ediTORIAIS 17/09/2009
17/9/2009 - EDITORIAL 
EDITORIAL
O GLOBO
17/9/2009
Com a instalação na Câmara dos Deputados das comissões criadas para examinar os projetos de lei do pré-sal, espera-se que o Congresso patrocine um debate à altura da importância do assunto. E sem que a oposição saia da letargia em que se encontra desde o ufanista anúncio da proposta de troca do modelo de concessão pelo sistema de partilha para essa nova fronteira de prospecção, o país continuará desinformado sobre um tema do qual pode depender o bem-estar das próximas gerações.
É preocupante que o PSDB, dono da maior bancada de oposição, não tenha conseguido até agora formular uma agenda de pontos-chave a serem esclarecidos nas comissões. Técnicos, especialistas no assunto com visão crítica da proposta do Planalto não faltam, e precisam ser convocados. Apenas o governador fluminense Sérgio Cabral, declarado correligionário do presidente, foi quem pareceu mais se mobilizar, pois o Estado do Rio, o maior produtor de petróleo, não contará com a Participação Especial (PE) sobre a receita dos campos do pré-sal delimitados em seu litoral. O dinheiro será centralizado na União - dentro do espírito concentrador que tem o novo modelo. Não deve passar ao largo do Congresso um dos aspectos cruciais da revogação do modelo de concessão, e sua troca pelo de partilha para as áreas do pré-sal: na concessão, regiões muito promissoras levam os licitantes a oferecer antecipadamente elevados bônus nos leilões, enquanto a partilha deixa o grosso da repartição dos lucros apenas para quando os poços começarem a produzir. No caso, daqui a no mínimo dez/quinze anos.
Isso significa que o governo Lula, em busca de um volume imprevisível de recursos num futuro distante, decidiu abrir mão de bilhões que podem ser arrecadados já e aplicados imediatamente no combate às carências da sociedade. Em vez de o Palácio transformar risco em oportunidade, decidiu converter oportunidade em risco. Como se sabe, só perfurando se tem certeza da existência do petróleo.
Há grande risco para a própria Petrobras, ao ser escalada, dentro da visão estatista e da tentativa de se remontar o monopólio do petróleo, única operadora da região e dona compulsória de 30% de todos os consórcios. Na ponta do lápis é possível ter uma ideia do risco financeiro da estatal: se houver 50 bilhões de barris de reservas, número considerado possível por técnicos da empresa, e cada um deles custar US$20 para ser retirado - em bases conservadoras -, a empresa precisará se financiar em US$1 trilhão, ou o equivalente a dois terços do PIB brasileiro atual, cifra capaz de desestabilizar países, quanto mais empresas. A reticência de outro governador de estado prejudicado pelo modelo de partilha, José Serra, de São Paulo, tem uma explicação: candidato em 2010, ele deseja evitar a armadilha que Lula armou e apanhou Geraldo Alckmin, também do PSDB, no segundo turno de 2006. Não quer ser chamado de "entreguista" pelos "nacionalistas" Lula, Dilma e demais petistas no ano que vem. Mas silenciar é fazer o jogo de quem deseja enfiar goela adentro do país um projeto vendido como de redenção, mas que pode não trazer todos os bônus acenados, e ainda impedir que parte deles seja colhida agora. Tudo por causa de uma opção ideológica atrasada.
DESAFIO A OBAMA
EDITORIAL
O GLOBO
17/9/2009
O panorama no Oriente Médio parece desanimador como sempre. Há um enviado americano num vai e vem entre Israel e a Cisjordânia em busca de consenso. Um relatório da ONU acusou o Exército de Israel e forças palestinas do Hamas de crimes de guerra na ofensiva israelense contra a Faixa de Gaza, em janeiro. Como é habitual, Israel rejeitou o documento da ONU. O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu insiste em levar à frente a construção de colônias em terras árabes. O líder palestino, Mahmoud Abbas, condiciona o reinício de negociações à suspensão da colonização judaica.
O que poderia mudar este quadro? Talvez apenas o empenho do presidente Barack Obama, que espera ter algum trunfo na mão para se reunir com os dois líderes à margem da Assembleia Geral da ONU, na próxima semana. Seu enviado, George Mitchell, se esforça: teve encontros com Netanyahu e Abbas, avistou-se de novo com o israelense ontem, hoje fala outra vez com o palestino e torna a se reunir com o premier de Israel amanhã.
Netanyahu tem mantido sua posição de dificultar ao máximo qualquer concessão. Muito a contragosto indicou aceitar a solução "dois povos, dois Estados" e só concorda em suspender temporariamente a construção de novos assentamentos judaicos, pondo em risco a fórmula "terras (ocupadas) por paz".
Diante disso, não resta ao presidente Obama senão aplicar pressão máxima sobre o governo israelense, instando-o a convencer seu povo de que, a longo prazo, é vantajoso suspender a colonização dos territórios e retomar a negociação possível com os palestinos.
Se tudo isso parece redundante, não custa lembrar a alternativa. Nos ataques de janeiro a Gaza, em que Israel retaliou os constantes lançamentos de foguetes por grupos palestinos contra o Estado judeu, morreram 1.387 palestinos, incluindo centenas de civis, e 13 israelenses, indica o citado relatório da ONU. Não é crível que alguém ainda se deixe enganar pela momentânea calma. Logo virá outra tempestade.
