A QUEM INTERESSA
EDITORIAL
O GLOBO
8/10/2009
Ao comparecer ontem ao Senado, o chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República, general Jorge Félix, declarou não ser o MST uma ameaça à sociedade. E que a organização, "como qualquer movimento social, tem seu viés de razão".
A nação torce para o general ser político, e não ingênuo. Como há em Palácio aliados desta organização especializada em operar na fronteira do paralegal - quando capta recursos públicos por ONGs e similares - e da marginalidade - quando invade e depreda propriedades -, conceda-se que o militar precisa medir palavras para continuar no cargo. Mas, como oficial do ramo da segurança interna, será um risco para o país caso ele não saiba quais os desdobramentos institucionais se o estado de direito democrático não for protegido pelo poder público da ação do MST e seus segmentos semiclandestinos.
O vandalismo praticado por militantes sem terra na fazenda Santo Henrique, em Borebi, São Paulo, é apenas o mais recente. Já houve vários casos do tipo. Apenas, desta vez, o ataque foi filmado e exibido a todos. A imagem de um trator - quem é o dono? De onde vem o dinheiro para combustível e manutenção? - destruindo pés de laranja repete, na essência, depredações de laboratórios de pesquisa agrícola no Sul ou a derrubada, também criminosa, de áreas de eucalipto para a produção de celulose, na Bahia e no Espírito Santo. Mesmo setores do governo instrumentalizados pelo MST, por meio do aparelhamento, o Ministério de Desenvolvimento Agrário e o Incra, tiveram de criticar a ação de cunho terrorista. Nada aconteceria se o vídeo não fosse ao ar.
A revista "Veja", em setembro, publicara reportagem de capa com informações detalhadas sobre a enxurrada de dinheiro público destinado ao MST, parte do qual financia as operações violentas e ilegais da organização. Projetou-se luz na malha de entidades laranjas usadas para drenar repasses oficiais e dinheiro do exterior para colocar em ação a máquina das invasões, ocupação de prédios públicos etc.
O governo conseguiu derrubar a proposta de instalação de uma CPI mista (Câmara e Senado) para investigar as sérias e documentadas denúncias da revista.
Com o ataque à fazenda da Cutrale, grande exportador de suco de laranja, importante na estratégia de comércio exterior do próprio governo, o projeto da CPI foi retomado, por meio da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), também presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). Precisa ser criada a comissão, pois o tema não interessa apenas ao produtor rural. Mas a todos que defendem o regime democrático.
RAZÕES E INSTINTOS PARA A TRAIÇÃO
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
8/10/2009
RIO - Do Brasil diz-se que há leis que pegam e que não pegam. A legislação de trânsito, por exemplo, é profícua em produzir estes casos. O uso obrigatório do cinto de segurança, nos anos 90, pegou. A proibição do uso de celular ao volante, não. A lei seca, salvo melhor juízo, quase pegou. Trata-se de um país onde as regras precisam convencer e penetrar como uma flecha no cidadão. O brasileiro às vezes parece tão resistente a cumprir deveres e convenções que uma norma pode ser desmoralizada até quando representa um direito.
É o caso da resolução que, em 2007, estabeleceu que os partidos políticos podem reivindicar os mandatos dos parlamentares que trocarem de legenda. Desde então, o mandato é dos partidos e não dos políticos individualmente. No começo, tudo indicava que o troca-troca de partidos seria coibido. Líderes de várias agremiações se apressaram em exercer a nova prerrogativa, ameaçando aos quatro ventos irem à Justiça para manter o tamanho da bancada conquistada nas eleições. Potenciais infiéis, temendo a perda de seus mandatos, recuavam da decisão de pular a cerca. Passados dois anos, no entanto, a provisão legal criada para fortalecer a fidelidade partidária vai virando letra morta.
Apenas no Congresso Nacional, 31 parlamentares (5%) de um total de 594, entre deputados e senadores, mudaram de partido até o último dia 4, para cumprir o prazo final de filiação, até um ano antes, à legenda pela qual se pretende disputar a eleição. O número de infiéis é menor do que, há quatro anos, quando foi o dobro. Mas a expectativa era que atingisse patamares bem mais baixos, dado o altíssimo custo que significa a perda do mandato.
Ocorre que, curiosamente, os líderes dos partidos, na maior parte dos casos, estão abrindo mão desse poderoso meio de dissuasão contra a debandada. Na Câmara, onde 27 dos 513 deputados trocaram de sigla, o PMDB foi o que mais perdeu com o troca-troca: oito parlamentares saíram. Mas, provavelmente temendo desgaste, o presidente do partido, Michel Temer, cotado para ser o vice de Dilma Rousseff na chapa governista à Presidência, já dera sua palavra, que não entraria na Justiça para reaver os mandatos. Abriu gentilmente as portas da casa. O PT também abdicou do seu direito. Qual seria, por exemplo, o custo político de reivindicar o mandato da incensada senadora Marina Silva, que migrou para o PV, onde pretende se candidatar a presidente?
Os argumentos dos líderes para explicar tal mansidão recorrem a uma devolução da soberania do mandato ao eleitor. A população é que deverá julgar na próxima eleição se a infidelidade merece ou não ser punida. O discurso é generoso, mas silencia sobre os cálculos estratégicos envolvidos, a questão das alianças regionais (que ganham relevo num país federativo e pluripartidário como o Brasil) e – não menos importante – as dificuldades práticas de se retomar o mandato. Em sua defesa, o político pode alegar perseguição política ou mudança programática pelo partido. Até agora, em mais de uma dúzia de processos, só o deputado paraibano Walter Brito Neto, que trocou o DEM pelo PRB, perdeu o mandato. Os Democratas, aliás, cuja bancada vem se reduzindo de eleição a eleição, são os que lutam mais encarniçadamente para evitar a traição.
Talvez seja um esforço em vão, quando os instintos, muitas vezes pretexto para uma fria racionalidade, são mais fortes que a lei.
VANDALISMO SEM LIMITES
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
8/10/2009
Absolutamente seguro, como sempre, de sua impunidade, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) perpetrou novo ato de vandalismo, passados quatro dias do engavetamento da proposta de CPI para investigar o repasse de recursos federais à organização, por intermédio de cooperativas e ONGs. A iniciativa caiu quando, a pedido do Planalto, deputados retiraram o seu apoio à investigação - o comércio de assinaturas em projetos do gênero, por sinal, é uma conhecida prática desmoralizante no Congresso. Segunda-feira, na Fazenda Santo Henrique, da multinacional brasileira Cutrale, em Borebi, no interior paulista, ocupada desde 28 de setembro por 350 invasores, os sem-lei literalmente tratoraram 7 mil pés de laranja.
O espetáculo, que o próprio ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, o principal interlocutor do movimento no governo, considerou "grotesco", foi filmado por um cinegrafista da Polícia Militar a bordo de um helicóptero. As imagens da violência levaram por sua vez o presidente do Incra, Rolf Hackbart, a se declarar "indignado" e a afirmar que "condena com veemência" mais esse ato criminoso. É como se eles tivessem descoberto subitamente o que pretende e a que meios recorre - há longos anos - essa que é o que de mais parecido existe no Brasil com uma organização terrorista. E como se tais autoridades não a amparassem, por ação ou omissão.
