EDITORIAIS
21/8/2009 - EDITORIAIS 
EDITORIAL
O GLOBO
21/8/2009
O petista militante, e de bons propósitos, deve achar que quarta-feira 19 de agosto de 2009 é um dia para esquecer. Nessa data, ao ser cúmplice ativo — a contragosto ou não, o que não tem importância — da manobra no Conselho de Ética (sic) do Senado para engavetar sem qualquer avaliação representações contra José Sarney (PMDB-AP), o partido rasgou o que restava da bandeira da ética.
Sugestivamente, como para marcar posição, a senadora Marina Silva (AC) escolheu esse mesmo dia para se desfiliar do partido, ao qual pertenceu durante 30 anos.
Desiludida há tempos com os compromissos ambientais do governo Lula, a que serviu como ministra durante cinco anos, Marina também era favorável ao licenciamento de Sarney, e por isso abrira mais uma rota de colisão com o Planalto.
No momento em que Sarney e a banda fisiológica do PMDB entraram por uma porta para a zona de proteção do PT, Marina saiu por outra, rumo ao PV e à provável candidatura à Presidência. Será mais um obstáculo ao projeto eleitoral de Dilma Rousseff, com quem se desentendeu no governo.
Também abandonou a legenda o senador Flávio Arns (PR). Não precisou esperar o fim da sessão do conselho de sagração da inimputabilidade de Sarney para anunciar a partida, sem medir palavras: “Eu me envergonho de estar hoje (quarta) no PT.” Não são mesmo lembranças agradáveis a petistas. Mas o dia jamais será esquecido, por representar o desfecho de um processo até mesmo histórico. O enquadramento da bancada do partido no Senado por Lula, na defesa de seu projeto político, eleitoral e pessoal de eleger Dilma com o apoio do PMDB — e para isso acha necessário preservar Sarney a qualquer custo —, encerra um movimento de mudança de eixo do partido, que se subordina afinal ao lulismo.
O primeiro sinal mais visível da metamorfose do partido, assim como de seu líder máximo, foi emitido no escândalo do mensalão e, depois, na campanha de 2006, no caso dos “aloprados”. Diante da ação de um grupo montado no PT para drenar dinheiro ilegal, inclusive público, para a compra de apoio parlamentar, Lula reagiu tentando justificar a prática sob a alegação de que ela seria comum no mundo da política. Também não deixou de passar a mão sobre a cabeça dos “aloprados” — termo dele —, apanhados numa operação criminosa de tentativa de sabotagem da candidatura do tucano José Serra ao governo paulista.
Lula e PT se guiam, no poder, pela máxima de que “os fins justificam os meios”. Fiel a ela, governo e frações majoritárias do partido aceitaram, no segundo mandato de Lula, instalar um balcão mais amplo de negociações fisiológicas no Congresso. Mantiveram aliados e atraíram a banda podre do PMDB. Garantiram votos, mas soterraram de vez o velho PT da defesa da ética na política.
O PT se metamorfoseou, como seu líder supremo, nivelou-se a qualquer das legendas que se preocupam apenas com a proximidade do poder e acesso ao Tesouro.
Fez a opção de ser apenas uma sublegenda do lulismo.
COMPETIÇÃO
EDITORIAL
O GLOBO
21/8/2009
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez comentários entusiasmados sobre os resultados do Banco do Brasil no primeiro semestre deste ano. Como esse tipo de declaração não é usual por parte de autoridades econômicas, tratandose de balanços de empresas abertas, com ações negociadas em bolsa, a iniciativa certamente tem a ver com um certo puxão de orelha que o ministro quis dar nos bancos privados, por terem se retraído quando a crise financeira internacional se agravou no fim do ano passado.
Todos os bancos públicos também tiveram esse comportamento — o que foi uma atitude plenamente justificável — e somente voltaram a atuar mais firmemente no mercado de crédito quando o governo abriu vários guarda-chuvas para protegê-los da tempestade que se abatia sobre o sistema financeiro mundial. A resposta das autoridades brasileiras seguiu a mesma linha que vinha sendo adotada ao redor do planeta, de forma até coordenada.
Sem o anteparo oficial, os bancos públicos correriam enorme risco. Felizmente, a estratégia deu certo e o Banco do Brasil até pode comemorar sua volta ao primeiro lugar no ranking das instituições bancárias do país.
Isso não significa que seja possível obrigar os bancos públicos a manter políticas permanentes de crédito em bases artificiais. O que ocorreu foi uma situação momentânea, durante a qual não havia o risco isolado de uma instituição, mas de todo o sistema econômico. Os bancos públicos cumpriram uma missão com respaldo governamental.
Existem hoje condições objetivas para queda de taxas de juros e redução do custo de capital na economia brasileira, e elas é que acabarão ditando, em ambiente de normalidade, os rumos do mercado de crédito daqui para a frente.
Uma competição saudável entre bancos e instituições financeiras deve ocorrer, em benefício do conjunto da economia brasileira. Se fosse simples — apenas ordenar ao presidente do BB injetar crédito no sistema —, a instituição não teria falido algumas vezes em 200 anos de história, e a conta dos rombos sido remetida aos contribuintes.
A NOVA ESG DEVE PERMANECER NO RIO
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
21/8/2009
RIO - Os 60 anos da Escola Superior de Guerra (ESG) foram celebrados ontem, no Rio, em cerimônia que contou com a presença do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e homenageou ex-ministros, deputados federais, entidades de classe (como ABI e Fiesp) e empresas, entre elas o Jornal do Brasil, pela longa parceria com a instituição.
A comemoração é mais do que merecida, pela relevância da ESG como inquestionável centro de pensamento e formulador de propostas para o desenvolvimento nacional. A celebração da data, no entanto, ocorre em meio ao anúncio de que a sede da ESG será transferida do Rio de Janeiro, onde está abrigada na Fortaleza de São João, na Urca, para a capital federal.
