EDITORIAIS 28/08/2009
28/8/2009 - EDITORIAL 
EDITORIAL
O GLOBO
28/8/2009
A cada dia que passa sem resposta, aumenta a gravidade da série de denúncias feitas pelo grupo de auditores fiscais que entregaram os cargos em solidariedade a Lina Vieira, movimento que continua a reverberar na Receita Federal. Destituída a secretária, após a investigação rechaçada na contabilidade da Petrobras e a história não esclarecida da suposta advocacia administrativa da ministra Dilma Rousseff a favor do clã Sarney, 12 altos funcionários da instituição deixaram os cargos acusando interferência política no órgão. Na nota divulgada, foi exposta a existência de algum mal-estar criado pela visita de auditores à poderosa estatal e com a fiscalização de grandes contribuintes em geral, necessariamente fortes financiadores de campanhas eleitorais —, interpretou-se com razoável dose de malícia.
O abalo sísmico que continua a afetar uma viga de sustentação vital do Estado serve para mostrar à sociedade a dimensão de desdobramentos perniciosos decorrentes da ocupação da máquina pública por corporações fechadas em torno de interesses de categorias profissionais e/ou partidos políticos, no caso, o PT. Na esteira do rápido e amplo processo de aparelhamento da burocracia do Estado por militantes políticos, representantes dos chamados movimentos sociais, entre outros grupos, fortaleceuse a presença de sindicatos de servidores dentro da burocracia oficial. Caso da Receita, onde o sindicato dos auditores (Unafisco) já tinha conhecido peso.
E foi pelas mãos do PT — como ocorreu na Petrobras e em outros recantos do Estado — que o sindicato, por meio da nomeação de Lina Vieira, ampliou os espaços na Receita. Não deu certo, como se viu. A feitiçaria funcionou ao contrário.
E ao afundar atirando, Lina e seu grupo expuseram a geografia de poder fragmentada existente na instituição, a ponto de Everardo Maciel, secretário da Receita na era tucana, sair em defesa do governo petista, contra Lina Vieira e sindicalistas.
O governo Lula teria decidido substituir o antecessor de Lina, Jorge Rachid, por considerá-lo “independente”. Sintomaticamente, colocou em seu lugar uma representante da corporação, pela lógica petista, uma aliada. Mas há outras lógicas no conflito entre grupos na Receita.
A crise na Receita desnuda o perfil do Estado brasileiro depois de seis anos e meio de liberdade total dada às corporações em Brasília: o controle da máquina pública é difuso; está sob o jugo de falanges a soldo da fisiologia, ou de projetos político-ideológicos, ou a serviço de objetivos de corporações sindicais. É no que deu suspender a reforma e a modernização gerencial do Estado.
QUEM PAGA A CONTA
EDITORIAL
O GLOBO
28/8/2009
Ameaças de morte contra o presidente do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro) do Rio, Rogério Onofre, revelam uma das pontas — aquela na qual se juntam a exploração ilegal de linhas de vans e o banditismo — da anarquia que marca, como um todo, o setor de transporte público na Região Metropolitana do Rio.
Órgão responsável pela fiscalização nessa área, o Detro é alvo de tentativas de intimidação não por conta de suas atribuições em si — de resto uma obrigação do poder público em seu papel de salvaguardar os direitos dos usuários —, mas pela desenvoltura dos bandos que agem à sombra de uma desordem observada quase sempre com leniência pelas autoridades.
Ao banditismo presente na exploração de serviços de transporte alternativo por traficantes e milicianos junta-se, no plano legal, uma rede de demandas responsáveis por uma crise permanente nesse setor de vital importância para a população.
Entre outros problemas a merecer respostas urgentes do poder público estão a falta de planejamento na distribuição de linhas convencionais de ônibus, razão da sobreposição de trajetos em áreas rentáveis e da falta de veículos em regiões menos lucrativas; a ausência de uma fiscalização eficiente nas empresas concessionárias, do que decorre todo tipo de abuso contra os usuários; e a inexistência de uma declaração de fé, seguida de ações concretas, em defesa de um programa de transportes de massa que realmente atenda às necessidades da população, e não apenas aos interesses dos concessionários.
E nem se pode dizer que a anarquia seja um problema insolúvel, para atenuar a responsabilidade do poder público.
Não é, tanto que outras grandes capitais como Belo Horizonte, Recife e Curitiba enfrentaram a contento desordens semelhantes. Bastou para isso vontade política de enfrentar o caos. Dobrandose à anarquia, o Rio posterga a adoção do bilhete único, medida de efetivo aumento de renda e da empregabilidade de milhões de moradores na Região Metropolitana carioca, já adotada em outras regiões do país e aqui atolada numa série de dificuldades potencializadas pela desordem. A fatura da lerdeza na adoção da medida fica espetada na conta dos usuários.
A crise do transporte também é um problema policial
INCERTEZAS NO DEBATE DO PRÉ-SAL
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
28/8/2009
É mais do que justificável a indignação dos governadores Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, e Paulo Hartung, do Espírito Santo, contra o marco regulatório para a exploração da camada do pré-sal, que deve ser divulgado na próxima semana em Brasília. Elaborado de forma centralizada por uma comissão interministerial no Executivo, sem maiores discussões com a sociedade, o modelo pretendia distribuir a recompensa dos royalties do pré-sal para todos os estados brasileiros, prejudicando as regiões produtoras. Depois da reação de Cabral e Hartung, cujos estados respondem por 90% da produção nacional de petróleo, o governo federal recuou e já não parece disposto a enfrentar o desgaste político.
Inconformados, os dois governadores teriam chegado até a recusar publicamente o convite de Lula para participar da grande cerimônia de lançamento do novo marco regulatório, na próxima segunda-feira. É quando o Congresso receberá os três projetos de lei redigidos pelo governo, com a definição das regras para a exploração do pré-sal.
Uma das maiores descobertas de petróleo feitas no mundo nos últimos anos, a camada pré-sal fica a 7 mil metros de profundidade e é uma faixa que se estende por 800 quilômetros, indo do Espírito Santo à Santa Catarina.
Cabral e Hartung defendem que os estados produtores, localizados ao longo desta faixa, recebam 40% da arrecadação de royalties. A União ficaria com 60% para formar um fundo e distribuir os recursos para os demais estados.
A proposta é mais do que justa e corresponde à tradição de recompensar as regiões em que há a exploração de petróleo. O governo federal, no entanto, está vislumbrando nas enormes riquezas do pré-sal uma oportunidade de aumentar seus dividendos políticos, estimulando a cobiça de outros estados. Com isso, ameaça fazer com que o Rio dispense R$ 14 bilhões de reais por ano.
Aproveitando a chance, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, apoiou o texto do governo federal. Mais cauteloso, seu colega de partido, José Serra, não chegou a se pronunciar com a mesma irritação de Cabral e Hartung contra o marco regulatório proposto pelo governo. Mas seus interesses (regionais) agora são os mesmos defendidos pelos dois governadores peemedebistas. Atualmente, o estado de São Paulo recebe um percentual ínfimo da divisão dos royalties de petróleo. Mas, com a descoberta do pré-sal, terá uma das principais reservas de petróleo do país em seu litoral.
Com Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo lutando por seus legítimos interesses, o presidente Lula teria até mencionado que, no Congresso, estes estados seriam facilmente derrotados por todos os outros, pois o placar seria de 24 a 3. O argumento, no entanto, parece ter ruído. Seja pelas pressões do aliado PMDB – dos nove governadores do partido, quatro administram estados por onde passa a camada do pré-sal (RJ, ES, PR e SC). Seja para não estragar a festa da segunda-feira, quando Lula terá a oportunidade de colher os frutos e vender a imagem de um novo Brasil-potência, iniciado em seu governo. Ou ainda porque chegou à conclusão de que a reivindicação de Cabral e Hartung precisa ser ouvida. Terá alguns dias para fazê-lo.
