariavelmente derrubadas em instâncias superiores.
A liberdade, inspiradora da democracia, é que tem que ser prévia, além de ampla e permanente.
O TRIBUNAL DESVIRTUADO
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
16/9/2009
A renúncia ao cargo do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), João Luiz Vargas, tornou-se inevitável a partir do momento em que o dirigente transformou-se num dos nove réus em ação de improbidade administrativa ajuizada por procuradores da República junto à Justiça Federal e teve sua quebra de sigilo fiscal e bancário autorizada judicialmente. Diante da gravidade dos fatos, porém, o gesto é insuficiente para evitar ainda mais danos à própria instituição, na qual deformações incompatíveis com suas atribuições vêm se acumulando há mais tempo. É de se questionar também até que ponto, tanto pelas denúncias como pelas alegadas razões de saúde para deixar o cargo, o ex-presidente teria condições de continuar atuando também como conselheiro.
O desfecho do caso, que vinha provocando mal-estar no TCE, é ilustrativo do ponto a que podem levar os desmandos na instituição. Originalmente, os Tribunais de Contas têm como incumbência zelar pelo bom uso do dinheiro público. O episódio gaúcho e outros fatos, porém, confirmam que, na prática, a preocupação nem sempre acaba prevalecendo.
A questão é que a disputa pelos cargos vitalícios de conselheiros – em geral ocupados por ex-deputados em final de carreira interessados em assegurar vencimentos equivalentes ao de desembargadores do Tribunal de Justiça – imprimiu viés político a um órgão que deveria ser essencialmente técnico. Em consequência, o comum é que muitas decisões no âmbito dos especialistas acabam sendo revisadas pelos conselheiros, que raramente punem algum administrador em desacordo com seus deveres.
O caso do TCE gaúcho é ainda mais grave pela suspeita de irregularidades envolvendo justamente quem deveria zelar para que elas não ocorram. Por isso, é preciso que o desfecho não se restrinja à troca de comando, mas inclua mudanças capazes de justificar a existência de uma instituição tão dispendiosa e com tantos vícios.
O PAÍS DE TODAS AS COPAS
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
16/9/2009
A seleção brasileira de futebol garantiu antecipadamente a classificação para a Copa do Mundo de 2010, na África do Sul. A conquista foi selada com todo mérito em cima de uma Argentina fragilizada, no território adversário, com o estádio lotado na cidade de Rosario. A expressão fechada de Maradona técnico era a antítese perfeita da alegria impetuosa dos meninos do Brasil.
Única nação a estar representada em todas as copas mundiais desde 1930, o Brasil passa pelas Eliminatórias de 2010 com a tranquilidade proporcionada pela velha máxima do esporte: futebol é conjunto. Nem tanto pela definição do vago “espírito de equipe” que virou chavão nas entrevistas, e sim, pela competitividade resultante do entrosamento dentro de campo. Com poucos dias disponíveis para treinamento, resta aos técnicos das seleções nacionais a repetição de uma maneira de jogar, além da manutenção de um elenco-base. Não percebê-lo foi o erro de Maradona, e percebê-lo a tempo foi o grande acerto de Dunga, que colhe agora, ao lado da comissão técnica e dos jogadores, os louros da prévia classificação e a liderança, até o momento, da chave sul-americana.
Merece aplauso e reconhecimento a persistência do técnico do escrete canarinho. Dunga assumiu o comando do time como uma aposta, em 2006, sem jamais haver treinado qualquer equipe. Alçado ao posto depois do fracasso de Parreira, credenciado pela garra associada à figura de ex-capitão do tetracampeonato, em 1994, Dunga contornou a suspeita em momentos de crise, e derrubou as críticas com bons resultados, principalmente na sequência positiva de quase 20 jogos invictos que nos deu o título da Copa das Confederações e levou à classificação. No último, em Salvador, no decorrer do confronto com o Chile, em que os reservas deram uma bela exibição, o técnico chegou a exagerar no desabafo, quando se virou para a torcida, aos berros: “Vaia agora, vaia agora!”. Lembrou o Zagalo do “vão ter que me engolir”.
