Passaporte para a diáspora - EDITORIAL O ESTADÃO
O Estado de S.Paulo - 18/10
A partir de 14 de janeiro próximo e pela primeira vez desde 1961, os cubanos não precisarão mais requerer o "cartão branco", ou visto de saída, para viajar ao exterior nem apresentar a "carta-convite" de um anfitrião no ponto de destino a fim de obtê-lo. Bastará ter passaporte e o visto do país a ser visitado. Além disso, o limite da estada no estrangeiro passará de 11 para 24 meses, podendo o prazo ser prorrogado. Por fim, se o turista aproveitar a oportunidade para mudar-se de vez da ilha, os bens que tiver deixado já não serão passíveis de confisco.
Dito assim, pode parecer que, com a reforma da Lei de Migração recém-anunciada pelo regime cubano, os 11 milhões de cubanos reconquistaram um direito fundamental. Longe disso. Em primeiro lugar, o governo estipulou que não concederá automaticamente passaportes a todos quantos os solicitarem - e tiverem condições de pagar cerca de US$ 100 pelo documento nesse país em que o salário médio mensal é inferior a US$ 20. "Razões de defesa e segurança nacional", além de "outras razões de interesse público", igualmente inespecíficas, sempre poderão ser invocadas para negar o documento de viagem.
Desde logo o regime fez saber que para certas categorias de cidadãos, como atletas, médicos e pesquisadores, nada irá mudar. No retorcido jargão burocrático-autoritário de todos os regimes de força, o decreto avisa que tais cidadãos estarão sujeitos à "autorização estabelecida em virtude das normas dirigidas para preservar a força de trabalho qualificada para o desenvolvimento econômico, social e técnico-científico, assim como para segurança e proteção da informação oficial". Cubanos processados por delitos políticos, como é o caso da maioria dos dissidentes, continuarão confinados. Aos demais ainda não atingidos pela "justiça revolucionária" decerto se aplicarão as citadas razões genéricas de defesa ou de interesse público.
"As mudanças são muito limitadas. A violação do direito de ir e vir vai se manter", avalia o presidente da Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional, Elizardo Sánchez. "Não se trata de uma reforma, mas de uma mudança administrativa." A presidente do grupo de oposição Damas de Branco, Berta Soler, concorda. "Aqui não há abertura, não há reformas", lamenta. De seu lado, a blogueira e colunista deste jornal Yoani Sánchez, que teve 20 pedidos de permissão para viajar negados nos últimos cinco anos, escreveu no Twitter: "Já existem até piadas sobre a nova lei migratória". Se assim é, por que o decreto?
Em parte para mostrar que o programa de reformas de Raúl Castro segue adiante. No papel, pelo menos, os cubanos foram autorizados a plantar em terras ociosas do Estado, a comprar computadores e celulares, a se hospedar em hotéis antes reservados a turistas, a abrir pequenos negócios e a comprar casas e carros. O que disso resultou na prática é no mínimo incerto. Não se sabe, por exemplo, quantos dos milhares de funcionários demitidos para desinchar a administração conseguiram vencer a burocracia ainda imensa e a má vontade oficial para ingressar no setor privado. O fato é que a economia da ilha continua na UTI - ou na incubadeira, dado que na Cuba de Fidel nunca houve uma economia real - sugerindo que a intenção última do decreto sobre viagens seja a de aumentar a diáspora cubana.
Como que despachados para o exterior, muitos cidadãos deixariam de ser um fardo e aumentariam, graças às oportunidades que passassem a ter, as remessas de divisas aos familiares remanescentes. Elas mais do que dobraram desde a década passada, chegando hoje a cerca de US$ 2,3 bilhões por ano. Para a incipiente economia nacional, é uma dinheirama. O problema é que, se o decreto vingar, tornando significativo o número de passaportes a serem emitidos a partir de 2013, Cuba transferirá a terceiros, notadamente EUA, México e Espanha, a responsabilidade de acolher os muitos de seus "excedentes" interessados em se fixar ali. Washington já concede por ano 20 mil vistos de permanência a cubanos autorizados a migrar. Resta claro que o decreto é uma válvula de escape, um expediente para dar conforto a um regime falido.
