MODELO OLÍMPICO
EDITORIAL
O GLOBO
11/10/2009
A conquista pelo Rio do dierito de sediar as Olimpíadas de 2016 colocou para funcionar vários cronômetros. Há a corrida contra o tempo no planejamento, na confecção de incontáveis projetos e respectivos detalhamentos; e, num segundo momento, a trabalheira na execução de tudo que foi desenhado nas pranchetas, sem atrasos.
Se a meta é ter as grandes obras concluídas em 2015, os sete anos daqui até a pira olímpica começar a iluminar provavelmente o Maracanã não permitem lassidão no cumprimento dos cronogramas.
Há ainda outro trabalho essencial: formar atletas para que o país consiga o melhor dos rendimentos da sua história em Jogos Olímpicos. Do ponto de vista do brasileiro, torcedor nato e fanático em qualquer esporte — basta haver esperança de vitória brasileira —, é inaceitável que a delegação verde e amarela não conquiste um grande número de medalhas, de preferência de ouro.
No Brasil, afinal, segundo lugar é pouco valorizado.
Logo após as comemorações em Copenhague, o Ministério dos Esportes definiu um objetivo: ficar entre os dez primeiros no quadro de medalhas. Isso significará, de fato, um recorde histórico, bem acima do 16olugar obtido em Atenas, em 2004, o melhor rendimento até hoje.
A mesma atenção que se deve dedicar à execução do projeto físico dos Jogos — a edificação e a reforma de estádios e prédios, com os devidos gastos — é preciso dirigir ao programa de formação de atletas.
Sabe-se das inúmeras demonstrações de pouca lisura e opacidade gerencial dadas entre federações e confederações esportivas.
Até mesmo para que não sejam cometidos erros de método neste projeto, é necessária a fiscalização por parte de todos os interessados no êxito total dos Jogos de 2016.
Informa-se que será dada especial prioridade às escolas e universidades, como ocorre, com inegável êxito, nos Estados Unidos.
Faz sentido, mas os clubes não deveriam ser deixados em segundo plano.
Seria inclusive uma forma de pressionar por sua profissionalização, sempre barrada por grupos de interesse que se beneficiam do amadorismo com que são administrados.
Pela importância destas Olimpíadas não deverão faltar recursos, públicos e privados. Será lastimável se eles forem desperdiçados na escolha errada de um modelo de busca e formação de talentos olímpicos.
CABELOS BRANCOS
EDITORIAL
O GLOBO
11/10/2009
Em 2030, conforme projeções feitas pela pesquisadora Amélia Camarano, do Ipea, o Brasil terá uma população de 204,7 milhões e uma distribuição entre as faixas etárias semelhante à que o Japão — país com a mais elevada expectativa média de vida do planeta — apresenta hoje. O número de brasileiros com mais de 80 anos deverá crescer, nesse futuro não tão distante, e crescerá a um ritmo anual de 6%. Ou seja, enquanto a participação dos idosos se ampliará seguidamente, a dos mais jovens encolherá, face à gradual queda na taxa de fecundidade das mulheres.
Esse mudança demográfica no Brasil trará benefícios no curto e médio prazos, pois permitirá que os investimentos sociais passem a se concentrar mais na qualidade que na quantidade. No entanto, ao fim de duas décadas, o Brasil terá de estar preparado para conviver com uma nova realidade, em que a parcela da população acima de 50 anos será bem maior que a de jovens até 20 anos.
Essa preparação envolve desde transformações urbanísticas (com edificações e sistemas de transportes adaptados para pessoas com menos mobilidade) até uma reformulação dos serviços de saúde. As políticas públicas de saúde precisam desde já prestar mais atenção para a prevenção, em especial para evitar os males decorrentes da diabetes, da hipertensão e da obesidade. O país também não pode ser negligente com a previdência social e nem abrir espaço para iniciativas demagógicas que descolem a distribuição de benefícios dos montantes de receitas esperadas.
No regime de repartição adotado pela previdência social no Brasil, é fundamental que haja um equilíbrio entre o tempo de contribuição do segurado e o número de anos estimado para o pagamento de benefícios.
Ora, se a parcela de idosos aumentará e a de jovens diminuirá, existe um desequilíbrio em potencial muito grande. Não faz então sentido derrubar as barreiras contra as aposentadorias precoces.
Por isso, a manutenção do fator previdenciário é essencial. Conjugados a essas barreiras, deveriam existir estímulos para que as pessoas permaneçam no mercado de trabalho mesmo depois de terem direito à aposentadoria integral.
Com a mudança do perfil demográfico, o mercado de trabalho brasileiro terá de mesclar cada vez mais o vigor e o entusiasmo dos que estão começando a vida profissional com a experiência acumulada pelos que estarão com a cabeça cheia de cabelos brancos.
REMENDO CONSTITUCIONAL
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
11/10/2009
A COMEMORAÇÃO DO 21º ANIVERSÁRIO da “Constituição cidadã” não motivou a maioria esmagadora dos parlamentares. Investidos na condição de constituintes derivados, suas excelências promulgaram, 12 dias antes da histórica data, a Emenda Constitucional 58, que aumentou em 7.623 o número de vagas nas câmaras municipais e determinou o seu preenchimento “a partir do processo eleitoral de 2008”. Ou seja, a imediata ocupação das novas cadeiras pelos chamados suplentes de vereadores.
O “remendo constitucional” – costurado para beneficiar as bases municipais dos deputados e senadores, com vistas às (re)eleições do próximo ano – foi prontamente contestado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela Ordem dos Advogados do Brasil, em ações de inconstitucionalidade dirigidas ao Supremo Tribunal Federal, com pedidos de liminar. A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, não se limitou a conceder a medida cautelar para suspender ou anular as posses dos novos vereadores “eleitos” pelo Congresso, com base na petição do chefe do Ministério Público – a primeira a ser protocolada. Abordou também o mérito da questão, num alentado despacho que – tudo leva a crer – será referendado pelo plenário da Corte.
“A eleição”, disse Cármen Lúcia, “é processo político aperfeiçoado segundo as normas jurídicas vigentes em sua preparação e em sua realização. As eleições de 2008 constituem, assim, processo político juridicamente perfeito. (...) Os eleitos, diplomados e empossados vereadores, no número definido pela legislação eleitoral vigente segundo o artigo 16 da Constituição do Brasil, compõem os órgãos legislativos municipais e estão em pleno exercício de suas atribuições”.