A decisão de levar a direção da Escola para Brasília faz parte de uma audaciosa reestruturação do Ministério da Defesa, capitaneada por Jobim. Mas não leva em consideração a histórica relação da ESG com a cidade, transformando as instalações na Urca em mero posto avançado.
Fundada poucos anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial, a ESG nasceu dentro do contexto de bipolaridade da Guerra Fria, com a missão de preparar “pessoal de alto nível para exercer funções de direção e planejamento da segurança nacional”. Pela escola passaram mais de 200 ministros de Estado, como Mario Henrique Simonsen, Roberto Campos, Delfim Netto e Octávio Gouvêa de Bulhões.
É inevitável observar sua transferência para Brasília sob o prisma do esvaziamento do papel do Rio de Janeiro, ex-capital federal, em prol de uma centralização política excessiva das instituições do Estado brasileiro. Tal concentração é indesejável e espera-se que a medida seja repensada.
Deve-se reconhecer, porém, o esforço do ministro Nelson Jobim em realizar mudanças estruturais no Ministério da Defesa. Elas serão apresentadas, provavelmente hoje, ao presidente Lula e giram em torno de quatro propostas, alterando: a estrutura militar de guerra, intocada, afirma Jobim, desde 1980; a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas; a estrutura do Ministério da Defesa e a articulação e equipamento das Forças Armadas.
Numa alusão ao modo como a resolução de conflitos com os países vizinhos tem se dado, Jobim afirmou que o Brasil não pode ser um provocador, mas também não deve ser covarde. A crítica contém um argumento claro. O país, muitas vezes levado por um alinhamento ideológico com determinados governos, tem evitado o confronto, apostando por demais suas fichas na diplomacia, enquanto os interesses nacionais são ultrajados. Em razão disso, Jobim defende que as Forças Armadas brasileiras devem ser reestruturadas e mais bem aparelhadas “para quando o país disser não”. As palavras do ministro soam beligerantes. Mas, no contexto das mudanças anunciadas, refletem uma visão estratégica delineada sob os marcos do controle civil sobre as Forças Armadas.
É nesse sentido que se reserva um novo papel para a Escola Superior de Guerra. A intenção é que seja para a área da defesa o que o Instituto Rio Branco representa para a diplomacia. Ou seja, a Escola passaria a formar quadros profissionais voltados para uma carreira civil da defesa. A área deixaria de ser um assunto exclusivo dos militares. Correto. Estar preparado para dizer “não” não significa necessariamente rufar os tambores da guerra. Só falta uma razão aparente para migrar o comando da Escola para Brasília.
A ESPINHA DOBRADA DO PT
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
21/8/2009
O lulismo deixou o petismo de joelhos. Movido por um projeto inequivocamente pessoal que se desdobra em três etapas - eleger a candidata à sucessão que escolheu em decisão solitária, ser a eminência parda do próximo governo e voltar ao Planalto em 2015 -, o presidente Lula faz o que for preciso e obriga o PT a pagar qualquer preço para que se cumpram as cláusulas desse contrato que celebrou consigo próprio. É a coerência da intoxicação com o poder. Se der certo, há de ter calculado, sairá mais em conta do que a aventura de um terceiro mandato consecutivo. Os eventuais espasmos de má consciência dos companheiros, aos quais serviu o prato pronto da candidatura Dilma Rousseff, com os seus indigestos pertences, são problema deles. Diante da estelar popularidade do chefe e do seu competente manejo do sistema de prêmios e castigos ao alcance da cadeira presidencial, à esmagadora maioria só resta efetivamente adaptar a posição da espinha dorsal às circunstâncias que lhes foram ditadas.
Desse ângulo, a crônica política dos últimos dois meses - quando a crise do Senado assumiu as feições do seu presidente, José Sarney - pode se resumir à constância com que Lula empregou o seu poderio em favor do aliado. Ele partiu da premissa de que a criação de uma imagem palatável da ministra perante o grosso do eleitorado depende das máquinas estaduais do PMDB e do tempo do partido no horário gratuito. Lula também acredita que Sarney é peça insubstituível na montagem da coligação com que conta para fazer da disputa de 2010 um plebiscito sobre o seu governo, promovendo a transferência de votos para Dilma. O resto foi decorrência. Por via das dúvidas, a caciquia peemedebista não hesitou em chantagear o presidente cada vez que a bancada do PT parecia propensa a complicar a vida do senador, ora com um pedido para que se afastasse da direção da Casa, ora com a tentativa de desarquivar pelo menos 1 das 11 denúncias ou representações apresentadas contra ele no Conselho de Ética. E Lula sempre respondeu à altura - por assim dizer.
E, de arrocho em arrocho, obteve na quarta-feira os três votos petistas necessários para livrar Sarney de um processo por quebra de decoro parlamentar. O enquadramento da bancada ficou escancarado com a leitura, em plena reunião do Conselho, de uma nota do presidente petista, Ricardo Berzoini, o interventor de Lula na agremiação, que desqualifica as acusações ao senador como "manipulação hipócrita dos interesses eleitorais" da oposição. Numa reunião do politburo do partido, horas antes, com Gilberto Carvalho, o chefe de gabinete de Lula, o líder da bancada Aloizio Mercadante, da linha anti-Sarney, se comprometera a ler o texto. Depois, amarelou, deixando a incumbência para o colega João Pedro. Isso foi só uma amostra. Há dias ele vinha falando em renunciar à liderança se a cúpula petista exigisse a submissão dos representantes no Conselho de Ética. Diante do fato consumado, contorceu-se, pateticamente. "A minha vontade, hoje, verdadeira, era sair", entoou. "Meu cargo está totalmente à disposição, só não quero agravar a crise num dia como hoje."