REVITALIZAÇÃO A PLENO VAPOR
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
17/9/2009
Há muito esperada, a revitalização da Zona Portuária do Rio de Janeiro, ao que tudo indica, finalmente sairá do papel e do plano de elucubrações dos gestores públicos. O projeto sempre foi tema reincidente até se transformar num dos clichês mais previsíveis no rol de promessas de campanha durante as eleições municipais. Agora, as iniciativas lideradas pela prefeitura estão a pleno vapor, tornando mais palpável o sonho de ver a região degradada numa área modernizada, repleta de turistas, novas empresas, e atraente para novos moradores.
Os planos do projeto e as ações que já estão sendo realizadas foram apresentados segunda-feira na conferência A revitalização da Zona Portuária do Rio de Janeiro, promovida pelo Jornal do Brasil, pela Casa Brasil e pela Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (Abih-RJ), no auditório do BNDES.
A grande reforma urbana nos bairros ao longo do Cais do Porto está dividida em duas fases. A primeira, que já tem licitações em andamento e foi batizada de Porto Maravilha, diz respeito a ações exclusivamente da prefeitura, com parcerias junto à iniciativa privada e cujo orçamento é de R$ 200 milhões. Prevê intervenções urbanísticas, de saneamento e de drenagem nos bairros da Saúde, Gamboa e Santo Cristo, e a construção de mais de 500 domicílios na região. O setor privado ficará responsável por obras como a construção do Museu do Amanhã, a Pinacoteca do Rio e o AquaRio, que será o maior aquário marinho da América Latina.
A segunda fase, de maior envergadura, custará R$ 3 bilhões e depende da aprovação, pela Câmara dos Vereadores, do Projeto de Lei 25/2009, que o Executivo municipal tenta fazer com que seja votado o mais rápido possível. Este projeto viabilizará a operação consorciada com os governos estadual e federal – união cujas vantagens se tornaram a base do discurso do então candidato a prefeito Eduardo Paes.
De fato, a revitalização da região do porto jamais poderia sair do papel sem a integração de esforços dos três níveis de governo, seja para facilitar os investimentos, seja para resolver a questão da cessão de terrenos, já que a União é dona de 62% da área urbana da Zona Portuária.
Em seu longo período à frente da administração municipal, o ex-prefeito Cesar Maia até que vislumbrou intervenções que revitalizassem a região. No entanto, sua proposta de fazer do Museu Guggenheim o epicentro de uma grande reforma urbanística, como ocorreu em Bilbau, esbarrou na intransigência da classe artística da cidade. O maior obstáculo, contudo, deve ser creditado ao próprio isolamento político do ex-administrador e às suas prioridades de governo. O natimorto projeto do Guggenheim foi prontamente substituído pelas obras do Pan-Americano e da faraônica e inacabada Cidade da Música.
Para o atual prefeito, a revitalização da região portuária significa a oportunidade de pôr seu nome na história da cidade, em um projeto não elitista e essencial para o desenvolvimento do Rio. Revalorizar o Centro e os bairros portuários, com a necessária derrubada da Avenida Perimetral, é o caminho para a cidade se inspirar nos belos exemplos de Barcelona e Porto Madero, em Buenos Aires.
CAUTELAS TUCANAS
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
17/9/2009
Disputa entre Serra e Aécio mostra menos a riqueza de opções e mais a falta de agenda alternativa na oposição
HABILIDADE é o que certamente não falta ao governador de Minas Gerais, o tucano Aécio Neves. Sua entrevista à Folha, publicada nesta quarta-feira, notabiliza-se pelas clássicas virtudes que se associam aos políticos de seu Estado.
"É hora de termos cautela", declarou Aécio, tipicamente, ao avaliar o quadro da sucessão presidencial. A frase, com tudo o que significa e deixa de significar, não deixa de ser adequada a todos os participantes do jogo.
Disputando com o governador de São Paulo, José Serra, a vaga de candidato do PSDB às eleições presidenciais de 2010, Aécio encontra-se em clara desvantagem nas pesquisas eleitorais.
No último levantamento do Datafolha, realizado em meados de agosto, uma eventual candidatura Serra ficava em primeiro lugar, com cerca de 38% das preferências do eleitorado, enquanto o cenário alternativo colocava Aécio Neves atrás de Ciro Gomes e Dilma Rousseff, com 16% das intenções de voto.
Numa eleição presidencial, lembrou todavia o governador de Minas, "mais importante do que a largada é a chegada".
Está provavelmente correta a avaliação de Aécio, relativizando o peso das pesquisas neste momento; tampouco seria o caso de acreditar, lembra o governador, que "com uma canetada, com um discurso, Lula elege o seu candidato". Obviamente, seu diagnóstico se orienta no sentido de sugerir que o futuro não se encaminha para uma polarização entre Serra e Lula, havendo espaço para outro nome, o dele próprio, Aécio Neves.
Do ponto de vista da pura tática eleitoral, o astuto realismo do governador de Minas não tem como despertar maior objeção; sua postulação à Presidência se baseia seja nos índices de aprovação com que conta em seu Estado, seja nas incertezas contidas em toda futurologia política.
Pode-se, entretanto, analisar a entrevista de Aécio Neves de uma ótica inversa. A indefinição das candidaturas, a impossibilidade de se tomar a disputa sucessória como um jogo já definido, seria na verdade reflexo de uma situação caracterizada mais pelo vazio do que pela riqueza de alternativas.