OS VEXAMES DO MINISTRO
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
28/8/2009
O governo Lula insiste em ignorar que a mentira tem pernas curtas e que não se pode escarnecer impunemente da inteligência alheia. Se já tivesse aprendido com a própria experiência, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, teria tido a precaução elementar de não brigar com os fatos à vista de todos, como faz agora, poupando-se de um duplo vexame no caso da crise da Receita Federal. De um lado, pela forma leviana como tem se manifestado sobre o conflito sem precedentes em um dos mais importantes setores do Estado nacional. De outro, pelo desmentido - pelos fatos - das suas alegações para justificar a demissão da então titular do Fisco, Lina Maria Vieira, em julho último. Ela foi nomeada por motivos políticos; passados 11 meses, foi removida por motivos políticos.
É impossível subestimar a gravidade da rebelião na Receita, que já levou cerca de 60 servidores de elite a entregar os seus cargos. Entre eles, os superintendentes e coordenadores que subscreveram um documento denunciando a "clara ruptura com a orientação e as diretrizes" do órgão na gestão do novo secretário Otacílio Cartaxo. Eles sustentam que o rompimento atingiu o próprio "projeto de atuação do órgão", que dava prioridade à fiscalização sobre os chamados grandes contribuintes. Mantega não apenas qualificou a denúncia como "balela", mas a considerou "uma desculpa para encobrir a ineficiência" da administração Lina Vieira. Com isso, fez o que o presidente Lula queria evitar a todo custo - ou seja, polemizar, ou, como teria dito, "bater boca" com a ex-secretária.
Lula tem bons motivos para temer que a opinião pública a veja como vítima de humilhações, em represália por haver confirmado rumores de que, em fins do ano passado, foi chamada pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para uma conversa em que ouviu um pedido para "agilizar" a investigação sobre as finanças do empresário Fernando Sarney, o filho do presidente do Senado. Dilma nega o encontro e o pedido. À inconveniência, Mantega acrescentou a balela de declarar que "a Receita está funcionando na normalidade" e que "está se criando a ideia falsa de que há confusão". Não é a primeira vez e decerto não será a última em que Lula e seu pessoal apelam para a teoria da marolinha, na tentativa de minimizar perante a opinião pública a ameaça de um tsunami.
Em um governo menos confiante na inabalável popularidade de seu chefe, o ministro ao qual responde uma instituição da importância do Fisco estaria com a cabeça a prêmio pela incapacidade de prevenir o desastre. Mas não há o que abale a autoconfiança do nosso Guia Supremo. Mantega não vai mudar apenas porque a sua versão, de que Lina Vieira perdeu o lugar porque a sua alegada ineficiência derrubou a arrecadação, acaba de ser desmoralizada por um órgão da própria administração federal - aliás, criticado por sua excessiva fidelidade à ideologia petista. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) demonstra com números singelos que a arrecadação caiu, como todo mundo sabe, devido à retração da economia e à política de desonerações tributárias para estimular o consumo. No primeiro semestre, a receita da União diminuiu R$ 26,5 bilhões em comparação com o mesmo período do ano passado. Desse total, R$ 15,5 bilhões correspondem às desonerações e compensações tributárias adotadas por empresas como a Petrobrás.
Mas, no imbróglio da Receita, que inclui o episódio da reunião entre Dilma Rousseff e Lina Vieira, as desavenças do governo com a verdade vão além do palavreado de Mantega. Na semana passada, instado a dar acesso às imagens do entra e sai no Palácio do Planalto que poderiam provar que a ex-secretária, como assegura, ali esteve para se encontrar com a ministra no final de 2008, o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Armando Félix, argumentou que as gravações já não existem porque são armazenadas por apenas cerca de 30 dias. A explicação foi posta em xeque. O site Contas Abertas revelou que o edital para a contratação da empresa fornecedora dos equipamentos do sistema de segurança palaciano estipulava que os registros deveriam ficar guardados em um banco de dados por 6 meses no mínimo - e, depois, "transferidos definitivamente para uma unidade de backup". Terá o governo descumprido as suas próprias regras ou procura poupar a candidata de Lula do confronto com os fatos?
DEFICIÊNCIAS DOS PORTOS
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
28/8/2009
Os recordes de movimentação de carga, registrados apesar da crise mundial por alguns dos principais portos - como os de Santos, Paranaguá, Rio Grande e Pecém -, escondem problemas graves que emergirão quando o comércio exterior se normalizar e prejudicarão ainda mais o já insuficiente sistema portuário brasileiro. Obras de modernização e de recuperação da infraestrutura dos grandes portos não estão sendo executadas na velocidade necessária para acompanhar o crescimento de suas operações, e portos menores que poderiam receber parte da carga destinada aos grandes ficaram fora dos programas oficiais de investimentos, entrando num processo de estagnação e decadência.
Com instalações sucateadas, por conta dos longos anos de abandono, alguns portos tiveram drástica redução na movimentação de cargas. Entre eles, como mostrou reportagem de Renée Pereira publicada no Estado do último domingo, estão os de Ilhéus (BA), Antonina (PR), Maceió (AL) e Cabedelo (PB). Ilhéus já foi um importante terminal regional e, se modernizado, poderia ser utilizado para determinados tipos de carga, que empresas distantes cerca de 200 quilômetros do porto baiano preferem exportar pelo Porto de Vitória (ES), bem mais distante e a um custo maior.
Além de projetar novos portos, o governo deveria esgotar toda a capacidade de expansão dos portos em operação, como ocorre no resto do mundo, disse o diretor executivo da Associação de Usuários dos Portos da Bahia, Paulo Villa. Sua opinião é corroborada por um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, segundo o qual, dos R$ 43 bilhões necessários para melhorar a eficiência operacional dos portos e dar-lhes maior competitividade, menos de 10%, ou R$ 4 bilhões, referem-se à construção de novos terminais. O restante deve ser aplicado na ampliação e recuperação das atuais áreas portuárias e na melhoria ou ampliação do acesso por terra, dragagens e modernização dos equipamentos operacionais.
Alguns portos que perderam cargas nos últimos anos tentam sobreviver com a atração de embarcações de turismo, como faz o de Maceió. Todos poderiam ser recuperados com investimentos na recuperação de suas instalações, na modernização de seus equipamentos e em obras de dragagem. Desse modo, eles poderiam expandir suas operações e aumentar a capacidade de movimentação de carga do sistema portuário nacional, como será necessário quando o comércio exterior se intensificar.
As obras de dragagem dos portos, destinadas a aumentar a profundidade de seus canais de acesso e, assim, permitir que recebam os navios de grande calado que hoje predominam no transporte internacional de mercadorias, têm sido citadas com frequência pelo governo como a prioridade da política de recuperação dos portos. O projeto de dragagem e recuperação dos portos foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas - como acontece com muitos projetos que fazem parte do PAC - as obras ou estão sendo executadas num ritmo lento demais, ou nem sequer foram iniciadas.
"Transcorridos quase dois anos, os resultados ainda são pífios", observou o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Wilen Manteli, em artigo publicado no Estado de sábado. "Há mais de uma década, seja por deficiências estruturais de gestão ou mesmo por desvios de finalidade na aplicação de recursos públicos e privados, as administrações portuárias têm falhado sistematicamente no seu compromisso de garantir boas condições de profundidade para o tráfego marítimo."
É calamitosa, segundo Manteli, a situação dos canais de acesso marítimo aos portos, "decorrente da crônica e injustificável postergação de operações de dragagem", o que leva à formação de filas de navios no mar. As filas tornam as embarcações vulneráveis à ação de piratas - foram 18 ataques em 18 meses, em Santos. Além de impor custos adicionais ao comércio marítimo, o aumento dos assaltos a navios que aguardam a atracação nos portos coloca em jogo a credibilidade do sistema portuário brasileiro, advertiu Manteli.
