EDITORIAIS 03/09/2009
3/9/2009 - EDITORIAL 
EDITORIAL
O GLOBO
3/9/2009
A obrigatoriedade de a Petrobras ser a única operadora dos consórcios que se formarem para exploração de novos blocos em novas áreas na camada do pré-sal, como estabelece projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso, é um dos riscos que envolvem a alteração dos marcos regulatórios do setor. Portanto, é mais um argumento para que o tema seja debatido com profundidade no Legislativo, o que não acontecerá se a tramitação ocorrer nos prazos de urgência constitucional.
O sistema de partilha de produção, agora proposto para novas áreas do pré-sal, é adotado em países de pouca transparência política.
Em quase todos há uma promiscuidade entre a gestão governamental e a condução das atividades de companhias petrolíferas estatais.
Também em quase todos eles os orçamentos públicos dependem enormemente da receita oriunda do petróleo.
É isso que precisa ser evitado no Brasil, para não haver um retrocesso político-institucional no país.
Uma das vantagens do modelo regulatório em vigor, de concessão, é que a Petrobras tem de ser tratada na legislação como companhia concessionária, tal qual as demais.
Então, deve se afirmar pela competitividade (e são reconhecidas as vantagens comparativas que já possui em território nacional), pela eficiência. Ao participar de consórcios, a empresa tem de comprovar que é a mais habilitada a exercer a função de operadora.
Nesse regime de disputa de competência entre as empresas, a agência reguladora (ANP) consegue melhor avaliar os custos operacionais da indústria, pois tem parâmetros para comparação. A escolha de um operador compulsório dificultará ou até impedirá essa avaliação, o que poderá jogar o Brasil no rol da falta de transparência.
Também no modelo atual, a União, por meio dos bônus para a assinatura dos contratos, recolhe antecipadamente recursos, proporcionais à potencialidade da área licitada.
Pelo novo sistema proposto por Brasília, o dinheiro necessário à capitalização da Petrobras terminará gerando, num primeiro momento, mais endividamento público.
Outro prejuízo em nome da ideologia estatizante.
Não é preciso ir longe para constatar o que acontece quando a partilha de produção ou contratação de serviços está envolta em dúvidas e incertezas. A vizinha Venezuela, exatamente por isso, não está conseguindo atrair tantos interessados para a exploração da Faixa do Orinoco — cujo risco geológico talvez seja inferior ao do présal brasileiro. Lá a PDVSA, estatal venezuelana, terá compulsoriamente 60% dos consórcios vencedores.
EXEMPLO REAL
EDITORIAL
O GLOBO
3/9/2009
No momento em que o governo Lula tenta aprovar no Congresso um modelo estatizante e de centralização de recursos nas mãos do Estado, para explorar a nova fronteira de produção de petróleo no pré-sal, também chega aos deputados e senadores a proposta de Orçamento federal de 2010. A coincidência ajuda a dimensionar o risco objetivo que corre a nação toda vez que aumenta o poder do Estado sobre a aplicação dos excedentes gerados pela economia: fica-se à mercê dos desígnios do governo de turno, quase nunca voltados às carências reais da sociedade.
Uma característica da gestão Lula é ter se aproveitado de um ciclo histórico de crescimento mundial.
Com a manutenção sensata de alguns pilares de qualquer política econômica moderna — por exemplo, câmbio flutuante e meta de inflação —, o país acelerou o crescimento, ampliou o comércio exterior, e a Receita teve a arrecadação tributária em alta constante, só interrompida pela freada brusca, na eclosão da crise financeira a partir dos Estados Unidos.
Imprevidente, o governo inflou, também de forma constante, os gastos em custeio, alguns deles impossíveis de serem cortados no futuro, por imposição legal — folha do funcionalismo — ou dificuldades políticas — assistencialismo.
Como demonstra a proposta orçamentária para 2010, ano em que as eleições servirão de estímulo adicional à gastança, o peso da folha dos servidores — setor privilegiado na política de gastos do governo — se manterá acima de 5% do PIB, nível superado já este ano. Por causa dos generosos aumentos concedidos aos servidores, curral eleitoral clássico do PT, esta conta chegará em 2010 a R$ 168 bilhões, em um orçamento de R$ 853,6 bilhões, sustentado por impostos dos contribuintes, esmagados sob uma carga tributária desmedida na faixa dos 36% do PIB. O desbalanceamento nos critérios oficiais para distribuir despesas é demonstrado pela comparação desses números com a estimativa para os investimentos no ano que vem, tão enaltecidos nos discursos de autoridades: minguados R$ 46 bilhões. Ou seja, pouco mais de 25% da conta de salários. E apenas uma parte menor da cifra é efetivamente investida, devido, em grande medida, às deficiências gerenciais do próprio governo.
A gastança não ocorre apenas por decisão política. Caso os proventos dos ministros do STF sejam reajustados, como se prevê, será deflagrado um efeito cascata sobre folhas de salários por toda a Justiça e o Ministério Público. Na futura inexorável reforma do Estado, armadilhas contra o contribuinte como esta terão de ser desativadas.
A MÃO VISÍVEL DO GOVERNO
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
3/9/2009
RIO - Embora criticada por certos setores da economia, a política anticíclica do governo feita com o objetivo de amortecer o impacto da crise mundial no Brasil gerou, inegavelmente, bons resultados. A decisão de cortar o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre veículos fez a indústria automotiva bater recordes de vendas e preservar empregos. Esse efeito positivo foi detectado em estudo divulgado na terça-feira pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Deve-se reconhecer o acerto da equipe econômica do governo na coordenação do sistema no momento mais crítico da crise.
Segundo o trabalho, o corte do IPI foi responsável pela manutenção de até 60 mil empregos diretos e indiretos na economia e por 13,4% das vendas de automóveis no país no primeiro semestre. Isso representa uma venda adicional de 191 mil unidades. A estimativa do Ipea é menor que a das próprias montadoras, cuja associação de fabricantes, a Anfavea, previra um acréscimo de venda entre 250 e 300 mil veículos, em razão do IPI reduzido.
Mas os números mostram que a política anticíclica teve mais vantagens do que desvantagens. Estimulou o consumo, aumentou as vendas e movimentou a economia, ao fazer com que o consumidor desembolsasse sua poupança num período em que as enormes incertezas geradas pela crise o aconselhavam a fazer o contrário. O corte de IPI em setores como o automotivo, o de eletrodoméstico e o de construção civil foi especialmente importante para fazer a roda da economia girar.
É provável que esse aquecimento tenha até compensado a queda na arrecadação do setor público. A desoneração levou queixosos prefeitos cujos orçamentos dependem do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a protestarem. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com a redução do IPI para automóveis e a correção da tabela de Imposto de Renda, o governo deixaria de arrecadar R$ 8,9 bilhões das receitas destes dois impostos, que formam a base de cálculo do FPM. Estavam defendendo seus interesses locais.
Mas o estudo do Ipea mostra que apesar de o governo federal ter deixado de arrecadar R$ 1,817 bilhão entre janeiro e junho, houve um aumento de R$ 1,258 bilhão na receita com outros tributos federais, graças ao impulso nas vendas provocado pela redução do IPI para automóveis. A renúncia fiscal teria custado, assim, R$ 559 milhões aos cofres públicos. No entanto, como o estudo não considerou o aumento de arrecadação dos impostos estaduais, como o ICMS, nem as contribuições previdenciárias, é provável que as perdas de um lado, com o IPI, foram equilibradas pelos ganhos com outros tributos.