Vive-se, na verdade, situação peculiar. O candidato mais bem situado nas pesquisas é oposicionista, mas o governo alcança níveis inéditos de popularidade. Serra e Aécio querem disputar a Presidência, mas não mostraram até agora nenhuma agenda alternativa à do atual governo.
Já se disse, de certo escritor, que era um puro estilo à procura de ideias que nunca lhe ocorriam. Os candidatos da oposição parecem ser, na melhor das hipóteses, índices de popularidade à procura de um discurso que não sabem qual será.
Nas questões mais debatidas do momento, como o pré-sal e a compra de equipamentos militares, é apenas o governo quem toma a palavra. Não admira que a mera especulação tática, de que a entrevista de Aécio é um exemplo, venha ocupar o centro das preocupações oposicionistas.
PARA CUMPRIR TABELA
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
17/9/2009
O GOVERNO Lula deixa a impressão de que, com sua proposta de alterar a caderneta de poupança, entra em campo para cumprir tabela -como se diz, no futebol, dos times que não têm mais nenhuma pretensão no certame. A aprovação do projeto no Congresso será irrelevante para a condução da economia no ano que vem.
A irrelevância começa pelos frágeis meios que o projeto pretende mobilizar para lidar com um problema estrutural. Juros tabelados em pelo menos 6,14% ao ano, como os da caderneta, de fato ajudam a proteger a renda popular em ambientes de inflação alta e taxas de juros estratosféricas. À medida que o cenário macroeconômico se normaliza, entretanto, a tradicional aplicação começa a distorcer o jogo.
Enquanto outras taxas de juros baixam, a da poupança permanece fixa. A caderneta constitui, assim, uma trava que impede a queda dos juros básicos até os desejados níveis internacionais. Além disso, como os bancos são obrigados a destinar 65% do que captam na poupança a empréstimos habitacionais, um afluxo cavalar de dinheiro rumo à caderneta produziria escassez de crédito, com provável alta de taxas, em outros setores.
Gravar com Imposto de Renda o rendimento da aplicação que ultrapassar R$ 50 mil não vai alterar os termos daquela equação. Não seria suficiente para evitar uma corrida para a caderneta em caso de nova queda acentuada dos juros de mercado. O maior desestímulo a essa migração, na verdade, já está em cena. Difunde-se a expectativa de que o Banco Central não voltará a reduzir a Selic, hoje em 8,75% ao ano, nem em 2009, nem em 2010.
O conservadorismo do BC, em suma, vai livrar o presidente Lula da necessidade de tratar de um assunto politicamente espinhoso em ano eleitoral. O país mantém, assim, a tradição de adiar e maquiar reformas que acelerem a modernização da economia.
UMA PESADA CONTA PARA BANCAR A DEFESA AMBIENTAL
EDITORIAL
VALOR ECONÔMICO
17/9/2009
Os países mais pobres já são e serão ainda mais afetados pelas drásticas mudanças climáticas provocadas pelo aquecimento global. Um estudo do Banco Mundial divulgado na segunda-feira (World Development Report) mostra que a adaptação desses países às transformações já em curso e o combate ao aumento das emissões de CO2 e outros gases que provocam o efeito estufa custarão uma fábula: US$ 475 bilhões por ano. A conclusão óbvia, esposada pelo banco há pouco mais de dois meses da conferência do clima em Copenhague, é a de que os países em desenvolvimento necessitarão de toda a ajuda financeira possível para se livrar de consequências de um problema pelo qual eles não são os principais responsáveis.
O descompasso entre as necessidades e o dinheiro disponível é gritante, e o fato explica por que as emissões têm crescido, ao mesmo tempo em que sinais de agravamento das condições climáticas adversas são cada vez mais evidentes. Apenas para atenuar as emissões de gases estufa é preciso despejar US$ 400 bilhões por ano nos países emergentes e pobres. Os recursos hoje destinados a isso não ultrapassam US$ 8 bilhões, segundo os cálculos do Banco Mundial. Os investimentos para adaptação deveriam atingir US$ 75 bilhões anuais, mas são irrisórios e chegam a US$ 1 bilhão.
A questão do financiamento dos países ricos aos em desenvolvimento é uma das mais importantes e mais polêmicas que rondam as discussões do acordo que sucederá o Protocolo de Kyoto. O protocolo tinha metas muito tímidas e nem elas serão cumpridas, ao que tudo indica. Um de seus instrumentos, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, trouxe alguns recursos para o combate ao aquecimento global, mas foram uma gota no oceano - US$ 18 bilhões em 11 anos com os créditos de carbono. Kyoto, porém, foi boicotado pelos EUA, o maior emissor mundial, e agora a situação será bem diferente, com o engajamento do governo de Barack Obama nas discussões.
O Banco Mundial, ainda na questão dos recursos, alerta para a importância de uma mudança de mentalidade. As apostas têm que se deslocar para pesquisas e subsídios à energia limpa e a novas fontes de combustíveis não fósseis. Embora tenha havido avanços importantes nesta direção, as contas ainda apontam uma clara desvantagem para o futuro na disputa com o passado. Pelos cálculos do banco, os subsídios ao petróleo e derivados dados pelos países ricos e em desenvolvimento são de US$ 150 bilhões anuais. O emprego de verbas públicas em pesquisa e aplicação de tecnologias de energias limpas é uma ínfima fração disso, US$ 10 bilhões.