O procurador-geral da República fundamentou sua argumentação na conjugação do artigo 16 da Constituição com o dispositivo do artigo 5º (inciso 54), referente ao “devido processo legal”. O artigo 16 determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Assim, as cadeiras de vereadores criadas pela Emenda nº 58 só poderiam ser ocupadas por concorrentes às câmaras no pleito de 2012, tendo em vista que “o pleno exercício dos direitos políticos, aqui pelo ângulo dos legitimados a votar e na compreensão dos partidos políticos, está atrelado à perspectiva de um devido processo legal eleitoral, organizado por regras constitucionais”. E citou precedentes do STF na linha de que “existem limitações materiais ao poder de reforma”, constantes do núcleo duro da Constituição que, alterado, “faria desmantelar a própria decisão política fundamental”. Ao acolher as razões do chefe do MPF, a ministra Cármen Lúcia foi enfática: “A eleição é processo político aperfeiçoado segundo as normas jurídicas vigentes em sua preparação e em sua realização. As eleições de 2008 constituem, assim, processo político juridicamente perfeito. Guarda, pois, inteira coerência com a garantia de segurança jurídica que resguarda o ato jurídico perfeito, de modo expresso e imodificável até mesmo pela atuação do constituinte reformador”.
Ao invés de aprovar propostas de emendas casuísticas – como a dos “suplentes de vereadores” e a que beneficia os donos de cartórios não concursados – o Congresso deveria homenagear a Constituição, simplesmente, discutindo e votando as leis ordinárias e complementares encomendadas pela própria Carta, há 21 anos.
ESTELIONATO FISCAL
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
11/10/2009
O governo resolveu fazer caixa com o dinheiro alheio, retendo a devolução do Imposto de Renda pago a mais pelos contribuintes. Está usando esse truque para atenuar o efeito da gastança federal num ano de crise. Em termos mais simples, decidiu meter a mão no bolso dos outros para compensar a própria irresponsabilidade financeira. A lambança começou em junho, quando foi liberado o primeiro lote de restituições, e ninguém sabe quando terminará. No ano passado foram devolvidos R$ 5,6 bilhões até setembro. Neste ano, apenas R$ 4,3 bilhões. O quinto lote, prometido para 15 de outubro, deverá ser de R$ 1,1 bilhão - R$ 300 milhões a menos que o lote correspondente em 2008. Tudo isso é normal, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele nem sequer descartou a hipótese de ficar para o próximo ano uma parte da devolução. "Não há regra rígida sobre isso", limitou-se a comentar.
Segundo o ministro, não haverá perda para o contribuinte porque o valor devolvido com atraso será corrigido pela Selic, a taxa básica de juros. Além de ser ridículo, o argumento denota uma escandalosa falta de respeito aos contribuintes. Quem tiver tomado empréstimo bancário para pagar com a restituição terá um sensível prejuízo. Os juros devidos ao banco serão bem maiores que a taxa Selic. Mas esse não é o único problema. É direito do contribuinte, quando credor do governo, receber seu dinheiro no prazo estipulado pelo próprio Fisco.
A violação desse prazo interfere na vida das chamadas pessoas comuns, as mais indefesas diante das arbitrariedades de quem exerce o poder público. Quantos desses contribuintes precisariam desse dinheiro para resolver um problema de saúde ou para realizar qualquer outra despesa essencial ao seu bem-estar? Mas nem deveria ser preciso formular perguntas como essa. Sejam quais forem os seus objetivos, as pessoas têm simplesmente o direito de receber no prazo normal o dinheiro devido pelo governo. Cabe a cada um decidir se esse dinheiro será usado para cuidar da saúde ou para comprar uma roupa da moda. É só uma questão de direito, mas esse ponto parece ultrapassar a compreensão do ministro da Fazenda.
O ministro abusa da inteligência alheia também ao mencionar a crise para justificar mais esse assalto ao contribuinte. Segundo ele, a arrecadação tem sido mais baixa, "tem sido um ano de ajuste" e, portanto, talvez a restituição demore. De fato, a arrecadação tem sido menor que a do ano passado, porque houve retração econômica e, além disso, o governo concedeu incentivos fiscais a alguns setores. Mas não houve nenhum ajuste nas contas públicas. Ao contrário: de janeiro a agosto a receita do governo central foi 1,5% menor que a de um ano antes, em termos nominais, mas a despesa foi 15,9% maior. São números divulgados pelo Tesouro Nacional. Os gastos com pessoal foram 19,1% superiores aos de igual período de 2008, principalmente por causa da elevação de salários do funcionalismo.
Mas esses dados ainda são insuficientes para mostrar como o governo desperdiça o dinheiro público. Uma comparação mais instrutiva foi preparada pelos especialistas da organização Contas Abertas, com base em números oficiais. Nos 12 meses anteriores ao agravamento da crise internacional - de outubro de 2007 a setembro de 2008 - foram gastos R$ 135 bilhões com pessoal e encargos sociais dos Três Poderes e R$ 25,3 bilhões em obras e compras de equipamentos. Nos 12 meses seguintes - até setembro deste ano - as despesas com pessoal chegaram a R$ 162 bilhões e os desembolsos para investimentos alcançaram R$ 29 bilhões. A conta do pessoal ficou portanto 20% maior, enquanto o valor investido aumentou apenas 13%.
Em tempos de recessão, a política razoável seria uma combinação de impostos menores e investimentos maiores - não uma elevação do custeio permanente. Mas o governo seguiu o caminho mais fácil, mais compatível com sua escassa competência administrativa e com seus objetivos político-partidários. Política de pessoal, no governo petista, não tem relação com produtividade e qualidade do serviço público, mas com interesses de tipo eleitoral.
Se o governo recorre a um estelionato fiscal, adiando a restituição devida, não é por causa da crise, mas de seu estilo de gestão e de seus objetivos políticos. Ao contribuinte indefeso resta pagar. Tudo normal, diz o ministro da Fazenda. Normal, de fato, em governos desse tipo.
A GANGUE VANDÁLICA DO MST
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
11/10/2009
O anúncio do delegado Jader Biazon, da Polícia Civil de Borebi, de que vai pedir a prisão dos integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) que participaram da depredação da Fazenda Santo Henrique, da empresa Cutrale, dá a esperança de que algo comece a ser feito para reverter a desmoralização da autoridade pública e dos direitos da pessoa que as operações desse dito "movimento social" têm provocado. E o delegado já identificou seis envolvidos, entre os quais dois líderes do MST, e está munido de farto material probatório dos crimes cometidos pela gangue emessetista, razão por que já formalizou inquérito indiciando os sem-terra por formação de quadrilha, esbulho possessório, furto e dano. O pedido de prisão temporária ou preventiva desses meliantes será encaminhado ao Fórum de Lençóis Paulista, nos próximos dias. E, de posse dos números das placas dos veículos dos sem-terra que estavam na fazenda, durante a operação, o delegado espera identificar outros suspeitos.