SALÁRIO MÍNIMO E DEMAGOGIA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
28/8/2009
O atual esquema de valorização do salário mínimo deverá valer até 2023, se o governo conseguir apoio suficiente, no Congresso, para transformar em lei o acordo fechado na quarta-feira entre o Executivo e as centrais sindicais. A política em vigor assegura mais que a revisão anual do salário mínimo para a compensação do aumento do custo de vida. O trabalhador ganha também um aumento real com base no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes da data-base. No caso de recessão não há redução do mínimo. Pelo entendimento anterior, essa fórmula valeria até 2012 e haveria nova negociação sobre o assunto. Acuado pelos sindicalistas e pelo próprio partido, o governo assumiu um compromisso perigoso para a Previdência e para boa parte do setor público, especialmente para as administrações dos municípios financeiramente mais fracos.
A nova política para o salário mínimo é parte do acordo entre governo e centrais sindicais sobre o rendimento dos aposentados. O projeto resultante do acordo entre governo e sindicalistas deverá substituir 30 propostas em tramitação no Congresso, segundo informou o ministro da Previdência, José Pimentel. De acordo com sua explicação, o resultado será menos prejudicial às contas públicas do que seria a aprovação de vários daqueles projetos. Mas não deixará de ser prejudicial.
Mudanças no salário-base pouco afetarão os custos de produção dos setores mais modernos, mas poderão, se a demagogia prevalecer, prejudicar as condições de emprego nas atividades menos qualificadas tecnicamente. Empresas prestadoras de serviços terceirizados, como limpeza, portaria e vigilância, terão seus custos certamente elevados. Também o emprego doméstico ficará mais caro e muitos trabalhadores poderão ter maior dificuldade para encontrar uma ocupação.
Uma das consequências prováveis, se o salário mínimo se tornar muito pesado para os empregadores domésticos e para as empresas de mão de obra menos qualificada, será o aumento da informalidade. A consequência será ruim também para a Previdência, porque haverá perda de arrecadação, e para os trabalhadores, porque suas condições de segurança econômica serão piores.
Durante o período de prosperidade recente, o rápido aumento do salário mínimo não impediu a expansão das contratações. O crescimento da atividade econômica ampliou as oportunidades de emprego para o pessoal qualificado e também para os trabalhadores de formação mais modesta. O mercado, portanto, cumpriu o papel de elevar o emprego e de favorecer o aumento de remuneração dos trabalhadores, independentemente da lei salarial. Em contrapartida, a expansão da massa de salários contribuiu para a sustentação do crescimento, possibilitando o aumento do consumo. A elevação dos ganhos das famílias de renda modesta permitiu a melhora do padrão de vida de milhões de pessoas e isso estimulou investimentos em companhias produtoras e distribuidoras de bens para consumo de massa.
A legislação do salário mínimo contribuiu certamente para essa evolução do consumo e para a melhora das condições de conforto de tantas famílias. Mas o principal fator foi, com certeza, o crescimento econômico em condições de relativa estabilidade de preços. Nenhuma política salarial manterá o poder de compra dos trabalhadores, especialmente daqueles com rendimentos mais modestos, se a inflação se intensificar e a remarcação de preços se tornar mais frequente.
Os brasileiros mais jovens devem ter apenas uma vaga ideia de como seja a vida num ambiente de preços em constante aumento. Mas quem era adulto na primeira metade dos anos 90 tem na memória a imagem da corrida aos supermercados logo depois do recebimento do salário, porque os preços em poucos dias corroíam o ganho familiar.
As autoridades não deveriam esquecer esses dados. A valorização do salário mínimo, nos últimos anos, ocorreu em condições econômicas muito favoráveis, com produção em alta e preços contidos. Políticas de valorização real de salários, no entanto, podem tornar-se imprudentes, se os aumentos forem por muito tempo superiores aos ganhos anuais de produtividade e se as condições de estabilidade dos preços forem menosprezadas.
DUVIDOSA A META DO SUPERÁVIT PRIMÁRIO
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
28/8/2009
O superávit primário do setor público, de 2,44% do PIB, no final do 1º semestre, caiu para 2,25%, computados os sete primeiros meses do ano. Isso frustra as esperanças suscitadas pelo dados divulgados na véspera, relativos ao governo central, de um superávit primário de R$ 1,429 bilhão em julho, sucedendo ao déficit de R$ 815 milhões em junho.
Embora as necessidades de financiamento do setor público sejam calculadas pela variação da dívida (abaixo da linha) - ao contrário dos dados do Tesouro, baseados na contabilidade -, a expectativa foi frustrada porque, em julho, os governos regionais acusaram redução de 68,4% do seu superávit primário e as empresas estatais, de 64,8%, evolução que certamente se vincula à proximidade da campanha eleitoral de 2010.
O superávit primário acumulado em sete meses ficou abaixo da meta de 2,5%, que havia sido estabelecida a despeito da autorização de deduzir o equivalente a 0,5% do PIB a título de despesas com o Projeto Piloto de Investimentos (PPI). No entanto, levando em conta que para o final do ano os gastos aumentam consideravelmente, o respeito ao cumprimento da meta se torna duvidoso. No ano passado, para os sete primeiros meses o superávit primário foi de 5,63% do PIB, mas caiu para 3,68% no final do ano.
O déficit nominal, que atingiu R$ 15 bilhões nos sete primeiros meses de 2008, no mesmo período deste ano subiu para R$ 56 bilhões. Isso exigiu crescimento de R$ 28 bilhões da dívida mobiliária federal interna, que somou R$ 1,349 trilhão, ou seja, 46,3% do PIB. O Banco Central atribuiu o aumento ao cálculo do IGP-DI e ao câmbio, porém uma melhor explicação é que as receitas do Tesouro no período diminuíram 1,59% e as despesas aumentaram 25,9%.
O dispêndio com juros, apesar das condições mais favoráveis, aumentou 19,7%, em julho, e representou 5,56% do PIB nos sete primeiros meses, mostrando como seria necessário aumentar o superávit primário para pagar uma porcentagem maior dos juros do governo central, responsável por 90,4% deles.
A análise dos dados publicados ontem mostra que as empresas estatais, que tinham superávit nominal de R$ 1,461 bilhão, em junho, reduziram-no para R$ 225 milhões, em julho, realizando maiores investimentos ou distribuindo maiores dividendos ao Tesouro.
Como nos próximos meses o governo federal é que terá de financiar seus investimentos, o déficit nominal aumentará...
A QUESTÃO DAS ARMAS
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
28/8/2009
Necessidade de cooperar exige que os países da América do Sul sejam mais claros sobre gastos e acordos militares
OS LÍDERES dos 12 países da Unasul (União Sul-Americana de Nações) se reúnem hoje na Argentina para tentar restaurar um padrão mínimo de convivência, diante da inquietação provocada pelo anúncio de que os EUA passarão a usar sete bases militares na Colômbia e da nova rodada de acusações entre o presidente colombiano, Álvaro Uribe, e o colega da Venezuela, Hugo Chávez.
O Brasil, que exerce certa liderança regional, vê a presença americana como criadora de tensão numa "zona de paz" e cobra as devidas garantias sobre seus limites. Mas também precisa mostrar equidistância entre Uribe e Chávez.
Não existe nenhuma perspectiva de guerra entre países sul-americanos, seja pelos interesses econômicos que os ligam, seja porque é exagerada a percepção de que esteja em curso uma corrida armamentista regional.
Com o recente crescimento econômico, de fato a maioria dos governos passou a gastar mais com defesa. Mas mesmo as compras de armas feitas pela Venezuela, desde 2006, vieram depois de período de poucas aquisições, segundo o Sipri (Instituto Internacional de Pesquisas da Paz), reputada organização sueca. É preciso que a tendência se mantenha para que se possa caracterizar escalada beligerante.
O Brasil tem o maior gasto militar em termos absolutos. Mas, como proporção do PIB e em relação à população, os gastos são liderados pela Colômbia, que vive conflito interno, e pelo Chile, onde lei remanescente da ditadura transfere aos militares parte da renda do cobre. Os gastos colombianos com armas novas, por outro lado, são baixos.
Afastar o alarmismo não significa, no entanto, ignorar que há problemas, entre eles os caminhos opostos trilhados por Colômbia e Venezuela.