Ontem, enfim, anunciou que renunciaria irrevogavelmente, decisão que, mais tarde, deixou para hoje. De todo modo, o seu comportamento hesitante já havia descontentado os lulistas e os éticos. Um destes últimos, o paranaense Flávio Arns, roubou a cena com uma demonstração - incomum nos tempos que correm - de integridade política e autorrespeito. Ele se declarou "envergonhado" de sua filiação ao PT porque o partido "rasgou a página fundamental de sua constituição, que é a ética", e se move por "bandeiras visando à eleição do ano que vem". A "quebra do ideário" será o seu argumento na Justiça Eleitoral para manter o mandato. Ele não foi o único petista a dizer que perdera as ilusões. Também anteontem - numa data decerto escolhida a dedo - a senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva anunciou a sua esperada desfiliação do PT. Provável candidata presidencial pelo Partido Verde (PV), com uma plataforma centrada no desenvolvimento sustentável, ela deplorou a falta de condições políticas para "fazer a questão ambiental alojar-se no coração do governo".
A tática do trator do lulismo fez por merecer o comentário ferino do senador Pedro Simon: "Hoje é o dia em que o PT abraça o Sarney e o Collor, e a Marina sai do partido."
AS CRÍTICAS DE MENDES AO MP
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
21/8/2009
Insuspeito, por ter começado a carreira profissional como integrante da Procuradoria-Geral da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, voltou a criticar com veemência promotores de Justiça e procuradores da República que utilizam prerrogativas constitucionais para macular a imagem de pessoas públicas, favorecer partidos políticos ou criar situações de fato que possam interferir no resultado de eleições.
"Que peçam desculpas e até indenizem o Estado por terem usado indevidamente força de trabalho paga pelo poder público, paga pela sociedade, para fins partidários", disse Mendes, depois de lembrar o que ocorreu na época em que Fernando Henrique Cardoso era presidente da República, quando alguns membros do Ministério Público (MP) Federal, liderados pelos procuradores Luís Francisco de Souza e Guilherme Schelb, utilizaram o órgão como braço judicial do PT, propondo ações contra ministros, sem dispor de provas materiais nem de base jurídica.
A estratégia por eles adotada consistia em vazar informações falsas ou deturpadas para a imprensa e usar as notícias publicadas para justificar a propositura de ações de improbidade. Um desses procuradores chegou a ser condenado, anos depois, por assinar representações que já chegavam prontas, preparadas por adversários do governo. O objetivo era atingir o presidente da República, o que converteu o "denuncismo" irresponsável daqueles procuradores em matéria-prima para os discursos da oposição. "Funcionava como tal e propunha todo tipo de ação contra o governo", afirma Mendes. Embora a Justiça arquivasse as ações, o que interessava aos procuradores era explorar eleitoralmente as denúncias.
"Em alguns lugares, para ficar ruim o Ministério Público ainda precisa melhorar muito. Temos de definir qual o seu âmbito de aplicação para não gerar suspeitas de que há manipulação ou partidarização", concluiu Mendes, depois de cobrar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) o mesmo rigor com que o CNJ tem punido magistrados que exorbitam de suas competências. Em resposta, o procurador-geral da República e presidente do CNMP, Roberto Gurgel, afirmou que a crítica de Mendes foi um "ataque injustificado" e sem o endosso dos demais ministros do STF.
O que levou o presidente do Supremo a elevar o tom das críticas que há muito tempo faz contra alguns setores do Ministério Público Federal foi o pedido de afastamento da governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, formulado por um procurador com base numa ação de improbidade protocolada numa Vara Federal de primeira instância na comarca de Santa Maria, a 286 quilômetros da capital gaúcha. A governadora pertence ao PSDB e o processo foi aberto na mesma época em que o diretório estadual do PT começou a definir o candidato que lançará contra ela e a buscar apoio de outros partidos para as eleições de 2010. Desde então, a ação de improbidade é pretexto para a realização de passeatas semanais lideradas pelo PT e pelo PSOL, em Porto Alegre, pedindo a renúncia de Crusius.
O detalhe é que o procurador responsável pelo caso não tinha legitimidade jurídica para pedir a um juiz federal de primeira instância a abertura desse tipo de ação. Como o STF decidiu em 2007, ao julgar uma ação de improbidade contra o ex-ministro Ronaldo Sardenberg, que dirigiu a Secretaria de Assuntos Estratégicos e o Ministério de Ciência e Tecnologia no governo FHC, ocupantes de cargos públicos têm direito a foro privilegiado e as ações movidas contra governadores, em matéria criminal, têm de ser julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça - a última instância da Justiça Federal. E é esse o caso de Yeda Crusius, concluiu Mendes, depois de afirmar que "o tema muitas vezes se presta à politização, para a obtenção, por exemplo, de liminares que pedem afastamento de deputados, senadores, governadores e prefeitos, gerando grandes tumultos institucionais".
Agraciado com autonomia funcional pela Constituição de 88, o MP tem por função defender a ordem jurídica e os chamados "direitos sociais indisponíveis". Como órgão fundamental para o regime democrático, é inadmissível que alguns de seus integrantes usem o cargo para fazer política partidária, como o presidente do STF deixou claro em sua crítica.
REVISÃO DO PLANO DIRETOR
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
21/8/2009
Urbanistas e associações de bairro conseguiram convencer vereadores e o governo municipal de que foram cometidos excessos na proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE). O projeto de revisão enviado à Câmara Municipal modificou substancialmente o plano, o que é vedado pela Lei do Plano Diretor. Ao ser aprovada, em 2002, essa lei estabelecia que a sua revisão fosse feita a cada quatro anos. Seu artigo 293 limita a revisão à inclusão de programas e obras que apenas acompanhem o crescimento da cidade sem, no entanto, desestruturar o conjunto de diretrizes do Plano Diretor, que só devem produzir resultados a longo prazo.