No setor da construção civil, estima-se que a redução de 10% no preço leve a um aumento de 20% no consumo. A lógica econômica é simples e deveria ser levada em conta num país com carga tributária tão alta como o Brasil. O Estado poderia abrir mão de taxar mais em cima de um consumo menor e passar a tributar menos sobre vendas maiores.
A mão visível do governo desempenhou bem seu papel de coordenação da economia quando os agentes privados seriam incapazes de fazê-lo. Mas seria um alento se também apertasse menos os bolsos dos contribuintes em tempos de bonança.
TÁTICA INESCRUPULOSA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
3/9/2009
Os ataques à oposição que deram um tom eleitoreiro ao anúncio das propostas do governo para o pré-sal devem tornar-se tema permanente das manifestações do presidente Lula. Apenas um dia depois do evento, ele deixou claro que pretende, além disso, martelar a versão de que os críticos da nova política de petróleo são inimigos do progresso nacional - agem contra "o povo brasileiro". O golpe é típico dos autoritários de todos os matizes e representa a forma mais vil de desqualificação do dissenso em relação às decisões dos detentores do poder. É uma incitação ao linchamento político dos que destoam da linha oficial. Destina-se, no caso, a impedir qualquer debate substantivo sobre as regras para o pré-sal e a semear no eleitorado uma atitude de hostilidade, quando não de repulsa, aos adversários do esquema de perpetuação do lulismo no Planalto.
Com essa tática inescrupulosa, o presidente quer fazer das eleições de 2010 uma disputa não entre concepções distintas do que seja o interesse público e as alternativas para atendê-lo, mas entre patriotas e antipatriotas - ou, como se dizia em outros tempos, nacionalistas e entreguistas. "Lula inventa espantalhos e os espanca", diz o senador Sérgio Guerra, do PSDB. O primeiro pretexto para isso é a recusa oposicionista de aceitar mansamente o verdadeiro rito sumário com que Lula quer ver aprovados os quatro projetos do marco regulatório do pré-sal. A tramitação da matéria no chamado regime de urgência constitucional deixa ao Congresso não mais de 90 dias (45 em cada uma de suas Casas) para votar o pacote, sob pena de bloqueio das respectivas pautas de deliberações. O procedimento também estreita a margem para apresentação de emendas às propostas.
A conduta do presidente a respeito é simplesmente cínica. Na véspera da divulgação dos projetos, pareceu aceder ao pedido do governador paulista José Serra para que desistisse da urgência. O argumento incontestável é que o governo teve o tempo que quis - a rigor, quase dois anos, a contar da descoberta das jazidas - para tomar as suas decisões, em debates a portas fechadas, e um assunto dessa envergadura não pode ser liquidado, em seguida, a toque de caixa. No dia seguinte, Lula manteve a urgência, mas fez de conta que a responsabilidade não era dele: atribuiu a insistência aos líderes dos partidos da base governista e ministros que integram o seu conselho político. Depois, a uma pergunta sobre o assunto, reincidiu no cinismo, beirando o escárnio, ao indagar, retoricamente: "Quem sou eu, um humilde presidente, para ter qualquer interferência (na tramitação das proposições)?"
A farsa durou um átimo. O mesmo humilde presidente que disse que "agora a bola é do Congresso, a vez é deles", logo aproveitou para jogar a sociedade contra a oposição. Com a esperta ressalva de que ele próprio tinha sido oposicionista por muito tempo - portanto, falava com conhecimento de causa -, teorizou: "Quem é oposição está sempre achando que as coisas não devem dar certo, que as coisas devem demorar, porque acham que, se não acontecer, quem perde é o governo." E deu a canelada: "Eu acho que, se não acontecer, quem perde é o povo brasileiro." Na realidade, o conteúdo dos projetos - que representam uma guinada radical rumo ao estatismo e conferem superpoderes à Petrobrás -, a pressa de tê-los aprovados e o calendário eleitoral são indissociáveis. O "bilhete premiado" do pré-sal não começará a ser resgatado antes de meados da próxima década, mas a sucessão de que Lula se ocupa obsessivamente é no ano que vem.
Por enquanto, entre os aliados do Planalto, a única voz discordante do modo como o governo encaminhou o pacote regulatório foi a do senador Francisco Dornelles, presidente do PP. "Não colocar tempo para a discussão não significa que os projetos não serão votados em um prazo curto", raciocina. "O que não pode é determinar o tempo para o debate." Em protesto contra a urgência, a oposição resolveu obstruir as votações na Câmara, mas é duvidoso que isso funcione. Mais importante será a sua reação à tentativa de Lula de reviver o segundo turno de 2006, quando lançou contra o candidato tucano Geraldo Alckmin a pecha de que pretendia privatizar não só a Petrobrás, como o Banco do Brasil. Resta saber se desta vez terão a firmeza de desmascarar a tática lulista de execrá-los como sabotadores do futuro do País.
MAIS FUNCIONÁRIOS FEDERAIS
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
3/9/2009
Foi necessária uma operação especial, combinada pela Presidência da República, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, para que fosse possível apresentar ao Congresso, no prazo-limite, uma enxurrada de projetos que elevam os vencimentos de diferentes categorias do funcionalismo - inclusive dos ministros do STF, o que produzirá efeito em cascata no Poder Judiciário -, alteram planos salariais de outras e criam 23.515 cargos comissionados ou a serem preenchidos por concurso público.
Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), projetos que criam cargos ou reajustam vencimentos de servidores precisariam ser apresentados até o dia 31 de agosto para poderem vigorar em 2010. Por isso, na segunda-feira, para receber os 14 projetos, a secretaria da Mesa da Câmara manteve um serviço de plantão até o encerramento do prazo fixado pela LDO. O projeto que eleva os vencimentos dos ministros do STF foi protocolado às 21h48 da data-limite; o que eleva a remuneração do procurador-geral da República, às 23 horas.
O governo retardou a divulgação de sua iniciativa - a Agência Brasil noticiou o fato no encerramento de seus serviços na noite de terça-feira - e, depois, procurou minimizar o impacto desses projetos sobre as contas públicas. A proposta de Orçamento-Geral da União para 2010, também enviada ao Congresso na segunda-feira, prevê esses gastos adicionais, argumentou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
Alguns dos projetos, justificou o ministro, corrigem distorções criadas por emendas acrescentadas no Congresso a projetos anteriores que dispõem sobre carreiras do funcionalismo. Funcionários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por exemplo, tinham sido excluídos dos reajustes concedidos a 1,4 milhão de servidores e agora terão aumento.
Mas o fato de esses gastos e as demais despesas adicionais decorrentes dos projetos enviados ao Congresso já estarem previstos na proposta orçamentária para 2010 não torna a iniciativa do governo menos perniciosa para as finanças públicas - e, sobretudo, para o bolso dos contribuintes.
Desde seu início, o governo Lula vem inchando a máquina administrativa com a contratação - com ou sem concurso público - de milhares de funcionários públicos. A partir da metade de seu segundo mandato, o presidente aumentou o ritmo de nomeações. Abriu os cofres para tentar viabilizar a candidata que quer colocar no seu lugar, e gasta ainda mais com o funcionalismo.