Hackbart, por exemplo, diz que o comportamento do MST "não contribui para a reforma agrária". Ele está cansado de saber que a reforma é mero pretexto para o objetivo estratégico do movimento de "promover uma revolução em estilo zapatista a partir do campo brasileiro", como assinalou o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. No caso da fazenda saqueada, o Incra ecoa a alegação do MST de que a propriedade de 40 mil hectares está instalada em terras griladas da União. A Cutrale tem uma sentença a seu favor, que o Incra contesta na Justiça Federal. Na terça-feira, um juiz de Lençóis Paulista deu a reintegração de posse à empresa. Embora o coordenador estadual do MST, Márcio Santos, um dos responsáveis pela invasão, tenha afirmado que a ocupação continuaria e que mais pés de laranja poderiam ser destruídos, os invasores foram retirados na manhã de ontem. Deixaram como rastro da sua sanha predatória mais de 20 tratores depredados.
A razzia pelo menos motivou a oposição a tentar reviver com outro nome a descartada CPI que investigaria a entrega de recursos oficiais ao MST. Sob o patrocínio das bancadas do DEM, passou a circular no Congresso um requerimento para a criação de uma CPI Mista do Campo, que trataria também - com o risco de se tornar dispersiva e chover no molhado - "a estrutura fundiária brasileira, em especial a execução da reforma agrária". No Executivo, a nova demonstração de truculência emessetista poderá se revelar "um tiro no pé", prevê o ministro Guilherme Cassel. Adiaria o cumprimento da promessa feita pelo presidente Lula em agosto de atualizar os índices de produtividade no setor rural, baseados no censo agropecuário de 1975, usados para decidir se uma determinada terra pode ser desapropriada para fins de reforma agrária.
Para se consumar, a atualização exigida pelo MST depende de um decreto presidencial autorizando o ministro da Agricultura a convocar o Conselho de Política Agrícola para examinar os novos parâmetros. O titular da Pasta, Reinhold Stephanes, já fez saber que não fará a convocação, mesmo que a recusa o obrigue a entregar o cargo antes de abril do próximo ano, para concorrer a um mandato eletivo. A oposição reivindica para o Congresso a competência para definir aqueles índices. Anteontem, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou em caráter terminativo, isto é, sem passar pelo plenário, o substitutivo da relatora Kátia Abreu (DEM-TO) a um projeto de lei sobre os critérios de aferição da produtividade agrícola.
Atualmente, para que uma propriedade seja considerada produtiva, ela tem de cumprir simultaneamente dois requisitos: grau de utilização da terra de 80% e grau de eficiência de exploração de 100%. Pelo parecer aprovado, bastará o segundo índice. A questão, de todo modo, se torna um tanto bizantina diante das recorrentes desapropriações "na marra" efetuadas por um impune MST. "Eles não têm limites", aponta a senadora Kátia Abreu.
OS NÚMEROS DO IDH
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
8/10/2009
Elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2009 registra alguns importantes avanços do Brasil, com relação ao ano anterior. Embora o País tenha perdido cinco posições no ranking do IDH de 182 nações, passando da 70ª posição, em 2008, para o 75º lugar, o levantamento mostra que o País vem conseguindo manter um ritmo de crescimento consistente e que é, hoje, o mais acelerado em toda a América Latina.
Liderado no levantamento deste ano pela Noruega, pela Austrália e pela Islândia, ficando a França, o Japão e os EUA na 9ª, 10ª e 13ª posições, o IDH é calculado pelo Pnud com base no cruzamento de informações relacionadas à riqueza, nível de escolaridade, saúde e esperança média de vida. Como o Pnud também leva em conta as taxas de expansão da economia de cada país, as posições no ranking do IDH flutuam ou mudam, conforme o aumento ou a redução do PIB per capita de cada uma das 182 nações.
Os dois últimos classificados no IDH de 2009 foram o Afeganistão, situado na Ásia Central, e o Níger, uma antiga colônia francesa na África. Segundo o Pnud, uma criança no Níger tem expectativa de vida de apenas 50 anos - cerca de 30 anos a menos do que na Noruega. E, para cada dólar ganho no país africano, cerca de US$ 85 são ganhos na Noruega. Os dados utilizados na pesquisa deste ano são de 2007, motivo pelo qual o IDH não reflete os efeitos da crise financeira mundial, cujo pior período foi de setembro de 2008 até julho deste ano.
A queda do Brasil do 70º para o 75º lugar, entre 2008 e 2009, foi causada por dois fatores. O primeiro deles foi o ingresso, na listagem do IDH, de Andorra e Liechtenstein. Como seus habitantes têm alta qualidade de vida, os dois principados europeus já entraram no ranking em 19º e 28º lugar, respectivamente, deslocando o Brasil em duas posições.
O segundo fator foi a atualização dos índices divulgados em 2008. Revistos os números, três países que apareciam atrás do Brasil - Rússia, Granada e Dominica (uma pequena ilha situada entre Guadalupe e Martinica)- acabaram sendo beneficiados e ficaram à frente, deslocando o Brasil em outras três posições.
Apesar da queda, o Brasil se destaca no IDH de 2009 pela forte expansão do PIB per capita em 2007. Segundo o Pnud a saúde também melhorou, ainda que em ritmo menor. No âmbito da educação, os avanços nos indicadores só não foram maiores por causa do analfabetismo da população adulta, que continua alto. Recentemente, os próprios responsáveis pelo programa Brasil Alfabetizado, que foi lançado em 2003, reconheceram que os resultados obtidos até agora ficaram aquém das expectativas.
A educação é justamente um dos setores em que o Brasil mais destoa dos países que lideram o IDH. Enquanto Noruega, Austrália e Islândia investem 35%, 31% e 36% de seus gastos públicos no setor educacional, respectivamente, o Brasil destina 22%. Em saúde, o Brasil investe 7% dos gastos públicos, menos da metade do que a Noruega (18%), Austrália (17%) e Islândia (18%). O levantamento do Pnud mostra ainda que o Brasil vem registrando uma queda nos indicadores de desigualdade social desde o início da atual década. Mas, por causa dos investimentos insuficientes para a melhoria da qualidade da rede escolar de ensino básico, o ritmo dessa queda continua lento, o que leva o Brasil a permanecer no grupo dos dez países mais desiguais, ficando atrás apenas de Namíbia, Ilhas Comores, Botsuana, Haiti, Angola, Colômbia, Bolívia, África do Sul e Honduras. Segundo o Pnud, os 10% mais ricos detêm 43% da riqueza nacional, enquanto os 10% mais pobres ficam somente com 4%.
Quando os números do IDH são avaliados em períodos mais longos, eles deixam claro que os países que mais têm avançado em qualidade de vida são, justamente, os que mais investem em educação. É o caso da China, da Coreia do Sul e da Irlanda, que ganharam cerca de 20 posições no ranking do Pnud, entre 2000 e 2008. Isso mostra qual é o caminho que o Brasil tem de seguir para melhorar a qualidade de vida da população.