Mesmo que Dunga estivesse coberto de razão, por cima da emoção, ao reagir impulsivamente em pleno gramado, o torcedor tem todo o direito de vaiar, sempre que achar necessário. A relação do brasileiro com a seleção é tão forte, do Oiapoque ao Chuí, que não basta aos escolhidos de Dunga a vitória – é preciso vencer e convencer, como se fala. Noutras palavras, não basta Kaká, o torcedor quer Nilmar. E Dunga sabe disso. Depois da partida com a Argentina, o técnico declarou que estava satisfeito por ter resgatado o entusiasmo dos jogadores e o carinho da torcida pela seleção.
O acréscimo de autoestima ao ego do brasileiro apaixonado por futebol vai além do grito de gol, ou até da confirmada participação em mais uma Copa, com três rodadas de antecedência. O melhor futebol do mundo é admirado pelas torcidas porque costuma ser bonito de se ver. É possível afirmar que, para muita gente, uma Copa sem a camisa amarela da seleção brasileira não teria a mesma graça, nem o mesmo apelo. O sucesso de público e a disseminação do esporte levada a termo pela Fifa, em larga medida, se devem à paixão despertada pelo futebol brasileiro. Foi com indisfarçável satisfação que o presidente do Comitê Organizador da Copa da África do Sul celebrou a classificação brasileira: “Os reis do futebol já brilharam aqui este ano, e queremos ver se são capazes de repetir a atuação em 2010”, disse Danny Jordaan. Os jornais sul-africanos ecoaram escrevendo que uma Copa do Mundo sem o Brasil não seria uma verdadeira Copa do Mundo.
Não por acaso, os nossos craques são astros populares, ídolos das antigas e das novas gerações. São como artistas que pintam, dançam, escrevem e cantam com a bola. Pouco antes do Penta, em 2002, Maurício de Sousa, criador do personagem Pelezinho para os quadrinhos, disse à revista Continente que o futebol é “arte real, visual, sentida, emocionante, uma arte que nos faz felizes”. A classificação para 2010, assim como para as anteriores, ratifica isso, e traz um certo sorriso, com gosto de otimismo, deixando no ar a esperança confiante de alegria para o povo torcedor do País de todas as copas.
LONGE DE QUALQUER IRONIA
EDITORIAL
A CRÍTICA (AM)
16/9/2009
O ministro Eros Grau, contrariando colegas do Superior Tribunal Eleitoral, entre eles o próprio presidente da Corte, ministro Carlos Ayres de Brito, acabou momentaneamente com a “farra” da cassação de mandatos de governadores e de deputados federais. Ao menos por enquanto, segundo intervenção feita por ele, em atenção a uma ação subscrita pelo PDT, PMDB, PRTB, PPS e PR, ninguém mais perderá o mandato por conta de decisão do TSE.
Em tempo: esses partidos questionam a legitimidade da Corte em julgar diretamente o processo, uma vez que, no entendimento deles, a questão deveria ser resolvida nos Tribunais Regionais Eleitorais. Então Eros Grau, do alto de sua vivência jurídica, houve por bem intervir no sentido de suspender o andamento dos processos que tramitam na Corte, dando, com isso, uma sobrevida, quem sabe, aos governadores Marcelo Deda, de Sergipe, e Roseane Sarney, do Maranhão, que estão com o pescoço na guilhotina.
Ora, pois. Longe de qualquer ironia – as aspas acima no termo farra não sugerem isso – o que se quer destacar no que tange ao comportamento do ilustre magistrado é a confusão que parece reinar do lado de dentro dos muros do TSE. Está evidente que, nessa matéria, ainda sobram arestas que precisam ser aparadas no Superior Tribunal Federal, o STF, como fez questão de salientar, em seu despacho, o ministro Grau. Até lá, contudo, a confusão, como se vê, já foi mais do que instalada.
Não nos esqueçamos de que o TSE cassou, recentemente, o mandato dos governadores de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB); da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB); e do Maranhão, Jackson Lago (PDT). A divergência acentuada por Eros Grau, nessa matéria, cria um precedente, em última análise, para que eles venham a brigar para reaver o cargo do qual foram apeados por decisão da Corte eleitoral, em sua instância superior.
Divergências não são ruins em regimes assentados no Estado democrático de direito. A propósito, são até bem-vindas. O que as torna indigestas, em certas situações, é a forma como elas eclodem e algumas de suas consequências. No caso em questão, após algumas cassações de mandato, a própria legitimidade do TSE em fazer justiça eleitoral no País foi colocada em xeque, em parte, por um de seus próprios membros.