EDITORIAIS
24/8/2009 - EDITORIAL 
EDITORIAL
O GLOBO
24/8/2009
A recente crise econômica mundial - que por pouco não empurrou o planeta para uma depressão tão terrível como a de 1929-1934 - mostrou, na prática, a importância de se ter flexibilidade nos contratos de trabalho. Até mesmo em países com regras rígidas (França e Alemanha, por exemplo), sindicatos perceberam a gravidade do momento e aceitaram negociar reduções temporárias de jornada de trabalho com respectiva diminuição de salários e benefícios, em contrapartida à manutenção de empregos.
No Brasil ocorreu algo semelhante. A indústria demitiu, mas, em alguns setores (mineração, siderurgia, bens de consumo duráveis), o quadro teria sido pior não fosse a possibilidade de se recorrer a férias coletivas, licenças parcialmente remuneradas, banco de horas etc.
Dessa forma, o impacto da crise sobre o mercado de trabalho, especialmente no Brasil, não chegou a ter a dimensão trágica que a crise certamente causaria em outra situação, de mais rigidez nas regras contratuais. E isso sem dúvida contribuiu para abreviar o período recessivo.
Diante de tal experiência, a insistência em se discutir uma redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais (sem alteração de salários) parece esdrúxula. A economia mundial passará necessariamente por um processo de ajuste nos próximos anos, durante o qual se sairão melhor os países que conseguirem permanecer competitivos.
Mudar a jornada de trabalho - uma das bases das regras contratuais - em meio a uma conjuntura ainda nebulosa representa enorme risco para os trabalhadores. Tudo indica que o Brasil retomará a trajetória de aumento dos empregos formais, com carteira assinada. O mercado, nesse caso, caminhará a favor dos trabalhadores e, refletindo a realidade da economia do país, se ajustará naturalmente, trazendo ganhos talvez maiores do que os ilusoriamente proporcionados por uma redução de jornada de trabalho imposta por decisão do Congresso.
CIDADANIA POR MEIO DE MUTIRÕES
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
24/8/2009
Apesar de todos os problemas relacionados à Justiça brasileira, um dos grandes avanços no país nos últimos anos foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tem sido um alento seus esforços no sentido de racionalizar e modernizar a estrutura burocrática do Poder Judiciário - quebrando focos de resistência corporativistas - e de forçar a devida celeridade aos processos que tramitam nos tribunais. A criação de um sistema de estatística, com indicadores que medem uma série de atributos - relacionados, por exemplo, aos gastos e à produtividade dos estados e das instâncias judiciais - tem derrubado um dos maiores obstáculos à reforma das práticas do Judiciário: a falta de um diagnóstico preciso.
Este é o primeiro e necessário passo para que as mudanças de rota sejam feitas. Mas pôr o sistema nos eixos, atacar suas discrepâncias, requer ação. Neste sentido, a iniciativa do CNJ de realizar os chamados mutirões carcerários, cujo primeiro aniversário se completa amanhã, merece ser parabenizada.
Conforme publicado na edição de ontem do Jornal do Brasil, estes mutirões, que têm o objetivo de revisar os processos de detentos, identificaram milhares de presos detidos indevidamente. São pessoas mantidas ilegalmente nos presídios, num claro desrespeito à Constituição.
Em um ano, os mutirões carcerários do CNJ percorreram 16 estados e encontraram casos absurdos, como preso esperando julgamento há 11 anos e detento que já havia cumprido sua sentença há mais de quatro, mas continuava encarcerado. Muitos presos sequer tinham processos.
Neste tempo, os mutirões provocaram a concessão de cerca de nove mil benefícios, sendo 4.860 de liberdade. Outras formas de revisão dos processos levaram a benefícios como visita periódica ao lar, progressão para o regime semiaberto e permissão para pernoitar em casa. Estima-se que o resultado dessa primeira etapa tenha representado uma economia mensal de cerca de R$ 6 milhões aos cofres públicos.
Mas, para além de significar uma fria redução de custos, o combate a essas distorções reflete também a devida preocupação que deve se dar à questão da segurança e dos direitos humanos no Brasil. Trata-se de um problema que não admite visões de curto alcance, preconceituosas e inflamadas por instintos pré-civilizatórios.
As prisões ilegais - como lembrou em artigo na última sexta-feira o professor e jurista Dalmo Dallari - são uma violência ainda mais grave em se tratando de um país como o Brasil. A vítima do erro do sistema judiciário perde não só a sua liberdade, a intimidade e o convívio com sua família. Passa a viver em condições sub-humanas, em presídios superlotados, com precárias condições de higiene, alimentação, sem contar a constante exposição às agressões entre presos e à ameaça de morte.
Segundo o CNJ, há, porém, certas resistências que impedem o bom funcionamento dos mutirões. Elas viriam dos ministérios públicos de alguns estados - que alegam falta de pessoal para participar dos trabalhos - e das defensorias, que estariam resistindo, por corporativismo, à ideia dos programas de advocacia voluntária. Esta experiência, iniciada no Maranhão, tem se espalhado para vários estados. É um movimento inevitável e bem-vindo.
A CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
24/8/2009
Está num impasse a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada no dia 16 de abril por meio de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Seis das oito entidades empresariais que integravam a Comissão Organizadora Nacional, encarregada de preparar a conferência, marcada para o início de dezembro, abandonaram o barco. São elas: a Associação Brasileira de Rádio e Televisão, a Associação Nacional de Jornais, a Associação Nacional dos Editores de Revistas, a Associação Brasileira de TV por Assinatura, a Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil e a Associação Brasileira de Provedores de Internet. Apenas a Associação Brasileira de Telecomunicações, que representa as teles, e a Associação Brasileira de Radiodifusores, que congrega a Band e a RedeTV!, decidiram prosseguir no grupo, mas o mal-estar continua. A cisão, que retirou da comissão organizadora a maior parte da mídia brasileira, pôs em xeque a legitimidade da Conferência.