A FALTA DE UMA LEI DE IMPRENSA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
8/10/2009
Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a revogação total da Lei de Imprensa, em abril de 2009, sob a alegação de que ela cerceava a liberdade dos órgãos de comunicação, por ter sido imposta pelo regime militar, quatro ministros tiveram o bom senso de lembrar que o Congresso deveria legislar urgentemente sobre a matéria, para evitar que o vácuo jurídico causado pela decisão acarretasse problemas para o exercício do direito à opinião e à expressão. Para esses ministros, como o Código Civil é omisso em questões relativas a direito de resposta e pedidos de indenização, juízes singulares poderiam acabar autorizando a censura prévia, vedada pela Constituição.
"A quem interessa o vácuo normativo? A Lei de Imprensa estava em vigor há 42 anos, dos quais 20 no período da atual Constituição Federal", disse, na ocasião, o ministro Marco Aurélio Mello. "Não se pode entregar a qualquer juiz ou tribunal a construção jurisprudencial do que é direito de resposta", afirmaram os ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. O mesmo temor também foi expresso pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, pela Associação Nacional dos Jornais e pela Federação Nacional dos Jornalistas. Todos se manifestaram favoráveis à revogação parcial da Lei de Imprensa, com a supressão de resquícios antidemocráticos e a manutenção dos demais dispositivos, sobre os quais já havia entendimento pacífico nos tribunais.
Sete meses após o julgamento, a censura que vem sendo imposta desde o dia 30 de julho ao jornal O Estado de S. Paulo por decisão do desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que proibiu a publicação de qualquer reportagem sobre a Operação Boi Barrica - a pedido do empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney -, confirma, de maneira desastrosa para o exercício das liberdades democráticas, o acerto dos ministros que defenderam a revogação apenas parcial da Lei de Imprensa. O vácuo legal facilita a adoção de medidas como a adotada pelo desembargador Dácio Vieira. Como Vieira é sabidamente vinculado à família Sarney, a Corte o afastou. Manteve, no entanto, a censura prévia e remeteu o processo para a primeira instância da Justiça Federal no Maranhão.
"Esse episódio causa perplexidades. Qual é a regra que disciplina o tribunal competente para julgar o caso? É o local do dano? O local de publicação das notícias? Em suma, são perplexidades que não existiam diante do quadro anterior, quando havia uma lei regulando a matéria", disse o ministro Gilmar Mendes em conferência pronunciada no seminário "Mídia e Liberdade de Expressão", organizado pela TV Globo. "Não aprendi na faculdade aquilo que venho assistindo nos julgamentos do caso Sarney. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por um lado, afirma sua incompetência absoluta, mas, por outro, mantém a censura e ainda manda deslocar os autos da mordaça para o Maranhão", diz o advogado do Estado, Manuel Alceu Affonso Ferreira.
Para o presidente do STF e para os advogados especializados em direito de comunicação, enquanto o Congresso não aprovar "normas de organização e procedimento" para suprir o vácuo jurídico deixado pelo fim da Lei de Imprensa, a liberdade dos jornais, revistas, rádios e televisões estará em risco. A exemplo do que está ocorrendo com o Estado, outros órgãos de comunicação também já foram proibidos, por juízes de primeira e segunda instâncias, de publicar reportagens sobre determinadas pessoas. "O setor está sem parâmetros. Temas específicos para o exercício do direito à opinião e à expressão reclamam uma nova disciplina legislativa", afirma Mendes, cobrando providências urgentes do Congresso. A mesma opinião foi apresentada pelo ministro Ayres Britto, ao condenar a censura que tem sido imposta à imprensa por determinações judiciais, em palestra pronunciada no Encontro Nacional de Procuradores Municipais.
Vários integrantes do STF já afirmaram que, quando o caso chegar à Corte, votarão contra essas determinações, por considerá-las inconstitucionais. Esse problema poderia ter sido evitado se o Congresso tivesse, no tempo adequado, dotado o País de uma Lei de Imprensa compatível com o Estado Democrático de Direito.
A RECUPERAÇÃO AVANÇA NA INDÚSTRIA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
8/10/2009
A indústria está considerando que agosto marcou a consolidação da recuperação da produção. É o que conclui a Confederação Nacional da Indústria (CNI) na publicação dos seus Indicadores Industriais para aquele mês.
Pela terceira vez consecutiva, o faturamento real cresceu em relação ao mês anterior: 1,2% sobre julho, embora com dois dias úteis a menos, e uma valorização do real de 4,5% no mês. Todavia, no acumulado do ano, a produção ainda é 7,9% menor do que a do mesmo período de 2008. Além disso, só 9 dos 19 setores mostraram crescimento, com destaque para máquinas e equipamentos (+3,8%) e material elétrico e de comunicações (+17,8%).
Apesar dessa recuperação (parcial), registraram-se recuo de 1,3% das horas trabalhadas (0,2% em termos dessazonalizados) e um ritmo menor de horas trabalhadas na produção de veículos automotores.
A diminuição das horas trabalhadas certamente explica a queda de 3,3%, no mês, da massa salarial. Para os oito primeiros meses, ante mesmo período de 2008, a queda é de 2,5%. A queda nas horas trabalhadas talvez faça parte da tática das empresas, na véspera de discussões de reajustes salariais - a maior queda foi no setor da produção de automóveis (12,5%).
Uma outra explicação é que a indústria poderia ter voltado a contratar, com salários dos novos empregados abaixo da média dos antigos.
Em termos dessazonalizados, o emprego cresceu 0,7% em agosto, e foi a primeira vez no ano em que houve crescimento. Essa é uma novidade muito importante, pois o nível de emprego é o último indicador a melhorar no caso de recuperação da produção, e na maioria dos países industrializados o desemprego não cessa de crescer. Verifica-se que, mesmo nos setores em que não houve aumento do emprego, a queda perdeu intensidade.
O fator mais importante para avaliar a retomada da indústria está na redução da ociosidade do parque industrial. Em agosto a Utilização da Capacidade Instalada (UCI) foi de 81,1%, ante 80,5% em julho. Retirando os elementos sazonais, atingiu 80,1%, ante 79,8% em julho.
Desde março a UCI está crescendo, mas é a primeira vez no ano que supera 80%, embora fique abaixo dos 82,7% de um ano atrás.
Tudo indica que nos últimos meses do ano a recuperação da indústria ganhará força para atender à demanda das festas natalinas.
DE NOVO O MST
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
8/10/2009
Invasões atendem menos a demanda social e mais a conveniências de uma cúpula profissional que busca manter influência
MILHARES de pés de laranja destruídos; dezenas de tratores inutilizados, com os motores fundidos; banheiros com louças quebradas; comida estragada espalhada por cômodos das casas; pichações com iniciais do grupo -M.S.T.- sobre instalações e paredes da propriedade. Eis o saldo preliminar de mais uma ação criminosa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, desta vez numa fazenda da Cutrale, a maior exportadora de suco de laranja do mundo, no interior paulista.
O Estado continua a sustentar grupos que promovem destruições desse tipo. Verbas oficiais, como as que dão margem à cobrança de "dízimos" -desviados de repasses do erário a assentados-, e o abrigo de militantes em postos que decidem a destinação desses recursos alimentam o circuito do ativismo predatório.