Com os novos projetos apresentados na segunda-feira, tramitam na Câmara ou no Senado propostas que criam 56.515 cargos efetivos e funções comissionadas em 2010. Há outros que reestruturam carreiras e asseguram aumentos aos funcionários. Os gastos adicionais resultantes desses projetos somam R$ 2,1 bilhões para os novos cargos e R$ 7,6 bilhões para os aumentos e reestruturações.
Até agora, de acordo com levantamento feito pela assessoria do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), no governo Lula foram criados 212.586 cargos e funções comissionadas. Se aprovados todos os projetos em exame no Congresso, no início do próximo ano esse número poderá subir para 269 mil novos cargos no governo federal em sete anos.
Os gastos adicionais com as contratações e os aumentos generalizados para o funcionalismo incorporam-se de maneira definitiva às contas da União. Para cobri-los sem onerar o contribuinte, o governo precisaria cortar outras despesas. Mas não fez isso nos seus sete primeiros anos e seguramente não o fará no último, quando utilizará de todos os meios políticos e financeiros a seu dispor para tentar eleger a sua candidata.
Na montagem do Orçamento de 2010, para justificar suas projeções do crescimento da arrecadação, o governo fez previsões otimistas para o desempenho da economia. Mas talvez nem o crescimento de receita esperado pelo governo seja suficiente para bancar as despesas crescentes com pessoal - além do aumento dos gastos de custeio e da Previdência. Para o contribuinte, o próximo ano pode trazer surpresas desagradáveis.
VITÓRIA NA OMC
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
3/9/2009
A decisão do governo americano de dobrar o valor da ajuda aos produtores de algodão - em boa parte condenada pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que, na segunda-feira, concedeu ao Brasil, em caráter definitivo, o direito de retaliar os Estados Unidos justamente para compensar os subsídios ao algodão - retrata com fidelidade o modo como as autoridades de Washington encaram as decisões das instituições internacionais. Elas são aceitas, e até elogiadas, quando interessam ao país, mas ignoradas na prática, quando lhe são prejudiciais. Nisso o governo de Barack Obama não difere de seus antecessores.
Há dias, o governo americano elogiou o governo chinês, que anunciou sua disposição de eliminar tarifas adicionais sobre importação de autopeças, condenadas pela OMC. A ação contra a China tinha sido movida em 2006 pelos EUA, Canadá e União Europeia. Já o caso do algodão é mais antigo - a ação foi proposta pelo Brasil em setembro de 2002 - e se arrastou até agora porque, sempre que pôde, o governo americano recorreu contra as decisões que o condenavam. Da condenação de segunda-feira não cabe mais recurso, mas, com o aumento das verbas para subsidiar os plantadores de algodão, Washington mostra que não pretende cumpri-la.
Será difícil que receba uma punição significativa pelo descumprimento, porque o sistema de solução de controvérsias no comércio internacional funciona bem na parte do contencioso, em que os argumentos das partes são analisados de maneira técnica e criteriosa, mas tem eficácia limitada no momento da aplicação das sentenças.
A OMC dá o direito de retaliação ao país prejudicado por práticas comerciais desleais. Mas a aplicação da sentença depende da iniciativa e da habilidade do vencedor. Mesmo que consiga aplicar a sanção, pode ter de, em algum momento, arcar com o custo da perda de mercado de outros produtos.
Como lembrou ao Estado o embaixador e ex-ministro da Fazenda Rubens Ricupero, que dirigiu a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad), "discriminar contra produtos americanos é como dar um tiro no pé, porque vai afetar as exportações brasileiras para lá". E o Estados Unidos, observou ainda o embaixador, constituem um mercado importante para produtos de maior conteúdo tecnológico exportados pelo Brasil, como aviões, automóveis e outros produtos industrializados.
O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, garantiu que a forma como o Brasil exercerá o direito concedido pela OMC não será decidida de maneira "emocional" nem representará "um tiro no pé". Na aplicação das medidas autorizadas pela OMC, disse, o governo brasileiro escolherá os setores que menos afetem o Brasil e afetem mais os EUA.
Embora a decisão da OMC não possa mais ser contestada pela parte perdedora, o valor exato das sanções que o Brasil pode aplicar ainda não está definido. De acordo com a decisão dos árbitros da OMC, o valor total das medidas que o Brasil pode tomar contra os EUA é composto de duas partes. A primeira é fixa, de US$ 147,3 milhões por ano. A outra depende do montante anual dos subsídios concedidos pelos EUA aos produtores de algodão e que resultaram no preço internacional do produto, combinado com as exportações dos dois países.
Na sentença, os árbitros da OMC tomaram como base os subsídios concedidos em 2006 e concluíram que o valor total das medidas compensatórias que o Brasil pode adotar é de US$ 294,7 milhões. Bem inferior aos US$ 2,5 bilhões pedidos pelo Brasil, mas muito superior aos US$ 20 milhões oferecidos pelos EUA, esse valor agradou ao governo de Washington. O governo brasileiro, porém, tentará basear as contas em subsídios de anos mais recentes, o que poderá elevar o total para US$ 800 milhões. Mas, para fazer essas contas, dependerá de dados do governo americano, o que poderá retardar a solução definitiva da questão.
Destaque-se que, com sua decisão neste caso, a OMC inovou ao permitir que a retaliação não se limite ao comércio de bens e se aplique também a serviços e a direitos de propriedade intelectual, desde que a punição ultrapasse determinado valor (no caso, US$ 409 milhões).
REGULAMENTAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
3/9/2009
O governo, preocupado com o lucro crescente do ramo de cartões de crédito e débito - de R$ 9 bilhões, no ano passado, ante R$ 7,3 bilhões em 2007, dividido entre os emissores (R$ 5,6 bilhões) e os credenciadores (R$ 3,4 bilhões), segundo pesquisa da Boanerges & Cia. -, estuda uma maneira de reduzir esse lucro que os consumidores, afinal, é que estão pagando.
O lucro se divide essencialmente entre os bancos que emitem os cartões com generosidade e os credenciadores, empresas que habilitam os estabelecimentos comerciais para aceitar os cartões e liquidam as operações financeiras.
Na realidade, essas duas operações muitas vezes se confundem, pois os bancos são os controladores das credenciadoras (Visanet, Redecard). Estas alugam os aparelhos que elaboram as faturas, mas, do seu lado, os bancos ganham duas vezes: na anuidade pela emissão dos cartões e nas operações de adiantamento dos recebíveis do comércio.
O governo pretende regulamentar as operações com cartões, principalmente proibindo a exclusividade e exigindo a utilização de um só aparelho para imprimir a fatura, o que representaria economia para as lojas credenciadas na compra dos aparelhos, a fixação de uma taxa menor para os usuários dos cartões e um desconto menor no adiantamento de recebíveis.
São medidas certamente positivas, mas que não resolvem o grande problema dos ganhos auferidos pelas lojas quando, nas vendas à vista, incluem nos preços as taxas de juros que cobram para compensar os gastos que têm nas vendas a prazo.
O governo seguramente não tem consciência de que esse sistema gera uma inflação maior do que a que o País teria se os preços à vista fossem esvaziados dos custos das vendas a prazo. Mas, talvez, na sua política de estímulo ao consumo não queira reduzir as vendas a prazo, que já fazem parte dos hábitos do consumidor brasileiro.
Se quiser reduzir os lucros dos operadores dos cartões, o governo pode tomar as medidas que anunciou, mas não serão suficientes. Se sua intervenção pretende ter um sentido econômico, deveria exigir das lojas exibir um preço à vista menor do que nas vendas com cartão. A vantagem seria reduzir o abuso nas vendas a prazo e a inflação que alimenta a indexação.