A ideia de uma conferência para o setor não é má. Desde 2003, o governo federal já realizou eventos semelhantes para debater outras áreas, que vão da cultura à juventude, e eles foram úteis em apontar problemas, carências e demandas que podem ser resolvidos pelo poder público. A Conferência Nacional de Comunicação, no entanto, tem uma particularidade. O seu tema, "Construção de direitos e de cidadania na era digital", conforme estabeleceu o decreto de convocação, envolve não apenas os chamados "movimentos sociais", mas diz respeito, diretamente, às empresas que atuam na comunicação social. Se esse grupo se manifesta desconfortável com os rumos das discussões - a ponto de retirar-se dos preparativos da Confecom -, um sinal amarelo se acende.
Uma expressão está no centro do impasse: "controle social da mídia". Como ela não consta da legislação em vigor, o que se entende por "controle social da mídia" não está bem definido. Cada um dá à expressão o significado que mais lhe apetece. Para alguns, ela significa apenas a vigência de mecanismos democráticos e impessoais de regulamentação e de regulação das emissoras, que, como concessionárias de serviço público, devem prestar contas de suas atividades à autoridade. Nada de errado com isso. Nas principais democracias, os regimes de regulação preservam o interesse público. Para outros, contudo, a mesma expressão pode abrigar condutas que venham a ferir os princípios da livre iniciativa e da liberdade de expressão, dando margem para que se persigam estações de rádio e de televisão com base em ideologias abstrusas e assembleísmos. Daí para o autoritarismo, não é preciso dizer, basta um pequeno passo.
Em virtude da imprecisão do slogan em que se converteu o "controle social da mídia", o receio do empresariado se justifica. É natural que uma conferência dessa natureza debata os marcos regulatórios, mas é também necessário que, nela, não se agridam princípios constitucionais - e é aí, precisamente, que reside o desconforto das entidades dissidentes. Elas alegam que os parâmetros que disciplinariam o escopo dos debates, a serem aprovados pela comissão organizadora, não ficaram suficientemente claros. Daí não se descartar a hipótese de que a 1ª Conferência Nacional de Comunicação possa vir a se converter num comício partidário para atacar os meios de comunicação comerciais. O risco não é pequeno, sobretudo quando se leva em conta que 2010 é um ano eleitoral e que setores do governo talvez queiram se valer das resoluções da conferência para ameaçar as redes privadas.
Com efeito, os ataques às redes comerciais são recorrentes entre os porta-vozes dos movimentos engajados nos preparativos da Confecom, mas quase nada se fala sobre o aparelhamento das emissoras públicas e estatais, que também deveria ser combatido pelos que dizem defender a democracia. Não restam dúvidas quanto à necessidade de que os antigos vícios da radiodifusão, como o oligopólio e a crescente vinculação entre interesses religiosos e estações de rádio e TV, além da instrumentalização dos meios públicos, sejam rapidamente superados. Mas a partidarização da conferência pode pôr tudo a perder. O afastamento das entidades empresariais da fase preparatória da conferência deve servir de alerta para que o governo reconduza sua iniciativa aos trilhos adequados.
CUSTOS DA LONGA PUNIÇÃO
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
24/8/2009
Foi para defender o usuário, prejudicado pelas falhas frequentes no serviço de acesso à internet de banda larga Speedy, oferecido pela Telefônica, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu a venda do serviço até a empresa adotar os procedimentos necessários para melhorar sua qualidade e garantir sua estabilidade. Mas a manutenção rigorosa da decisão por tanto tempo - ela foi adotada há dois meses -, mesmo depois das medidas tomadas pela empresa, pode produzir efeitos contrários aos pretendidos. A longa suspensão da comercialização do serviço de banda larga prejudica os muitos interessados em assinar o serviço de acesso rápido à internet que não dispõem de alternativa ao Speedy.
A companhia alega que, mesmo com a venda suspensa desde o dia 22 de junho, continua a receber diariamente cerca de 4 mil telefonemas de interessados em assinar o Speedy. O principal concorrente do serviço da Telefônica é o Virtua, oferecido pela operadora de televisão a cabo Net, que tem legitimamente procurado expandir seus negócios nos espaços que a suspensão da comercialização do Speedy lhe abriu, mas essa expansão tem como limite a área de cobertura de sua rede, que é menor do que a do Speedy.
A Telefônica cobre praticamente todo o Estado de São Paulo. Sua rede de acesso rápido à internet se estende por 488 municípios, onde vivem mais de 95% da população do Estado. Recentemente, a empresa expandiu esses serviços a mais uma centena de municípios e garante que, até junho de 2010, poderá atender todas as 622 cidades de sua área de concessão. A Net atende as maiores cidades paulistas.
A suspensão da venda do Speedy deveu-se a uma sequência de problemas que esse serviço vinha apresentando. Em 3 de julho de 2008, por exemplo, a pane atingiu grandes empresas e o serviço público estadual. Registros da Polícia paulista e da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo foram prejudicados. O problema afetou também a rede de comunicação utilizada pelo governo de São Paulo. Serviços como o Poupatempo ficaram fora do ar. Novos problemas ocorreram em abril e maio.
A Telefônica dispunha de 30 dias, a contar da data da suspensão da venda dos serviços de banda larga, para apresentar um plano que assegurasse a prestação desses serviços com a qualidade prometida, inclusive com cronograma para a implementação das medidas. Apresentou seu plano quatro dias após a Anatel publicar a decisão. Três semanas depois, anunciou a conclusão da primeira etapa, cuja meta foi garantir a estabilidade da rede, por meio da duplicação de capacidade de resolução dos computadores que conectam os internautas aos endereços solicitados.
O presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente, informou, então, que a segunda e a terceira etapas seriam concluídas no prazo de 90 e 180 dias. Disse, também, que, quando obtivesse autorização para retomar a comercialização do Speedy, o plano de vendas da empresa reduziria "substancialmente" a quantidade de ofertas e promoções e a publicidade seria mais clara.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu, então, a liberação da venda do Speedy "o mais rápido possível, porque não se pode penalizar o usuário" e porque, no seu entender, a empresa punida já havia atendido às exigências da Anatel. Há cerca de dez dias, ressaltando que a decisão cabe à Anatel, Costa disse acreditar que "a solução está próxima".