O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, está certo ao cobrar do governo a que pertence uma atitude contra esse tipo de vandalismo. Não é muito exigir a aplicação da lei vigente. Mesmo burocratas historicamente simpáticos à pauta do MST, caso do ministro Guilherme Cassel, do Desenvolvimento Agrário, e do presidente do Incra, Rolf Hackbart, haviam condenado a ação contra a Cutrale -"injustificável e grotesca", segundo o primeiro.
Não há nenhuma virtude no gesto de um servidor público que se põe do lado da legalidade. À luz do histórico de ambiguidade retórica e leniência prática deste governo diante dos abusos dos sem-terra, porém, a reação dos subordinados de Lula é mais um sintoma do isolamento do MST.
Sabe-se há tempos que o moto-contínuo das invasões atende cada vez menos a uma demanda social e mais à conveniência de uma cúpula de dirigentes, profissionalizada e autoritária, e da pequena massa de manobra sob seu comando.
O Bolsa Família e o crescimento econômico desidrataram a base social que esteve, nas chamadas décadas perdidas, mais ou menos à mercê do proselitismo do MST. O governo atraiu para dentro da máquina pública parte das lideranças sem-terra e seus simpatizantes, enfraquecendo a capacidade de reivindicação do movimento. A combinação de mercado de trabalho em alta, colchão social e cooptação política esvaziou o MST.
Além dos métodos ilegais do grupo, o anacronismo de seus objetivos fica mais flagrante quando confrontado com os sinais de pujança do agronegócio, que se modernizou muito nos últimos anos e impulsiona o crescimento da produção e do emprego no país.
Numa democracia, avanços sociais e institucionais devem caminhar juntos. Sob o pretexto de que não se deve criminalizar o movimento social, ouvido amiúde em setores do governo Lula, as autoridades foram até aqui tolerante demais com delitos recorrentes contra o patrimônio público e privado. Passa da hora de corrigir essa conduta.
POLÍCIA EM EXAME
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
8/10/2009
AVANÇA A discussão para qualificar e valorizar a carreira de delegado da Polícia Civil paulista. Duas entidades de classe do segmento propõem que a admissão no concurso da Ordem dos Advogados do Brasil se torne requisito para a disputa de uma cadeira de delegado -exigência hoje restrita a defensores públicos e a quem queira exercer a advocacia.
O mais recente exame da OAB, de maio, reprovou quase 90% dos 19 mil inscritos. Trata-se de um índice do rigor da prova, bem como de sua utilidade na promoção de uma primeira seleção para aspirantes a carreiras jurídicas. Como delegados lidam o tempo todo com enquadramentos legais, a sociedade só terá a ganhar se a proposta das associações de classe, em análise no governo estadual, for efetivada.
Um único senão poderia ser levantado contra a ideia: ela talvez estrangulasse a oferta de candidatos a delegado, a ponto de reduzir demais a competição pela carreira. Mas hoje, só no Estado de São Paulo, há 285 mil pessoas admitidas no exame da OAB, massa crítica suficiente para qualquer concurso público.
Além disso, deixar de elevar as exigências de admissão de delegados apenas reforça os aspectos pouco atrativos da carreira. O caminho, obviamente, é melhorar as condições de trabalho e remuneração, a fim de que o concurso atraia mais postulantes qualificados. No caso de um profissional da importância do delegado, num Estado desenvolvido como São Paulo, há o que melhorar.
Na capital paulista, onde se paga mais, o salário de delegado iniciante da Polícia Civil é R$ 5.810, valor que não superará R$ 14.850 no fim da carreira. Um delegado da Polícia Federal já assume o posto com R$ 13.368 -e com o decorrer do tempo pode receber até R$ 19.699.
A equação, portanto, é conhecida. Cumpre ao poder público exigir maior qualificação dos delegados, desde que acompanhada da devida valorização salarial.
SINAIS DE CORREÇÃO À VISTA NOS MERCADOS ACIONÁRIOS
EDITORIAL
VALOR ECONÔMICO
8/10/2009
Depois de avançarem bastante, os mercados acionários começam a oscilar e a indicar que uma correção pode estar a caminho. A Bolsa de Nova York e o índice da S&P 500 apontam altas de 55% em relação aos tombos de março, mas estão a apenas 15% da pontuação que exibiam antes da crise se aprofundar em 13 de setembro, com a quebra do Lehman Brothers. Entre os Bric, as ações subiram mais de 50% desde o início do ano, com destaque para a problemática Rússia, com 100%, e o Ibovespa brasileiro já deixou para trás a marca inferior dos 50 mil pontos do início de setembro de 2008. Os mercados de commodities retomaram parte de seu vigor e o de moedas também continua volátil, com tendência de perda de valor do dólar ante o euro e o iene e a brutal valorização das moedas brasileira e coreana. Apesar do poder de gravidade da bolsa de Nova York sobre as demais, uma correção, bastante provável nos Estados Unidos, teria sua intensidade atenuada nas bolsas emergentes, já que a situação de suas economias estão novamente em polos relativamente opostos. Não há expectativas de recuperação rápida para Estados Unidos e Europa, enquanto China, Índia e Brasil estão quase atingindo uma velocidade de cruzeiro novamente.
Os sinais de retomada que as economias desenvolvidas deram se devem ainda e basicamente aos enormes pacotes de ajuda financeira. Há quase a certeza de que sem estímulos oficiais, EUA e Europa não conseguirão sustentar um crescimento ainda incipiente. Esse assunto - retirar ou não as escoras estatais - , que deveria provocar bons ruídos na cúpula do G-20 em Pittsburgh, na verdade foi envolto por um silencioso e sensato consenso de que a volta à ortodoxia agora é prematura. Mais que isso, uma boa parte dos analistas ainda aponta o risco real de uma nova retração, já que as principais forças propulsoras de expansão não estão tendo bom desempenho.
O caso americano é o mais importante. Atolado em dívidas, o consumidor, que movimenta 70% do PIB americano, começou a fazer o que se espera dele: poupar. De poupança negativa, os lares americanos estão agora economizando 5% do PIB, e cada ponto percentual poupado retira algo como US$ 109 bilhões por ano do consumo ("The Economist", 9 de outubro). O valor líquido das residências está US$ 12 trilhões abaixo do de 2007 e em pelo menos 27% dos casos de hipoteca, as dívidas são superiores ao valor dos imóveis. A reação econômica decisiva não virá do consumo, que, ao que tudo indica, se arrastará em um nível bastante inferior ao de antes da crise por muito tempo.
A injeção de crédito tampouco pode fazer milagres. A perspectiva, esboçada pelo World Outlook do Fundo Monetário Internacional, é de que a oferta de crédito bancário cresça vegetativamente em 2010, depois de cair este ano. O desemprego, por outro lado, continuará em alta no ano que vem, retirando fôlego dos gastos.
As exportações são uma válvula de escape para os EUA, mas ela não está funcionando a pleno vapor, dada a retração do comércio externo. O comércio internacional caiu mais de 10% em 2009 e avançará pouco em 2010. Resta, como fator de impulso, o investimento das empresas (12% do PIB), que despencaram em 2008 e não deram até agora sinal de reativação relevante. As expectativas sobre o resultado das empresas no segundo trimestre foram muito baixas, e os resultados estiveram, na média, acima delas. Agora, a situação se inverteu. Como se estima que o pior já passou e houve alguma recuperação, as expectativas são de balanços melhores no terceiro trimestre. Um desapontamento trará boa pressão de baixa. A Alcoa, a primeira a apresentar seu balanço, indicou lucro acima do esperado.