Correção nas médias por dia útil da balança comercial, citadas ontem: US$ 120,3 milhões, em 2009, e US$ 101,4 milhões, em 2008, e não as que foram publicadas.
A FÓRMULA SE REPETE
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
3/9/2009
A despeito de diferenças ideológicas entre governantes, tentação continuísta se alastra pela América Latina
SERIA FÁCIL , dado o incomparável precedente de Hugo Chávez, atribuir apenas ao populismo de esquerda os movimentos que atualmente conspiram contra o aperfeiçoamento da democracia na América Latina.
Tudo indica, todavia, que não é privilégio da doutrina "bolivariana", formulada com notória estridência pelo presidente da Venezuela, a tendência para cercar alguns governantes sul-americanos de uma aura providencial, tornando virtualmente automática sua permanência no poder.
Haveria razões de sobra para situar Álvaro Uribe, presidente da Colômbia, nos antípodas do populismo chavista. Mesmo assim, as acerbas dissensões entre Uribe e Chávez não eliminam, no plano político interno, uma inquietante semelhança. O continuísmo chavista replica-se, com distinta ideologia, nos planos de Uribe para manter-se no poder.
A Colômbia agregou, nesta terça, mais um caso exemplar ao elenco de expedientes plebiscitários e oportunistas que caracterizam o peculiar modelo político em curso na América do Sul.
Em votação atravessada por acusações de compra de votos e de outras irregularidades, o Congresso do país aprovou um referendo para decidir se o presidente Álvaro Uribe poderá candidatar-se a um terceiro mandato consecutivo.
Com popularidade superior a 70%, Uribe provavelmente navegará em águas tranquilas no rumo de mais um período no poder. Os efeitos institucionais de uma eventual reeleição não se limitam, todavia, ao que isso significa de empobrecimento democrático no âmbito local.
Vai-se fortalecendo em toda a América do Sul, com efeito, uma mentalidade segundo a qual o recuso a referendos substituiria a realização de eleições competitivas com amplas possibilidades de alternância no poder.
Coloca-se o sucesso de um governante, respaldado em altos índices de popularidade individual, acima do aperfeiçoamento de uma ordem política na qual deveriam predominar a impessoalidade do Estado e as salvaguardas de que este dispõe contra o exercício unilateral do mando.
Apenas na Venezuela os latino-americanos permitem hoje mais de uma recondução consecutiva ao poder. Mas acumulam-se esforços para alterar constituições e abrir caminhos à reeleição, com ou sem apoio político e popular. Tentações do tipo foram contidas na Bolívia e mesmo em Honduras, onde chegou ao cúmulo do golpe o movimento, até então legalista, de resistência ao continuísmo presidencial.
No Brasil, não faltaram interesses no sentido de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva seguisse o exemplo de Hugo Chávez e Álvaro Uribe. Até por temer a reação, decerto veemente, das instituições numa democracia mais forte do que as vizinhas, o presidente brasileiro afastou essa tentação -e, tendo em vista os exemplos à sua volta, não deixa de se destacar num ambiente em que o legado autoritário, presente sob novas roupagens, ainda não foi superado.
ENSINO NA BERLINDA
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
3/9/2009
É OTIMISTA a conta segundo a qual 737 mil estudantes brasileiros frequentam faculdades ruins. O cálculo considera ruins apenas as que receberam nota 1 ou 2 no mais recente índice de avaliação do Ministério da Educação, que vai até 5. Mas a nota é comparativa, de modo que sempre haverá melhores e piores, mesmo se a qualidade geral for excelente -ou, o que é mais provável, má.
A proliferação de formandos com conhecimento insuficiente é notória. A forte ampliação na oferta de vagas em faculdades tem sido impulsionada por programas como o ProUni, que, apesar de bem-sucedido, pouco contempla a igualmente necessária qualificação das instituições.
É de esperar que, com mais alunos admitidos, o grau de conhecimento médio na porta de entrada seja mais baixo. Há inequívoco avanço quando toda uma geração de jovens tem a oportunidade, que seus pais não tiveram, de continuar os estudos além do nível secundário. Mas cabe ao governo evitar que tantas expectativas de ascensão profissional acabem prejudicadas por um ensino de má qualidade.
A avaliação do MEC prestaria um serviço público mais completo se divulgasse, ao lado da classificação, os dados do IDD -indicador que tenta medir o conhecimento que os alunos assimilaram ao longo dos anos. Também é preciso dar maior visibilidade a experiências positivas, as chamadas boas práticas, que possam ser adotadas para orientar a melhora das faculdades ruins.
Por fim, é preciso descredenciar as que sofrem reprovações seguidas. Dentre as nove instituições que obtiveram nota 1 no ano passado, oito permaneceram no mesmo patamar e a última impediu na Justiça a divulgação do índice. Pouco adianta concluir que os alunos são mal instruídos se alternativas para a correção do problema não forem oferecidas com rapidez.
GOVERNO DÁ GUINADA RUMO AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO
EDITORIAL
VALOR ECONÔMICO
3/9/2009
As propostas do governo Lula para a nova lei do petróleo deslancharam uma batalha ideológica de magnitude semelhante à da privatização e abertura econômica no governo de Fernando Collor. As privatizações abriram um novo horizonte para a economia do país, assim como a exploração do petróleo nas camadas do pré-sal traz a possibilidade de uma mudança radical de qualidade no ciclo de crescimento brasileiro. O futuro está novamente em jogo e a campanha governista para sagrar o sucessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual a reestatização do petróleo é uma das peças importantes, não contribui muito para o esclarecimento do que está em disputa.
O ponto de partida do presidente Lula, de que a Petrobras só se tornou o que é a partir de seu governo, salva que foi das garras dos "exterminadores do futuro" do governo Fernando Henrique, é um exemplo claro de delírio de grandeza e incorreção histórica. A abertura no monopólio do petróleo e a profissionalização da Petrobras foram feitas pelo governo anterior e tornaram a empresa muito mais eficiente e produtiva. Coube à equipe de FHC reerguê-la após os horrores do aparelhamento de sua direção por Collor e Paulo César Farias. Os ares da concorrência revigoraram a estatal e lhe permitiram atingir o grau de respeito internacional que tem hoje.
Há objetivos polêmicos, mas defensáveis, na posição do governo, se o calendário eleitoral for retirado da equação do pré-sal. Esses objetivos se chocam com o modelo de concessão vigente, ainda que haja muita polêmica sobre isso. Com o pré-sal, o governo quer ter o controle absoluto do fluxo do petróleo (como a quantidade extraída e a exportada), de seu destino (a venda maior do produto refinado e menor do petróleo cru) e, em consequência, do imenso fluxo de dólares que advirá da exploração do pré-sal e que pode jogar a economia brasileira em uma predatória e aguda valorização cambial.
Esses procedimentos integram um projeto de política industrial e social amplo. Com a partilha, alegam membros do primeiro escalão, o governo teria mais condições de atrair a instalação de uma série de empresas de capital externo, em parceria ou não, para fabricar localmente parte dos bens requeridos pela grande cadeia produtiva do petróleo - petroquímica, indústria naval, bens de capital. Esses investimentos sustentariam uma etapa longa de expansão econômica, enquanto que o dinheiro do pré-sal permitiria acelerar gastos com educação, saúde, tecnologia e infraestrutura.