Mas, em sua última reunião, a agência adiou a decisão sobre o caso. Assim, a venda do Speedy continua suspensa. Além do custo econômico que impôs à empresa punida e da insatisfação que causa entre os interessados em obter acesso mais rápido à internet, mas não conseguem por falta de alternativa, a manutenção da decisão da Anatel pode gerar desemprego. Os sindicatos das empresas instaladoras de sistemas de telecomunicações publicaram nota na qual advertem que a suspensão "está provocando sérios problemas financeiros às empresas" e sua manutenção não lhes deixa outra opção "a não ser o início, já na próxima semana, de numerosas demissões".
O ACORDO BRASIL-VATICANO
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
24/8/2009
Apesar da oposição de igrejas cristãs tradicionais, igrejas evangélicas e grupos ateus, a Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou parecer recomendando a ratificação da Concordata firmada no final do ano passado entre o Brasil e o Vaticano. A proposta vem tramitando em regime de urgência, sob forte pressão da Igreja Católica, e, graças a um acordo de lideranças, poderá ser submetida à votação de plenário nos próximos dias. Se for aprovada, seguirá para o Senado.
Envolvendo temas que sempre deram margem a polêmicas, como ensino religioso nas escolas públicas de um Estado laico, os 20 artigos da Concordata assinada pelo presidente Lula e pelo papa Bento XVI foram negociados durante um ano. Sob a justificativa de reunir leis esparsas e dar forma jurídica a um intercâmbio que já existia, a iniciativa partiu do Vaticano. Durante as negociações, o Itamaraty recusou as propostas de oficialização de feriados católicos e permissão para a entrada de missionários em áreas indígenas, mas acatou as demais solicitações do Vaticano.
Além da questão do ensino religioso, três pontos do acordo merecem destaque. O primeiro é a concessão de isenção fiscal para rendas e patrimônio de pessoas jurídicas eclesiásticas. O segundo é a manutenção, com recursos do Estado brasileiro, do patrimônio cultural da Igreja Católica, como prédios, acervos e bibliotecas. O terceiro é isenção para a Igreja Católica de cumprir as obrigações impostas pelas leis trabalhistas brasileiras.
Independentemente de suas implicações morais, essas três concessões ao Vaticano esbarram em problemas jurídicos e são incompatíveis com o Estado laico que nossas Constituições consagram desde a proclamação da República, no final do século 19. A concessão de isenção fiscal para pessoas jurídicas eclesiásticas, por exemplo, pode abrir um perigoso precedente, pois as demais igrejas sentir-se-ão estimuladas a invocar o princípio da isonomia para exigir o mesmo benefício. A Constituição, na alínea b do inciso VI do artigo 150, proíbe a União de instituir impostos sobre "templos de qualquer culto". Tributaristas alegam que o texto da Concordata é impreciso, abrindo campo para a ampliação do benefício, que poderia ser aplicado não só aos templos, mas a todos os negócios da Igreja Católica, que é dona de editoras, rádios e escolas. Além disso, que medidas legais poderão ser tomadas pelo Estado brasileiro no caso de mau uso da isenção fiscal de receitas e ativos da Igreja Católica?
No que se refere à manutenção do patrimônio cultural da Igreja Católica com dinheiro dos contribuintes - muitos dos quais, diga-se, são ateus ou seguidores de outras religiões -, os problemas jurídicos são ainda mais graves. O artigo 19 da Constituição é preciso ao determinar que o Estado não pode "subvencionar igrejas". E, mesmo que pudesse, faz sentido destinar recursos públicos para o custeio de bens que, segundo a Concordata, permanecerão sob gestão, custódia e salvaguarda de ordens religiosas? A Igreja Católica terá de se submeter à fiscalização dos Tribunais de Contas, como a lei brasileira prevê, ou gozará de autonomia, valendo-se da condição ambígua de ser formalmente subordinada ao Estado do Vaticano?
Por fim, ao eximir a Igreja Católica de obrigações trabalhistas, classificando a relação jurídica de padres e freiras como "vínculo não empregatício", sob a justificativa de que eles exercem uma função "peculiar", de "caráter apostólico, litúrgico e catequético", a Concordata comete dois pecados jurídicos. Além de dar tratamento privilegiado à Igreja Católica enquanto empregadora, violando o princípio da igualdade das partes perante a lei, ela não pode passar por cima dos dispositivos do artigo 5º da Constituição que asseguram o livre acesso à Justiça e determinam que "a lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça ao direito". Como é "cláusula pétrea", o artigo não pode ser revogado.
Evidentemente, as chancelarias do Brasil e do Vaticano estavam conscientes desses problemas quando negociaram a Concordata. Talvez tenha sido por esse motivo que o texto tenha ficado muito retórico. A retórica parece ter sido a estratégia para tentar contornar os problemas jurídicos mais gritantes do acordo firmado por Lula e Bento XVI.
DISPUTA FEDERATIVA
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
24/8/2009
Distribuição das rendas do pré-sal entre União, Estados e municípios ameaça dilapidar fundos que devem ser poupados
A PARTILHA dos ganhos com o petróleo da camada pré-sal entre União, Estados e municípios ganha importância nas discussões sobre a regulamentação da atividade. O governo promete enviar ao Congresso sua proposta para o novo marco regulatório em uma semana.
Pelas regras atuais, Estados e municípios em cujo território há produção, embarque ou desembarque de petróleo, ou que se encontram defronte a poços de extração marítima, se beneficiam de royalties e participações especiais sobre a exploração do mineral.
No pré-sal, até porque os poços ficam mais distantes da costa, a até 300 km, deveria ser adotada, à diferença do que ocorre hoje, uma divisão menos concentrada num pequeno número de Estados e municípios produtores.
Mais importante que o critério de partilha, porém, é o fato de que as novas regras devem assegurar que União, Estados e municípios apliquem os recursos decorrentes do pré-sal em atividades capazes de gerar renda no futuro, quando as reservas do mineral estiverem exauridas.
A forma como os entes da federação hoje beneficiados com as rendas petrolíferas lidam com a questão estabelece um preocupante precedente. Artigo dos economistas José Roberto Afonso e Sérgio Gobetti mostra que municípios mais dependentes de royalties de petróleo e gás tendem a exibir pior desempenho relativo de arrecadação. A hipótese é que o dinheiro farto e certo do petróleo leva esses municípios a acomodarem-se na fiscalização de outros tributos.