Mesmo os investimentos em alternativas energéticas aos combustíveis fósseis estão sendo feitos com baixa economicidade, em parte porque vários países preferem proteger seus novos combustíveis sob o manto tarifário. Segundo o Banco Mundial, o álcool brasileiro tem uma boa relação custo-benefício, mas sua produção cresceu pouco, enquanto que os biocombustíveis na área dos países industrializados avançaram na casa dos dois dígitos, a um custo muito maior.
A batalha mais visível em Copenhague diz respeito a metas maiores de corte de emissões por parte dos países ricos e à obtenção de um compromisso dos países emergentes com a redução das emissões. No primeiro ponto, há mais sinais promissores, embora não definitivos. O novo primeiro-ministro japonês, Yukio Hatoyama, tirou seu país da defensiva e prometeu um corte de 25% no CO2 lançado na atmosfera até 2020. O governo americano, por seu lado, depende de uma legislação que está no Senado para que se engaje inteiramente em um acordo global. A proposta oficial é de em 2020 ter o mesmo nível de emissões de 1990, ou 6 bilhões de toneladas de CO2. A posição de emergentes como o Brasil, que deve aceitar metas, pode fazer a diferença, desde que se vença a intransigência da China.
Quanto ao financiamento da mitigação e adaptação às mudanças climáticas e à transferência de tecnologia dos países desenvolvidos, há a aceitação em princípio de que ela é necessária. Os países ricos mencionam um número - US$ 100 bilhões - para essa finalidade. O estudo do Banco Mundial mostra que essa quantia é claramente insuficiente.
CRÉDITO PARA CRESCER
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
17/9/2009
A ampliação do crédito é apontada, quase à unanimidade, como uma das principais razões do crescimento do PIB brasileiro à taxa de 1,9% no segundo trimestre. E é uma das armas mais importantes para que o país inicie 2010 com a perspectiva de expansão em torno de 4% a 4,5%, segundo projeções de mercado.
Quando a questão é disponibilização de crédito para sociedade, o primeiro aspecto a ser observado é a solidez do sistema bancário brasileiro. O alicerce sólido permitiu, com tranquilidade, o conjunto de medidas anticíclicas que vêm sendo realizadas desde outubro último.
A partir daquele mês desencadeou-se mais de uma dezena de mudanças nas regras do recolhimento do compulsório feito pelas empresas financeiras à autoridade monetária, garantindo liquidez para que a roda da economia não parasse de girar. Com esse objetivo, o Banco Central injetou R$ 213,6 bilhões no sistema financeiro, no período de outubro a agosto.
Também deve ser lembrado o apoio da autoridade monetária ao setor exportador nos momentos cruciais de escassez de crédito em todos os mercados financeiros. Foram leiloados dólares das reservas internacionais do país, em montante equivalente a R$ 24,4 bilhões.
Pena que o ciclo de queda da Selic tenha sido iniciada com certo atraso, somente na virada do ano. Ainda assim, é expressiva para as circunstâncias, a expansão em mais de 16% da oferta de crédito no país, nos primeiros seis meses de 2009.
Os bancos públicos vêm desempenhando papel fundamental na irrigação de recursos para a economia. Dados do BC mostram que as instituições financeiras controladas pela União – Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e BNDES – ampliaram em quase R$ 300 bilhões as linhas de financiamento.
Ainda assim não está tudo resolvido no mercado de crédito. Há situações a serem reparadas. Uma delas é o reajuste das tarifas bancárias, prática liderada justamente por bancos estatais. Na comparação do primeiro semestre de 2009 com o mesmo período de 2008, as receitas tarifárias da Caixa Econômica cresceram 50,8%. No Banco do Brasil, o aumento foi de 27,2%, enquanto entre os bancos privados a maior variação ficou em 11,7%, conforme matéria editada na Folha de S. Paulo.
É também de se lamentar a demora com que as reduções da Selic chegam ao mercado. Essa é uma ocorrência antiga. Há anos, acumula queixa por parte de pessoas físicas e empresas. O que costuma chegar muito rápido ao balcão dos bancos são as altas da Selic.
Sem dúvida, a crise internacional ampliou a posição defensiva do sistema bancário. Os empréstimos se tornaram mais caros e mais difíceis de serem obtidos. A prática da seletividade se intensificou nos bancos. Até porque a inadimplência aumentou. Acumula crescimento de 9,5% de janeiro a agosto de 2009, em comparação com igual período de 2008, segundo o Indicador Serasa.
À medida que as empresas brasileiras foram reencontrando condições para captar recursos no mercado externo, os juros também cederam no Brasil. Porém, ainda assim, os patamares continuam muito altos.
Matéria publicada hoje em A GAZETA mostra que o brasileiro paga três vezes mais juros nas operações de crédito do que seria razoável, diante dos indicativos de melhoras na economia e dos cortes na taxa Selic. O Brasil tem hoje o quarto maior juro real do planeta e pratica spread de até 35,6%, o segundo mais alto do mundo. Só perde para o spread do Zimbábue. Quando forem resolvidas essas questões, o impulso do crédito ao crescimento do PIB será maior.