O Plano Diretor foi elaborado a partir de objetivos como o repovoamento do centro da cidade, a instalação de um sistema de transporte coletivo integrado e de qualidade, a preservação das áreas de proteção ambiental, a urbanização de zonas precariamente ocupadas e a geração de empregos na periferia que desestimulem os grandes deslocamentos.
A tramitação do Plano Diretor não foi um modelo de participação popular nem de lisura na elaboração legislativa. A votação final do projeto ocorreu na madrugada de 23 de agosto de 2002 e, para conseguir os 43 votos necessários à aprovação, o governo Marta Suplicy aceitou a inclusão de emendas de vereadores que alteraram o zoneamento em algumas áreas até então estritamente residenciais.
Mesmo não sendo o ideal, o Plano Diretor dotou São Paulo de um instrumento de ordenamento urbano, depois de mais de três décadas de ocupação desordenada. Regras predefinidas pelo Estatuto das Cidades foram incorporadas ao planejamento urbano da capital, entre elas o IPTU progressivo, destinado a evitar a retenção especulativa de terrenos urbanos.
A lei do Plano Diretor deveria ser regulamentada até 2005, o que não ocorreu. Passados sete anos, a influência do PDE na vida, no ordenamento e na paisagem de São Paulo é imperceptível. O governo municipal abandonou alguns projetos alinhados com as diretrizes do Plano. Algumas metas, como a melhoria do transporte público, a construção de corredores exclusivos de ônibus e os projetos de moradia popular no centro da cidade, regrediram nesse período.
Há meses a cidade assiste à novela da revisão do Plano Diretor, atrasada em quase três anos. Urbanistas e entidades travaram debate acirrado com o governo e vereadores, acusando os autores da proposta de revisão de terem desestruturado o Plano, desarticulando os vínculos estabelecidos por ele entre as políticas sociais e urbanas. O relator do Plano Diretor Estratégico, Nabil Bonduki, afirma que foi eliminado da proposta que tramita na Câmara o capítulo que estabelece os objetivos relacionados à educação, saúde, cultura, emprego e outros.
Mas o que mais revolta os urbanistas é o fato de a proposta suprimir as macroáreas, que estabeleciam diretrizes de ordenamento urbano compatíveis com as características de cada região da capital. A coordenadora do Movimento Defenda São Paulo, Lucila Lacreta, diz que o fim das macroáreas seria um cheque em branco para as empresas da construção civil, que poderiam, assim, construir sem respeitar as características de cada região e sua capacidade de absorção de novos empreendimentos ou de adensamento.
Empreiteiras estimam que as mudanças permitiriam a injeção de R$ 35 bilhões na construção civil, com a correspondente geração de empregos e de impostos.
Mais de 180 associações de bairro se organizaram e, na semana passada, após três audiências públicas, entregaram uma carta aos vereadores exigindo a volta das macroáreas ao texto do projeto de revisão. Conseguiram do relator da revisão, vereador José Police Neto (PSDB), o compromisso da reinclusão da divisão da cidade, onde toda ocupação deverá respeitar as características predefinidas de cada região.
O Plano Diretor precisa ser incorporado à vida da cidade como instrumento de ordenamento urbano e de defesa dos interesses da população - e não para gerar negócios imobiliários.
INDICATIVOS ECONÔMICOS E CONJUNTURA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
21/8/2009
A demanda doméstica depende de vários fatores, e da perspectiva do seu aumento depende a produção industrial. É normal, então, dar atenção especial ao nível do emprego e à evolução da massa salarial real, sem deixar de acompanhar as receitas e despesas do governo federal. Vários dados divulgados ontem permitem dizer que a economia está entrando numa fase de recuperação.
Enquanto a ligeira retomada da economia norte-americana é acompanhada por aumento do desemprego, no Brasil o quadro é diferente. Os dados de julho, nas seis principais regiões do País, mostram redução do desemprego de 8,1% para 8%, resultado de um aumento de 0,9% dos ocupados, que significa geração de 185 mil postos de trabalho, enquanto o número de desocupados (pessoas sem trabalho ou procurando emprego) caiu 0,7%, para 1,9 milhão.
Essa taxa de desemprego, em julho, é a menor da série desde 2002. Melhora que não parece refletir desalento na procura de emprego, já que houve importante oferta de postos de trabalho.
Paralelamente, houve melhora na qualidade do emprego, e 142 mil postos foram criados com carteira de trabalho assinada, o maior número no comércio.
Não foi, entretanto, apenas um aumento do emprego, mas também uma alta de 1% da renda real (a primeira depois de cinco quedas consecutivas) que, nessas regiões, é de R$ 28,4 bilhões. A renda real média ficou em R$ 1.333,92, superior em 3,4% à de julho de 2008.
Esses dados, calculados em razão da população ativa, incluem também os funcionários públicos das seis regiões metropolitanas, que certamente contribuem muito no crescimento registrado do emprego, mas que não podem ser esquecidos como consumidores...
Seria certamente importante conhecer a participação dessa categoria no crescimento da população ativa. Mas temos um outro indicador por meio dos dados da arrecadação das receitas federais, que, no caso das receitas administradas, apresentou crescimento real (usando como deflator o IPCA) de 5,17% em relação ao mês anterior, em que as isenções fiscais eram as mesmas.
Houve, porém, pelo calendário, aumento do Imposto de Renda das pessoas jurídicas. A arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aumentou 1,5% e a da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), 4,3%, sinal da pujança da economia.
Nos próximos meses essa melhora no emprego e nas rendas deverá se traduzir por uma consolidação da economia.