Além disso, há evidências de que, quanto maior a presença de rendas petrolíferas, maior a tendência de governos locais privilegiarem despesas correntes, tais como os gastos das Câmaras Municipais, o que dilapida possibilidades de geração autônoma de renda futura.
De sua parte, a União também tem desvirtuado o uso das rendas do petróleo, pois os recursos, originalmente vinculados a programas específicos de infraestrutura e ambiente, têm sido sistematicamente contingenciados, dada a incapacidade do governo de cortar gastos de custeio, a fim de assegurar a geração de superávits primários.
Nas regras de distribuição de recursos do pré-sal entre os entes da federação, é preciso instituir mecanismos voltados a impedir que esses recursos entrem no circuito inercial da gastança do poder público. Um caminho seria definir aplicações obrigatórias em atividades de infraestrutura e inovação industrial.
LULA E A VALE
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
24/8/2009
O PRESIDENTE Luiz Inácio Lula da Silva acaba de sintetizar uma das linhas de sua gestão na economia. "O governo está fazendo a sua parte, e a iniciativa privada tem que acompanhar essa nova visão de desenvolvimento", escreveu na coluna semanal "O Presidente Responde", distribuída a mais de cem jornais do país.
Aqui não se trata de uma frase lançada a esmo, fora de contexto. Ela condensa a mensagem implícita na argumentação presidencial, destinada à Vale.
Reportagem desta Folha mostrou como o mandatário da República empenhou-se pessoalmente em coagir a direção da mineradora. Não faltou a ameaça velada de substituir o presidente da companhia caso não fossem atendidos os pleitos de Lula -supostamente insatisfeito com os cortes de pessoal e de investimentos anunciados pela Vale em meio à crise mundial.
Numa companhia privada, decisões como a de contratar, demitir e investir deveriam ser de competência exclusiva de diretores e controladores. Afinal, na hipótese de um fracasso nos resultados de uma empresa como a Vale, cujas ações são negociadas na Bovespa e na Bolsa de Nova York, serão eles, gestores e controladores, os principais punidos, sob a forma da fuga de investidores e credores.
Há decerto uma peculiaridade do processo de privatização brasileira que favorece intervenções como a praticada por Lula. A esfera estatal e paraestatal, por meio do BNDES e dos fundos de pensão governamentais, ainda detém participação acionária relevante em poderosas empresas nacionais.
Como tantas reformas necessárias à modernização do país que estão pelo meio do caminho, a diminuição do poder do governo em companhias privadas é uma agenda a ser retomada; uma agenda que, ao longo da gestão Lula, sofreu preocupante revés.
A BOA MISSÃO DOS FUNDOS GARANTIDORES DE CRÉDITO
EDITORIAL
VALOR ECONÔMICO
24/8/2009
O governo instituiu, por meio de medida provisória enviada ao Congresso em junho, os fundos garantidores de crédito com o objetivo de viabilizar o acesso de micro, pequenas e médias empresas a financiamentos bancários. Na semana passada, o Tesouro Nacional colocou R$ 4 bilhões à disposição de cinco bancos federais para essas instituições colocarem de pé esse novo instrumento. Alguns bancos privados, porém, resistem à criação desses fundos.
A iniciativa foi uma das respostas de Brasília à crise econômica global e está no rol daquelas medidas que, uma vez adotadas, ensejam a indagação: "Por que não se pensou nisso antes?". Hoje, quando um pequeno empreendedor precisa de recursos para abrir um negócio ou fazer um novo investimento, esbarra numa dificuldade que, na prática, inviabiliza a obtenção do crédito: a falta de garantias.
Sem garantias reais, só resta ao empresário recorrer a formas dispendiosas de crédito. Uma delas é o seu próprio cheque especial, pelo qual paga juros de 167% ao ano (taxa média de junho). Outra possibilidade é, dispondo de boas garantias, caso raro, o pequeno empreendedor tomar empréstimo, também como pessoa física, pagando juros de 45,6% ao ano, o custo médio desse tipo de crédito neste momento. Uma terceira hipótese é, novamente, dispor de boas garantias e, com muita sorte, conseguir um financiamento para pessoa jurídica, pagando juros em torno de 27,5% ao ano.
O fundo garantidor de crédito pretende solucionar o problema das garantias e, assim, baratear o custo dos empréstimos. A MP que o instituiu estabelece que o fundo cobrirá até 80% do risco das operações de crédito, deixando aos bancos a cobertura do risco restante.
Para assegurar a saúde financeira dos fundos, o governo previu, na MP, um mecanismo de "stop loss" (interrupção de perda). Por ele, toda vez que o nível de inadimplência de uma carteira de empréstimos atingir 7%, o fundo interromperá a cobertura de novas operações. Esse percentual é razoável, na medida em que a inadimplência média do crédito bancário no Brasil está em torno de 5,7%.
Os fundos garantidores são juridicamente institutos privados. Cada banco pode criar o seu, de acordo com suas condições. A MP dá apenas a moldura legal para que os contratos assinados com base nesse instrumento tenham segurança jurídica. A capitalização dos fundos deve ser feita pelas instituições interessadas.
Da sua parte, o governo decidiu desembolsar R$ 4 bilhões para viabilizar a criação dos fundos no âmbito dos cinco bancos federais. O BNDES e o Banco do Brasil já anunciaram a criação dos seus fundos e, corretamente, convidaram bancos privados a participar deles. No caso do instrumento do BNDES, oito instituições, dentre elas três de capital privado (Bradesco, Itaú e Santander), manifestaram interesse em participar. Para tanto, terão que aportar 0,5% do volume de crédito que pretendem emprestar a pequenas empresas.
Alguns bancos privados, porém, estão insatisfeitos, por exemplo, com o limite de 7% de inadimplência estabelecido para o "stop loss". Gostariam que o percentual fosse maior. Desejariam também que os fundos cobrissem não 80% do risco das operações, mas, sim, sua integralidade. Ora, foi estabelecido um limite justamente para incentivar os bancos a cuidar bem do seu crédito e também para evitar a seleção adversa, manobra em que a instituição aloca ao fundo garantidor os créditos de pior qualidade de sua carteira. Os fundos garantidores estão sendo criados para destravar o crédito das pequenas empresas e não para eliminar o risco bancário de um segmento do mercado. Não são nem devem ser garantidos pelo Tesouro.