Cabe registrar que, se foram tão chocantes quanto esclarecedoras do modus operandi habitual do MST, as imagens captadas por helicóptero pela Polícia Militar, da depredação vandálica de instalações, da destruição de milhares de pés de laranja, de tratores e de equipamentos de produção agrícola, o trabalho pericial descobriu um grau de destruição ainda maior, não captado pelas câmeras. Os invasores também furtaram equipamentos, defensivos e pertences de oito famílias de colonos da fazenda, o que leva a concluir que, apesar dos métodos "revolucionários" ou terroristas que usam em suas operações, no fundo a ação do MST tem mais a ver com o velho cangaço, com o saque como objetivo principal. E não lhes interessava apenas lesar uma empresa capitalista, com um prejuízo calculado em R$ 3 milhões, mas sim saquear até empregados rurais e suas famílias, apropriando-se de pertences de suas casas.
"A sociedade está revoltada e cobra uma resposta da polícia", disse o delegado Biazon, ao que acrescentaríamos: da polícia, do Ministério Público, da Justiça e das altas autoridades federais, especialmente das que se mostraram "indignadas" pelas ações "grotescas" do MST, mas nunca se negaram a dar dinheiro público para uma entidade que insiste em permanecer fora da lei, justamente para não ser fiscalizada a respeito do emprego das verbas públicas que recebe por meio de suas "associadas", cooperativas e ONGs com registro de pessoa jurídica.
Quando estava para ser aprovado, no Congresso Nacional, um pedido de CPI mista para investigar o uso de verbas públicas pela entidade dos sem-terra, o governo pôs para funcionar seu rolo compressor majoritário, que provocou a retirada de 26 assinaturas de adesão ao pedido. Assim é que aquela CPI deixou de ser aprovada porque teve 3 votos a menos do que os necessários 171 - número, por sinal, sugestivo, no Código Penal. Agora, depois que aquelas cenas "grotescas" foram mostradas ao País inteiro, pelos telejornais, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) afirma já ter coletado 35 assinaturas, superando as 27 necessárias para a instalação de uma CPI no Senado, cujo objetivo principal será apurar o destino e o emprego das verbas federais repassadas a entidades ligadas ao MST, no total de R$ 115 milhões, em cinco anos. Disse ela que a invasão e depredação da fazenda da Cutrale facilitou a coleta: "Aquilo revoltou a sociedade e o Congresso. Em duas horas conseguimos mais de 30 assinaturas", informou.
Quando foi tentada a instalação da CPI mista, um grupo de "intelectuais" fez um abaixo-assinado para que não se fizesse aquela investigação parlamentar. Qual a razão dessa aberrante manifestação contra a transparência no emprego de dinheiro público, contra o respeito ao direito das pessoas e contra o ordenamento jurídico do País? Aí talvez só se chegue a uma resposta de tipo shakespeariano, dizendo que há mais coisas entre os intelectuais e as ONGs que recebem verbas governamentais do que sonha nossa vã filosofia... De qualquer forma, se sair a nova CPI do MST ainda restará uma nesga de esperança quanto à cobrança do respeito à lei, neste país.
SALÁRIOS DOS SONHOS
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
11/10/2009
Nem em sonho um trabalhador do setor privado, por mais competente que seja, pode esperar que um dia seu empregador reúna todos os trabalhadores da empresa para, numa época em que a inflação anda pela casa de 4,5% ao ano, anunciar aumento geral de 80%, mesmo sendo a empresa disparadamente a mais eficiente de seu segmento. Mas o que, para o esforçado empregado de uma empresa privada, não aparece nem em sonho vai virar realidade para os servidores do Poder Judiciário.
Pouco depois de obterem aumento de 9% em seus vencimentos, a ser pago em duas etapas, os presidentes dos tribunais superiores aprovaram a proposta de aumento dos salários dos servidores do Judiciário, que pode chegar a 80,17% sobre os vencimentos atuais. Essa decisão foi tomada num momento em que a arrecadação tributária, com a qual se paga o funcionalismo, está diminuindo e, por continuar a gastar demais, o governo usa de artimanhas para fazer caixa, inclusive retendo indevidamente dinheiro recolhido a mais pelos contribuintes.
Pela proposta, um analista judiciário em início de carreira, que hoje recebe R$ 6.551,52, passará a receber R$ 11.803,66; no fim de carreira, o vencimento passará de R$ 10.436,12 para R$ 18.802,40, remuneração rara no setor privado. Das três carreiras do Judiciário, a de analista é a mais bem remunerada. A carreira que tem os menores vencimentos é a de auxiliar judiciário, para a qual se exige apenas o ensino fundamental. Um auxiliar em início de carreira recebe hoje R$ 1.988,19; com o aumento proposto, passará a ganhar R$ 3.582,06. Ao se aposentar, sua remuneração atual pode chegar a R$ 3.767,06; com o aumento, chegará R$ 6.786,98.
A proposta ainda deverá ser aprovada pelos ministros do STF, o que deverá ocorrer até a próxima quinta-feira, dia 15, de modo que possa ser enviada ao Congresso, possivelmente no dia 19.
O texto aprovado pelos presidentes dos tribunais superiores prevê aumento de 15% do salário-base dos servidores do Poder Judiciário Federal. Como esse salário não é corrigido há algum tempo, aparentemente não é uma correção despropositada. O que está fora dos padrões de correção dos salários da imensa maioria dos brasileiros é o grande aumento da chamada Gratificação de Atividade Judiciária, conhecida como GAJ pelos servidores.
Essa gratificação foi criada por lei em 1996, para substituir a antiga gratificação extraordinária que vigorava desde 1989, como forma de melhorar a remuneração dos servidores do Judiciário sem necessariamente aumentar o valor de seu salário. No início de sua vigência, a GAJ representava uma porcentagem variável do salário-base das diferentes carreiras do Judiciário, mas era muito baixa. Tanto que, em 2002, ela foi definida em 12% do salário-base.
Desde então, porém, essa porcentagem vem sendo sucessivamente corrigida, e, em 2006, foi fixada em 50%. O acréscimo da diferença em relação à porcentagem anterior, de 30%, aos vencimentos dos servidores foi escalonado e a última parcela foi acrescentada em dezembro. Como, desde a criação dessa gratificação, conseguiram vantagens adicionais sempre que um benefício passou a ser pago integralmente, também dessa vez os servidores pressionaram para obter novos aumentos.
Só que, dessa vez, os presidentes dos tribunais superiores aprovaram um aumento excepcional, pois elevaram a GAJ de 50% do salário-base para nada menos do que 135% do salário-base, daí o aumento dos vencimentos total dos servidores do Judiciário superar 80%, mesmo com a correção bem menor do salário-base.
Ainda não foi calculado o impacto desse aumento sobre os gastos públicos. É preciso destacar, porém, que o impacto não se limitará à folha de pessoal do Judiciário. Haverá um efeito em cascata, pois aumentos como esses estimulam servidores de outras carreiras do funcionalismo, em outros níveis de governo, a reivindicar para si benefícios semelhantes, sob a alegação de similaridade de funções ou de requisitos profissionais. O efeito se estenderá para Estados e municípios.