A bolsa brasileira sofrerá efeitos da correção de Nova York, mas tem fôlego para avançar no médio prazo. Os resultados das empresas serão bons com a rápida recuperação da economia, os investimentos externos diretos aumentam e os domésticos começam a voltar à tona. É possível que o forte ingresso de capitais na bolsa arrefeça com a mudança de humor nos EUA e isso retire um pouco do entusiasmo dos pregões. Mas é nos países emergentes que o dinamismo econômico e dos mercados reside. Só uma nova retração profunda no mundo desenvolvido mudaria esse cenário.
NO CAMINHO CERTO
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
8/10/2009
Agora, sim, há uma proposta sobre reforma da BR 101 adequada às necessidades econômicas do Espírito Santo. Consta de documento encaminhado pelo governo do Estado à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).
O documento propõe que o trecho mais crítico da rodovia no território capixaba – entre o trevo de Cachoeiro de Itapemirim e o trevo na interseção com a BR 259, em João Neiva – seja duplicado (com obras totalmente concluídas) no prazo de cinco anos a contar da concessão à iniciativa privada. A duplicação pode ser feita aproveitando o leito atual da via ou em traçados alternativos que apontem vantagens econômicas.
Outra solicitação é que sejam construídas faixas de ultrapassagem com preservação dos acostamentos (terceira faixa) nos trechos não duplicados, em distâncias entre cinco e dez quilômetros.
O mesmo documento aponta a necessidade de obras imediatas em pontos onde a dirigibilidade e a seguranças requerem maiores atenções, conforme indicações da Polícia Rodoviária Federal e do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
Está sendo reivindicada a retificação de traçados visando a ampliar a visibilidade. Os trechos indicados ficam entre os quilômetros 10-12, 308-313, 329-331, 380-386 e 445-456. Ainda no rol das reformas em caráter de urgência estão a correção de superelevação e construção de terceira faixa nos quilômetros 200, 217 e 221. Da mesma lista também constam melhorias de acessos e travessias urbanas.
Há também a contrapartida do governo do Estado a esse conjunto de pleitos. O Executivo capixaba se compromete a construir 18 quilômetros do novo Contorno de Vitória. As obras abrangeriam o trecho que vai das estações aduaneiras de interior (Eadis), em Cariacica, passando por trás do Morro Mestre Álvaro, até o município da Serra, um pouco depois do posto da Polícia Rodoviária Federal. O investimento previsto é de aproximadamente R$ 100 milhões.
Há que ser lembrada a vantagem logística da obra que o governo estadual se compromete a executar. Haveria encurtamento de cerca de 10 quilômetros na distância do Contorno de Vitória. Teria ainda o mérito de reduzir o tráfego na Região Metropolitana.
São propostas indiscutivelmente de melhor aceitação, quanto ao interesse dos usuários da BR 101, do que as apresentadas recentemente em Vitória pela ANTT. A previsão era de que as obras de melhoria da trafegabilidade só seriam concluídas no longínquo ano de 2030. Com o agravante de que o trecho sul da rodovia, considerado de alta probabilidade de acidentes, só começaria a ser refeito a partir de 2025, com estimativa de conclusão cinco anos mais tarde. Soou como piada. De mau gosto, sem dúvida.
Surpreendeu também o fato de o modelo de concessão previsto no referido estudo não contemplar toda a reforma apontada por técnicos como necessária e urgente para a BR 101. Até parece desconhecimento sobre as notórias precariedades da rodovia que se tornou inadequada para atender à demanda.
Como se não bastasse, a proposta inicial da ANTT estabelece que a cobrança de pedágio seja iniciada já nos próximos seis meses, após a assinatura de contrato com a empresa vencedora da licitação. Ou seja, o usuário pagaria por benefício inexistente e esperaria durante décadas para que fosse feito – o que se afigura extorsivo.
Resta esperar que o documento apresentado pelo governo do Espírito Santo tenha a acolhida da ANTT, facilitando a etapa seguinte, que é a realização de audiência pública para apresentação do projeto.
CIDADÃ DE 21 ANOS
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
8/10/2009
Constituição de 1988 já recebeu 1.341 emendas. A maioria aguarda votação
Segunda-feira, a Constituição Federal completou 21 anos de promulgação. Desde 1988, o texto de nossa Carta Magna sofreu várias alterações, tendo recebido até agora 1.341 emendas, mas muitas ainda aguardam votação no Congresso Nacional: na Câmara dos Deputados, são 934, e no Senado Federal, 407. Teoricamente, essa sede de reforma poderia ser interpretada como uma vontade explícita dos 594 congressistas (81 senadores e 513 deputados). Contudo, na prática, pelo andar da carruagem, a aparente disposição para mudar cai por terra quando se vê que um sem-número de artigos da Constituição Cidadã – como a chamou Ulysses Guimarães –não foram ainda sequer regulamentados. Todos sabemos que um texto constitucional deve seguir de perto as transformações mais profundas da sociedade que a legitimou, por intermédio de deputados e senadores. Entretanto, veem-se sempre interesses escusos, em desacordo com os da população do país, hoje esbarrando nos 200 milhões de habitantes. Dessa forma, urge que se abra mais espaço para a sociedade propor emendas à Constituição – projetos de iniciativa popular –, comum em vários países.
Os 21 anos da Constituição Federal deveriam servir para balizar iniciativas que dessem a ela a magnitude que merece ter, principalmente do Congresso, um tratamento compatível com sua importância para o cidadão. A enxurrada de emendas paradas na Câmara e no Senado suscitam a ideia de que reforma e mudança muitos querem nas duas Casas, não se sabendo com quais intenções, mas, quando se toma a maioridade da Carta, chega-se à conclusão de que há uma corrente com vontade estanque entre deputados e senadores.
Fala-se muito na convocação de uma constituinte exclusiva, com a dispensa do quorum de 2/3 para aprovação da reforma política e de outros temas relevantes. Um poder derivado, como o do Congresso, não tem legitimidade para isso. A própria Constituição de 1988 recomenda a regulamentação e a ampliação dos mecanismos de democracia participativa, permitindo que o povo tenha a iniciativa de propor as mudanças que enxerga como importantes para os avanços da sociedade em vários campos. Em alguns estados, isso já se processa. Há quem entenda que esse direito pode se estender ao plano federal, no que tange à Constituição. O constitucionalista Paulo Bonavides, do alto de seus 86 anos, reconhecido internacionalmente, integra essa corrente, apoiado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Vale salientar que, no cerne da Carta de 1988, está a premissa de que qualquer emenda constitucional deveria, antes de promulgada, ser levada a referendo popular. Mas esse espírito da Constituição Cidadã está relegado ao absoluto limbo, a exemplo da maioria das 13 centenas de emendas que repousam em sono profundo nas gavetas do Congresso.