Há críticas que são procedentes. O economista-chefe da Federação Brasileira dos Bancos, Rubens Sardenberg, apontou um problema no formato dos novos fundos que merece ser considerado. A preocupação dele é com o fato de um banco administrar um fundo que tenha a participação de outros bancos e, dessa forma, ter acesso a dados estratégicos do concorrente. Trata-se de uma questão a ser solucionada para evitar conflitos. O fato de ter um problema aqui ou acolá, porém, não pode inviabilizar o funcionamento de um mecanismo importante para destravar o crédito no país.
O VALOR DAS APOSENTADORIAS
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
24/8/2009
Aposentados e pensionistas do INSS enfrentam incerteza sobre o reajuste dos benefícios acima de um salário mínimo. O governo propõe alta de 7%, mas não negocia as perdas acumuladas, nem o fim do achatamento
Um aposentado ou pensionista do INSS que ganhava 10 salários mínimos em 1991 hoje recebe menos de cinco
Nada de concreto existe até agora sobre a recuperação do valor das aposentarias e pensões acima de um salário mínimo.
O governo reafirma estar disposto a conceder em 2010 - ano eleitoral - um reajuste acima da inflação de 2009. Admite correção total de 7% nos valores finais das aposentadorias e pensões, o que ultrapassaria em menos de 3% a taxa inflacionária de 4,5% projetada para este ano, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Apesar de pintado como bondade política, o reajuste real (em percentual superior ao da inflação) está sendo proposto como moeda de troca. Para concede-lo, o Palácio do Planalto exige que as entidades de aposentados da Previdência Social e centrais sindicais desistam de reaver a corrosão dos salários acumulada ao longo de muitos anos.
O governo também não aceita discutir um processo que faça cessar a continuidade das perdas. Quer inclusive que aposentados e pensionistas aceitem o engavetamento dos projetos de lei que modificam regras de concessão dos seus benefícios. Obviamente, essas exigências estão gerando impasse.
Matéria publicada na edição de ontem de A GAZETA mostra que as aposentadorias e pensões acumulam 18 anos de achatamento. Um aposentado ou pensionista do INSS que ganhava 10 salários mínimos em 1991 hoje recebe menos da metade desse valor: R$ 2.259,90. Significa perda de 2.390,10. A continuar nesse ritmo, ressalta o texto, daqui a 20 anos todos os brasileiros que hoje já estão aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganharão apenas um salário mínimo, independentemente do valor do benefício no momento da concessão.
Para uma situação desconfortável como essa, há muito mais a negociar do que um esporádico reajuste em termos reais que seria aplicado em 2010, sem continuidade nos anos seguintes. Mas, no Congresso tramitam três projetos que visam a mudar as perspectivas de ganho dos segurados do INSS.
Um deles, o PL 3299/08, determina que o valor da aposentadoria tome como base os últimos 36 meses de contribuição do trabalhador, extinguindo o chamado fator previdenciário (mecanismo que reduz o beneficio de quem se aposenta por tempo de serviço e não por idade). Quanto menor a idade do trabalhador ao se aposentar, maior é o redutor e, conseqüentemente, mais baixo é o valor do benefício recebido.
Outra proposta consta do PL 4434/08 , já aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família do Senado. O texto garante ao aposentado receber em todos os benefícios o mesmo número de salários mínimos concedido desde o início da aposentadoria. Por fim, um terceiro projeto é o que vincula o reajuste anual de todos os benefícios previdenciários à política de aumento real do salário mínimo (emenda ao PL 1/07).
Há dois extremos que devem ser conciliados para o equacionar novos valores nos benefícios dos segurados do INSS. Por um lado, o governo age com responsabilidade fiscal ao tentar evitar a potencial explosão das contas previdenciárias, que já consomem hoje montante equivalente a 7% do Produto Interno Bruto (PIB). Por outro lado, não são os aposentados e pensionistas que têm de pagar para que tal explosão não aconteça. É inaceitável a continuação do achatamento salarial.
Para destravar a questão, a lógica sugere que se discuta a implantação de nova política de remuneração para os segurados do INSS, de forma a permitir a recuperação das perdas gradualmente, em longo prazo.
AVIÕES MAIS CONFORTÁVEIS
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
24/8/2009
Anac cria selo para certificar o espaço entre as poltronas
Acostumado a ser lembrado apenas na hora de pagar o bilhete, o brasileiro que viaja de avião começa a ter a sensação de que não está mais tão abandonado. Desde que passou pelo desalojamento de apadrinhados políticos com prestígio no governo ou nos partidos da base aliada e ganhou uma diretoria profissional, em dezembro de 2007, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vem surpreendendo. Não por fazer coisas espetaculares, mas apenas por cumprir o papel de defender o usuário do serviço, colocando-se entre o poder concedente (o governo) e o concessionário (as companhias aéreas, até então, senhoras da situação). Começou pelo pulso firme na exigência do cumprimento dos horários, obrigação que ainda não é totalmente observada, mas que já está muito longe da avacalhação de anos atrás. E têm sido constantes suas brigas para forçar a concorrência entre os concessionários, o que tem provocado queda nos preços médios dos bilhetes, inclusive para voos internacionais. Agora, está tentando algo para melhorar o conforto a bordo dos aviões.
Livres de qualquer pressão, as companhias aéreas não se acanharam em fazer o milagre da multiplicação das poltronas. É recorrente a reclamação dos passageiros, até agora sem resposta, de que o espaço entre os assentos foi ficando cada vez mais apertado. A Anac descobriu que não tem poderes para regular a distância das poltronas, mas mesmo assim não deu de ombros, como costumam fazer as repartições do poder público neste país. Está lançando um selo de qualidade que permitirá ao passageiro saber, antes de comprar o bilhete, se vai viajar comprimido ou não. O selo terá cinco níveis, conforme o espaço entre os assentos, variando de A (76 centímetros, ou 30 polegadas) até E (66 centímetros, ou 26 polegadas). As empresas não serão obrigadas a colar o selo no interior das aeronaves ou informá-los no site de comercialização de passagens, mas as que o fizerem ganharão forte argumento de venda. Hoje, as companhias menores já oferecem o conforto de mais de 31 polegadas de espaço entre as poltronas, mas não tinham como comprovar isso. Passarão a ter.