No caso do aumento para os ministros dos tribunais superiores, o efeito em cascata é automático, pois os vencimentos de todos os juízes federais e membros do Ministério Público Federal serão corrigidos na mesma proporção.
O ESBOÇO DO NOVO
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
11/10/2009
Mundo emergente ganha escala e atua como contrapeso na derrocada global, o que prenuncia mudança mais profunda
NA CRISE global, as previsões parecem caducar à velocidade da luz. Analistas econômicos -atropelados pela debacle da produção e do emprego a partir de setembro de 2008- voltam, pouco mais de um ano depois, a corrigir fortemente seus vaticínios, desta vez para cima.
No Brasil, a pesquisa semanal do BC com analistas privados acusou um salto, em apenas um mês, de meio ponto percentual no crescimento previsto para 2010. É provável que a média das projeções, ora em 4,5%, encoste nos 5% nas próximas semanas -cada ponto do PIB vale R$ 30 bilhões.
Essa tempestade nas previsões é um sintoma da quantidade de fatos e combinações novos trazidos por essa crise -modelos econométricos, alimentados com dados do passado e muitas vezes modulados para recusar o que destoa demais das médias, perdem eficácia nesse contexto.
No campo das hipóteses, a recuperação mais rápida e vigorosa do que se esperava pode ser atribuída à dose cavalar de intervenção dos governos, que abriram seus cofres e endividaram-se freneticamente a fim de evitar a depressão. Mas, eis a novidade, não se deve subestimar o papel exercido pelos chamados mercados emergentes na mitigação dos efeitos globais da derrocada.
O nível de consumo doméstico, de emprego e de renda em nações como Brasil e Índia foi pouco afetado -ao contrário da atividade industrial, sobretudo a exportadora, e dos investimentos produtivos. Produziu-se um hiato no padrão chinês de desenvolvimento, economia que reprime o consumo interno e favorece a poupança e as exportações. A China se viu obrigada a incentivar, súbita e pesadamente, as despesas domésticas.
A taxa de crescimento da China -impulsionada desta vez pelo crédito interno, que subiu 34% em 12 meses- passará praticamente incólume pela crise. O país asiático cresceu 9% em 2008 e, de acordo com o FMI, se expandirá mais 8,5% neste ano.
Se o esboço de um mundo novo irrompe desta crise, ele é o resultado de uma evolução que se acelerou nas últimas décadas. Nesse processo, China, Índia e Brasil, juntos, atingiram uma escala, por exemplo, na demanda por importações, equivalente à da economia americana.
Há 20 anos, teria sido impossível aos países em desenvolvimento atuar como contrapeso para a derrocada das nações ricas, mas hoje isso se tornou realidade. As consequências desse fato para a prevalência geopolítica dos Estados Unidos, bem como para a do dólar nas transações comerciais e financeiras, ainda estão por ser reveladas. Por ora, não cabem em nenhum modelo econométrico...
REVÉS PARA BERLUSCONI
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
11/10/2009
A DECISÃO do Tribunal Constitucional italiano de anular a lei que dispensava o premiê, Silvio Berlusconi, de responder à Justiça por acusações de fraude fiscal e corrupção foi bem recebida pela opinião pública europeia e americana.
Já na Itália, cujo eleitorado, em sua maioria, tem sustentado as extravagâncias do premiê, a decisão apenas reforçou a polarização no campo político.
Berlusconi representa uma figura forte, bem-sucedida e autêntica aos olhos da parte da sociedade italiana que busca refúgio no conservadorismo e na xenofobia para enfrentar fragilidades e espantar fantasmas. Com o carisma e o desassombro que caracterizam os líderes providenciais, o premiê tem sido hábil em se aproveitar das crônicas deficiências do sistema político italiano para apontar os imigrantes e a esquerda como responsáveis pelos problemas nacionais.
Ao mesmo tempo em que reflete o conservadorismo de uma vasta classe média ameaçada pela letargia econômica, o premiê reforça os traços racistas e provincianos de um país que, ironicamente, foi generosa fonte de migração para as Américas. Uma nação, ademais, que soube fixar no mundo a imagem de sofisticação, criatividade e simpatia.
A anulação da lei não mudará, no curto prazo, o panorama político da Itália -que em pleitos recentes se inclinou pelas forças que sustentam Berlusconi. Mais do que uma péssima notícia para o premiê, a decisão da corte é uma demonstração convincente e alvissareira de que a democracia italiana sabe se defender.
REGRAS PREOCUPANTES
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
11/10/2009
As mudanças na lei eleitoral, sancionada há poucos dias pelo presidente da República, são preocupantes por enfraquecer a repressão a irregularidades em dois aspectos: o financiamento e a propaganda das campanhas
A doação financeira oculta para campanha foi oficializada. Pode ser feita aos partidos, a quem cabe distribuí-la
Há um preocupante silêncio no meio político, nas instituições de classe e na sociedade de modo geral sobre as regras que regerão as eleições no próximo ano. A lei mudou. Não é a mesma do último pleito. O texto foi sancionado há poucos dias pelo presidente Lula e contém aspectos preocupantes. Aliás, foram muitas as críticas antes da aprovação pelo Congresso. Depois da sanção, nada mais se falou, parecendo ter ficado tudo bem – o que não é verdade.
Na chamada minirreforma eleitoral, preocupam dois aspectos interligados: a facilidade para transgredir e a dificuldade para punir infratores. É o que se vê em relação a possíveis irregularidades na propaganda eleitoral ou na prestação de contas sobre o dinheiro gasto por candidatos e pelos partidos. Involuiu-se.
O uso da internet nas eleições dominou as discussões no Congresso e fora dele. Formou-se então uma cortina por trás da qual foram aprovadas e sancionadas regras que jamais deveriam sequer ter sido cogitadas. Seriam resultantes de lobies de bastidores, bem longe de holofotes e de microfones, que estavam sendo concatenados há pelo menos dois anos.
Sobre irregularidades na propaganda eleitoral, a minirreforma prevê que apenas os partidos políticos poderão fazer questionamentos sobre veiculações de outras agremiações no rádio e na TV. O texto sancionado pelo presidente da República não faz menção à possibilidade de intervenção do Ministério Público nesse sentido. Essa exclusão parece estranha. Há que ser discutida em busca de luzes.
Como se não bastasse, a nova legislação prevê que as ações na Justiça contra propagandas ou contas rejeitadas terão os efeitos punitivos suspensos até o julgamento em última instância. Ou seja, os fichas-sujas além de não serem barrados na disputa eleitoral poderão ser beneficiados com eventuais demoras nos processos a que respondem até que estejam transitado em julgado. É uma forma de vulnerabilizar, mais do que já está, a prática política.