ELES INSISTEM
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
21/8/2009
Proposta de recriar a CPMF, típica de governo acostumado a esfolar o contribuinte para abonar gastança, é inaceitável
IMAGINA-SE o regozijo das lideranças oposicionistas com o fato, revelado ontem nesta Folha, de que PMDB e PT fecharam acordo sobre a criação da CSS (Contribuição Social para a Saúde), a sucedânea da extinta CPMF, e prometem aprovar a matéria no Congresso até o fim do mês que vem. Às portas das eleições presidenciais, os adversários de Lula ganhariam, de graça, um mote de grande apelo na sociedade para atacar a candidatura situacionista.
O governo federal -que sozinho já retira do trabalhador três meses de seus proventos anuais (o total da derrama, somando tributos de Estados e municípios, toma mais de quatro meses de trabalho)- propõe-se a esfolar ainda mais o contribuinte.
A oposição nem precisa repetir o feito de dezembro de 2007, quando impôs ao governo Lula a sua maior derrota parlamentar ao sepultar a CPMF no Senado, embora a reincidência daquele desfecho seja possível. Mesmo na hipótese de o novo tributo ser aprovado, a exploração do tema na campanha teria potencial corrosivo para o governo -basta lembrar o efeito do rótulo "martaxa" na derrota da petista Marta Suplicy em 2004, quando tentou reeleger-se prefeita da capital paulista.
Embora o projeto de ressuscitar o imposto do cheque, com alíquota de 0,1% sobre cada operação financeira, pareça ferir a lógica dos políticos em mais de um sentido -acrescente-se, por exemplo, a dificuldade de um congressista de aprovar algo do gênero a poucos meses de disputar a reeleição-, ele se harmoniza com o histórico deste governo e de outros que o antecederam.
Tornou-se costume sacar do contribuinte sempre que bate à porta a necessidade de abonar a gastança estatal. O galope da carga tributária, que se aproxima dos 40% do PIB, o demonstra.
O argumento de que o novo imposto seria destinado exclusivamente a financiar a saúde pública menospreza a inteligência do público, de resto ludibriado pela mesma conversa nas origens da CPMF. O fato de carimbar-se a utilização de uma verba não impede que se retirem, por outros meios, recursos da área alegadamente beneficiada.
A exploração, na tentativa de justificar mais um ataque ao bolso do cidadão, da epidemia de gripe suína, e das necessidades de gasto público que suscitou, é um acinte. Despesas emergenciais e pontuais desse tipo devem ser cobertas com fundos de contingência e remanejamentos de verbas; jamais com a instalação de um imposto permanente.
O Ministério da Saúde prevê arrecadar R$ 10 bilhões anuais com o novo tributo. O governo federal concedeu reajustes a servidores que, só neste ano de 2009, vão custar ao erário R$ 20 bilhões em despesas novas, uma conta que irá se prolongar e engordar, feito bola de neve, pelas próximas décadas.
Se o Executivo deseja aumentar o dispêndio em saúde -um objetivo justificável, desde que acompanhado de reformas que melhorem a gestão e diminuam o desperdício no setor-, que corte na própria gordura. Recorrer mais uma vez ao contribuinte é inaceitável.
VEXAME TOTAL
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
21/8/2009
SE UMA pizza se divide facilmente em dois sabores, meia mozarela, meia napolitana, nem sempre é possível posar de governo e oposição ao mesmo tempo. Há ocasiões, como na fatídica sessão que mandou ao forno as acusações contra José Sarney, em que ou bem o político escolhe um lado -ou bem um lado escolhe o político.
Marina Silva (AC) escolheu um lado, e da mesma forma agiu o senador Flávio Arns (PR). Ambos anunciaram a saída do Partido dos Trabalhadores no dia em que a legenda, qual um zumbi sob o comando telepático do Palácio do Planalto, foi o protagonista de mais um vexame histórico.
Também tomaram posição clara os três senadores petistas que, com seu voto no Conselho de Ética, sepultaram qualquer esperança de investigação contra o presidente da Casa. Decerto se esquivaram de microfones e evitaram alarde. Cumpriram à risca, entretanto, o seu papel no pacto sinistro entre Lula, Sarney, Collor e Renan Calheiros.
Já o líder do governo no Senado, o petista Aloizio Mercadante, tentou manter um pé em cada canoa e naufragou, com direito a humilhações em série. Agora não há quem se disponha a lançar-lhe um salva-vidas. Faz pantomima de vítima, pois enfrentará as urnas no ano que vem, mas nada do que fez ou deixou de fazer impediu, nem sequer dificultou, a execução do desejo do presidente Lula de reforçar, sem importar-se com os meios, a sua aliança com oligarcas.
Difunde-se a versão de que "as bases" petistas estariam furiosas com o pragmatismo de cangaço exibido nesta quarta-feira. Propaganda enganosa: as bases que restaram ao Partido dos Trabalhadores estão todas abrigadas nos escaninhos da máquina estatal e farão tudo para manter a "boquinha" em 2010.
VALIOSA CONTRIBUIÇÃO DE MERCADANTE À CRISE DO PT
EDITORIAL
VALOR ECONÔMICO
21/8/2009
A reunião do Conselho de Ética do Senado, anteontem, foi uma série de jogos para a plateia. A oposição fingiu que tentava recorrer da decisão do presidente do Conselho de Ética do Senado, Paulo Duque (PMDB-RJ), que, numa decisão autocrática, arquivou na semana passada, uma a uma, as seis denúncias e cinco representações contra o presidente do Senado, José Sarney, e a representação contra o líder do PSDB, Arthur Virgílio (PSDB-AM). A bancada governista fingiu que acreditou, mas ajudou a arquivar com todos os seus votos na comissão a representação contra Virgílio. Os deputados petistas integrantes da Comissão - Delcídio Amaral (MS), Ideli Salvati (SC) e João Pedro (AM) - votaram pelo arquivamento da representação, mas fingiram que a decisão não lhes cabia: foi lida carta do presidente do PT, Ricardo Berzoini (SP), assumindo o voto dos três como decisão partidária.