A partir de 14 de janeiro próximo e pela primeira vez desde 1961, os cubanos não precisarão mais requerer o "cartão branco", ou visto de saída, para viajar ao exterior nem apresentar a "carta-convite" de um anfitrião no ponto de destino a fim de obtê-lo. Bastará ter passaporte e o visto do país a ser visitado. Além disso, o limite da estada no estrangeiro passará de 11 para 24 meses, podendo o prazo ser prorrogado. Por fim, se o turista aproveitar a oportunidade para mudar-se de vez da ilha, os bens que tiver deixado já não serão passíveis de confisco.
Dito assim, pode parecer que, com a reforma da Lei de Migração recém-anunciada pelo regime cubano, os 11 milhões de cubanos reconquistaram um direito fundamental. Longe disso. Em primeiro lugar, o governo estipulou que não concederá automaticamente passaportes a todos quantos os solicitarem - e tiverem condições de pagar cerca de US$ 100 pelo documento nesse país em que o salário médio mensal é inferior a US$ 20. "Razões de defesa e segurança nacional", além de "outras razões de interesse público", igualmente inespecíficas, sempre poderão ser invocadas para negar o documento de viagem.
Desde logo o regime fez saber que para certas categorias de cidadãos, como atletas, médicos e pesquisadores, nada irá mudar. No retorcido jargão burocrático-autoritário de todos os regimes de força, o decreto avisa que tais cidadãos estarão sujeitos à "autorização estabelecida em virtude das normas dirigidas para preservar a força de trabalho qualificada para o desenvolvimento econômico, social e técnico-científico, assim como para segurança e proteção da informação oficial". Cubanos processados por delitos políticos, como é o caso da maioria dos dissidentes, continuarão confinados. Aos demais ainda não atingidos pela "justiça revolucionária" decerto se aplicarão as citadas razões genéricas de defesa ou de interesse público.
"As mudanças são muito limitadas. A violação do direito de ir e vir vai se manter", avalia o presidente da Comissão Cubana de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional, Elizardo Sánchez. "Não se trata de uma reforma, mas de uma mudança administrativa." A presidente do grupo de oposição Damas de Branco, Berta Soler, concorda. "Aqui não há abertura, não há reformas", lamenta. De seu lado, a blogueira e colunista deste jornal Yoani Sánchez, que teve 20 pedidos de permissão para viajar negados nos últimos cinco anos, escreveu no Twitter: "Já existem até piadas sobre a nova lei migratória". Se assim é, por que o decreto?
Em parte para mostrar que o programa de reformas de Raúl Castro segue adiante. No papel, pelo menos, os cubanos foram autorizados a plantar em terras ociosas do Estado, a comprar computadores e celulares, a se hospedar em hotéis antes reservados a turistas, a abrir pequenos negócios e a comprar casas e carros. O que disso resultou na prática é no mínimo incerto. Não se sabe, por exemplo, quantos dos milhares de funcionários demitidos para desinchar a administração conseguiram vencer a burocracia ainda imensa e a má vontade oficial para ingressar no setor privado. O fato é que a economia da ilha continua na UTI - ou na incubadeira, dado que na Cuba de Fidel nunca houve uma economia real - sugerindo que a intenção última do decreto sobre viagens seja a de aumentar a diáspora cubana.
Como que despachados para o exterior, muitos cidadãos deixariam de ser um fardo e aumentariam, graças às oportunidades que passassem a ter, as remessas de divisas aos familiares remanescentes. Elas mais do que dobraram desde a década passada, chegando hoje a cerca de US$ 2,3 bilhões por ano. Para a incipiente economia nacional, é uma dinheirama. O problema é que, se o decreto vingar, tornando significativo o número de passaportes a serem emitidos a partir de 2013, Cuba transferirá a terceiros, notadamente EUA, México e Espanha, a responsabilidade de acolher os muitos de seus "excedentes" interessados em se fixar ali. Washington já concede por ano 20 mil vistos de permanência a cubanos autorizados a migrar. Resta claro que o decreto é uma válvula de escape, um expediente para dar conforto a um regime falido.