CONSTITUIÇÃO CHEGA INCOMPLETA À MAIORIDADE
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
8/10/2009
Aos 21 anos, completados na segunda-feira, a Constituição Federal sofreu 58 alterações. Entre as mais relevantes, duas reformas previdenciárias e a quebra de monopólios (petróleo e telecomunicações). Até atingir a maioridade, contudo, a Carta Magna foi objeto de 1.341 emendas (934 na Câmara dos Deputados e 407 no Senado Federal), muitas das quais ainda aguardam votação no Congresso Nacional. Por seu lado, desde a promulgação, em 1988, um sem-número de artigos aguarda regulamentação.
A dificuldade de votação passa, sobretudo, pela exigência da presença de pelo menos três quintos de deputados e senadores em plenário para a análise das matérias e a necessidade de intensos debates. Enquanto isso, são adiadas reformas essenciais ao país, como a política e a tributária. E um texto constitucional deve seguir de perto as transformações mais profundas da sociedade que o legitimou.
Entretanto, observa-se com frequência a ocorrência de interesses estranhos aos da população do país, hoje em torno dos 200 milhões de habitantes. Dessa forma, urge que se abra mais espaço para emendas à Constituição originárias de projetos de iniciativa popular. A própria Constituição Cidadã — como a chamou Ulysses Guimarães — recomenda a regulamentação e a ampliação dos mecanismos de democracia participativa, permitindo que o povo tenha a iniciativa de propor as mudanças que enxerga como importantes para os avanços da sociedade em vários campos.
Vale salientar, ainda, que no cerne da Carta de 1988 está a premissa de que qualquer emenda constitucional deve, antes de promulgada, ser levada a referendo popular. Mas esse espírito da Constituição Cidadã está relegado ao absoluto limbo, a exemplo da maioria das 13 centenas de emendas que repousam em sono profundo nas gavetas do Congresso.
Fala-se muito na convocação de uma constituinte exclusiva, com a dispensa do quorum de 2/3 para aprovação da reforma política e de outros temas relevantes. Um poder derivado, como o do Congresso, não tem legitimidade para isso. A maioridade deveria servir para balizar iniciativas que conferissem à Carta Magna a magnitude que lhe cabe.
MORATÓRIA DA CARNE
EDITORIAL
DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
8/10/2009
Invariavelmente, em seus primeiros momentos, toda proposta transformadora que envolve grandes interesses econômicos sofre questionamentos. Porém, nem sempre quem questiona tem conhecimento profundo sobre o conteúdo daquilo que põe em dúvida.
Com recém-lançada moratória da carne não é diferente, e diversas vozes tentam levantar a opinião pública contra sua consolidação, como se essa governança entre o Greenpeace e os três gigantes do abate bovino em Mato Grosso, Friboi/JBS, Bertin e Marfrig, e com aval institucional do governador Blairo Maggi, fosse um atentado contra a cadeia pecuária e a economia como um todo.
A moratória que levanta suspeitas, provoca reações contrárias e cria clima preocupante entre criadores precisa ser explicada aos elos das cadeia pecuária, para que seja compreendida, e que ao invés dos sentimentos de agora, mova outros, de união em torno da luta para transformá-la na grande ferramenta para o casamento rentável, ecologicamente correto e socialmente justo da pecuária com a agricultura.
Não existem entrelinhas na moratória da carne. Seu texto é limpo e preciso. Sua proposta é retirar a pressão da pecuária sobre a Amazônia, mas não engessando a economia nem penalizado o criador. A meta é produzir o boi verde, imune às conhecidas barreiras ambientais por trás das quais sempre se escondem interesses econômicos, inclusive da concorrência predadora brasileira.
Os frigoríficos signatários se comprometem a abater somente bois originários de áreas sem problemas nas esferas trabalhista, ambiental, agrária e indígena, o que é decisão acertada. Isso não significa que o animal para o abate tenha que ser produzido em vitrine. A lógica do comportamento das indústrias frigoríficas recebeu o endosso do governador, que outro procedimento não poderia mesmo adotar.
Uma das prováveis causas para o surgimento da polêmica sobre a moratória é o fato de que a mesma não foi debatida com os criadores e suas entidades representativas. Nisso reside a razão política para o questionamento, mas a finalidade dessa governança contempla a todos, a exceção daqueles que teimam em rezar por cartilhas desaconselháveis aos que andam na legalidade.
Retirar a pressão da pecuária sobre a Amazônia significa para Mato Grosso recuperar mais de 5 milhões de hectares de pastagem degradada ou parcialmente comprometida. A recuperação do solo empobrecido pelo pisoteio constante e a falta de rotação de cultura passa pelo cultivo do arroz, até que possa novamente receber gado. A melhoria das pastagens aumenta a capacidade de cria, recria e engorda por hectare. Ou seja, haverá maior suporte de animais sem necessidade de antropização da floresta. Esse procedimento exige recursos. Ao invés de travar canibalismo classista, a pecuária precisa se unir por linha especial de crédito para reforma de pasto e pelo sucesso da moratória.
“A meta é produzir o boi verde, imune às conhecidas barreiras ambientais”
LARANJAIS PERDIDOS
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
8/10/2009
Mais uma ação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) evidencia a distância entre o discurso e a prática do grupo. Na teoria, o movimento reivindica, para assentar seus integrantes, a distribuição de terras im¬¬produtivas. Nas ações, fica evidente o descaso com qualquer distinção entre áreas produtivas e improdutivas. É o que explica a invasão, no fim de setembro, da Fazenda Santo Hen¬¬rique, localizada no interior paulista.
A área é dedicada ao cultivo da laranja. Por isso o grupo Cutrale, a quem pertence a pro¬¬priedade, não teve dificuldade em obter a reintegração de posse. O MST não cedeu. Em vez disso, seus integrantes passaram os pri¬¬meiros dias de outubro tratando de co¬¬lher as frutas e, sem seguida, de destruir, com tratores, os milhares de pés de laranja da pro¬¬priedade. Colonos foram expulsos e os imóveis pichados.
O quadro causa perplexidade. Ainda que se compreenda o método de invasão como tática reivindicatória – método que, aliás, contraria os preceitos da Constituição Fe¬¬de¬¬ral –, fica difícil ver boa vontade do desrespeito à reintegração de posse. E os sinais de boa-fé submergem definitivamente diante do passo seguinte dado pelo grupo na escalada da truculência: afinal, como aceitar que aqueles que reivindicam o direito ao cultivo da terra o façam, paradoxalmente, pela eliminação de um pomar?
O MST nega sua própria bandeira com um gesto que não guarda nenhum ineditismo. No ano passado, uma estrada de ferro usada pa¬¬ra o escoamento da produção da Vale do Rio Doce, em Minas Gerais, foi alvo de uma ocu¬¬pação de 12 horas no início do mês de março. Integrantes de outro movimento que diz defender os sem-terra, a Via Campesina, depredaram, em 2006, um laboratório da Ara¬¬cruz Celulose, no Rio Grande do Sul.
O laranjal da Cutrale, a ferrovia da Vale e o laboratório da Aracruz nada têm de improdutivos, mas nem por isso foram poupados. Fica claro que o movimento tem na causa da reforma agrária mais um pretexto que uma bandeira real.