A Colômbia optou por aprofundar a aliança com os Estados Unidos, que tem sido decisiva no bem-sucedido combate às Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). A narcoguerrilha foi empurrada para as divisas com Venezuela e Equador.
Chávez proclamou-se líder de um bloco antiamericano, apregoa acordos "estratégicos" com Irã e Rússia e é movido a retórica "bolivariana" expansionista, que o leva a ingerências nos vizinhos. Senão materialmente, pelo menos na retórica o líder venezuelano estimula as Farc, quando até mesmo o Equador vem reforçando a fronteira contra a penetração da facção criminosa.
Decerto está além do alcance da Unasul resolver questões de fundo entre Colômbia e Venezuela, mas seria útil que promovesse alguma coordenação e transparência quanto a gastos e alianças militares. A necessidade de o Brasil reequipar suas Forças Armadas não exime o governo das devidas explicações, dirigidas à própria sociedade brasileira, sobre o acordo com a França de compra de equipamentos bélicos e a nova estratégia de defesa em debate.
INÉPCIA E LETARGIA
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
28/8/2009
A SEGURANÇA pública no Estado de São Paulo vivia um período benfazejo, com mais notícias tranquilizadoras, como a queda da criminalidade, que preocupantes. Nos últimos tempos, velhas mazelas voltaram a inquietar, como a superlotação de presídios e um repique nos homicídios. Como se não bastasse, o secretário estadual, Antonio Ferreira Pinto, põe-se agora a desqualificar a Polícia Civil, corporação que chefia há apenas cinco meses.
"Resolver todos [os problemas] seria muita pretensão, mas não posso comodamente ficar no meu gabinete tendo ciência de todos esses fatos, uma situação de absoluta inépcia e letargia da Polícia Civil", afirmou Ferreira Pinto, durante um debate.
Quem já necessitou dos serviços da Polícia Civil paulista terá testemunhado, em muitas situações, a ineficiência de setores da instituição, mais solicitada a cevar burocráticos inquéritos do que liquidar investigações. O equívoco do secretário está em fazer uma reprovação genérica, que alveja toda uma corporação com palavras impensadas, antes de colher resultados com ações e providências certeiras.
O deslize mostra-se mais preocupante porque o secretário provém da Polícia Militar, sempre em deletéria disputa com a civil. Arrisca, com ele, acirrar ânimos ainda acesos pelo confronto aberto das corporações na greve de 2008 da Polícia Civil.
A despeito da origem, Ferreira Pinto -que também integrou o Ministério Público e era próximo do ex-secretário Saulo Castro Filho- conquistou prestígio dentro e fora da corporação que agora afronta. Pesa a seu favor a drástica redução das rebeliões quando dirigia a Secretaria de Administração Penitenciária.
A Polícia Civil decerto precisa ser sacudida da letargia, mas o secretário chegou às raias da inépcia ao arriscar, de modo desnecessário, o prestígio acumulado em sua carreira meteórica no governo José Serra.
O PREÇO DO PMDB SEMPRE É MUITO ALTO
EDITORIAL
VALOR ECONÔMICO
28/8/2009
Os partidos se sucedem no poder, mas o PMDB continua exatamente no mesmo lugar. As escaramuças, as jogadas para levar a nocaute um governo e as frases de líderes que expressam chantagens como se elas fossem declarações de patriotismo se expõem nas páginas dos jornais com regularidade fantástica, independentemente de quem seja o presidente ou a que partido ele pertença.
A lógica do PMDB é a mesma desde que a legenda foi esvaziada pela reintrodução do pluripartidarismo, em 1981. Para a legenda, não vale a pena ter diretamente o poder federal, ou seja, um presidente da República a ela filiado.
No governo José Sarney (1985-1989), que foi eleito num Colégio Eleitoral pela legenda e tinha um PMDB super-representado no seu ministério, o partido desfrutou dos cargos e da popularidade do Plano Cruzado. Não teve problema de cair fora quando acabou o Cruzado e a popularidade do governo. Nas gestões seguintes, o descompromisso do partido foi maior ainda, já que a relação era com um poder não exercido diretamente por um pemedebista.
Nos governos FHC, a relação do PMDB com o Palácio do Planalto não foi diferente. Era um constante e pesado jogo de pressão. Em 1996, uma crise política foi resolvida com a nomeação do pemedebista Luiz Carlos Santos para o recém-criado Ministério Extraordinário de Coordenação Política. A tradução do gesto foi feita pelo então presidente do PMDB, Paes de Andrade: "Com inegável competência para a costura a ponto pequeno, [Santos] ele saberá usar a caneta cheia de tinta que está recebendo". Em 1999, ao tentar estabelecer uma nova relação de força, FHC contou com a violenta reação da tropa de choque pemedebista. O jogo mais pesado veio do grupo que apoiava Renan Calheiros, então demitido do Ministério da Justiça. Incluiu ameaças veladas de "denúncias" contra tucanos. Em 2002, o PSDB capitulou e levou o PMDB para compor a chapa à Presidência, cujo titular era José Serra.
Diz a experiência que, quanto mais se aproxima uma eleição presidencial, mais o PMDB se firma em estratégias de extração de poder federal - em parte, porque é disso que vive e é isso que valoriza seus políticos; em parte, porque em véspera de eleição é quando o partido no poder mais precisa dele e é quando se negocia o poder do mandato seguinte.
O governo Lula não se diferencia tanto dos demais, exceto pelo fato de que, pelo menos no segundo mandato, tem estabelecido uma política de ceder a todos os grupos internos do PMDB. Não existe nesse governo um pedaço grande do partido que seja contra Lula, o que era marca nos governos anteriores. Mas os grupos internos pressionam agora em conjunto, e de forma que nenhum deles perca.
Enquanto a tropa de choque do PMDB exigia lealdade absoluta no Senado no episódio José Sarney, o PMDB da Câmara, que sempre negociou de forma "autônoma" em relação à bancada do Senado, fez barba, cabelo e bigodes. Num lance rápido, conseguiu a liberação de emendas de parlamentares - enquanto o ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, chorava a arrecadação derramada com a crise, o Planalto o obrigava a atender as demandas das emendas dos deputados. "Demos a ele (Bernardo) um crédito e acho que agora será cumprido", disse o líder Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O não cumprimento significaria manter um boicote aos trabalhos de plenário iniciado na terça-feira.
O governo - e a governabilidade - começam a pagar também um alto preço pela antecipação da escolha precipitada da ministra Dilma Rousseff à sucessão de Lula. O jogo ficou mais pesado: o PMDB chantageia institucionalmente, com suas bancadas na Câmara e no Senado e poder de veto nas duas casas, enquanto tenta rendições do PT nas políticas estaduais. O caso mais recente é o do ministro Geddel Vieira Lima, do Desenvolvimento Regional, que se candidatou contra o governador petista, Jaques Vagner, candidato à reeleição. Geddel, ao que parece, tenta mover o PT nacional para a sua candidatura. Daí, esclarece o mesmo líder Alves: "Para apoiar Dilma e ter os votos necessários dos convencionais, o PMDB tem demandas nos Estados". É uma situação onde o PMDB tende a esticar ao máximo a corda do PT e do presidente Lula. Espera-se que exista um limite nessa conta. Esses acordos políticos têm um correspondente no Orçamento. A esfera pública é a primeira que sofre com as chantagens do PMDB.
A BUSCA PELA JUSTIÇA
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
28/8/2009
Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão que originariamente deveria ter saído do Congresso, estabelecendo condições para paralisação trabalhista por parte de servidores públicos. O episódio mereceu do ministro do STF Carlos Ayres Britto a seguinte explicação. "A essa inércia ou inapetência legislativa corresponde um ativismo judiciário francamente autorizado pela Constituição".
Agora, a crise do Senado traz de volta a demanda por essa franquia. Um grupo de 7 senadores ingressou ontem com um mandado de segurança solicitando ao Supremo que autorize o plenário a julgar o recurso contra o arquivamento de todas as ações contra o presidente da Casa, José Sarney.