O abrandamento de punição é visto também em outras duas mudanças na lei eleitoral. Uma delas extingue a prática, até então existente, de a Justiça suspender totalmente o tempo de rádio e de TV. A outra impede que sejam suspensos inteiramente os repasses do Fundo Partidário, uma das principais fontes de renda dos partidos. Agora, o ato punitivo será "proporcional" e os partidos com conta rejeitada podem, com simples requerimento nos autos, conseguir mudar o foco da análise dos seus casos.
A minirreforma eleitoral também oficializa a doação financeira oculta. Pessoas físicas e jurídicas, como ONGs, igrejas, agremiações esportivas, estão autorizadas a fazer repasses em montante ilimitado a partidos políticos. Caberá a estes encaminhar os recursos para os candidatos. É concentrar poder nas agremiações.
Além disso, a fiscalização sobre o movimento financeiro das campanhas é afrouxada. A nova lei isenta de dívidas a direção nacional dos partidos e dispensa a prestação de constas de suas instâncias inferiores. Significa menosprezo à transparência. Uma das repercussões, na prática, pode ser o desequilíbrio na disputa eleitoral.
Também está aberta a possibilidade de o político obter candidatura, mesmo que suas contas relativas a campanhas anteriores não tenham sido aprovadas. Assim, vai ficar muito difícil abrir processo de cassação de mandato por abuso econômico. Isso limita a atuação da Justiça Eleitoral.
O que pode ser feito para mudar essa situação, se não agora, pelo menos no futuro? Afigura-se com necessidade imperiosa para melhorar a prática política no país, e a qualidade do provimento dos cargos eletivos.
VERBAS SEM FISCALIZAÇÃO
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
11/10/2009
Governo quer afrouxar as exigências só para acelerar obras do PAC
É perigosa, para dizer o mínimo, a iniciativa articulada e já colocada em andamento pelo governo federal de afrouxar as regras observadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relação aos gastos com obras públicas. Tudo se deve ao fato de que o Palácio do Planalto está pressionado pelo avanço do calendário eleitoral, que, apesar de todo o discurso oficial, não tem guardado paralelo com a realidade da propalada eficiência gerencial das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de outras projetadas realizações que relutam em sair do papel. Visto pelo lado menos festivo e mais realista, o anúncio, feito na quinta-feira pela ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, de que os gastos já realizados com o programa ultrapassam pouco mais da metade do orçado para conjunto do PAC (53,6%) dá uma boa medida das preocupações do governo. A verdade é que, depois de três anos de muito palanque e falação, os investimentos pomposamente anunciados em janeiro de 2007 ainda estão longe de exibir performance que recomende seus executores.
Era preciso encontrar culpados e o TCU praticamente caiu do céu ao encaminhar, semana passada, relatório ao Congresso Nacional, em que recomenda a imediata paralisação de 41 obras do governo federal, incluindo 13 incluídas no PAC. Nelas, os auditores detectaram falhas, omissões e irregularidades que indicam a urgente necessidade de suspender o gasto público, antes que se torne impossível reaver o dinheiro empregado. A irritação do governo com o TCU foi imediata e revelou surpreendente indisposição de se debruçar sobre o tal relatório, com o propósito de contestar ou reconhecer os acertos das observações técnicas nele contidas. Menos ainda se falou em apurar se tais falhas continham indícios de má-fé, quem são seus autores, ou se se trata apenas de pequenos escorregões burocráticos, coisa fácil de cometer e mais fácil ainda de ser sanada.
Decidido a chegar ao ano eleitoral com número de realizações que ajude na campanha sucessória à Presidência da República, o governo vem passando a ideia de que o país está preso a leis e exigências descabidas e que somente servem ao atraso e à morosidade da ação governamental. A ideia é envolver, além da base parlamentar, empresários que estariam sendo prejudicados pela lentidão das obras. Tudo com o objetivo de aprovar a retirada de certas exigências impostas pela legislação das licitações que recaem especificamente em obras consideradas mais urgentes e relevantes para o país. As do PAC, é claro. Trata-se de um escancarado casuísmo ditado exclusivamente pelas necessidades eleitorais dos governantes do momento. É certo que a lei precisa ser atualizada sempre que se mostrar anacrônica. Mas daí a afrouxar as exigências e a fiscalização a serem rigorosamente observadas ao gastar o dinheiro dos impostos é colocar em risco a já frágil proteção com que conta a sociedade contra os contumazes assaltantes dos cofres públicos. Das lideranças responsáveis e que têm algum comprometimento com a lisura e a transparência no trato da coisa pública, espera-se vigorosa resistência.
TCU SOB AMEAÇA DE RESTRIÇÕES
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
11/10/2009
As reações do governo à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), quanto a recomendações ao Congresso para suspender obras irregulares, não rendem homenagem aos preceitos sancionados no artigo 37 da Constituição. Está prescrito ali que “a administração pública direta e indireta”, nos três níveis da Federação, “obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Aí estão fundamentos que tomam expressão especial nos deveres cometidos ao TCU.
Levantamentos recentes do tribunal identificaram anormalidades graves na execução de 41 obras, entre elas 13 incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre muitos desvios, despontaram com destaque preços muito acima das cotações de mercado e desrespeito a detalhamentos das planilhas. Conhecidas as fraudes, a corte recomendou ao Congresso a interrupção dos empreendimentos e medidas para sustar as práticas ilegais. Foi o bastante para despertar recriminações à decisão e irritação entre os gestores vinculados de forma mais direta às iniciativas, ao invés de sanear as ilegalidades.
Dentro do governo passou-se a responsabilizar o TCU pela paralisação de obras estratégicas concebidas no PAC, como se estivesse disposto a opor resistência ao processo nacional de desenvolvimento ou aliado à oposição. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, chegou a acusar a corte de agir com severidade ante “simples indícios”. E a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, candidata de Lula à Presidência da República, considerou que não se pode bloquear projetos com apoio em conclusões “frágeis”. O problema é que o tribunal não toma indícios como base de suas denúncias, mas fatos investigados e apurados.
Compreende-se que o esquema político no poder trabalhe para nele manter-se nas eleições presidenciais de 2010, mediante a consagração eleitoral da ministra Dilma Rousseff. É certo que o pleno cumprimento de uma agenda rica em realizações, na qual figura o PAC, terá efeito eleitoral significativo. Mas não pode cobrar o sacrifício de afrouxar os controles sobre investimentos do poder público. Seria condenável, inadmissível mesmo, fazê-lo — como anuncia o governo — mediante restrições às atividades do TCU, com suporte em alterações na Lei de Licitações e pressões sobre o empresariado, Ministério Público, magistrados e políticos.
As competências do Tribunal de Contas da União estão definidas no texto constitucional (artigos 70 a 74). Cabe-lhe, entre outras obrigações, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos de todos os órgãos direta e indiretamente vinculados à União. Em caso de ilegalidade de despesa e irregularidade de contas, deve aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei. As disposições alcançam qualquer um que cause danos ao erário. Iniciativas que possam alterar semelhantes predicamentos de certo violarão a Carta Magna.