GOSTO PELA DEMOCRACIA
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
17/9/2009
Sociedade tem o direito de assistir a debates livres
Em meio a questionamentos de deputados e juristas, o Senado Federal votou a reforma eleitoral, “muito longe do ideal” para muitos dos próprios integrantes. Os senadores pautaram a minirreforma pelo relógio e por controvérsias. Duas das suas principais mudanças são as que liberam o uso da internet nas campanhas e que acaba com a eleição indireta no caso de cassação de governadores e prefeitos, marcando-se nova eleição direta em até 90 dias. Também proíbe manipulação de dados e impõe metodologia do IBGE para as pesquisas. Na Câmara dos Deputados, já se fala em veto à candidatura de ficha suja e limitar a web. No Congresso nacional, votação de lei eleitoral foi sempre pautada pela dificuldade de aprovar medidas moralizadoras. Os senadores rejeitaram duas propostas de Eduardo Suplicy (PT-SP) sobre doações de campanha: uma obrigava os partidos, as coligações e os candidatos a divulgar pela internet o número e os valores delas; outra acabaria com as doações escondidas, com a identificação dos doadores, o que demonstra que senadores e deputados tratam essa matéria de acordo com os próprios interesses.
Diante desse quadro, em que a Constituição Federal deverá ser o pêndulo na aprovação de novas regras eleitorais para 2010, é bom lembrar que, paulatinamente, vem diminuindo o número de pessoas que se sentem forçadas a votar nos candidatos a cargos no Legislativo e no Executivo. Anular o voto e votar em branco estão se tornando atitudes politicamente incorretas para a maioria da população brasileira, segundo pesquisa de um instituto paulista. Passados 25 anos do movimento Diretas já, o levantamento revelou que 53% dos entrevistados são favoráveis ao voto obrigatório, contra 42% de 1994, ano da primeira pesquisa sobre o tema. Também constatou que o apoio à democracia atingiu recorde, com 61% dos brasileiros considerando o regime a melhor forma de governo.
Para estudiosos e personalidades, os números mostram a consolidação da democracia, mas ainda existem riscos ao sistema e é preciso aperfeiçoar o controle do financiamento de campanhas, alvo de grandes escândalos depois de 1984, quando, no 430º aniversário de São Paulo, uma multidão de 300 mil pessoas lotou a Praça da Sé, Centro da capital paulista, pelo direito de votar para presidente. Isso deveria servir para a Justiça Eleitoral rever alguns de seus conceitos relativos às restrições que são feitas ao livre debate entre os candidatos na campanha eleitoral, cada vez mais desprovido de críticas ou da revelação de fatos que desabonem o concorrente. Melhor seria uma campanha eleitoral em que se permitisse ao eleitor ter todas as informações sobre aqueles que pedem seu voto. Mas isso só se consegue por meio de um debate livre, que deverá ser a exigência dessa nova classe de eleitorado que faz questão de votar. Que o Congresso vote, pois, uma reforma eleitoral capaz de acatar essa tendência dos cidadãos brasileiros, prenúncio de que o Brasil realmente caminha para ser uma grande nação, sob uma democracia consolidada e respeitada no cenário internacional.
FIM JÁ AOS FICHAS SUJAS
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
17/9/2009
O Congresso Nacional não pode ignorar o anseio do cidadão brasileiro pela moralização da vida política. E uma medida se torna imperativa nesse sentido: a criação de barreira intransponível a pessoas que não se comportem segundo os cânones morais da sociedade ou não estejam em harmonia com a lei e ainda assim queiram se candidatar a cargo público. Projeto de lei de iniciativa popular destinado a vetar os fichas sujas está prestes a ser protocolado na Câmara dos Deputados. Campanha levada a todo o país por 43 entidades já recolheu 1,3 milhão de assinaturas necessárias (mínimo de 1% dos eleitores) à apresentação da iniciativa, uma prerrogativa constitucional da qual o parlamento não pode fugir.
Por que, então, o arremedo de minirreforma eleitoral aprovado de afogadilho pelo Senado Federal na noite de terça-feira não contempla a expectativa nacional de forma límpida? Simples: o instinto de sobrevivência dos congressistas fala mais alto toda vez que o tema é analisado. Nesses momentos raros, opera-se segundo a tática do faz de conta. Em outras palavras, ilude-se a opinião pública. É o que de novo se tenta fazer. Na semana passada foi aprovada proposta do senador Pedro Simon (PMDB-RS) com a exigência de reputação ilibada e idoneidade moral para a inscrição de candidaturas eleitorais. Mas já se fala em articulações para deturpar o texto na Câmara dos Deputados, com a retirada de palavras-chaves que o tornariam inócuo.
Pelo visto, há que cuidar inclusive de definir com propriedade na lei, de modo a não deixar dúvida, o conceito de reputação ilibada. A Constituição não teve esse cuidado extremo ao impor essa qualidade como exigência sine qua non para a investidura nos cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal (artigo 101) e do Superior Tribunal de Justiça (artigo 104). Contudo, diante do espetáculo de imoralidade explícita na política nacional e do vício da classe no jeitinho salvador capaz de fabricar saídas para tudo, ou se trata de fechar as brechas, ou não se terá fechado nenhuma delas. O projeto de iniciativa popular impõe restrições a condenados em primeira instância, aos que tiveram denúncia acolhida por um tribunal (por crimes hediondos, contra a fé pública ou a economia popular e por tráfico de entorpecentes e drogas), além dos que renunciaram para evitar processo por quebra de decoro.
Houvesse vontade política para mudar, nem era preciso aguardar o término da coleta de assinaturas (até porque o respaldo era francamente previsível). Em 2010 haverá eleições para presidente da República, governadores, senadores e deputados estaduais e federais. É pouco crível que se vote a tempo o projeto de iniciativa popular. A limpeza vai sendo adiada. Candidatos de vida pregressa suspeita sobrevivem. Muitos, num repugnante círculo vicioso, submetem o nome às urnas justamente atrás da imunidade parlamentar. Deveriam ser barrados pelos próprios partidos. Mas aí é outra questão, mais uma entre tantas falhas cujo conserto é eternamente procrastinado pelo parlamento. Por exemplo, a falta de transparência no financiamento das campanhas.