A decisão da segunda vice-presidente do Senado, Serys Slhessarenko (PT-MT), que impediu a análise em plenário de cinco representações contra Sarney, foi a gota-d’água para a busca de socorro na Justiça. Antes, o Conselho de Ética já tinha recusado as cinco representações e outras seis denúncias
A busca pela intervenção judicial não vai parar aí. O PSOL está anunciando mais um recurso, a ser protocolado na próxima semana. Tem foco nas duas representações do partido – arquivadas, como todas as demais.
O novo recurso denuncia descumprimento de direito fundamental. Apresentará o argumento de que o Conselho de Ética não poderia ter julgado a admissibilidade da acusação, uma vez que foi aberto processo para investigar os fatos.
Ou seja, o impasse chegou a um estágio em que já anula a capacidade do Senado de resolver questões cruciais sobre o seu próprio funcionamento. É uma situação vergonhosa.
Isso não quer dizer que a Casa esteja parada. O que não deveria existir, está fluindo sem impedimento. Ações administrativas que atendem a interesses do pivô da crise, José Sarney, e de seus aliados, continuam a se suceder, apesar do bombardeio de críticas. Nos últimos dias, 65 atos antes secretos agora foram validados para manutenção de empregos. Também foi anunciado que a Mesa Diretora não deverá aprovar o projeto que proíbe gratificações a servidores.
A intervenção da Justiça, solicitada pelos senadores adversários de José Sarney, não é a primeira demonstração do Senado, neste ano legislativo, de que sozinho não resolve determinados conflitos. Informalmente – mas não às escondidas, muito pelo contrário –, a Casa já vem sofrendo a intervenção do Executivo desde o início da atual crise.
Mais do que isso: a articulação incisiva do Palácio do Planalto é apontada como principal fator de acirramento da discórdia na Alta Câmara – a ponto de o embate gerado estar chegando ao âmbito judicial.
A blindagem montada pelo Executivo para assegurar a permanência de Sarney levou ao arquivamento de todos os processos abertos no Conselho de Ética. É para ter o direito de investigar as denúncias contidas nesses processos que um grupo de senadores está recorrendo ao Poder Judiciário. O impedimento é visto como quebra de preceito constitucional, já que a Carta Magna prevê que o Senado julgue acusações de falta de decoro de seus membros.
Independentemente da decisão do STF, presume-se que a crise do Senado só tende a serenar com o afastamento de José Sarney. O que não parece fácil, agora. Mas pode ir aos poucos se tornando viável à medida que pesquisas de opinião pública forem indicando tendência de prejuízo eleitoral para os aliados do peemedebista. Aí, o bloco de sustentação começará a enfraquecer.
QUEM PAGA É O CIDADÃO
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
28/8/2009
Deputados dão largo passo para criar 7,3 mil vagas para vereadores
Nada parece deter, muito menos a opinião pública, a determinação dos senadores e deputados federais de lotar as câmaras municipais de várias partes do país de mais uma batelada de 7.343 vereadores, sendo 862 somente em Minas. Operando mais uma vez na calada da noite – como sempre fazem quando querem aprovar algo que não encontra o menor respaldo na vontade da maioria de seus representados –, os membros da comissão especial da Câmara dos Deputados aprovaram na madrugada de quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 336/09, que aumenta das atuais 51.748 para 59.091 as vagas de vereador no país. Essa comissão era o último estágio antes de a matéria seguir para passar por duas votações pelo plenário da Câmara. Se for aprovada sem alterações, a PEC estará em condições de entrar em vigor, o que permitirá a posse de milhares de suplentes. Deputados reforçam a informação de que esses novos vereadores não terão direito aos vencimentos retroativos ao período eleitoral, como se isso fosse uma generosidade deles ou um sinal de juízo dos que não se acanharam em aprovar tamanha desnecessidade.
É também realçada como uma espécie de analgésico a aprovação da PEC 379/09, que tramitava anexada à do aumento do número de vereadores. Ela manda reduzir de 5% para 4,5% do orçamento municipal o dinheiro que as prefeituras são obrigadas a gastar com as câmaras. A medida pode significar uma economia de R$ 1,4 bilhão em seu primeiro ano, segundo cálculos dos patrocinadores desse monumental trem da alegria disparado na contramão do bom senso. Mas, gato escaldado, o contribuinte já perdeu há muito tempo a ingenuidade e sabe que essa limitação – como todas que tratam de gastos de recursos públicos – não resistirá mais do que um ano. A sanha ampliadora de vagas de vereadores é uma reação dos políticos a uma decisão saneadora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em 2004, mandou dar um basta à verdadeira farra em que tinha se transformado o crescimento das câmaras municipais. O tribunal mandou cortar mais de 9 mil vagas para adequar o número de vereadores aos ditames da Constituição Federal.
Desde então, o Congresso vem sendo pressionado por milhares de suplentes de vereador para passar uma lei recuperando as vagas perdidas. Militantes mais próximos das bases eleitorais dos deputados e senadores, esses políticos municipais são cabos eleitorais preciosos que, com a PEC, passarão a ter remuneração paga pelos cofres municipais. Só isso explica a velocidade que a tramitação da matéria ganhou neste ano pré-eleitoral: não faz 40 dias que passou pelo Senado e já vai ao plenário da Câmara, com total possibilidade de aprovação. Mas, até agora, ninguém levantou se a medida é mesmo necessária. Em longa série de reportagens, o Estado de Minas revelou, há menos de dois meses, que, na maioria dos municípios mineiros, especialmente nos de pequeno porte, as câmaras se reúnem no máximo uma vez por semana e, assim mesmo, apenas para carimbar, sem discussão, os projetos do prefeito. É claro que na Câmara dos Deputados e no Senado ninguém pesquisou o que pensam aqueles que vão pagar por mais essa farra. O mais provável é que já saibam a resposta e, por isso, não querem ouvi-la.
DF GANHA COM BRB INDEPENDENTE
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
28/8/2009
O Banco de Brasília (BRB) fechou o primeiro semestre do ano com lucro recorde de R$ 71,8 milhões. Nos últimos três anos, sempre levando em consideração o período compreendido entre janeiro e junho, a instituição lucrou R$ 179,3 milhões, três vezes mais do que o acumulado nos primeiros semestres dos 12 anos anteriores. E a curva é ascendente: somente no último mês de julho, o lucro líquido atingiu R$ 12 milhões.
Hoje, o BRB possui um ativo consolidado de R$ 6,6 bilhões, valor 32,5% maior do que em 2008. Há cinco anos, o banco valia apenas um terço disso. A robustez dos números se reflete na confiança da clientela. Em 2004, os correntistas mantinham R$ 1,3 bilhão depositados no banco. Atualmente, esse volume é de R$ 4,9 bilhões, um salto de quase 300%.
As operações de crédito, que caminhavam a passos lentos, voltaram a ganhar força. No primeiro semestre de 2004, o BRB movimentou apenas R$ 926 milhões em concessão de empréstimos. No mesmo período deste ano, a concessão mais que triplicou, atingindo R$ 3,1 bilhões.
A mudança dos indicadores coincide justamente com a implementação de uma nova postura administrativa. Alvo da Operação Aquarela, que desmontou um suposto esquema de lavagem de dinheiro desviado de seus cofres, o BRB passou por ampla reformulação, com troca de diretores e enxugamento da máquina.
Mas o passo mais importante foi a blindagem da diretoria contra qualquer ingerência política. Sem esse tipo de pressão, a instituição voltou a agir apenas como banco, e os bons resultados apareceram.
Com os sinais de robustez, o BRB indica que poderá inverter uma lógica do mercado financeiro: a de que instituições de pequeno e médio porte são engolidas por concorrentes, aumentando a concentração no setor. Pelo contrário: após sanear o BRB, o GDF planeja agora expandir as fronteiras do banco. A instituição ganhará novos postos de atendimento nas cidades do Entorno e agências nas capitais dos demais estados da região Centro-Oeste. É um passo adiante no sentido de consolidar o BRB como banco de fomento.