A Anac também fez uma pesquisa, a partir das medidas de 5.305 homens, de 15 a 87 anos, coletadas nos 20 principais aeroportos brasileiros. Concluiu que 70% deles têm ombros mais largos do que 45 cm, que é o tamanho mais comum das poltronas das aeronaves no Brasil. Muitas são ainda menores. É mais um dado para o selo. É claro que a distância entre as poltronas e a largura delas são apenas detalhes. Ninguém imagina que, com isso, estarão vencidos os enormes desafios de dotar a aviação civil brasileira das condições para oferecer conforto, segurança e preço acessível ao explosivo crescimento do movimento esperado para os próximos anos (era de 10% anuais, antes da crise mundial). Mas, ao agir em favor da qualidade do serviço, em favor do usuário e sem admitir a pressão dos poderosos, a Anac bem que poderia inspirar o governo a se empenhar a fazer o mesmo em relação às demais agências reguladoras, fazendo-as cumprir o papel para o qual foram criadas. E, para o passageiro, saber que há alguém interessado em seu conforto, mais do que uma novidade, é um grande alívio.
A MORTE NAS FAIXAS DE PEDESTRES
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
24/8/2009
As demonstrações de brio da população brasiliense em reação à campanha Paz no Trânsito permanecem até hoje como impulso civilizatório ao declínio de acidentes fatais nas pistas do Distrito Federal. Quando foi lançada em 1997, as estatísticas registravam 14,9% de mortes para cada grupo de 10 mil veículos. Agora, 14 anos depois, o percentual caiu para 3,8%. Seria o bastante para atestar a eficácia da mobilização social contra uma das formas mais perversas da violência que assusta o país.
Os resultados, todavia, são mais eloquentes porque a perda de vidas seguiu em baixa mesmo ante notável aumento de automóveis em circulação. Em 1997 eram 436 mil. Hoje, são mais de 1,03 milhão. A comparação entre um ano e outro mostra que, apesar do enorme crescimento das pressões sobre o tráfego, houve redução de 74,4% dos casos letais. Os gestores públicos atribuem os êxitos alcançados à severidade da fiscalização, à pedagogia da informação via mídia e, do ano passado para cá, à punição de motoristas que dirigem após ingestão de bebidas alcoólicas.
Mas as comemorações empalidecem em razão da recidiva dos atropelamentos fatais nos locais em que se garante ao cidadão atravessar as pistas em segurança. A conquista do respeito às faixas destinadas aos pedestres, indicadas de forma ostensiva em placas convencionais e sinalizações gráficas, ergueu o Distrito Federal como referência nacional em matéria de trânsito. Doze anos depois da sistemática adotada, dissolve-se em dados negativos a exaltação das demais unidades federativas ao triunfo do DF.
É o que informam as anotações oficiais. No primeiro semestre de 2009, das 59 mortes causadas por atropelamentos, seis ocorreram em faixas de pedestres, 10,2% do total. Aí está um recorde. O número de vítimas ficou acima do percentual de 2006, a maior marca já registrada pelo Departamento de Trânsito. Naquele ano, entre 132 pessoas mortas, havia nove (6,8%) abatidas nos locais sinalizados com listras brancas. A tendência sinistra se manteve em ascensão também em 2008. No período, 3,8% das 157 pessoas ceifadas no trânsito sucederam nas mesmas circunstâncias. O percentual foi três vezes maior do que o constatado em 2007.
Equipe técnica multidisciplinar, composta de especialistas das áreas de engenharia, educação e acidentes de trânsito, já está convocada para estudar o problema. Tem a missão de examinar as 4.880 faixas existentes no DF e de promover diversas avaliações para indicar medidas aptas a proporcionar maior segurança aos pedestres. É conveniente que o faça com a necessária urgência. A situação indica, também, a ingência de intensificação das campanhas educativas. É obrigação do DF resgatar perante o país, mediante a eficácia de ações corretivas, o prestígio faturado com as políticas públicas de combate à violência nas vias trafegáveis.
NEPOTISMO RENITENTE
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
24/8/2009
No país do “jeitinho”, nem mesmo as iniciativas que visam pôr fim a essa prática perniciosa alcançam o êxito que delas se poderia esperar. É que, ao “jeitinho” de ontem se sobrepõe hoje outro “jeitinho” – o que lembra a máxima criada por Giuseppe de Lampedusa, segundo a qual é sempre possível mudar na aparência alguma coisa para que tudo permaneça igual. Infelizmente, ao se completar um ano da Súmula 13, pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu acabar com o nepotismo, pode-se chegar à conclusão de que o autor do clássico da literatura italiana Il Gattopardo tinha alguma razão.
A sede com que nossos governantes nomeavam parentes para cargos de confiança levou a opinião pública a contrapor-se a esse costume, assim como, em sentido prático, movimentaram-se anos atrás instituições do porte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). Tal movimento teve sucesso quando, ao chegar ao exame final do STF, este baixou a Súmula 13, reconhecendo que o nepotismo caracterizava clara agressão aos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, inscritos no artigo 37 da Constituição Federal.
O “jeitinho” dos que se davam a praticar o nepotismo baseava-se na generalidade dos princípios invocados, o que os tornaria inaplicáveis se antes não fossem devidamente regulamentados. Apenas para citar um exemplo, lembre-se de que o governo do Paraná, desde 2003, foi um dos que mais se serviram dessa suposta lacuna, registrando-se a escandalosa presença de irmãos, esposas, sobrinhos e outros parentes em todos os níveis da administração. Até que, finalmente, o Supremo, ao instituir a proibição, pretendeu colocar um paradeiro nessa situação.
Sem dúvida, não se deve deixar de reconhecer que foi um avanço institucional importante. Entretanto, a mesma súmula proibitiva criou uma válvula permissiva, por meio da qual o que era para ser mudado pôde manter-se como estava. A válvula foi a exceção criada, aquela que considera legais e morais as nomeações de parentes para os chamados “cargos políticos”, dentre os quais se incluem os de secretários de estado.