Há muitas dúvidas no ar. A proposta governista pode ter errado na mão até mesmo para atingir suas próprias metas. Não há necessidade de entregar à Petrobras a operação de todos os poços e, além disso, dar-lhe 30% de todos os consórcios. Desde a abertura de mercado, as grandes multinacionais do petróleo preferem ser ciceroneadas pela estatal no país e tornarem-se parceiras dela. Hoje, mesmo fora do pré-sal, não são muitos os poços em que a Petrobras não está presente. Como estabelece o projeto, as demais empresas petrolíferas tem só o papel de financiadoras de projetos, seriam compradoras de óleo que adiantam o dinheiro da exploração. Mais: teriam acima de si a Petro-sal, a nova estatal, que estará em todos os consórcios, com poder de veto.
Com isso, a atratividade dos projetos cai bastante. As empresas multinacionais, hoje satisfeitas nas parcerias com a Petrobras, podem pular fora se a "economicidade" dos projetos for muito reduzida. Com toda as tarefas que caíram em suas costas, dificilmente a Petrobras terá condições físicas e financeiras de executá-las. Ela precisará aumentar significativamente investimentos. Afugentar parceiros externos não é boa política.
E há os que acham, com bons argumentos, que é possível explorar otimamente o pré-sal sem que seja preciso mudar o modelo e voltar a um virtual monopólio da Petrobras. Eles acreditam que o avanço do controle estatal e o fechamento do mercado são um retrocesso que favorece atraso tecnológico, perda de produtividade, clientelismo, corrupção e empreguismo - e o passado da estatal chega a lhes dar razão. Há tantas questões decisivas em jogo, envolvendo o futuro da nação, que o prazo de urgência de 90 dias para aprová-lo soa como deboche.
CONGELAMENTO PREVISTO
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
3/9/2009
A crise econômica ainda não acabou, mas a taxa básica de juros já parou de cair no Brasil, após cinco reduções consecutivas. Por decisão do Copom, anunciada ontem, a Selic foi mantida congelada no patamar de 8,75% ao ano, após perder 5 pontos percentuais de janeiro a julho últimos.
A interrupção da trajetória de cortes na Selic era esperada pela maioria dos atores do mercado financeiro, conforme revelado na pesquisa Focus, feita pelo Banco Central. Os motivos dessa expectativa são realistas. Exprimem fatos tão ou mais preocupantes do que o própria decisão do congelamento.
A decisão era esperada porque desde a ata da reunião anterior do Copom o Banco Central havia sinalizado que a taxa já estava adequada para assegurar a meta inflacionária de 2009, cujo centro é 4,3%.
O fato adjacente é que esse argumento do Banco Central foi aceito pelos setores produtivos. A meta de inflação não deve ser o único fator a orientar a política de juros. Antes, a prioridade é a reativação da economia, mas isso não foi dito com ênfase à autoridade monetária. Faltou espírito de contestação. O ímpeto parece ter sido arrefecido com sinais, embora muito tímidos, de melhora na produção física da indústria e de aumento das vendas do comércio.
Vale ressaltar que a produção industrial no país cresceu 2,2% em julho frente a junho, porém, em relação a julho de 2008, a redução é de 9,9%. No ano, a perda acumulada atinge 12,8%, conforme indicadores do IBGE. O uso da capacidade instalada das indústrias permanece abaixo de níveis históricos
No comércio varejista, o dado mais recente se refere a junho, e indica crescimento de 1,7%. É um bom percentual, consideradas as circunstâncias, mas ainda não recompõe os resultados fracos acumulados nos momentos críticos do desaquecimento.
Também o fato de a Selic a 8,75% ao ano ser a mais baixa desde que foi criada, em 1996, não significa que o patamar seja o ideal. Continua muito alta. É o quarto juro real (acima da inflação) mais alto do mundo. E o tomador de crédito brasileiro sente isso. Dados do Banco Central mostram que o volume de financiamento concedido às empresas em julho último cai 0,7% em relação a junho.
Na verdade, há outras razões não declaradas pelo Banco Central para frear o recuo da Selic. Trata-se de motivos ligados às contas do governo. Novo corte na taxa básica de juros reduziria a rentabilidade dos títulos públicos, causando dificuldades para colocá-los no mercado, em função do desinteresse dos investidores. Necessariamente, haveria de ser buscada solução para o novo quadro, mas sempre com algum ônus para o Tesouro.
Por outro lado, obviamente, a continuação do declínio da Selic facilitaria a rolagem da dívida pública. E chegaria num bom momento, pois a situação fiscal da União é preocupante: a arrecadação diminuiu, e as despesas de custeio só têm aumentado, dificultando a formação do superávit primário (economia para pagar juros). Prevaleceu a decisão de não atrapalhar os títulos públicos.
Há que se observar também que mais um corte na Selic turbinaria a competitividade da caderneta de poupança. Isso poderia provocar migração maciça de recursos de outros ativos, impactando o mercado financeiro, o que por certo não seria recomendável.
O congelamento da Selic transmite a sensação de desperdício de oportunidade para promover avanço no processo de retomada do crescimento. Porém, mais preocupante do que a Selic, é o nível geral de juros, ainda muito alto para os tomadores finais.
A CONTA PARA O CONTRIBUINTE
EDITORIAL
CORREIO BRASILIENSE
3/9/2009
Desde que candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva se empenha em colar no imaginário popular a imagem de que o desempenho do seu governo seria como o da dona de casa eficiente no trato do orçamento doméstico. Num simplismo didático, tem incansavelmente repetido que elas, mais do que os maridos, sabem que não podem gastar mais do que têm.
Justiça seja feita, teve o êxito de manter o equilíbrio fiscal até aqui. Contudo, jamais se espelhou nas mães de família. Ao contrário, imprimiu despesas crescentes ao erário. Não perdeu o controle graças a uma conjuntura internacional favorável. O país surfou nas altas ondas do crescimento mundial. Menos do que os demais emergentes, mas cresceu, o que permitiu alguma folga orçamentária. O cenário, no entanto, mudou. E o timoneiro insiste em manter o curso embora com a arrecadação em baixa.
Pelos gastos previstos para o último ano do mandato, Lula da Silva vai precisar de receitas pelo menos R$ 110 bilhões maiores do que as de 2009, aumento 10,1% superior ao da inflação. O já pequeno e esgarçado cobertor terá de ser esticado ao extremo. A equipe não teme que arrebente. Pelo visto, teme não fazer o sucessor. Assim, conta com o que não tem e arrisca aposta numa expansão do PIB (soma das riquezas produzidas pelo país) de 4,5% em 2010. É a forma encontrada para tentar amenizar as críticas de que o governo é perdulário.
Mas nem no discurso otimista a despesa cabe. Só o custo com pessoal e encargos sociais subirá a 5,09% do PIB, mais de 0,5 ponto percentual acima da estimativa oficial para o crescimento econômico. O patamar de 5% é emblemático. Na média, a rubrica com o funcionalismo foi mantida em 4,6% entre 2003 e 2007. No ano passado, extrapolou. Este ano, se mantém nas alturas. No próximo, permanecerá lá, configurando perigosa tendência. Deve somar, incluindo os inativos, R$ 182 bilhões.