DESCASO E TRAGÉDIA
EDITORIAL
DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
17/9/2009
O noticiário policial, ao longo dos últimos dias, tem estado repleto de tragédias, seja na área urbana – o polêmico caso da suposta morte de um vendedor no interior de um shopping da capital é um exemplo marcante -, seja na área rural, onde as rodovias acabam se transformando num palco de violência extrema.
A estrada de 95 km de terra que liga o Distrito de Brianorte à cidade de Nova Maringá (a 400 km a Médio-Norte de Cuiabá) foi palco, na tarde de segunda-feira, do terceiro acidente no mês e o segundo com mortos. Nove pessoas morreram numa colisão frontal entre uma carreta e uma caminhonete, que realizava transporte irregular de passageiros. Quando nada, o fato evidenciou uma situação antiga de irresponsabilidade dos municípios, quanto à insegurança das estradas vicinais.
Como este Diário revelou, o problema, basicamente, diz respeito à falta de manutenção, controle e concessão de linhas de transporte nestas estradas. Essas vias são mal cuidadas, geralmente de terra e sem sinalização. Por elas, não passam ônibus regulares para o transporte de quem mora distante das sedes. Por conseqüência, esse descaso resulta em um sistema de transporte irregular, geralmente feito com vans, ônibus e caminhonetes com estruturas pouco confiáveis, além de sujeitos às más condições das estradas.
Segundo o registro policial, foi com um desses veículos que aconteceu o acidente de Nova Maringá. A insegurança da estrada e do veículo improvisado como coletivo contribuiu para o acidente trágico.
A questão, no entanto, deve ser encarada também por outro ângulo. Como, por exemplo, da situação em que alguns profissionais do volante trabalham, diariamente, nesses trechos. O serviço de microônibus e vans que atendem o interior não é fiscalizado e, segundo as informações, seus profissionais trabalham além da jornada permitida, aumentando os riscos de acidente.
Para se ter uma idéia, a carga de trabalho ameaça a segurança dentro das vans, uma vez que motoristas que deveriam passar, no máximo, oito horas do dia trabalhando, seriam obrigados a estender a jornada. Um levantamento da categoria revela que não há condições de o profissional trabalhar até 16 horas por dia, sem que haja um local adequado para descanso e alimentação.
Se o Poder Público não cumprir a sua parte, recuperando as estradas, obviamente, os acidentes continuarão crescendo. Mas, se as empresas insistirem em tratar seus servidores como escravos, as tragédias nas estradas virarão uma triste rotina.
“Sem fiscalização e com transporte irregular, as estradas viram enormes palcos de tragédias”
UMA LACUNA
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
17/9/2009
Enfim, um sopro de bom-senso. Os integrantes do Conselho Especial de Justiça do Distrito Federal decidiram, em sessão reservada, realizada na terça-feira, afastar o desembargador Dácio Vieira do processo no qual ele proibiu o jornal O Estado de S. Paulo de divulgar reportagens sobre a Operação Boi Barrica. O Conselho concluiu que Vieira não tinha isenção para continuar como relator do caso, que envolve negócios de Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney.
A decisão do Conselho Especial, no entanto, não dá conta de corrigir o problema principal, pois segue válida a liminar que proíbe o Estadão de publicar dados sobre a Operação Boi Barrica. Tem-se, agora, uma situação quase paradoxal: a permanência de uma decisão tomada por um desembargador que não é considerado isento para atuar no processo. Tal quadro revela que é urgente a manifestação do novo relator, Lecir Manoel da Luz, sobre a manutenção ou não da liminar. Afinal, não nos parece nada razoável sustentar uma liminar dada por um juiz agora desqualificado para essa situação em particular.
Embora os rumos sejam incertos, espera-se que a aguardada manifestação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) reconheça que no caso em análise o interesse público – a ser garantido pela divulgação das informações apuradas pelo jornal – se sobrepõe ao direitos privados dos investigados, principalmente porque os argumentos e fatos apresentados pela família Sarney carecem da chamada fumaça do bom direito. Neste ponto, vale a pena ressaltar que a questão, tratada, em geral, sob a perspectiva da censura prévia, em afronta direta à Constituição Federal, pode ser analisada sob outro enfoque. Quando num processo um juiz concede uma liminar, inevitavelmente, acaba por conceder algo a uma parte em detrimento da outra. Em suma, num juízo de urgência, para proteger um bem maior, mostra-se necessário suportar um mal menor. Sob tal ponto de vista fica evidente o quão absurdo é impedir que se tornem públicas informações relativas a um inquérito policial em que se investigam acusações de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e financiamento indevido de campanhas de familiares do presidente do Senado.
Tal qual o desembargador Dácio Vieira, seria possível argumentar que estava em jogo a proteção ao segredo de justiça. Ocorre que, como citamos no editorial sobre o caso publicado no dia 4 de agosto, todo o direito tem por posição correspectiva um determinado dever. No caso do segredo de justiça, o dever de sigilo pesa sobre o próprio juiz e todos os que trabalham nos autos sigilosos (advogados, partes, serventuários da justiça). Se de algum modo estas informações chegam às mãos dos jornalistas, não se mostra razoável, nem lícito, proibir que esses dados reais sejam retratados, especialmente quando é evidente o interesse público sobre o assunto.