Foi o que bastou para que, seja no governo do Paraná seja no de outros estados, assim como em prefeituras do Brasil afora, cargos de assessoramento técnico fossem rapidamente transformados em secretarias estaduais ou municipais. De tal sorte que os mesmos irmãos, esposas, sobrinhos... mantivessem exatamente as mesmas posições de antanho, conforme registra a reportagem que publicamos nesta edição. Na matéria, tem-se o retrato do que afirmamos: um “jeitinho” novo, com a capa da legalidade, permite, na prática, não mudar a imoralidade e a impessoalidade que antes vigiam.
Comemore-se, sim, o primeiro aniversário da Súmula 13. Não há porque não fazê-lo. Mas ficou evidente que ela não bastou e não basta para sanear a administração pública do mesmo antigo defeito. Há de se avançar ainda mais – o que nos leva a defender tese ainda mais ampla, qual seja a da necessidade de modernização da própria administração pública.
É inconcebível que tantos cargos sejam ainda preenchidos sem necessidade de concurso. Que sejam preenchidos ao alvitre do governante de plantão, interessado antes em distribuir prebendas a parentes ou a apaniguados políticos do que em buscar eficiência. Não há argumento que pare em pé para justificar a existência de nada menos de 20 mil cargos comissionados na administração federal ou mais de 3 mil na do Paraná – principalmente quando se sabe que não passa (apenas para citar o exemplo de um país desenvolvido) de uma centena o número de funcionários de livre nomeação no governo da Inglaterra!
Uma reforma administrativa que caracterize de modo claro e definitivo o que deva ser “cargo político”, ao mesmo tempo em que imponha limites à sua criação, bem como estimule a formação e qualificação de quadros estáveis, será certamente terapia mais eficaz para resolver o mal do nepotismo. Entretanto, quem há de tomar tal iniciativa se, antes, não for vencido o mal cultural que, por herança cartorial, impele nossos governantes – aí incluídos legisladores e representantes da Justiça – a confundir o público com o privado?
AMEAÇA AO CONTRIBUINTE
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
24/8/2009
Em meio ao temor de uma segunda onda da pandemia de gripe A, admitida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), os brasileiros podem ser surpreendidos com a volta de um velho imposto, extinto no final de 2007, com outra denominação. Trata-se da Contribuição Social para a Saúde (CSS), aprovada em junho de 2008, junto com a regulamentação da Emenda 29, que define as regras de investimentos em saúde pública pelas diferentes instâncias da federação. Assim como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), a nova taxa surge com o compromisso de financiar uma causa nobre e tem a vantagem de se constituir numa forma moderna de arrecadar, com baixo custo e pouca margem para sonegação. Nada disso, porém, atenua o fato de que, mais uma vez, o governo tenta resolver um problema simplesmente transferindo a conta para o contribuinte.
Dificilmente a oposição, que se aproveitou de um descuido do governo para eliminar a CPMF, admitiria com facilidade a volta do tributo, ainda que desta vez com uma alíquota menor, de 0,1%, percentual fixado antes em 0,38%. Favorável à alternativa como forma de assegurar os recursos necessários para financiar o Sistema Único de Saúde (SUS), o ministro José Gomes Temporão já teria assegurado o apoio de seu partido, o PMDB, para aprovar a medida na Câmara. Secretários estaduais da Saúde, permanentemente às voltas com a escassez de recursos, também defendem o novo tributo. Os brasileiros, porém, têm razões de sobra para desconfiar se essa seria a única e a melhor alternativa para custear uma área essencial.
As estimativas iniciais indicam que, se aprovado, o substituto da CPMF poderia garantir cerca de R$ 10 bilhões anuais para o poder público – 40% do total destinado à União, enquanto Estados e municípios ficariam com uma idêntica parcela de 30%. A questão é que os contribuintes brasileiros já trabalham hoje mais de quatro meses por ano só para arcar com os compromissos com o Tesouro nas três instâncias da federação. E só os reajustes concedidos a servidores federais deverão ter um impacto de R$ 20 bilhões no Tesouro só neste ano. E nada garante que, apesar das promessas, os recursos arrecadados com a CSS sejam destinados exclusivamente para a saúde. Experiências anteriores deixaram evidente que a tendência é acabarem servindo para reforçar o caixa do Tesouro. Um pouco mais de comedimento nas vantagens para o funcionalismo, portanto, e mais rigor no controle de gastos de custeio tornariam dispensável o novo imposto.
Num país com tantas carências e desigualdades como o Brasil, saúde e educação deveriam merecer sempre tratamento prioritário por parte do poder público, a começar pelas verbas. Por isso, os contribuintes precisam acompanhar muito de perto os desdobramentos desta ameaça, para evitar que ela se concretize.
ESTÍMULO À PRUDÊNCIA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
24/8/2009
Aestatística dos acidentes de trânsito ocorridos no primeiro semestre de 2009 revela que houve uma queda de 12,7% no número dos casos fatais no Estado, quando comparada com igual período do ano passado. Foram, em números absolutos, 578 mortes contra 662. Não há como não relacionar essa informação positiva com a entrada em vigor, em junho de 2008, da lei que aumentou a severidade das penas para os motoristas que dirigem embriagados. Essa chamada Lei Seca, vista por alguns equivocadamente como severa em demasia, já teria conquistado sua justificativa pelo singelo fato de ter poupado essas mais de 80 vidas gaúchas em meio ano.
Os números fazem parte de um estudo – Diagnóstico da Violência no Trânsito – elaborado pelo Detran em parceria com organismos federais, estaduais e municipais. O levantamento é importante não apenas porque revela um decréscimo na perda de vidas. Tem outra virtude: identifica as cidades em que a violência ocorre, os 131 municípios nos quais não houve nenhuma morte e relaciona em termos absolutos e em números relativos onde o trânsito representa problema de segurança e de saúde pública. Além de fornecer, por isso, elementos para um planejamento viário educado e seguro, o estudo leva a uma conclusão que é inevitável: se o país dispõe de um instrumento de fiscalização e punição como é a Lei Seca, é imperioso que as autoridades o utilizam em benefício da sociedade.