Não há nenhuma dúvida sobre a legitimidade daqueles que, vítimas da desigualdade social que subsiste em nosso país, lutam pela terra. É justo que o governo atue para garantir meios necessários aos trabalhadores que efetivamente se dispõem a produzir na terra. E, num país livre, como é o Brasil, os movimentos sociais precisam de liberdade para agir, protestar e manifestar seus ideais. Esses direitos, porém, precisam ser exercidos com o respeito aos direitos dos demais brasileiros. A luta pela terra não pode ser negligenciada, mas precisa ser posta em perspectiva. Serão tão numerosas quanto dizem o MST e os grupos assemelhados às famílias com tradição e conhecimento de cultivo da terra à espera da reforma agrária? A realidade está a indicar que esse número é resultado do trabalho incessante – apoiado pela ação e pela omissão dos governos – de recrutar novos mi¬¬li¬¬tantes para as causas políticas dos movimentos que dizem defender os sem-terra.
Espera-se que o governo – em geral le¬¬niente diante do esbulho praticado pelo MST – não venha a usar o rolo compressor para impedir o andamento da CPI que se articula no Senado para apurar a origem dos recursos utilizados pelo movimento. Que não repita o lamentável episódio registrado na Câmara dos Deputados, onde 42 parlamentares foram compelidos a retirar sua assinatura da lista que propunha a investigação parlamentar. É inaceitável que o país fique sem reação diante das invasões e do esbulho, táticas que só ganham força porque a punição não vem.
SINAIS
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
8/10/2009
A Pesquisa Industrial Mensal do IBGE traz boas notícias para os paranaenses. A produção industrial está su¬¬bindo e o estado entre as dez regiões nacionais que foram capazes de reduzir o rit¬¬mo de queda nas atividades, desaceleração decorrente da crise internacional que pôs toda a economia mundial em xeque há pouco mais de um ano. Outro dado relativamente positivo foi registrado pela Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) na medição do vo¬¬lume de vendas industriais – a alta foi de 0,9% de agosto em relação a julho. O porcentual ainda não compensa a perda dos últimos meses, mas mostra que a produção industrial – assim como as exportações – está em rota ascendente. O desafio, agora, é trabalhar pela consolidação desses indicadores ao longo do tempo. A tarefa cabe também às famílias, que precisam elevar o volume de poupança, cuja queda foi de três pontos porcentuais desde o início do ano. Crédito é bom, mas precisa ser tomado com responsabilidade.
AÇÃO INACEITÁVEL
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
8/10/2009
No momento em que se rearticula no Congresso Nacional um movimento para criar uma CPI para investigar repasses de recursos públicos para o MST, os filiados desse movimento que invadiram a Fazenda Santo Henrique, em São Paulo, marcaram um gol contra a causa da reforma agrária. Embora já tenham sido retirados de forma pacífica pela Polícia Militar, que cumpria mandado judicial, os invasores deixaram um rastro de vandalismo comprovado, como poucas vezes se viu no país. As imagens de um trator conduzido por militantes do movimento e destruindo dezenas de pés de laranja – foram mais de 7 mil no total, de acordo com as estimativas iniciais – são emblemáticas demais para que não se caracterize como uma ação criminosa. Além disso, os invasores são acusados de expulsar famílias de funcionários da empresa que administra a fazenda, de danificar máquinas e equipamentos, de roubar produtos e de pichar instalações.
As evidências da depredação de plantações, de instalações e de equipamentos retratam o equívoco da política praticada por essa parcela radicalizada e inconsequente do MST. São imagens como essas que desfiguram um movimento que nasceu legítimo e que teve apoio de ampla parcela do país, mas que, com tropelias e insensibilidade, está jogando fora seu patrimônio de legitimidade e de credibilidade. A depredação do laranjal, que o próprio ministro de Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, qualificou de “grotesca” e “injustificável sob qualquer ponto de vista”, soma-se a uma série de episódios em que, por falta de bom senso ou de liderança adequada, prevalece o espírito destrutivo. Foi, segundo o ministro, “um autêntico tiro no pé”.
Não há dúvida de que os militantes do MST, que já haviam patrocinado ações predatórias semelhantes no Rio Grande do Sul, turbinaram com sua violência as razões para que a bancada ruralista no Congresso voltasse à carga na tentativa de investigar os sem-terra e suas contas. Diante de tamanha agressão à ordem pública e ao patrimônio privado, fica muito difícil não “criminalizar” o movimento, como alegam seus defensores sempre que alguma notícia negativa é publicada. Numa sociedade organizada, nenhuma instituição ou pessoa está acima da lei. E nenhuma pode, sob qualquer justificativa, tomar atitudes de força, por mais legítimos e defensáveis que sejam seus interesses. Ao patrocinar invasões de fazendas e de prédios públicos, ao destruir equipamentos agrícolas e plantações e ao afrontar a polícia e a Justiça, o MST coloca-se na ilegalidade. E ao ultrapassar os limites do protesto legítimo, com reflexos sobre a normalidade da vida em sociedade, os sem-terra têm que conscientizar-se de que estão perdendo prestígio, pondo em risco suas reivindicações e comprometendo seu futuro.
ADOÇÃO NACIONAL
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
8/10/2009
Adotar uma criança é uma decisão nem sempre fácil de ser tomada. Tampouco é um desejo imediatamente cumprido. Envolve um sem-número de fatores emocionais, legais, econômicos – além de uma dose de paciência e sorte, por constituir processo lento, muitas vezes desgastante. Afinal, trata-se de questão delicada que diz respeito ao estabelecimento de primária relação de parentesco, exigindo a certeza do compromisso no investimento afetivo. A extensão de documentos requeridos, a verificação dos antecedentes e os meios de criação precisam ser checados pelos juízes, conferindo máxima segurança diante de uma permissão que irá alterar o destino da criança, bem como de sua futura mãe ou de seu futuro pai. A boa notícia é que adotar uma criança no Brasil se tornou uma opção mais fácil de ser levada em conta, pelos casais e pais solteiros que nutrem o sonho de ter filhos.
Em um país continental como o nosso, o cruzamento de informações através de cadastros nacionais é um grande aliado dos pais em potencial. Lançado em abril do ano passado, mas efetivamente funcionando há um ano, o Cadastro Nacional de Adoção tem o mérito de uma ideia simples com alta repercussão: os pretendentes podem se encontrar a milhares de quilômetros de distância dos abrigos de crianças, mas se os perfis se encaixam, a adoção é realizada, tendo sido previamente analisada pelos juízes das varas da infância e da juventude. Tudo feito com menos burocracia e mais transparência, e possivelmente em prazos mais curtos, já que o universo onde se vai atrás do perfil desejado é muito maior.