CRIANÇA E PAZ
EDITORIAL
DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
11/10/2009
Apesar de se tratar de data meramente comercial, o “Dia da Criança”, que se celebra nessa segunda-feira, 12, exige reflexão por parte da população, independentemente do nível social do cidadão.
Infelizmente Mato Grosso ainda tem crianças desamparadas vivendo até mesmo abaixo da linha da pobreza. Felizmente esse quadro é pequeno, mas mesmo assim ganha proporções alarmantes quando a ele se juntam meninos e meninas que vivem em ambiente social plenamente favorável às investidas do crime organizado, que passou a se renovar com o aliciamento de garotos ainda na puberdade.
Enfrentamentos com a polícia, brigas pelo controle do tráfico em determinadas áreas e “queima de arquivo” reduzem a expectativa de vida do criminoso. A cúpula do crime sabe disso e age com frieza na reposição de seus tentáculos, com crianças. Estatísticas mostram que é cada vez maior a participação de meninos de 10 a 15 anos em assaltos, tráfico e outras ações da criminalidade.
O Estado brasileiro não tem meios para reduzir a violência aos chamados níveis suportáveis, que são aqueles registrados nos países desenvolvidos. Essa situação somente será revertida se houver uma ampla participação popular no amparo à criança, porque ela em si merece esse tipo de atenção e também para evitar que o crime organizado a adote no sentido mais abominável dessa palavra.
Cuiabá tem alguns bolsões de pobreza vulneráveis ao aliciamento de crianças pelo crime organizado. O povo cuiabano tem condições de impedir, ou de pelo menos minimizar esse aliciamento. Para tanto, será preciso que cidadãos inseridos ao processo da atividade econômica adotem crianças juntamente com seus familiares.
Este texto não sugere paternalismo, mas propõe um modelo de adoção que ofereça condições de vida ao segmento mais atingido pelo desnível social. Certamente a família assistida oferecerá resistência às investidas do crime organizado. Cada criança amparada é uma possibilidade a menos para a reposição humana da estrutura criminosa.
HORA DE RETOMAR A LUTA
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
11/10/2009
Antiga reivindicação dos paranaenses, a proposta de criação de um Tribunal Fe¬¬deral no Paraná está engavetada na C⬬ma¬¬ra dos Deputados, desde 2003, o que, por sinal, atesta a fraqueza crônica da nossa representação em Brasília, para não falar do desinteresse do governo do estado. Ou seja, novamente o Paraná é preterido e seus legítimos interesses não encontram defensores à altura de sua importância socioeconômica no cenário nacional.
É mais do que hora de prosseguir nesse combate que ainda não chegou a bom termo. E não se trata de simples devaneio paranista: há inquestionável necessidade de se ampliar o número de Tribunais Federais, diante do turbilhão de ações judiciais que avassala as cortes existentes. Ape¬¬nas para se ter uma ideia, no caso específico do Tri¬¬bunal Regional Federal da 4.ª Região, sediado no Rio Grande do Sul, e que compreende os três estados do Sul, há mais de 80 mil processos aguardando julgamento, boa parte dos quais oriunda do Paraná. E isso se repete nos outros tribunais (Bra¬¬sília, São Paulo, Rio e Recife). Daí que a Pro¬¬pos¬¬ta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do assunto, a de n.º 544/02, prevê a criação de não apenas um, mas de quatro Tribunais Regionais Federais, a serem sediados em Curitiba (6.ª Re¬¬gião), Belo Horizonte (7.ª), Salvador (8.ª) e Manaus (9.ª). Ou seja, prevê-se uma racional distribuição espacial das novas cortes, de modo a aliviar a carga de trabalho de todos os tribunais hoje existentes. Mas essa PEC, ainda que pronta para votação em plenário da Câmara (e já tendo sido aprovada no Senado), hiberna naquela casa de leis, em berço não tão esplêndido assim, há seis anos, e apenas recentemente houve pedido para que fosse posta em votação, pedido esse formulado, vale notar, não pela bancada paranaense, mas pela do Amazonas.
Também é preciso considerar que, recentemente, foi aprovada a criação de mais 460 cargos de juiz federal de 1.ª instância (entre titulares e substitutos), circunstância que está a exigir ur¬¬gente reforço no número de tribunais, sob pena de agravar-se ainda mais o represamento de ações judiciais no 2.º grau.
Atualmente, há em exercício na 1.ª instância da Justiça Federal da 4.ª Região 343 juízes (entre titulares e substitutos), enquanto no tribunal há apenas 27 juízes, sendo que três só exercem atividades administrativas (o presidente, o vice e o corregedor). A título de comparação, aqui no TJ/PR há 120 desembargadores, mais os juízes substitutos do TJ (em torno de 40), para cerca de 500 juízes de 1.ª Instância.
A carência de juízes de 2.º grau na Justiça Fe¬¬deral tem sido canhestramente suprida por su¬¬cessivas convocações de juízes de 1.º, arremedo que acaba por desorganizar as varas de origem dos convocados. É ilusório agilizar o andamento inicial dos processos, se, na etapa seguinte, existe um gargalo. Não basta estipular metas (como a famigerada Meta 2), é preciso propiciar os meios para alcançá-las, um dos quais é a adequada proporção de número de juízes entre o 1.º e o 2.º graus de jurisdição.
Além disso, para uma melhor prestação jurisdicional, é importante a descentralização dos órgãos de julgamento. Assim, não bastaria aumentar o número de juízes nos tribunais existentes, hipertrofiando suas estruturas, como pretendem alguns. Trata-se, sim, de facilitar o acesso direto da população, especialmente da mais carente, ao Judiciário, e, para isso, um único Tribunal no Sul do país não se revela bastante. A proximidade física entre o jurisdicionado e o órgão judiciário é fator dos mais relevantes na busca da justiça.
Naturalmente, a instalação de novos tribunais implica investimentos com edificações e servidores. Mas se trata de aperfeiçoar um serviço essencial à população – gasto público, portanto, mais do que justificado, assim como os com saúde e educação. Curioso, aliás, que essa preocupação inexiste, quando se trata de multiplicar cargos públicos de confiança, ou seja, de livre escolha dos governantes; tampouco, na criação de milhares de novas vagas de vereadores, que teve trâmite e aprovação relâmpagos no Congresso. Além disso, boa parte da estrutura física da Justiça Federal já existente em Curitiba pode ser aproveitada para abrigar as instalações do novo Tribunal, reduzindo-se bastante o dispêndio. E, por outro lado, a descentralização gerará economias significativas, reduzindo o ir-e-vir de agentes públicos, partes e seus advogados.