De qualquer maneira, mesmo com dados que mostram uma redução no número de mortes, este fato não é suficiente para justificar comemorações. A taxa de mortos no trânsito, no Rio Grande do Sul, de mais de três mortos por dia, demonstra que essa é uma guerra que ainda estamos perdendo.
DE OLHO NO PARLASUL
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
24/8/2009
As eleições de outubro do próximo ano devem trazer mais emoções que as até agora ensaiadas, o que não é pouco, considerando-se que pela primeira vez em nossa história poderemos ter três mulheres disputando a Presidência da República, com discurso próprio e forte inserção nos movimentos populares. Pois além desse dado extraordinário e de a nação ser convocada para eleger um novo Congresso, os eleitores deverão ser levados à eleição dos representantes brasileiros no Parlamento do Mercosul - o Parlasul -, que apenas dá os primeiros passos mas promete escrever um novo capítulo na busca dos caminhos pela afirmação de países da América do Sul.
Quando se der a convocação para a escolha dos representantes, talvez as formalidades já estejam pacificadas. Entretanto, atualmente há um clima de discordância que contrapõe os pouquíssimos países que formam o Parlasul - Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Esse parlamento foi criado legalmente em dezembro de 2005, teve sua primeira sessão em maio de 2007, e está integrado por 90 deputados em sua primeira etapa, para somente em 2010 ganhar expressão aproximada a outros parlamentos continentais, com a eleição de um colegiado bem mais amplo. E é aí onde está a primeira discordância dessa novíssima entidade: o Brasil propôs uma formação proporcional, com o maior número de representantes, mas o Paraguai discorda.
Esse talvez seja o menor dos problemas com que o Parlasul terá que conviver. O maior de todos será a capacidade de se afirmar como uma instituição séria, nos moldes do Parlamento Europeu, dado o tremendo desgaste por que passa a classe política na América Latina. A primeira sinalização já vem sendo dada com a divulgação e a repercussão das notícias sobre esse parlamento transnacional na grande imprensa do Sudeste. A interatividade pela internet nos permite uma visão rápida mas muito próxima do que é aferido, por exemplo, nas pesquisas de opinião pública, em que a classe política costuma ocupar lugares desonrosos. A reação de leitores sobre a expectativa em torno do Parlasul e a eleição de representantes é preocupante. Não se trata mais de avaliação sobre a utilidade, ou não, de um órgão voltado para a melhoria das relações entre as nações do Mercosul. A linguagem chega a ser chula, reduzindo a ideia do parlamento a um grupo de pessoas desonestas, oportunistas, que só querem tirar proveito monetário de mandatos eleitorais.
Pelo visto, está faltando aos articuladores do Parlasul uma aproximação com a sociedade através dos esclarecimentos. Mais que buscar semelhanças com entidades já existentes - como o Parlamento Europeu ou, até, um bem mais próximo, o Parlamento Andino - cabia trazer aos futuros eleitores, todos nós que seremos convocados em outubro de 2010, o significado da criação de uma entidade desse porte, sua importância econômica, política, cultural. Quando coloca em primeiro plano a ideia de uma representação de mais 75 parlamentares, prevalece a impressão superficial de que iremos apenas pagar caro por mais gabinetes inúteis, ou supérfluos, para engolir o que o contribuinte brasileiro paga a alto custo. Mas o que deveria prevalecer seria a escolha de um novo colegiado, transnacional, potencialmente destinado a discutir questões fundamentais para todo o continente, abrindo-se como um espaço democrático e útil para toda a sociedade.
Talvez cheguemos lá, posto que o Parlasul apenas dá os primeiros passos. Mas é justo que se espere das entidades mais ligadas à vida política nacional que entrem no processo para cobrar e, também, louvar as boas atitudes, como foi a aprovação do guarani como um dos idiomas oficiais do Parlasul, ou como se deu com a aprovação da proposta que cria o Estatuto das Cooperativas do Mercosul, destinado a harmonizar legislações e políticas públicas do setor. Esses são dois exemplos que nos permitem ver essa nova entidade como algo mais que um colegiado à caça de mordomias. Desses já temos bastante.
AS BASES E A DEMOCRACIA CONTINENTAL
EDITORIAL
A CRÍTICA (AM)
24/8/2009
A polêmica em torno das sete novas bases militares que os Estados Unidos pretendem instalar na Colômbia demonstra que o ideal de união entre as Nações da região mais pobre da América ainda é um utopia distante.
Abrir filiais da força militar mais poderosa do mundo nas vizinhanças da Amazônia, a região mais cobiçada, parece claramente um ato de provocação, sobretudo para países como o Brasil, onde um golpe militar foi cometido com a anuência e apoio disfarçado dos Estados Unidos.
Da mesma forma significa colocar lenha na fogueira das rivalidades regionais, sobretudo no que diz respeito ao Equador, país que foi invadido no ano passado por tropas colombianas sob o pretexto da captura de líderes da guerrilha Farc.
Na outra ponta do continente - e mais preocupante - as bases servem para fundamentar o equivocado pensamento belicista e belicoso do presidente venezuelano, que agora fala em comprar mais equipamentos militares para se contrapor a força dos norte-americanos, com quem mantém acesa cruenta rivalidade de discurso.
Neste cenário cabe perguntar: A quem interessa essas novas bases militares fincadas num ponto pacífico do mundo?.
É bom lembrar que é direito da Colômbia emprestar seu território para uma força militar estrangeira. O próprio Brasil fez isso durante a Segunda Grande Guerra, quando os norte-americanos fincaram base em Natal, no Rio Grande do Norte. No governo Fernando Henrique Cardoso o país quase entregou a base de lançamento de foguetes de Alcântara, no Maranhão, para os mesmos norte-americanos.
Então é legítimo que a Colômbia, se assim aprouver ao seu povo, autorize a instalação das novas bases. No entanto fica claro e distinto que esse movimento está sendo tomado com base em uma nova geografia de poder na qual os vizinhos da Colômbia não estão inseridos. Tal razão só serve para trazer instabilidade a região.
Ao Brasil, Nação-líder da América do Sul, cabe adotar uma postura de mediação firme, não se rendendo ao viés ideológico que a Venezuela tenta imprimir ao episódio, mas também exigindo garantias plenas de que dessas bases não saiam as baionetas que irão depor governos democraticamente constituídos.