No período de um ano, 58 adoções deste tipo foram efetuadas, e mais de 100 estão em processo de análise. A primeira foi feita em Pernambuco no final do ano passado. Cerca de 3,5 mil crianças e adolescentes de até 17 anos estão atualmente no cadastro, ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este número deve crescer com a atualização periódica dos juizados em todo o País. Das 80 mil crianças em abrigos no Brasil, estima-se que 10% estejam aptas para a adoção, dentro dos preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outra consequência do cadastro único poderá ser a reversão da tendência cultural que faz com que a procura dos pais adotivos se dê majoritariamente por crianças brancas com menos de um ano de idade. A ampliação do leque de possibilidades para todo o território nacional é capaz de despertar a atenção para crianças e adolescentes que exibiriam chances muito pequenas de serem adotadas em sua própria cidade. A maternidade e a paternidade passariam a ser vistos como algo “pleno e incondicional”, como definiu a juíza Andréa Maciel Pachá, coordenadora do cadastro, à época do lançamento. Desta maneira, pode-se dizer que o banco de dados, além de ferramenta jurídica, é um elemento de democratização, contribuindo para a reincorporação de milhares de crianças e adolescentes ao seio familiar.
Nos casos registrados até agora, tem-se uma mostra de como pessoas desconhecidas que moram longe uma da outra de repente se tornam partes da mesma família. E ainda, de como – na expressão da repórter Ciara Carvalho, autora da reportagem publicada no Jornal do Commercio no dia 27 de setembro – o “perverso paradigma” da adoção quase exclusiva de bebês vai aos poucos sendo modificado. Um casal de Brasília achou seu filho adotivo na Bahia. Uma pernambucana virou mãe de uma gaúcha. E uma carioca voltou para casa com dois filhos pernambucanos, um menino de 5 anos, e sua irmã, de 4.
O Cadastro Nacional de Adoção em breve deverá ser incorporado ao Sistema Integrado de Crianças e Adolescentes, que vai englobar também o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Abrigados e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. Com a unificação completa do sistema, a Justiça brasileira estará prestando um importante serviço à sociedade, colaborando para que as crianças sejam acolhidas e possam vir a se desenvolver plenamente ao lado dos novos pais.
QUALIFICAR MÃO-DE-OBRA
EDITORIAL
DIÁRIO DO NORDESTE (CE)
8/10/2009
Os primeiros vestígios do reaquecimento da economia nacional estão gerando escassez de mão-de-obra qualificada. Esse pré-requisito sempre decorreu do desencontro entre as limitadas ofertas de postos de trabalho e a massa desempregada por não contar com as habilidades exigidas. O entrave prossegue, em todos os níveis, causado pelo desentrosamento dos programas de preparação dos trabalhadores com as vagas ofertadas pelo mercado empregador.
O exemplo mais recente vem da construção civil. O lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida, um dos destaques da atual política prioritária de investimentos do governo federal, abriu um vasto leque de oportunidades de trabalho nos canteiros de obras instalados por todos os Estados. Entretanto, a oferta é maior do que a demanda, variando do mestre-de-obra ao servente, do engenheiro ao auxiliar de engenharia, repetindo-se o fenômeno em toda a cadeia de profissionais especializados e semiespecializados da construção imobiliária.
As obras públicas observam uma tendência de sazonalidade, em razão do caráter de seus cronogramas. Essa temporalidade também se vê na construção civil porque as empresas contratam seus empregados pelo tempo de duração do cronograma de cada obra. Assim, não há como manter quadros permanentes. Quando há empreendimentos, profissionais e trabalhadores de canteiros de obras são recrutados pelo período correspondente aos prazos de execução.
Quando o governo decidiu priorizar a construção de moradias, como um dos recursos capazes de manter o mercado interno aquecido, as construtoras estavam saindo de uma fase crítica de escassez de obras. A dinamização do mercado construtor aqueceu, de vez, a contratação de mão-de-obra, a ponto de esgotar a oferta disponível. Os resultados se fizeram sentir nos custos dos empregados, disputando-se um mestre-de-obra experiente, nos grandes centros urbanos, por até R$ 10 mil por mês. Hoje, mais do que em épocas passadas, os trabalhadores analfabetos estão sendo levados às salas de aula improvisadas nos canteiros de obras.
Os contrastes brasileiros, agora, mais se acentuam: enquanto faltam oportunidades de trabalho para PhDs, sobram vagas para funções como serralheiro, soldador, ferramenteiro, operador de retroescavadeira, mestres em manutenção predial, mecânico de refrigeração, padeiro e açougueiro. A cada dia, fica mais difícil o emprego para quem não é portador de qualquer habilidade profissional.
Em recente exposição na Federação das Indústrias do Ceará, dirigentes da Companhia Siderúrgica de Pecém reconheceram não haver mão-de-obra suficiente no Ceará para suprir as necessidades da empresa, em sua fase inicial de operações previstas para 2013. Somente na etapa de construção e instalação deverão ser ofertados 15 mil empregos. E, para a fase operacional, mais quatro mil vagas.
Diante da dimensão do problema, há um plano de qualificação de mão-de-obra em gestação para captar as carências do segmento industrial. Agências oficiais de qualificação, como os Centec e CVTs, instituídas com essa finalidade, não poderão ficar ausentes da maratona antevista como necessária para a preparação dos trabalhadores exigidos pelo novo mercado de trabalho que se avizinha.
TRANSPARÊNCIA É UMA EXIGÊNCIA MODERNA
EDITORIAL
A CRÍTICA (AM)
8/10/2009
Uma das características mais desejadas em um homem público é, certamente, a transparência. O eleitor, o cidadão, quer e precisa saber com clareza o que faz, como faz, o que pensa e como vota o representante dele nos diversos parlamentos existentes no País. Transparência, neste caso, é um atributo essencial para o esclarecimento, para a conscientização do distinto público eleitor. Sem ela, o representante tende a agir conforme os próprios interesses e não, como se deve numa democracia representantiva, conforme o interesse público, o interesse coletivo, o interesse da maioria.
Pois bem, durante o episódio da cassação do ex-deputado estadual Wallace Souza, muitos deputados invocaram a necessidade de tornar transparente o voto em casos como o dele. No entanto, A CRÍTICA mostra hoje que há mais de dois anos tramita na Casa uma Proposta de Emenda Constitucional acabando com todo tipo de votação secreta. Ou seja, os distintos parlamentares jogaram, durante o processo contra Wallace, para a distinta platéia a idéia de que querem a transparência, desejam que o eleitor saiba como eles votam, mas na prática inviabilizaram por mais de 24 meses a aprovação da PEC saneadora que traria o necessário esclarecimento de como votam os nobres deputados. Em outras palavras: no discurso defenderam uma tese, na prática realizaram a antítese.
O pior é que, no caso da Assembléia Legislativa do Estado, ela ainda corre à reboque da Câmara Municipal de Manaus, um parlamento supostamente menor, de relevância inferior. Na CMM há mais de três anos, por decreto legislativo, os vereadores extinguiram todo e qualquer ato sigiloso, não há voto secreto, reunião secreta ou qualquer tipo de sigilo. Assim, o eleitor obteve o direito de saber tudo que diz respeito a Câmara e aos vereadores. É um princípio de transparência que deveria inspirar a Casa legislativa estadual.
Para não dizer que está ausência de transparência é inerente a ALE, é bom lembrar que no Senado também existe esse malfadado voto secreto e lá os nobres senadores fazem uso dele para livrar colegas de necessárias punições quando se envolvem em malfeitos de todas as ordens.
O exemplo que vem de cima, neste caso, deve ser evitado. |