No final de um dia de farsas, o PT havia perdido um senador, Flávio Arns (PR), que anunciou a decisão de mudar de legenda; foi-se o líder - o senador Aloizio Mercadante (SP) declarou que queria deixar a liderança, a bancada disse que não mais o queria, o governo quis vê-lo pelas costas e o partido não ficou feliz com sua atuação -, saída que deveria ter sido (e não foi) oficializada ontem; e a bancada do PT no Senado acusou um racha nunca dantes apresentado. Nesse dia de completo atropelo, a senadora Marina Silva (AC) anunciou, enfim, sua decisão de sair do PT.
De todos os atropelos do escândalos Sarney, o maior desastre foi o protagonizado pelo líder do PT, Aloizio Mercadante (SP). No início da sucessão de denúncias, o senador assumiu a missão, definida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de defender o presidente do Senado. Recuou em seguida, quando veio à tona gravações que flagraram a negociação familiar, entre neta e o avô Sarney, em torno de uma vaga. Tirou, na bancada, um documento oficial recomendando a Sarney que se afastasse do cargo enquanto se apuravam as denúncias, mas não conseguiu manter a posição diante da ofensiva do Planalto e da direção do PT, junto aos seus liderados, em favor do pemedebista. Até o último momento, tentou ainda uma saída que lhe tirasse da desconfortável posição de líder sem bancada: ajudar a arquivar todas as representações contra Sarney, exceto uma, que seria apurada pela Comissão como satisfação à opinião pública e aos seus eleitores - Mercadante é candidato à reeleição.
Antes da reunião do Conselho de Ética que analisaria os recursos contra o arquivamento das ações contra Sarney e Virgílio, os altos comando do PT e do governo se reuniram com o líder do Senado, que concordou com uma saída para se livrar do desgaste de liderar o apoio a Sarney: Mercadante leria uma nota assinada pelo presidente do PT, Ricardo Berzoini, assumindo como decisão partidária o voto dos senadores pelo arquivamento de todas as representações. Reunida a Comissão, no entanto. Mercadante decidiu não ler a nota e criticou os petistas que votaram com Sarney. "Seria uma hipocrisia ler uma carta com a qual não concordo", afirmou.
Na semana passada, o senador deixou de atender ao pedido de dois dos três integrantes do Conselho, Ideli e Amaral, de que fossem substituídos, para se preservarem para a disputa aos governos de seus Estados. Mercadante achou que seus liderados poderiam assumir o desgaste do apoio a Sarney. Na última hora, na frente dos holofotes, no entanto, fez prevalecer a sua decisão de não se submeter, ele próprio, ao risco do desgaste de liderar a sua bancada para uma ação pró-PMDB. Conseguiu a proeza de transformar uma posição eticamente recomendável e desejável, a de opor-se ao arquivamento das representações contra Sarney, em uma decisão destinada unicamente a salvar a sua própria pele. Não fortaleceu a posição dos governistas que queriam a apuração das denúncias contra Sarney, não conseguiu neutralizar a pressão do Palácio do Planalto sobre a bancada que liderava e sequer evitou que o líder do PMDB, Renan Calheiros, reinasse na reunião do Conselho como o fiscal dos votos petistas, com a "exigência" de que todos eles reforçassem a tropa de choque pemedebista. Seus avanços e recuos para tentar salvar o seu mandato nas urnas, no ano que vem, podem produzir o efeito inverso: o descompromisso do partido não apenas com a sua eleição, mas com a sua própria candidatura ao Senado.
REFORÇO NO POLICIAMENTO
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
21/8/2009
A maioria da população – que é composta de cidadãos de bem – recebe de bom grado a notícia do reforço no policiamento da Grande Vitória. Não há dúvida de que quanto maior a presença de policiais nas ruas mais efetiva é a sensação de proteção contra a violência.
Felizmente, a medida está sendo implementada. A escala de serviço na Polícia Militar prevê atuação externa de policiais antes ocupados com tarefas administrativas.
Ao todo, são 200 a 250 PMs a mais no policiamento ostensivo, atuando em viaturas das 15 às 22 horas – horário que mais concentra crimes. Eles ficarão em pontos estratégicos localizados em 43 bairros na Região Metropolitana, que agora passam a ser ocupados permanentemente pela força policial.
Tais bairros foram escolhidos por concentrar práticas delituosas. A ação policial tem como referência o Mapa do Crime – traçado a partir de um conjunto de estatísticas. Estas servem ao planejamento tático elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança.
Mais policiais nas vias públicas obviamente implica custos. Requer logística adequada. Por isso, com as mudanças na escala de serviço da Polícia Militar, o Estado planeja colocar nas ruas da Grande Vitória 150 viaturas a mais.
Essa movimentação também necessita de esforço corporativo. Pelo que está sendo anunciado, a intensificação do policiamento provocará redução de intervalos de descanso entre períodos trabalhados pelos policiais militares. No entanto, a iniciativa é útil, indiscutivelmente. Merece aplauso, pois representa um benefício para a população.
A ampliação da ação da Polícia Militar nas ruas contará também com outro contingente. Trata-se de 140 PMs em formação que vão ajudar no policiamento em Vitória, feito a pé, de Jardim Camburi à Praia do Canto. Em vez de estudar em horário integral, eles terão aulas pela manhã, e à tarde, durante 4 horas, estarão percorrendo essa região.
Vale lembrar que nos últimos sete anos houve a contratação de mais 1,7 mil PMs, além da abertura de dois concursos na Polícia Civil, conforme balanço apresentado recentemente a jornalistas pelo secretário Rodney Miranda. Ele ressaltou que, no mesmo período, o investimento em segurança pública feito pelo Estado saltou do montante de R$ 47 milhões para R$ 396 milhões.