A volta da lucratividade e a possibilidade de expansão são dois sinais inequívocos de que é viável o Distrito Federal ter seu próprio banco público. Desde que voltado para os interesses da comunidade e do setor produtivo do DF, que muito têm a ganhar com o fortalecimento da instituição. Para isso, basta manter a independência. O que vem sendo feito.
VIAGEM DESNECESSÁRIA
EDITORIAL
DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
28/8/2009
Virou lugar-comum a mídia em geral noticiar, com certo destaque, as constantes idas e vindas do ex-comendador João Arcanjo, entre Cuiabá e Campo Grande (MS), para participar – apenas e tão-somente isso – de audiência sobre sua atuação, direta ou indiretamente, em diferentes tipos de crimes.
Quando não vem à capital mato-grossense para servir de “testemunha” - sem, contudo, prestar qualquer tipo de depoimento e, assim, dar alguma forma de contribuição ao trabalho da Justiça -, Arcanjo aproveita o cenário para posar, até mesmo, de vítima.
Em recente abordagem, este Diário, por sinal, defendeu que já era hora de se pôr um fim aos lamentáveis espetáculos patrocinados pela defesa de bandidos, que, por sinal, é notória por buscar cenários para exibições. No fim de 2007, os advogados de Arcanjo ganharam destaque ao defenderem, junto ao Judiciário e ao Ministério Público, a idéia de que o ex-chefe do crime organizado não representaria mais, por assim dizer, nenhum perigo à sociedade mato-grossense.
O objetivo, obviamente, era trazer o bandido de volta para Cuiabá, onde, conforme a Polícia e o MP apuraram, ele usufruía de muitas benesses, embora estivesse preso na condição de um elemento de altíssima periculosidade. Felizmente, têm sido inúteis tais esforços. A Justiça tem estado alerta. Mas, não deixa de ser preocupante o fato de os processos envolvendo o bicheiro se arrastarem. Enquanto isso, a sociedade é obrigada a se deparar com o bandido quase sempre. E, pior, custeando as suas despesas.
Bem a propósito, a desnecessária e nada alentadora presença do ex-chefe do crime organizado em audiências, na quarta-feira (26), em Cuiabá, depois de uma viagem de Campo Grande, onde está custodiado, foi duramente criticada pela promotora Ana Cristina Bardusco. Ela representa o Ministério Público na acusação de crimes contra o patrimônio público e de formação de quadrilha supostamente cometidos pelo “comendador” junto à Assembléia Legislativa. “Acho um desperdício de dinheiro público. Arcanjo está muito bem representado por um advogado competente. Não havia necessidade da presença dele”, afirmou a promotora.
Os custos com a segurança, alimentação e outras despesas são altos e recaem na conta do contribuinte, que, por sinal, não guarda boas lembranças dos tempos em que o próprio Poder Público era suspeito de ser conivente com a onda de crimes que o bicheiro patrocinou, num dos maiores ciclos de violências vividos pelo Estado de Mato Grosso. O dinheiro dos cidadãos não pode ser gasto no patrocínio de uma “boa vida” para um dos maiores criminosos de todos os tempos.
“Não deixa de ser preocupante o fato de os processos envolvendo o bicheiro se arrastarem”
FIM DO RECREIO?
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
28/8/2009
Sem consenso – ou mesmo clima – pa¬¬ra votação na quarta-feira, a Comis¬¬são de Constituição e Justiça (CCJ) transferiu para a próxima semana a apreciação da proposta de reforma eleitoral. O projeto é de grande importância, e o peso desse divisor de águas pode ser fielmente aferido pelos próprios avanços e recuos que vêm cercando, ou cerceando, a discussão da matéria.
De qualquer modo, depois de ver travada sua atividade, por causa de denúncias, bate-bocas e piores coisas do gênero, o Senado dá sinais de ter entendido que é hora (também) de tocar a pauta de outros assuntos, não que isso signifique, evidentemente, o silêncio ou o arquivamento puro e simples de episódios que precisam ser apurados e levados às últimas consequências, com punição a quem fez por merecê-la. Como deixou escapar um dos parlamentares, referindo-se ao quadro ora dantesco, ora bufo das últimas semanas, chega de recreio no Senado.
Apesar dos tiroteios verbais em plenário, os relatores da CCJ já decidiram pela restrição das propagandas partidárias a sites de veiculação de notícias e de informações ao público. O texto veda qualquer propaganda em páginas da internet de pessoas jurídicas que não tenham como objetivo serviços de informação.
A proposta autoriza também o uso do telefone, classificado como “ferramenta adicional” nas campanhas. Segundo entendimento dos relatores da comissão, a medida facilitaria o trabalho para a arrecadação de recursos. O projeto amplia ainda a possibilidade de doação, por pessoa física, de bens móveis e imóveis estimáveis em dinheiro, além do limite de 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, desde que tal valor não ultrapasse a quantia de R$ 50 mil.
Já no critério da responsabilidade editorial pela propaganda na internet, a proposta é que se vincule esse instrumento de campanha aos sites e páginas da rede que tenham conteúdo gerado ou editado pelo próprio provedor. Dessa forma evitar-se-ia a contratação abusiva ou indevida de pessoas naturais que poderiam usar páginas pessoais para fazer apologia a candidatos ou partidos.
Mas, para que seja preservada a proposta, é fundamental que os provedores estabeleçam padrões mínimos de qualidade na propaganda paga. Os provedores, assim, não poderão alegar ausência de responsabilidade se o conteúdo veiculado for ofensivo à imagem de qualquer partido ou candidato.
A nova regra eleitoral proíbe a venda, seja por pessoa física ou jurídica, de cadastros de endereços eletrônicos para uso em campanhas. Isso é salutar, já que a comercialização de tais listas, quando feita sem o consentimento prévio dos cadastrados, afeta a sua privacidade.
Com a reforma eleitoral encaminhada, cabe cobrar a reforma política, que se deseja ampla, com temas como o financiamento de campanha, que em nossa opinião deve seguir exclusivament privado. Também precisam ser definidas questões como a fidelidade partidária e o modelo de voto. Há quem defenda também a revisão do próprio funcionamento da Câmara e do Senado, a relação com o Judiciário e com o Executivo, e o rito de tramitação das medidas provisórias.
Como se vê, não é por falta do que fazer que o Congresso pode se dar ao luxo de estender os períodos de recreio.
POLICIAR A POLÍCIA
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
28/8/2009
A pesquisa divulgada pelo Ministério da Justiça, sobre o que pensam e como agem os agentes encarregados da segurança pública, não chega propriamente a surpreender. Os dados mostrando que 69% deles acham que os colegas não denunciariam o parceiro que cedesse a um suborno de certa forma apenas confirmam o que a sociedade sempre suspeitou. Ou testemunhou em vários episódios. Feito entre os meses de abril e maio, o estudo, divulgado on¬¬tem pela Gazeta do Povo, ouviu 64.130 po¬¬liciais civis e militares, bombeiros militares, guardas municipais e agentes penitenciários. Como avaliou o sociólogo Pedro Bodê, co¬¬ordenador do Centro de Estudos em Se¬¬gu¬¬rança Pública da Universidade Federal do Pa¬¬ra¬¬ná (UFPR), provavelmente muitos desses agentes não acreditam que quem age errado será investigado e punido pela instituição. De qualquer modo, a maioria disse que conversaria com o colega para que ele não repetisse o “desvio de conduta”, indicando que esse gru¬¬po não está passivo, e não quer que a corrupção vire uma cultura dentro da corporação. É preciso mais que isso. O debate não pode ficar circunscrito às autoridades de segurança pública nem pode negligenciar uma perspectiva tão positiva quanto desafiadora: 70% dos entrevistados querem uma nova polícia.