A título de comparação, os investimentos da União (R$ 46 bilhões) e das estatais (R$ 94,4 bilhões) ficarão R$ 41,6 bilhões aquém desse montante, embora também sejam contemplados com aumento real (acima da inflação) no projeto de lei orçamentária. Não é para menos. A máquina incha a olhos vistos. Só em 2010 serão providos 56.861 cargos efetivos e comissionados e funções de confiança, o que custará R$ 2,173 bilhões no ano. Houvesse ganho correspondente em eficiência e prestação de serviços à sociedade, a crítica se restringiria ao risco de desequilíbrio das contas públicas.
Mas é fato que o Estado é perdulário e carece de profunda reestruturação e enxugamento. No início da década passada, havia 12 pastas com status de ministério. Hoje há 38 ministérios e quatro secretarias especiais. A fonte que paga a escalada de gastos é alimentada pelos impostos e contribuições. O Leão é insaciável. O cidadão se vê condenado ao sacrifício eterno. Na crise, é chamado a tapar os buracos da escassez. No crescimento, a bancar o desperdício. Enquanto permanecer passivo, a pesada mão da burocracia não dará paz a seu bolso. Se reagir a tempo, pode impor essa questão na pauta do debate eleitoral, com alguma chance de inverter a perversa lógica a partir de 2011.
VIOLÊNCIA NO SHOPPING
EDITORIAL
DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
3/9/2009
Centros de entretenimento e de compras, os shoppings centers costumam figurar no cenário cotidiano dos cidadãos como locais dotados de comodidade, espaço e, principalmente, de segurança. Ao que consta, esses estabelecimentos são possuidores de uma espécie, por assim dizer, de código de conduta, que define critérios para a utilização do espaço, sem ferir o direito do cidadão de ir e vir.
A Polícia, de um modo geral, não pode agir preventivamente nesses espaços fechados, apesar de públicos. São áreas privadas cuja segurança deve ser de responsabilidade do próprio estabelecimento – fato, a propósito, observado seja em shopping center ou boate. Em todos os casos, a legislação estabelece que a segurança nesses ambientes é de competência do próprio estabelecimento, que deve possuir circuito interno de TV para, através das imagens, identificar eventuais agressores, prendê-los e acionar a Polícia.
Lamentavelmente, a impressão que fica é de que um desses estabelecimentos em Cuiabá, o Goiabeiras Shopping Center, trafega na contramão do bom senso e, em vez de garantir a segurança daqueles que freqüentam suas dependências, se revela conivente com atos de extrema violência.
É o caso do episódio que resultou na morte do estudante Reginaldo Queiroz, 31, no sábado (29), supostamente espancado por dois seguranças do local. O caso está envolto no mais completo mistério, principalmente, pelas muitas contradições que marcam o registro da ocorrência numa delegacia. Há versões dos acusados, de testemunhas e da família, mas todas elas parecem indicar que o estudante, quando nada, foi vítima do abuso de funcionários despreparados.
Curiosamente, a direção do shopping se manteve distante dos acontecimentos, pelo menos até o momento em que confirmou-se a morte cerebral do estudante. Ao se manifestar, durante entrevista a uma emissora de TV, um diretor do Goiabeiras, como haveria de ser a praxe, lamentou o episódio fatídico, mas deixou transparecer apoio à versão dos seus funcionários, de que a vítima “sofreu um acidente, ao cair de uma escada”.
A morte de Reginaldo Queiroz chocou a sociedade, que, obviamente, espera uma ação rápida e eficaz por parte da Polícia Civil. O caso, além de contribuir para elevar o macabro índice da violência urbana, compromete seriamente a imagem de um estabelecimento comercial, que, pela sua natureza, deveria ser um sinônimo de segurança.
A empresa não pode se omitir, ainda mais diante da observação feita por uma delegada que investiga o caso e que, em entrevista sobre o caso, antecipou sua opinião sobre o que, de fato, ocorreu no interior do Goiabeiras Shopping Center: uma covardia. Diante da gravidade do caso, lamentar não é o bastante.
“A impressão que fica é de que um desses estabelecimentos em Cuiabá trafega na contramão do bom senso”
ÍNDICES E ÍNDICES
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
3/9/2009
Divulgado na semana passada, o Ín¬¬dice Firjan de Desenvolvimento Mu¬¬nicipal (IFDM), estudo da Fe¬¬deração das Indústrias do Rio de Ja¬¬neiro (Firjan), não trouxe um quadro dos mais tranquilizadores para o governo do Paraná. Prontamente, como a tirar um coelho da cartola, o Instituto Paranaense de De¬¬senvol¬¬vimento Social (Ipardes) deu a resposta com o IPDM, ou seja, o Índice Ipardes de Desempenho Municipal. Nele, são utilizados critérios diferentes dos usados por ou¬¬tros índices, e o instituto concluiu que o nú¬¬mero de municípios paranaenses com alto desempenho aumentou quase 300% entre 2002 e 2007.
É preciso analisar com mais vagar o que ocorre na realidade. Ou o que ocorre na dança dos índices. O da Firjan procura retratar alguns aspectos da qualidade de vida dos moradores de um município, o acesso e a qualidade da educação e alguns aspectos de saúde, além da capacidade de gerar emprego e renda, que seriam as grandes vertentes pa¬¬ra definir o desenvolvimento de uma determinada localidade. Um ponto a destacar, de imediato, é que o levantamento da Firjan, como ferramenta de gestão pública, é uma aferição calibrada anualmente.
Como mostramos ontem, o índice criado pelo governo apresenta outra leitura do desenvolvimento do estado. Ou seja, de acordo com o IPDM, em seis anos o Paraná aumentou em 293% o grupo de municípios com alto desempenho e reduziu em 92% o grupo daqueles com baixo desempenho.
O cálculo feito pelo Ipardes enquadra os municípios de forma diferente da aplicada no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU e no IFDM. Enquanto para a ONU e para a Firjan um município só tem desenvolvimento alto a partir do índice 0,800, segundo o Ipardes a maior das quatro categorias de desempenho começa em 0,577. Com esse mágico recorte, 43% dos municípios paranaenses passaram a integrar em 2007 o agrupamento daqueles com alto desempenho. Se em 2002, segundo o instituto, o Paraná tinha 52 municípios com baixo desempenho e 44 com alto, em 2007, no IPDM mais recente, o estado passou a contar com apenas quatro municípios com baixo desempenho e 173 com alto. O novo índice tem como base o IFDM, mas sofreu as adequações “de modo a melhor representar as características regionais do estado”.
Da lista de inovações, constam cortes mais detalhados na área da educação, com a medição de dados do ensino médio e das séries iniciais e finais do ensino fundamental. Outra é a inclusão da participação e taxa de crescimento do Valor Bruto Agropecuário. Ainda se¬¬gundo o Ipardes, a agricultura é um fator preponderante na avaliação dos indicadores econômicos do estado. Como o IFDM analisa ape¬¬nas o emprego formal, mais ligado à urbanização, o Paraná, de acordo com os especialistas, poderia ser prejudicado na análise da Firjan. Os dois índices, portanto, não devem ser cotejados, já que trazem variáveis distintas. Garante o presidente do Ipardes, Carlos Ma¬¬nuel Santos, que a perspectiva é “olhar para dentro do estado, para a nossa realidade”.