São criticáveis, portanto, tanto o critério segundo o qual alguns processos misteriosamente são colocados sob sigilo quanto o efeito que se pretende deduzir desse segredo judiciário: fazer com que aquele que viu finja que não viu e se omita diante do dever de bem informar. É esse quadro de distorção que esperamos ver corrigido pelo TJDFT.
DESAFIO
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
17/9/2009
Há 15 anos o governo federal criou o Pro¬¬grama Saúde da Família (PSF) com o in¬¬tuito de tratar pacientes de maneira preventiva e, assim, diminuir a necessidade de tratamentos de doenças que poderiam ter sido evitadas e gerar economia para o SUS. A responsabilidade pela formação das equipes – compostas por um médico, um enfermeiro, dois auxiliares de enfermagem e quatro agentes comunitários de saúde – ficou a cargo das prefeituras. Mas, como revelou reportagem publicada nesta semana pela Gazeta do Povo, administradores de cidades menores não deram conta de atrair os médicos. Motivos não faltam para que eles prefiram enfrentar o mercado competitivo dos grandes centros: salário, pressão política e más condições de trabalho são as razões apontadas pela classe médica para o abandono do programa, que acaba sendo composto em sua maioria por médicos recém-formados. Na mesma trilha de outros gargalos sociais, a situação deste importante programa de saúde evidencia que o governo não agiu com eficiência. Com os problemas saltando aos olhos, foi lento e omisso, deixando que a situação chegasse ao ponto de, em Ponta Grossa, por exemplo, 11 médicos já terem deixado o PSF desde 2007. Faltou, essencialmente, olhar este quadro com a responsabilidade que ele merece. É evidente que o jovem médico, num programa como esse, precisa de estímulo e perspectiva e de bem mais que um salário compatível. Precisa de um plano de carreira e, acima de tudo, recursos médicos que lhe permitam exercer plenamente sua atividade.
UMA LEI PEQUENA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
17/9/2009
A toque de caixa, o Senado Federal aprovou o projeto que define as regras que comandarão as eleições do próximo ano. Como se esperava, os senadores aprovaram a eliminação dos dispositivos da lei eleitoral que restringiam o uso da internet, restabelecendo o bom senso numa questão que tende a ganhar importância nas campanhas. O projeto, alterado em relação ao que fora apreciado pelos deputados, voltou à Câmara, onde foi aprovado na noite de ontem rejeitando quase todas as emendas feitas no Senado, mas mantendo a internet livre.
Agora, o projeto vai para o presidente Lula, que precisa sancioná-lo até o dia 2 de outubro para ter condições de vigência para as eleições gerais do ano que vem. Além dessa definição, a lei aprovou regras gerais sobre a propaganda gratuita em sites de candidatos até o dia da eleição.
A versão aprovada merece o qualificativo com o qual o projeto está sendo tratado, como minirreforma. Nenhum dos grandes temas que interessam à democracia, à representação política e à maturidade das instituições está contemplado. Nela estão relacionadas apenas questões de varejo eleitoral. Mesmo assim, algumas das opções que os parlamentares fizeram merecem destaque. A principal é a da regulamentação do uso da internet, cuja emergência no debate eleitoral é o fato novo e definitivo deste início de século. Assim, a internet fica liberada pelos candidatos e partidos durante os três meses da campanha eleitoral, que começa em 5 de julho. E os sites de candidatos poderão ficar no ar mesmo no dia da eleição. Dentro da minirreforma, estavam incluídas também disposições a respeito de financiamento e doações, a exigência de nova eleição direta no caso de cassação do mandato dos governadores, derrubadas pela Câmara dos Deputados ontem à noite.
A versão aprovada peca num tema fundamental: não obriga a haver transparência nas doações eleitorais, mantendo a figura do doador oculto. Mantém-se, portanto, uma usina das irregularidades e a fonte da maioria dos escândalos brasileiros recentes. Ficaram fora do projeto e, portanto, do debate, questões como a fidelidade partidária, a cláusula de desempenho, o financiamento público das campanhas, a lista fechada, o voto distrital e a disciplina das coligações partidárias.
Por ser pífia e quase irrelevante para enfrentar as urgências de uma democracia que se torna exigente, a série de mudanças apreciadas e votadas não merece mesmo o qualificativo de reforma. Mais uma vez, confirmou-se que, por seu envolvimento e interesse direto, os parlamentares não têm condições de promover uma verdadeira reforma eleitoral, partidária e política. O país continua credor dessa mudança, pois só ela possibilitará a qualificação da representação política e o crescimento institucional. Enquanto a nação clama por medidas estratégicas e por normas estruturantes, o que lhe é oferecido é um conjunto descosido de regras eleitorais sem grandeza e sem vocação de permanência.
ENSINO DE BOA QUALIDADE
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
17/9/2009
A inauguração do ensino superior em Pernambuco pode ser colocada no ano de 1800, com a criação do Seminário de Olinda, que formava não somente candidatos ao sacerdócio católico, mas também quem procurava variados saberes, como filosofia, letras, e anteriormente tinha que ir à Europa para adquiri-los. Na época, não havia a separação entre Igreja e Estado hoje vigente e não era preciso autorização e reconhecimento do Estado para a abertura de escolas. No ano de 1827, criaram-se as primeiras instituições de ensino diretamente voltadas para a formação de juristas e advogados, os cursos jurídicos de Olinda e São Paulo. A Faculdade de Direito do Recife é o nome atual dos cursos jurídicos de Olinda e integra a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), que só foi instituída como tal em 1947.