A depender do gosto da população, o número de PMs e policiais civis em locais públicos estará sempre crescendo. A demanda de maior efetivo decorre da propagação, sem limite, da criminalidade, em múltiplas formas.
Deve-se ter presente que, no Espírito Santo, registram-se quase dois mil homicídios a cada ano. Autoridades policiais estimam que cerca de 70% dos assassinatos têm ligação com o tráfico de drogas. Ou seja, é um crime gerando outro, estabelecendo uma correia de transmissão que funciona incessantemente.
O combate ao tráfico de entorpecentes é um dos problemas mais graves da sociedade, e que vai tomando proporções alarmantes. A posição geográfica do território capixaba, próximo aos maiores centros populacionais do país, e a vocação portuária do Estado seriam fatores de dificuldade para enfrentar a circulação de drogas.
A presença policial – tanto da PM quanto da Polícia Civil – nas ruas se faz necessária, no entanto é fundamental que a população apoie efetivamente esse trabalho. A melhoria da segurança depende da interatividade entre cidadãos e policiais. A convergência de objetivos tende a produzir os resultados desejados.
A PRAGA DA BUROCRACIA
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
21/8/2009
Justiça veta exigência de CPF para as inscrições no Enem
Acertada sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro acaba de dar fim, ainda que em caráter liminar, a uma descabida exigência que é, para dizer o mínimo, a mais nova pérola da burocracia brasileira. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), vinha condicionando a aceitação das inscrições ao novo Exame Nacional do Ensino Médio 2009 (Enem) a apresentação de nada menos do que o número do candidato no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Receita Federal do Brasil. Muitos estudantes, como mostra reportagem do Estado de Minas, que tinham perdido o prazo de inscrição no Enem, por não conseguirem cumprir a tempo essa esdrúxula exigência, foram salvos pela sentença judicial. Além de mandar os gênios do Inep suspender essa condicionalidade, a Justiça determinou a reabertura do prazo de inscrições, no mínimo até 28 de agosto.
Como toda pérola burocrática, não se sabe ao certo o que teria levado algum poderoso carimbador de plantão do MEC a instituir essa inacreditável obrigatoriedade, que, aliás, não parece ter outro propósito senão o de criar uma dificuldade a mais para o cidadão. Este, já acostumado neste país a não ter a quem apelar, acaba se submetendo aos que pensam que, por estarem do lado poderoso ou concedente do balcão, têm especial direito de impor tarefas e esforços aos demais mortais, em troca de serviços públicos pelos quais esses usuários já pagaram com impostos que estão entre os mais altos do mundo. Foi preciso que o Ministério Público Federal defendesse a cidadania e provocasse a Justiça para que o óbvio prevalecesse. Afinal, os participantes do Enem têm entre 15 e 17 anos, faixa etária da qual não é exigido, mas apenas facultado, o ingresso no tal cadastro do Ministério da Fazenda. Portanto, ninguém nesta idade pode sofrer sanção por não dispor do número de inscrição no CPF.
Mas nem a obviedade dessa conclusão parece capaz de aplacar a sanha da burocracia brasileira ou reduzir a luta inglória contra a sua imensa capacidade de renascer. Pelo contrário. Inconformados, os burocratas do MEC prometem entrar com recurso sob a cândida alegação de que não houve queixa dos candidatos. São atitudes assim que põem em dúvida a eficácia de um decreto assinado há menos de duas semanas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tenta, pela segunda vez desde o Programa Nacional de Desburocratização, de 1980, acabar com aborrecidas e desnecessárias exigências burocráticas. É o caso do reconhecimento de firma em cartório, dispensável quando o documento for assinado à vista do funcionário. O decreto prevê ainda que as repartições redijam e exponham uma carta de serviços ao cidadão, em que a repartição informará como pretende atender a sociedade, permitindo, assim, a fiscalização de seu desempenho: mero sonho que a tradição de arrogância da burocracia brasileira tende a, mais uma vez, solenemente ignorar. A menos que o presidente Lula aproveite o incrível episódio do Enem e proíba o arroubo de rebeldia dos burocratas do MEC. Com isso, dará um sinal claro de que seu governo está do lado de cá do balcão, no qual tem sofrido o cidadão.
DESPERDÍCIO SEM FIM NA ESPLANADA
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
21/8/2009
O Estado teima em fazer ouvidos moucos às reclamações da sociedade sobre a estrutura perdulária. Cada vez mais inchado e indiferente à carga tributária que impõe ao cidadão, em torno de 35,5% do PIB, promove gastos desmedidamente. A década passada começou com 12 pastas com status de ministério. Afastado o presidente Fernando Collor, sob graves denúncias de corrupção, o vice Itamar Franco assumiu em 1992 para cumprir mandato-tampão de dois anos, tempo suficiente para o número de ministros saltar para 22. O sucessor, Fernando Henrique Cardoso, acrescentou mais dois na conta, além de criar nove secretarias. Com Luiz Inácio Lula da Silva, a Esplanada ganhou mais 14 ministérios.
Agora são 38 pastas e quatro secretarias especiais. Por enquanto, ressalta-se, pois resta um ano e meio de governo e já há mais um ministério anunciado. No ano passado, a Secretaria da Pesca ascendeu na hierarquia, promoção também prometida à Secretaria Especial de Direitos Humanos, criada por FHC. O problema é que, quanto maior a autonomia administrativa e financeira, maior a máquina, maiores os gastos. O custo de se rolar essa bola de neve de despesas é pago pelo trabalhador, obrigado a entregar ao Estado, na forma de tributos diversos, mais de 40% do que recebe do patrão a cada ano, o equivalente a cinco meses de salário. Pior: sem o respectivo retorno em serviços. Segurança, saúde e educação, para citar três áreas vitais, beiram o caos. Afinal, a lógica não é a da eficiência, mas a dos conchavos, o que transforma o Estado em abrigo de aliados políticos.