O IMPASSE DOS PEDÁGIOS
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
28/8/2009
A rejeição do Ministério dos Transportes à proposta do governo estadual de transferir para a União o controle das rodovias pedagiadas no Rio Grande do Sul, ainda que em caráter preliminar, gera uma inevitável insegurança para os usuários, que o poder público precisará enfrentar de imediato. Se a decisão da governadora Yeda Crusius teve o mérito de chamar a atenção para um problema que persiste irresolvido há mais de uma década, praticamente desde a implantação do sistema de concessões, a manifestação do governo federal confirma o quanto a questão, embora devesse merecer tratamento técnico, continua sendo tratada com um forte componente político. Independentemente da condução do caso a partir de agora e de seu desfecho, o que não pode ser desdenhado é o direito dos usuários, que arcam com uma tarifa elevada na expectativa de um serviço de qualidade e não podem correr qualquer risco de descontinuidade ou perda de qualidade.
Na correspondência encaminhada ontem à governadora Yeda Crusius, o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, esclarece que a decisão definitiva do governo federal ocorrerá apenas depois da manifestação das áreas técnica e jurídica. Ainda assim, a manifestação reduz as esperanças de facilidades de um acordo capaz de conciliar os interesses dos governantes das duas instâncias da federação, das concessionárias e dos usuários de rodovias como as que o governo estadual decidiu transferir à iniciativa privada em 1996, incluindo trechos de competência federal. A mais recente tentativa do governo estadual de enfrentar a questão ocorreu com o lançamento do programa Duplica RS, que igualmente não contou com a concordância do governo federal e acabou ganhando a gaveta como destino.
No caso da denúncia dos contratos dos pedágios feita há pouco mais de uma semana pelo Piratini, duas razões apontadas pelo governo federal para rechaçar a alternativa praticamente vedam qualquer possibilidade de acordo futuro. Uma delas é a decisão do Planalto de só aceitar uma eventual discussão sobre a proposta formulada pelo Palácio Piratini depois do saneamento prévio dos passivos, que as concessionárias calculam em mais de R$ 1 bilhão. A outra alegação, igualmente importante, é que o modelo de concessão do governo federal é distinto do adotado pelo governo gaúcho. São questões difíceis de serem enfrentadas, o que reforça ao mesmo tempo as apreensões e a necessidade de um acerto entre as duas esferas da federação envolvidas no caso.
Sem condições financeiras de bancar os investimentos necessários na área de infraestrutura de transportes, o Estado precisa negociar à exaustão uma saída para as concessões. O pressuposto para uma solução adequada no caso das concessões de rodovias precisa ser a garantia de serviços de qualidade equivalente aos valores desembolsados pelos usuários para trafegar com segurança.
UM EXEMPLO DE EFICIÊNCIA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
28/8/2009
Com a ajuda da tecnologia de comunicação e informação disponível, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está desfazendo a imagem antiga de um órgão público moroso e desorganizado, que cobra mal, fiscaliza mal e presta mau serviço na hora em que o segurado a ele recorre para qualquer benefício. Conquistas administrativas e gerenciais recentes – alicerçadas nos sistemas computadorizados e, certamente, em reciclagens funcionais – permitem, por exemplo, que as aposentadorias sejam deferidas em alguns minutos, com dia e hora agendados, ou que o próprio INSS alerte os trabalhadores quando sua aposentadoria já pode ser solicitada. Neste sentido, o instituto liberou nesta semana mais um lote de correspondências avisando mais de 1,3 mil trabalhadores urbanos de que adquiriram condições de pleitear esse benefício.
Trata-se de um avanço que engrandece o sistema de seguro social estabelecido no Brasil, mesmo que tal eficiência não se verifique ainda em todas as áreas, nem abranja toda a estrutura de um organismo que gerencia 11 distintos benefícios, que vão das aposentadorias às pensões por morte, do salário-família ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença, entre outros. Cada um deles exige uma estruturação administrativa complexa e uma fiscalização adequada, tanto para que os cidadãos sejam atendidos com qualidade quanto para evitar que aproveitadores fraudem o sistema e prejudiquem seus beneficiários.
A eficiência mostrada nessa área da Previdência Social – e em algumas outras agências de serviço público – precisa ser considerada como um exemplo a ser seguido. A burocracia pública, que tem sido alvo histórico de ajustadas críticas e às vezes de generalizações indevidas, merece o destaque positivo sempre que, como no caso das aposentadorias, consegue vencer a inércia e a ineficiência e produz resultados que a sociedade não pode deixar de elogiar. No caso específico da Previdência, que engloba e gerencia aquele que é o maior fator individual do déficit das contas públicas brasileiras, a qualidade do serviço se impõe como um dever.
DOR E RACIONALIDADE
EDITORIAL
GAZETA DE ALAGOAS
28/8/2009
Significativa, a emoção que permeou o sepultamento do jovem Fábio Acioli precisa ser estendida para além das lágrimas, alcançando a transmutação da dor sentida para novas atitudes proativas de cidadania, de luta efetiva contra tamanha desumanidade.
Comoção e revolta são mais que justificáveis. Mas essa revolta precisa ser canalizada de forma racional, deixando de lado o campo das demonstrações de raiva tão compreensíveis quanto inúteis (por serem invectivas que se distanciam dos alvos reais e findam por cair no vazio).
Neste caso específico, as críticas dirigidas à polícia são injustas, pois há um efetivo esforço de investigação em curso. Manifestadas nos primeiros momentos, as críticas rarearam, mas a atitude correta neste caso, que é uma irrestrita colaboração com as investigações, ainda sugere a presença de um pernicioso manto de silêncio, por parte de pessoas da intimidade da vítima, sobre os detalhes que poderiam ser importantes para os trabalhos investigativos.
Naturalmente, essa pode ser uma impressão errônea, e as colaborações cidadãs podem estar sendo intensas, fazendo esse silêncio parte do processo de sigilo policial – oxalá assim esteja ocorrendo.
Em quaisquer hipóteses, o mais importante é se entender que o esforço de combate ao crime, e especialmente, aos crimes hediondos, ao crime de morte, deva ser o esforço coletivo, onde o exercício de cidadania se expressa, de forma prática e inquestionável, no apoio às investigações.
Num primeiro momento, neste caso do crime contra Fábio Acioli, isso não aconteceu, pois o preconceito acerca das opções sexuais
pesou mais que o anseio de justiça.
É importante não seja esquecida esta lição sobre a necessidade dos preconceitos serem relegados a plano inferior e da imprescindibilidade de colaborar com as investigações.
VOLTA QUE É UM ACINTE
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
28/8/2009
Quando toda a sociedade anseia pela chegada do Brasil a um estágio de desenvolvimento e civilização em que o Estado não seja apenas um devorador de tributos, sem retorno para o bem-estar da população, mas tenha uma organização que implique um sistema tributário racional e moderno, lá vem o governo tentando tirar da cova a famigerada CPMF. Sorrateiramente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva confia a ingrata tarefa ao Congresso, que já não tem mais personalidade própria e existe para aprovar medidas provisórias aos borbotões que lhe chegam do Executivo. Do papel de legislar e de manter um olho vigilante sobre o governo já desistiu faz tempo. O Senado acaba de dar prova cabal de que está a serviço dos propósitos presidenciais, e mesmo a oposição que há nas duas casas do parlamento não tem força para mudar tal situação pois, quando no governo, portou-se do mesmo modo.
Convém recordar que esse tributo foi criado como provisório com a finalidade de canalizar recursos para a área da saúde. A ideia foi do então ministro da Saúde, Adib Jatene, certo de que conseguiria assim fazer funcionar bem o SUS. Pegou o boné quando viu que tinha sido ludibriado e que a área de saúde era a que menos recebia dinheiro da tal contribuição provisória. Ela foi sendo renovada periodicamente e tornou-se permanente, inclusive no governo Lula, que criticava o anterior por desviar recursos da saúde. Escolheram os arautos do governo um novo nome para a extorsão, mas o “espírito da coisa” permanece. Isso é um acinte à sociedade brasileira, uma das mais tributadas do mundo sem que os impostos pagos se transformem em serviços públicos de qualidade.