De qualquer modo, como o índice de¬¬monstra o desempenho dos municípios e não o desenvolvimento, já que este englobaria questões como meio ambiente, cultura e lazer, resta esperar o anunciado aperfeiçoamento do novo indicador. Pela promessa, a análise será ampliada de modo a conferir tanto o desenvolvimento quanto a qualidade de vida. Até lá, permaneceremos com a ótica do balizador de políticas do poder público para “traçar rumos a serem melhorados”.
COM BICICLETAS
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
3/9/2009
Diante dos cada vez mais frequentes congestionamentos e acidentes de trânsito na capital paranaense, nada mais elogiável do que a luta dos que buscam meios de transportes alternativos para diminuir os problemas urbanos de Curi¬¬tiba. Este é o objetivo de um grupo de jovens que está à frente do movimento Arte Bicicleta Mobilidade, que elegeu o mês de setembro, com programa de várias manifestações públicas, para incentivar e cobrar do poder público o uso de meios de transportes não poluentes. O ato principal está marcado para o dia 22, Dia Mundial Sem Carro, quando se pretende realizar a “Marcha das Mil Bikes”. De modo geral, os motoristas e pedestres não respeitam os ciclistas e não há ciclovias ou ciclofaixas em toda a cidade. Para suprir essas deficiências, a prefeitura elaborou um Plano Diretor Cicloviário que está em fase final de elaboração. É um avanço. O uso seguro de bicicletas só será possível, no entanto, com uma mudança de cultura no uso racional dos transportes no meio urbano. Que este setembro das bicicletas ajude a tornar mais próximo o sonho.
GASTOS EM ALTA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
3/9/2009
As previsões indicam que os gastos com pessoal superarão neste ano a marca dos 5% da riqueza nacional, o que necessariamente acende a luz amarela e exige a atenção da sociedade e do governo. No governo Lula, é a primeira vez que esse percentual é atingido. Com o aumento dado a 1,4 milhão de servidores federais, o ano fechará com a folha e os encargos sociais consumindo R$ 153,8 bilhões, o que significará um percentual de 5,11 sobre o PIB. O governo minimiza esse número e considera que os oposicionistas estão fazendo marola quando afirmam que estes gastos armam uma bomba-relógio sobre o futuro das contas públicas. A previsão, inscrita no projeto de orçamento de 2010, é de que esses gastos chegarão a R$ 168 bilhões no próximo ano, enquanto a conta de investimentos é quatro vezes menor, de R$ 46 bilhões.
Os números em ascensão revelam uma tendência que é perniciosa para o futuro das contas públicas brasileiras. Se aprovados os diversos projetos de ampliação do número de servidores prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o país terá em 2010 um acréscimo de 56,8 mil funcionários civis e militares. Os argumentos para essa orgia de novos cargos são os de que os atuais servidores estão com sobrecarga de trabalho ou de que não houve reposição dos que se afastaram por exoneração ou aposentadoria ou ainda de que os efetivos estão aquém das necessidades de algumas instituições.
Os argumentos podem ser verdadeiros e até coerentes em situações especialíssimas. É muito difícil de aceitar, no entanto, que – por sobrecarga, pela necessidade de preencher cargos vagos ou pela exigência de ampliar a operação – se tenha que contratar mais de 50 mil novos servidores no ano eleitoral de 2010, quando, para o ano seguinte, as necessidades previstas caem para pouco mais de 20 mil.
O país, que está emergindo com relativo sucesso da grande crise financeira que afetou o planeta neste começo de século, não pode dar-se a liberalidades quando se trata do uso dos recursos públicos. A máquina pública, da mesma maneira que seu eventual e indesejado inchaço, é mantida pelo esforço da sociedade. Um terço da riqueza nacional está direcionado para esse fim sem que, infelizmente, os cidadãos desfrutem de serviços com a qualidade que mereceriam. No caso específico do serviço público, os tempos exigem muito mais do que a manutenção de uma realidade que nem sempre corresponde aos interesses maiores da sociedade. A grande revolução gerencial que o país espera nessa área inclui, antes que qualquer aumento do quadro de servidores, a modernização do serviço público e a adoção de um sistema que valorize o mérito.
NO ALVO DAS QUADRILHAS
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
3/9/2009
As imagens de moradores sendo forçados a circular de mãos dadas sob a mira de bandidos armados por ruas da pacata cidade de Boqueirão do Leão, no Vale do Rio Pardo, durante um triplo assalto a agências bancárias, são aterrorizantes e ao mesmo tempo reveladoras do grau de insegurança enfrentado hoje no interior do Estado. Há pouco mais de um mês, o mesmo município havia sido alvo de um ataque semelhante, no qual veículos despejaram integrantes de quadrilhas organizadas, alguns dos quais supostos ex-policiais, para promoverem um arrastão no sistema financeiro, expondo a população a riscos de todo tipo. Como a opção dos criminosos para a prática de arrastões em pequenas localidades já se firmou como tendência, a sociedade gaúcha tem razões de sobra para cobrar uma atuação mais firme e imediata das autoridades de segurança.
No mês passado, um dos bandos foi desarticulado pela polícia, o que significou algum conforto para quem preza a tranquilidade de morar em regiões caracterizadas em geral por lavouras e estradas de chão batido, nas quais, até recentemente, era possível dormir com as portas e janelas da casa destrancadas e circular ao ar livre sem medo. A questão é que há mais quadrilhas em ação e as mais organizadas optaram justamente por cidades de até 10 mil habitantes, com assaltos que normalmente envolvem reféns, como revelam as imagens divulgadas agora, e resultam em mortes.
Ações desse tipo têm explicações múltiplas e, entre elas, inclui-se a insuficiência no número de policiais para proteger as comunidades do Interior de maneira geral, percebida pela população, mas sobretudo pelos criminosos. Ninguém imagina que seria fácil repor os efetivos, ou que uma simples recomposição no número de servidores da Brigada Militar resolveria tudo. Ainda assim, é evidente que é preciso atacar o problema, de preferência com ações preventivas.
Comunidades como a de Boqueirão do Leão e tantas outras não podem continuar reféns do medo. O desmonte dessa ameaça precisa ser assumido como um compromisso pelos responsáveis pela segurança pública no Estado.
MAIS UM TRIBUTO?
EDITORIAL
GAZETA DE ALAGOAS
3/9/2009
Causa de valor indiscutível, a defesa ambiental, vez por outra, produz teses discutíveis. Neste sentido, toda atenção merece ser dada a uma proposta que, sob a nobre justificativa de defesa da natureza, poderá fazer brotar mais um tributo na economia brasileira.
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em andamento e tem como fito um aumento de tributos contra empresas “agressoras da ecologia” e uma redução para quem faz o contrário.
De modo geral, não parece ser ideia ruim. Afinal, lida desta forma, a notícia sugere um incentivo para empresas que conservem (ou recuperem) a natureza e um obstáculo para os empreendimentos poluidores. Até aí, tudo bem (nesses termos), mas o grande receio é se, novamente, não será criado mais um tributo (mais caro para uns e menos caro para outros) para povoar a demasiadamente hiperpovoada comunidade de tributos que polui o ambiente econômico brasileiro.
Segundo os defensores da PEC apresentada como ambientalista, “um dos assuntos mais relevantes são os repasses de ICMS aos municípios, que terão de considerar critérios ambientais, como manutenção de mananciais de abastecimento e unidades de conservação, existência de terras indígenas, serviço de saneamento ambiental, reciclagem e educação ambiental”. Por esta ótica, a visão é positiva, afinal trabalhar-se-ia com o repasse de um tributo já existente e já recolhido. Assim sendo, a PEC segue uma vertente positiva, mas a dúvida segue no ar: e se daí for gerado um novo tributo? Afinal a hidra tributária brasileira tem larga experiência em multiplicar suas próprias cabeças e sempre surge, como do nada, mais uma bocarra (cheia de dentes afiados) famélica, para abocanhar outro naco da carne do contribuinte.