Foi com o golpe militar de 1964 que ela ganhou a designação atual. Desde a sua criação, chamava-se Universidade do Recife. Mas a padronização arbitrária e a ordem unida que caracterizaram a ditadura exigiram que todas as universidades instituídas pelo Estado ganhassem o nome de “Universidade Federal”, sem levar em consideração nomes tradicionais, como o da Universidade do Brasil (hoje Universidade Federal do Rio de Janeiro). Fazemos estas considerações para lembrar que, embora fundada em 1947, a UFPE conta com cursos bem mais antigos, como os de direito, medicina, arquitetura (sob a designação de belas artes), odontologia. E é reconhecida também pela qualidade de seu ensino, o que, mais uma vez, foi atestado recentemente pelo Ministério da Educação.
A avaliação divulgada pelo MEC reconhece a UFPE como a melhor instituição pública de ensino superior nas regiões Norte e Nordeste. Mesmo antes, sabíamos que a nossa maior universidade pública dá cursos e faz pesquisas que são considerados dos melhores do Brasil. Nos campos da física, matemática, informática, temos o que há de melhor. Mas também em ciências humanas, letras. Não obstante, uma dessas revistonas paulistas já saiu com uma interrogação tão indignada quanto ignorante: “Filosofia em Pernambuco?”.
Há muitas falhas a corrigir, como falta de verbas, sindicalismo deslocado, cursos fracos e superpostos, tratamento aos docentes e pesquisadores como se fossem meros funcionários públicos, sem necessidade de produzir para justificar seus vencimentos e permanência nos quadros da universidade. Tudo isso pode, e deve, ser corrigido. O que queremos ressaltar aqui é a excelente cotação da UFPE na referida avaliação do MEC. Incluindo-se as instituições privadas, ela só perde para a Faculdade Ruy Barbosa de Administração e Direito, na Bahia. A avaliação, sob o nome de Índice Geral de Cursos (IGC), é um indicador de qualidade que leva em conta a infraestrutura dos cursos, o corpo docente, a proposta pedagógica e o resultado dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Informações sobre os cursos de pós-graduação também são observadas a partir de critérios estabelecidos pela Capes.
O reconhecimento pelo MEC da boa qualidade do ensino e da pesquisa da UFPE tem um valor ainda mais importante quando sabemos da baixa qualidade de cursos mantidos por uma estranhamente grande quantidade de universidades e cursos isolados pelo Brasil afora. Isso é resultado da política da ditadura para acalmar as reivindicações e manifestações estudantis por mais vagas no ensino superior. Até os anos 70, quando cursos e mais cursos começaram a ser criados a torto e a direito e reconhecidos pelo MEC, assessorado pelo Conselho Federal de Educação (mudou para Conselho Nacional de Educação, mas continuou o mesmo), tínhamos boas universidades públicas e também de iniciativa privada, como sobretudo as católicas. É inegável que havia vagas de menos, muito mais procura do que oferta, mas a solução não poderia ser buscada na criação de maus cursos, e sim em mais verbas para o que havia de bom e a criação de mais escolas qualificadas. Já está mais do que na hora de o nosso País entrar, nessa área, no caminho da modernidade com eficiência.
DIREITOS DO CONSUMIDOR
EDITORIAL
A CRÍTICA (AM)
17/9/2009
A cidadania dos consumidores dá um passo a frente, com a mais recente decisão da Justiça: exigir comprovante do recebimento de notificação para a inclusão do nome do devedor no banco de dados do Serasa e da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL).
O alcance desse ato não pode ser medido apenas pelo número de pessoas hoje submetidas ao constrangimento no ato da compra. Institui uma outra dimensão do direito completamente ignorada nessa relação. Instaura um processo de promoção da dignidade do consumidor atingida sob os vários aspectos. Um deles é a voracidade de uma política de juros que submete os valores das compras a prazo à estratosfera e torna, não raro, impossível a uma parcela da população quitar os valores das parcelas dentro do prazo. A histórica complacência governamental com as altas taxas de juros é uma afronta diante do castigo a que são submetidos os consumidores.
Nesse sentido, a decisão judicial tomada a partir de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria do Estado contra os órgãos de proteção ao crédito, abre um caminho há muito reclamado no Brasil. O País parece muito distante de ter regras mais humanizadas para sustentar a relação entre esses órgãos e os consumidores, embora tenha protagonizado conquistas importantes como um código de defesa que ainda enfrenta problemas para funcionar plenamente.
De um lado, pelo fato de ser um instrumento desconhecido por um grande número de pessoas, o que remete à exigência de tornar o assunto mais presente nas salas de aula, nos espaços de encontros promovidos por organizações sociais e, de outro, porque há uma prevalência dos mecanismos de estímulo à compra cercados por informações invisíveis que são armadilhas contra o comprador.
O ato da Justiça é também parte de um processo de educação para ambas as partes - quem vende e quem compra. Os que compra precisam ter uma margem maior de proteção dos seus direitos para que não continuem sendo criminalizados sem ter cometido crime algum e sem direito de defesa, pois, ao se descobrirem como parte de um cadastro negativo já estão, normalmente, nos estabelecimentos comerciais e têm aspectos de suas vidas expostos publicamente.