Na Suécia, na Alemanha, o cidadão também paga impostos altos, mas, se ele precisa de cuidar da saúde, o Estado lhe oferece boa assistência, se ele precisa de escola para os filhos, o Estado lhe proporciona excelente ensino público. As estradas são bem conservadas e eles não acabaram com suas ferrovias, como fizeram no Brasil. Aqui, o contribuinte paga imposto, mas tem de pagar novamente entrando em um plano de saúde, se quiser escapar às filas e greves do SUS. E tem de pagar de novo pondo seus filhos em escolas particulares, se desejar colocá-los num mercado de trabalho exigente.
Estamos ferrados e não podemos nem apelar ao bispo, como se fazia na Idade Média, pois agora o Estado é laico. O Ministério da Saúde já avisou que, junto com a regulamentação da emenda constitucional nº 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e municípios, esperada para o início de setembro, vai ser incluída (de contrabando) a criação de uma tal Contribuição Social para a Saúde (CSS). O novo tributo, por enquanto de 0,10%, incidirá sobre a movimentação financeira e sua arrecadação anual está sendo calculada em R$ 12 bilhões. O ministério informa, embora um pouco contrafeito, que esse dinheiro será aplicado exclusivamente na área de saúde pública. Será mesmo? Não dá para confiar.
Noticiário recente nos informa que o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, garante que a bancada do PMDB vai agilizar a regulamentação da emenda no plenário e logo remetê-la ao Senado. Pelos últimos acontecimentos, e também alguns anteriores, tudo indica que esse partido está aí para isso mesmo: agilizar e aprovar qualquer proposta do governo, recebendo em troca ministérios e outros cargos rentáveis. Para manter distorções e aberrações como essa é que o governo precisa ser tão perdulário, gastar tanto com uma máquina burocrática ineficiente, compactuar com a corrupção, fechar os olhos a concorrências fraudulentas. Sabemos que apenas uma obra pública, a refinaria da Petrobras em Pernambuco, já triplicou a previsão dos gastos em sua construção programada inicialmente. É o contribuinte que continua submetido a exploração, extorsão, sendo iludido. A sociedade precisa se organizar para rejeitar o novo imposto. O primeiro passo deve ser uma depuração moralizadora no Congresso Nacional. As eleições do ano que vem constituem excelente oportunidade para tanto.
SANEAMENTO DEFICIENTE
EDITORIAL
DIÁRIO DO NORDESTE (CE)
28/8/2009
Pesquisa quantitativa, realizada com base em dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, organismo do Ministério das Cidades, constatou a involução da política de esgotamento sanitário no Nordeste. Pela projeção dos resultados deste levantamento, apenas 56% das residências da região estão ligadas à rede pública de esgoto. Este é um dos parâmetros para aferir o desenvolvimento regional. A conclusão efetiva é a do pequeno avanço regional em termos de desenvolvimento.
O saneamento básico, assim entendido como o conjunto das ações relacionadas com os ecossistemas, objetiva elevar a qualidade de vida da população. Sem esse serviço essencial, fica difícil qualquer mudança, daí a prioridade exigida para se alcançar a justiça ambiental e social. A questão não se encontra adstrita apenas ao enfoque regional. Ela ganha contornos mais graves quando a Unesco estima haver, no mundo, 2,5 bilhões de pessoas sem acesso à água tratada.
Água potável, coleta de dejetos, limpeza urbana, seguidas de seu tratamento em condições adequadas, portanto, capazes de evitar a contaminação do meio ambiente, situam-se entre as políticas prioritárias para qualquer governo e em qualquer parte do mundo subdesenvolvido. Esse tem sido o grande desafio enfrentado pelos países periféricos, dependentes de créditos externos de longo prazo e de baixo custo para o financiamento dos sistemas despoluidores do habitat humano.
Mas nem sempre os avanços são duradouros. O Brasil, nas últimas décadas, registrou mais retrocesso do que vitórias. As décadas de 80 e 90 foram cruciais para o desmonte de empreendimentos avançados, marcados pela busca incessante de queimar etapas numa corrida que não poderia sofrer interrupções. Elas, no entanto, ocorreram, com graves prejuízos, especialmente para as populações mais expostas às doenças oportunistas, provocadas pela água imprópria para o consumo e pela falta do esgotamento sanitário.
Em 1987, o desmantelamento do Sistema Financeiro de Habitação levou de roldão, também, o Sistema Financeiro do Saneamento (SFS). O País havia estruturado, pela primeira vez, um fundo financeiro capaz de reunir recursos da União e dos Estados para financiar as políticas de água, esgoto e limpeza urbana, sem depender do orçamento da União.
Como a origem dos recursos, no seu maior volume, procedia da clientela beneficiada, Estados como o Piauí conseguiram estruturar empresas de saneamento auto-suficientes, tonando-se modelares. Numa década, o Piauí teria solucionado todos os seus problemas de água e esgoto.
Como fruto desse retrocedimento, Fortaleza desabou, nos últimos cinco anos, no ranking da política de saneamento básico executada nas cidades com mais de 300 mil habitantes. Até 2003, a Capital ocupava o 5º lugar na oferta de redes de esgotamento sanitário. Atualmente, despencou para a 26ª posição. Apesar de sucessivos empréstimos externos, só consegue oferecer este serviço básico a 51% de sua população.
A Cagece dispõe de um plano de investimentos prevendo inversões de R$ 840 milhões, em saneamento, tanto em Fortaleza como em Quixadá, Crateús, Mombaça, Aracati e Maranguape. Preservado o Planasa, instrumento operacional do SFS, todos os municípios do Ceará teriam, com certeza, em funcionamento regular, os seus sistemas de água e esgoto. O País involuiu.
ANISTIA E APRENDIZADO
EDITORIAL
A CRÍTICA (AM)
28/8/2009
O País registra hoje os 30 anos da Lei nº 6.683 (a ‘Lei da Anistia’). Com ela a história do Brasil segue em outra direção, depois de um longo processo de punição e de tortura promovidos por atos de exceção. Em agosto de 1979, em um Congresso Nacional, por cinco votos de diferença, é a lei foi aprovada e, mais uma vez, a pressão da sociedade civil organizada fez a diferença.
As manifestações populares em diferentes regiões brasileiras e em Brasília, durante a votação do projeto, obrigaram o governo do general João Batista Figueiredo a submeter a proposta governamental de anistia ao Congresso Nacional, lugar onde cerca de 3 mil pessoas estavam reunidas para acompanhar a votação, os discursos de defesa e de ataque à matéria.
Hoje, o Brasil está diante de outros desafios. Há procedimentos conflitantes quanto a forma de concessão de benefícios aos anistiados e/ou seus familiares e estes precisam ser explicitados e resolvidos. A lei, aprovada em um clima de instabilidade e de grande confronto, reclama ser revista e aperfeiçoada porque na sua esteira a história pode criar outros caminhos e avançar no enfrentamento à memória do período de exceção que o Brasil viveu. Esse assunto ainda é difícil de ser abordado e quando avança, por exemplo, para abertura dos arquivos da época da ditadura, torna-se mais fechado.
Rever a história do País e, nesse aspecto, retomar a ‘Lei de Anistia’, é um recurso pedagógico para ser trabalhado tanto no sentido de possibilitar que os brasileiros cada vez posicionem contra o arbítrio e autoritarismo e em defesa da liberdade, da democracia e do respeito as diferenças. A lei que hoje faz 30 anos idade cumpriu um papel importante nessa direção. Tornou-se lei a partir de uma batalha da sociedade, das instituições, profissionais de várias áreas, dentre os quais os jornalistas, de uma parcela de parlamentares e da construção do diálogo em um momento histórico em que o diálogo era língua não falada.
Há uma tarefa do agora que é animar os mais jovens para conhecerem a história do seu país e tê-la nas mãos e na mente. A ‘Lei da Anistia’ é um desses acontecimentos que deve ser apreendido, compreendido e balizado com a atualidade. Essa postura integra uma série de esforços que vão atuar para fazer do Brasil uma democracia forte rejeitando retomar experiências amargas do passado.