Lança-se, pois, um apelo e uma convocação à sociedade civil e à classe política, às entidades associativas, à OAB, à associação dos juízes federais, aos senadores, deputados, advogados, juízes, procuradores, e, enfim, a todos os paranaenses, para que ergam novamente essa bandeira e lutem a boa luta.
EDUCAÇÃO DEFICIENTE
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
11/10/2009
Em uma década, até o ano passado, aumentou em 15,1% o número de pessoas de 25 anos ou mais de idade que completaram oito anos de estudo. Dobrou também a proporção de jovens entre 18 e 24 anos cursando o Ensino Superior, hoje de 13,9%. Em ambos os casos, porém, a situação brasileira continua desfavorável na comparação com países avançados e mesmo com algumas nações sul-americanas. E é particularmente preocupante a constatação de que, também apesar dos avanços gradativos no âmbito do Ensino Fundamental nos últimos anos, mais da metade dos brasileiros não atingiu sequer esse nível de ensino, conforme a Síntese dos Indicadores Sociais de 2008, divulgada na última sexta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Qualquer sistema de avaliação de ensino costuma levar em conta o percentual da população com Ensino Médio completo, escolaridade considerada mínima para garantir alguma eficácia ao sistema educacional de um país. O levantamento divulgado agora indica que somente 36,8% dos jovens entre 18 e 24 anos têm 11 anos de estudo, o que corresponde ao nível básico. Isso significa que, quando se trata de escolaridade, é preciso reconhecer que as últimas administrações federais conferiram prioridade a esta área, visível sob o ponto de vista das políticas específicas e da alocação de recursos orçamentários. Mesmo com os sinais positivos dos últimos anos, ainda falta muito para o Brasil poder se equiparar a outros países sob o ponto de vista de ensino público de qualidade.
O mais recente retrato oficial da educação brasileira precisa ser visto, portanto, como um indicador de que, nessa área, políticas continuadas funcionam. Não podem, porém, se restringir a um ou outro governo. Projetos na área de ensino precisam contar com objetivos bem definidos, verbas no volume e no momento certo e devem visar sempre a um horizonte de médio e longo prazos. A despreocupação histórica com essas questões ajuda a explicar o fato de o Brasil continuar atrás de muitos países latino-americanos nessa área e, agora, estar precisando correr na tentativa de recuperar o tempo perdido.
As mesmas estatísticas oficiais não deixam dúvida de que o atraso brasileiro na área do ensino está na origem de uma série de problemas enfrentados pelo país na área social – do descaso com a infância, que leva a índices elevados de mortalidade infantil, à falta de oportunidades para os jovens no mercado de trabalho. É importante que o país possa aproveitar esse momento no qual tenta vencer a crise econômica para associá-lo definitivamente à preocupação com os avanços na área do ensino. Educação constitui pressuposto para o desenvolvimento sustentável de que o país tanto precisa para gerar riqueza e reduzir suas disparidades sociais.
UM GESTO EFICAZ
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
11/10/2009
Ainda que seja prematuro fazer projeções exageradamente otimistas ou atribuir uma relação de causa e efeito aos resultados da campanha porto-alegrense para que se respeitem as faixas de segurança, não se pode deixar de considerar bons os números do primeiro mês dessa campanha. A soma de atropelamentos do mês (entre 9 de setembro e 8 de outubro) passou de 137 no ano passado para 109 agora, segundo dados divulgados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre. A redução é de cerca de 20%, o que significa uma conquista que deve ser medida não tanto em termos estatísticos, mas pelo que representa em vidas poupadas e em sofrimentos evitados. Os efeitos positivos dessa conscientização estenderam-se ao número de acidentes, que diminuiu 32%.
A campanha da prefeitura da Capital busca conscientizar motoristas e pedestres em relação aos direitos destes no uso das faixas de segurança. O estímulo da campanha é para que, antes de empreender a travessia de faixa zebrada em local em que não há sinaleira, o pedestre estenda a mão aberta para, assim, chamar a atenção dos condutores. O gesto está entrando no gosto da população, especialmente das crianças, e ajuda a promover um trânsito mais saudável e educado. Trata-se de uma campanha que visa apenas a advertir os usuários do trânsito da cidade de que devem cumprir essa que é uma norma internacional e que está inscrita no Código de Trânsito Brasileiro: a preferência nas faixas de segurança é dos pedestres.
Nosso país e a maioria de nossas cidades são conhecidos por uma insuficiente educação no trânsito. A simples necessidade de uma campanha para conscientizar em relação ao cumprimento do que é uma lei retrata uma situação esdrúxula. Felizmente, no entanto, a propaganda e o gesto estão sendo eficazes e, por isso, se justificam.
A FALTA QUE A REFORMA FAZ
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
11/10/2009
Há muito tempo, desde o retorno do País à normalidade democrática, com o fim da ditadura militar, se discute que precisamos de fundamentos políticos sólidos e estáveis para começar a construir um estado democrático de direito no nível dos mais avançados do mundo. Um avanço conquistado pela herança de valores em centenas de anos de aprimoramento, que nós perseguimos no raiar do terceiro milênio.
Para isso, uma reforma política é pressuposto que vinha sendo colocado como discussão prioritária – ao lado de outras reformas inadiáveis, mas sempre adiadas, como a tributária. E o que temos? A reforma é ensaiada como o parto da montanha: um ratinho. Assim, mais uma vez o Congresso Nacional deixa de contribuir para transformações abrangentes, que pusessem fim nos vícios e desacertos que emperram a nossa democracia.
A reforma desejada, ensaiada, apregoada nas tribunas mas impedida pelos obstáculos dos que temem arejar o processo político brasileiro, preconizava, entre outros avanços, o fortalecimento partidário, dava como irrenunciável o fim dos fichas-sujas em nossas eleições, modernizava a propaganda eleitoral sem deixar de impedir o abuso do poder econômico, plantava barreiras a partidos de aluguel e impedia o troca-troca de legendas, exemplo apurado de oportunismo político.
O que o Congresso pôs em votação passa por longe das mudanças substanciais e se prende a tópicos que não caracterizam, de fato, uma reforma política. Bem ao gosto dos que trabalham para que nada mude, por ser de sua conveniência.
É lamentável que assim seja e que a Nação fique assistindo por trás da barreira do poder institucional a serenidade com que eles decidem o que é bom e o que não é para o povo brasileiro. Não se inquietam quando o povo questiona a corrupção, trabalham para manter o status de parlamentares mais caros do mundo, mantêm gastos com estruturas superiores a países ricos do primeiro mundo, e se deliciam com os casuísmos que permitem navegarem por siglas convenientes a seus interesses. Como se grande parte de seu tempo fosse para calcular votos-legendas, currais eleitorais, heranças de votos, e a conveniência de se transferir, por exemplo, de um partido notoriamente reacionário para um supostamente voltado para transformações estruturais profundas no Brasil. Uma contradição insuperável que eles levam de letra.