Cabe a sociedade ficar atenta e cobrar de seus representantes redobrada atenção, pois a voracidade tributária brasileira é real
O QUEIJO PERNAMBUCANO
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
3/9/2009
Pernambuco destina 40% da produção leiteira para a fabricação de queijos. E não se trata de levar ao mercado apenas os tradicionais queijos de manteiga ou coalho. Estamos produzindo queijo tipo do reino, prato, requeijão, coalho, manteiga – inclusive light – e até os mais sofisticados, como o camembert, gouda e morbier. Significa dizer: Pernambuco tem queijo com possibilidade de ser exposto em qualquer mercado, do Brasil ou do exterior, apesar de no momento ainda restrito às mesas locais. Esse é um fato que precisa ser festejado. Mais que isso, precisa ter um tratamento profissional mais visível que o atual para acompanhar outros centros produtores tradicionais e de grande peso na economia, que alcançam status internacional, como é o caso de Minas Gerais.
Apesar de persistirem os obstáculos da ausência de recursos para ocupar espaço nas grandes redes de supermercados – o caminho definitivo para consolidar o aumento e a diversificação da produção de queijos –, Pernambuco tem tudo para alcançar uma fatia respeitável, pelo menos do mercado nacional ou do Mercosul, sobretudo se verificamos as condições instaladas com a chegada de grandes empreendimentos industriais do setor. Mas entendemos que apenas estamos dando os primeiros passos, quando somos comparados a outros centros mais tradicionais que foram beneficiados no passado pela chegada de migrantes de países com grande tradição no setor, como os dinamarqueses. Entretanto, é animador estender os olhos para um processo de transformação que está em curso na bacia leiteira pernambucana e que preconiza um bom tempo para nosso Estado. Se nos faltou a transposição do conhecimento de outras terras onde a indústria de laticínios cresceu e se expandiu mais cedo por todo mundo, é possível alimentar expectativas com a possibilidade de utilizar toda soma de conhecimento na produção, com a presença de gigantes desse setor, como a Perdigão/Batavo.
O início de funcionamento desse grande empreendimento no Agreste Meridional de Pernambuco já contribui com avanços significativos para a bacia leiteira, a partir de uma nova forma de agir para melhorar a qualidade do leite. Para muito além do que tínhamos em passado recente, com nossos nichos de qualidade na produção de dois ou três tipos de queijo, reproduzindo processos que vinham dos nossos antepassados, com atividades artesanais modestas, limitadas a alguns poucos municípios, distribuição precária e entrega a domicílio como ainda hoje é feita pela marca Campo da Serra, de Pombos, um dos mais respeitados polos produtivos de queijo de qualidade em Pernambuco e que, no entanto, não tem acesso a grandes redes em face dos custos proibitivos.
Desta forma, o grande desafio passa a ser a criação de modelos avançados – como o circuito do queijo, em Minas Gerais – e o desenvolvimento de políticas públicas que identifiquem e estimulem núcleos produtores de queijos de excelente qualidade dentro da bacia leiteira, fundamental para beneficiar a economia local, com a geração de empregos, agregação e desenvolvimento tecnológico no setor.
A contribuição que os grandes empreendimentos industriais vêm dando já pode ser constatada na cobrança de qualidade do leite aos pequenos produtores, o que é feito com o apoio técnico das empresas, um apoio que vai da orientação sobre a desinfecção do local de ordenha à manutenção preventiva dos equipamentos, cuidados com o atendimento das normas técnicas no uso de ordenhadeiras ou resfriadores, treinamento de mão de obra e até a análise da água de limpeza. Tudo isso contribui para a melhoria da qualidade do leite como base para a qualidade e diversificação da produção do queijo.
REGULAÇÃO DO PRÉ-SAL
EDITORIAL
DIÁRIO DO NORDESTE (CE)
3/9/2009
Decorridos 14 meses de estudos e simulações, o governo, afinal, encaminhou ao Congresso Nacional a sua proposta de uma política contendo o marco regulatório da camada do pré-sal. Distinto de tudo quanto ocorre nas regiões detentoras de reservas de petróleo, em processo de esgotamento no mercado externo, o Brasil exibe com otimismo a mais recente descoberta das reservas encontradas na camada do pré-sal, no fundo do mar, a mais de cinco mil metros de profundidade.
A faixa submersa do pré-sal é uma área de 800 quilômetros de extensão, situada abaixo de uma barreira de sal, com até dois quilômetros de espessura e encontrada a cinco quilômetros sob a superfície do mar. Sua origem remonta ao início do processo de separação dos continentes americano e africano, há mais de 100 milhões de anos. O que era um imenso lago de água doce foi invadido pelas águas do mar.
Os microorganismos, em processo de decomposição, aliados à pressão do sal acumulado em sucessivas épocas de evaporação, deram origem a um depósito de óleo de alta qualidade, estendido na faixa litorânea situada entre o Espírito Santo e Santa Catarina. As previsões mais pessimistas das jazidas apontam o potencial de 60 bilhões de barris de óleo, colocando o País entre os cinco maiores produtores de petróleo e gás nos próximos anos. Essa é uma raríssima dádiva da natureza.
A Petrobras - descobridora do pré-sal - ao longo de mais de meio século de atuação, desenvolveu tecnologia e acumulou experiências para tornar essas reservas exploráveis. Faltavam, entretanto, os marcos regulatórios para possibilitar a sua extração, tanto pela empresa controlada societariamente pela União, como pela iniciativa privada. A economia petrolífera poderá, em razão desse imenso manancial, registrar nova etapa na sua evolução, tendo o Brasil como o centro impulsionador.
O governo propôs alguns balizamentos para conduzir a nova política petrolífera, sob o controle operacional de uma empresa estatal, a Petro-sal. A Petrobras, pela formulação, ganha o direito de operar em todos os blocos do pré-sal, ficando com 30% de participação. Deverá ainda ser capitalizada com reforço de R$ 100 bilhões originados da União, atual detentora de apenas 40% de seu capital social. Assim, elevará o controle do poder público.
Como os recursos petrolíferos são finitos e imensas as dificuldades do País, o governo decidiu modelar a aplicação dos resultados oriundos do pré-sal carreando seus recursos para um Fundo Social encarregado de aplicá-los no Brasil e no exterior. Parte dos rendimentos auferidos com a gestão financeira será aplicada pelo governo federal no combate à pobreza, educação, inovação científica e tecnológica, meio ambiente e cultura.
Outra parcela da receita da exploração da camada do pré-sal será partilhada entre a União, Estados e Municípios, em proporções a serem fixadas pelo Congresso Nacional, sob a forma de royalties. O critério é objeto de alta polêmica.
A União investirá também recursos do Fundo Social - uma megapoupança - em infra-estrutura. Pelo gigantismo do empreendimento e pela própria natureza conflituada da política, o conjunto de normas concebido para disciplinar a exploração racional das riquezas da plataforma continental brasileira dependerá do discernimento do Congresso Nacional. O início do aproveitamento de riquezas fossilizadas está condicionado à aprovação das quatro mensagens.