O recuo da Aneel - EDITORIAL O ESTADÃO
O Estado de S.Paulo - 21/10
Desautorizado publicamente pelo ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luiz Inácio Adams, o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, teve de recuar e rever as ameaças que fizera, na semana passada, às concessionárias do setor elétrico que não aceitassem, até a segunda-feira (15/10), as condições impostas pelo governo para a renovação das concessões. Hubner dissera que a Aneel poderia impedi-las de participar de novas licitações.
Foi um recuo parcial. "Em tese, podem participar, mas isso será discutido mais adiante", disse Hubner ao jornal Valor (17/10), durante encontro em São Paulo em que autoridades, dirigentes de empresas e investidores do setor elétrico discutiram as regras da Medida Provisória (MP) 579 para a renovação das concessões que vencem entre 2015 e 2017. O ministro-chefe da AGU, no entanto, deixou claro que não há o que discutir - nem agora nem "mais adiante" - a respeito da participação das concessionárias nos novos leilões. "Se o concessionário achar que as condições (estabelecidas pela MP) não são adequadas, ele pode entregar o ativo e participar da licitação", afirmou Adams.
O esclarecimento do chefe da AGU elimina parte das incertezas e da insegurança geradas pela decisão do governo de editar às pressas, sem consulta ampla ao setor, uma MP tão complexa, que envolve cálculos de indenizações estimadas em bilhões de reais e alterará a rentabilidade das empresas da área, entre elas a estatal Eletrobrás. Louve-se, a propósito, o gesto do diretor-geral da Aneel de reconhecer o "atropelo" na definição das novas regras, pelo qual pediu desculpas. Na tentativa de dar um pouco de tranquilidade para o setor, disse que "as coisas serão ajustadas ao longo do tempo".
Por decisão do próprio governo, porém, o tempo é muito curto. Foi exíguo para as concessionárias manifestarem o interesse em renovar as concessões, mesmo sem conhecer os critérios que balizarão os cálculos da indenização. Assim, elas tiveram de decidir "no escuro" em termos financeiros. Mas isso foi apenas o início. Uma decisão suficiente apenas para garantir às concessionárias a possibilidade de poder optar pela renovação da concessão. Elas continuarão pressionadas a decidir com rapidez. Até o dia 1.º de novembro, o governo divulgará a fórmula do cálculo das indenizações por investimentos não amortizados e as concessionárias terão de aceitar ou rejeitar essa fórmula até o dia 4 de dezembro.
Mas isso é só uma parte, talvez a menos complicada, dos problemas criados pela MP. Os controladores de 14 das 123 usinas cujas concessões vencerão nos próximos anos não pediram a renovação da concessão. Dessas, as que causam maior preocupação são três operadas pela estatal estadual Cemig, de Minas Gerais - as Usinas de Jaguara, São Simão e Miranda.
A resposta do governo beira o simplismo. O concessionário que não quiser aderir às novas regras mantém o ativo até o fim da concessão; "depois, a usina volta para o Estado, que decide se licita ou explora de outra forma o ativo", disse o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann. O presidente da Cemig, Djalma Morais, no entanto, garante que o contrato de concessão dessas usinas assegura sua renovação por 20 anos nas condições atuais - e é isso que a empresa pretende obter.
Se não tiver êxito nas negociações com a Aneel e com o governo Dilma, a diretoria da Cemig espera contar com a colaboração do Congresso para que o direito por ela invocado lhe seja assegurado. No Congresso está outro foco de dificuldades para o governo fazer avançar seu projeto para o setor elétrico. Instalada na quarta-feira passada, a comissão especial mista do Congresso que vai analisar a MP 579 terá muito trabalho. A MP recebeu 431 emendas de deputados e senadores, entre as quais uma que prevê a possibilidade de renovação, nas condições atuais, de concessões que nunca foram prorrogadas, como as das três usinas da Cemig e também a da Usina Três Irmãos, da estatal paulista Cesp.
Mesmo que todas essas questões sejam superadas, ainda restará o problema do cálculo das indenizações.