Mais: que reforma é essa que permite coisas parecidas com o que aconteceu com o atual presidente do Senado, que trocou seu domicílio eleitoral do Maranhão para o Amapá? Que estimula um deputado do Ceará – Ciro Gomes – a na véspera do fim do prazo trocar seu domicílio para São Paulo, com o apoio do presidente da República, como parte do jogo eleitoral? Até se pode argumentar que Luíza Erundina saiu da Paraíba para ser prefeita de São Paulo, mas a diferença substancial foi que ela vivia na capital paulista, ali trabalhava e fazia política, como o pernambucano Lula da Silva. Uma diferença enorme para o caso de Ciro, que apenas troca de domicílio eleitoral, mesmo quando tem por norte ser presidente da República, o que poderia ser com seu título em Fortaleza ou qualquer outra cidade brasileira.
Esses são os estertores de uma reforma que estão dando como feita, sem nunca ter sido. Essa é uma dívida do que há, ainda, de decência na classe política brasileira, que supomos maioria. Não pode essa maioria se deixar vencer pela minoria contrária à melhoria da qualidade política de nosso povo. Um passo nessa direção poderia ser, por exemplo, a aprovação da emenda popular que propõe o fim dos políticos fichas-suja. Esse exemplo poderia ser alardeado pela bancada pernambucana que, supomos, é quase inteiramente imune às distorções condenáveis no processo político nacional. Quase.
CARTA RETALHADA
EDITORIAL
DIÁRIO DO NORDESTE (CE)
11/10/2009
As soluções postergadas para os conflitos que margearam os trabalhos de elaboração da Constituição Federal de outubro de 1988 continuam a produzir efeitos nocivos 21 anos depois de sua promulgação. O Congresso Nacional se depara com 1.300 propostas de emenda constitucional, modificando, principalmente, dispositivos aceitos à época somente para não retardar os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte quando de sua efetivação.
Fruto dessa montanha de propostas, pelo menos 58 PECs já modificaram o corpo original da Constituição. Dessa forma, os parlamentares estão acomodando seus interesses pela única via permitida: a da emenda constitucional. E mais não propuseram porque os líderes mais influentes em 1988 conseguiram incluir no texto as cláusulas pétreas que salvaguardam seus princípios fundamentais e, portanto, inalterados por emenda.
Na Câmara, tramitam 934 emendas de iniciativa parlamentar, enquanto no Senado há, em andamento, 407 outras. Não fora a lentidão dos trabalhos legislativos, especialmente na última década, essas proposições estariam incorporadas à Carta Magna, destacando-se as patrocinadas por parlamentares treinados na arte do impossível. Os temas essenciais não avançam; os oportunistas transitam com a velocidade resultante da força dos grupos de pressão.
A reformulação do sistema tributário e do sistema político lidera o número de propostas e também de divergências. A reforma tributária, a mais significativa para a reafirmação do pacto federativo, esbarra em interesses regionais intransponíveis, causados pela diversidade do processo de desenvolvimento nacional. Entre a partilha dos tributos, o ICMS - o mais expressivo imposto dos Estados - jamais alcançará o almejado consenso. As regiões produtoras e, consequentemente, detentoras de maiores receitas fiscais, não abdicarão desse direito em favor das áreas consumidoras. A proposta tecnicamente recomendável sugere o recolhimento do tributo no seu destino, ou seja, na região do consumo. Os Estados produtores insistem em continuar arrecadando-o por ocasião da fase inicial de sua comercialização, mesmo diante da promessa da instituição de um fundo equalizador de receitas. Esse encontro de contas é tido como improvável. Os recursos constitucionais, consignados para os programas de desenvolvimento regional, também dividem os governos, inviabilizando, desse modo, o revigoramento das agências como a Sudene e a Sudam. Sem consenso, o governo central tende a protelar a questão, esperando a oportunidade ideal para desmontar as resistências. Enquanto isso, os projetos de desenvolvimento regional sofrem o ônus do desentendimento. Mas a Constituição de 1988 não gerou só os conflitos expostos na corrida das PECs. Ela trouxe, de fato, a segurança jurídica, a normalidade das instituições, a consagração dos direitos humanos, a certeza das garantias individuais. Em alguns aspectos, como na Previdência Social, apresenta mudanças questionáveis pelo retrocesso imposto aos aposentados. Mas, no todo, ela traduz as aspirações de quantos foram às ruas lutar pelo retorno da democracia.
EDUCAR E INFORMAR. AS MISSÕES DA TV
EDITORIAL
A CRÍTICA (AM)
11/10/2009
Duas missões precípuas dos programas de televisão são "informar e educar" o público telespectador. No entanto, essas funções têm sido exercidas, em programas de caráter popularescos, por pessoas muito mais interessadas em alavancar o prestígio pessoal do que garantir o acesso do público a informação de qualidade. Este fenômeno não é novo, nem circunscrito ao Amazonas, mas sim algo nacional que está presente em todas as regiões do País.
No momento em que um dos principais beneficiários deste desvirtuado tipo de programa televisivo perde o mandato de deputado estadual e encontra-se recolhido a uma cela de prisão, torna-se importante uma reflexão sobre os caminhos que levaram ao desvio de função que hoje faz da televisão brasileira receptáculo de programas que exploram a miséria humana, atacam a dignidade das pessoas, prendem, julgam e condenam cidadãos inocentes, como A CRÍTICA mostra hoje aos leitores.
Sob a chancela de justiceiro ostentada pelo ex-deputado, que é bom ressaltar agiu por longos anos com o beneplácito das forças policiais do Estado, um cidadão humilde e honesto, sem recursos, amargou três meses de prisão sem ter qualquer culpa. Viu o filho de quatro meses ser pisoteado, a mulher ser humilhada, o patrimônio destruído sob o olhar do justiceiro, que, logicamente, levou as cenas para o programa que comandava e, ato contínuo, embalava sua carreira política.
Ressalte-se também que esse tipo de programa fez escola e embala as carreiras políticas mais estreladas do momento, seja nos parlamentos estaduais ou no Congresso Nacional. Isso é uma demonstração de que a exploração da miséria, exposta com destaque na mídia eletrônica, tem público cativo na forma de eleitores.
Por fim, constata-se que o fenômeno do palanque eletrônico tende a crescer já com vistas as próximas eleições. Serão velhos e novos atores que vão trilhar o caminho deixado aberto com a cassação do ex-deputado. Para piorar, alguns já trazem no curriculo a marca de quem burlou a legislação eleitoral e, portanto, não terão dificuldade alguma para desprezar o que deveria ser a profissão de fé daqueles que tem a missão de apresentar um programa de televisão. Vão, isso é cristalino como a água do ribeirão, contribuir para a desinformação, para a deseducação do povo. É lamentável! |