A insanidade é tão monumental quanto a vertiginosa escalada de gastos. Por exemplo: das quatro secretarias especiais hoje subordinadas à Presidência da República, a de Direitos Humanos poderia englobar outras duas — a de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a da Mulher. E as três caberiam sob o guarda-chuvas único do Ministério da Justiça. A quarta, da Pesca, seria perfeitamente acomodada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Mais racionalidade, mais funcionalidade. Mas o que se vê é a sobreposição de funções, num organograma confuso. Resultado: descontrole de gastos, cargos preenchidos sem concurso público, baixa eficiência.
Reportagem do Correio publicada na segunda-feira mostrou como o orçamento público também é abusivamente corroído pelas secretarias especiais com passagens e diárias. Foram R$ 6,4 milhões só no primeiro semestre deste ano, mais do que o gasto por ministérios tradicionais de grande porte, como Comunicações, Indústria, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente. Não se pode esquecer que, em 2008, o país descobriu, estarrecido, que a então ministra da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, era campeã nacional em gastos com cartões corporativos, com média mensal mais de 33% superior ao próprio salário. Passa da hora de pôr fim à farra.
CPI DA DISCÓRDIA
EDITORIAL
DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
21/8/2009
A magnitude do “Escândalo do PAC” é tamanha, que o assunto ocupou a maior parte do tempo dedicado aos debates, em recente sessão da Assembléia Legislativa. Na verdade, há um consenso de que as Prefeituras de Cuiabá e de Várzea Grande, por seus legítimos representantes, devem explicações convincentes à sociedade sobre as fraudes que a Polícia Federal detectou nos processos licitatórios das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
No Legislativo, como em qualquer outro local público, o PAC virou uma espécie de “ordem do dia”. Faz sentido, uma vez que esse programa, além de se constituir num imperativo para senão solucionar, pelo menos minimizar, o problema do saneamento básico nas duas cidades, contempla investimentos acima de R$ 400 milhões.
Por isso, não causa tanta surpresa o interesse manifestado por alguns deputados em levar para o Plenário o debate sobre a origem das fraudes no PAC, assim como as providências que os respectivos prefeitos vêm adotando, sobretudo, no sentido de garantir a execução de tão importantes obras.
É o caso do deputado Nilson Santos (PMDB), por exemplo, que optou por sugerir a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Assembleia, para investigar as irregularidades nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Cuiabá, no que diz respeito aos lotes do Programa Pantanal, que dispõem de R$ 18,6 milhões de recursos estaduais, sob forma de contrapartida.
Em sua justificativa, o peemedebista observou que há uma preocupação muito grande por parte da população da Baixada Cuiabana, que teme perder os recursos, e não ver a continuidade das obras. O prefeito Wilson Santos cancelou o contrato com as empresas envolvidas nas denúncias, mas elas devem recorrer dessa decisão, o que pode prejudicar o andamento das obras.
Uma investigação por parte dos deputados, a bem de verdade, só se justificaria diante da impossibilidade de os vereadores cuiabanos cumprirem com a obrigação de buscar explicações para o triste episódio do PAC. Infelizmente, a Câmara Municipal tem-se perdido em discussões pueris – quando não de caráter eleitoreiro -, abominando a proposta de CPI, apresentada pelo vereador Lúdio Cabral (PT).
Neste momento, os parlamentares municipais não podem ser omissos. A Câmara já vive estigmatiza por escândalos. Mas, diante do descaso e da incompetência, a Assembléia Legislativa pode chamar para si a responsabilidade da instalar uma CPI. Aos vereadores, restará, nesse caso, a pecha de irresponsáveis.
“Os parlamentares municipais não podem ser omissos. A Câmara já vive estigmatiza por escândalos”
LIÇÃO DE CARÁTER
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
21/8/2009
Indignado com a diretriz do Partido dos Trabalhadores para que os senadores votassem pela manutenção do arquivamento das denúncias contra José Sarney no Conselho de Ética, o senador Flávio Arns denunciou com todas as letras a ambição desmedida da sigla para se manter no poder. O abandono dos ideais de ética e de transparência, citado pelo senador paranaense, é marca distintiva do petismo pós-ascensão presidencial e não tem passado despercebido à sociedade. No caso de Arns, no entanto, a denúncia ganha força por partir de um analista com um posto de observação privilegiado.
Para citar apenas o exemplo mais recente, a política de resultados levou o PT a trabalhar intensamente pela blindagem de Sarney. Nem o presidente da República nem a ministra-chefe da Casa Civil foram poupados das batalhas para proteger o presidente do Senado acusado de patrocinar a edição de atos secretos, de praticar nepotismo e de ter usado o cargo em prol da fundação que leva seu nome. O PMDB de Sarney, adversário político nas corridas eleitorais dos anos 80 e 90, tornou-se alvo das maiores atenções do PT depois que Lula chegou ao Palácio do Planalto. Isso porque é considerado indispensável para que o PT consiga manter-se no comando do Executivo.
A escalada fisiológica provocou baixas importantes nos últimos dias. A senadora Marina Silva levou a cabo a decisão previamente anunciada de sair do partido alegando já não ter bandeiras em comum com o PT. Arns, por sua vez, manifestou vergonha por estar filiado à sigla que, por apego ao poder, esteve, nos últimos anos, envolvida em escândalos de grandes proporções. Por isso declarou que deixará o partido na semana que vem, mesmo que a atitude o leve a perder o mandato. Sua decisão é exemplar. Em oposição à cultura claramente dominante no partido, Arns anuncia que não pagará qualquer preço pelo cargo. Vai lutar por ele, mas não a ponto de voltar ao partido.
A situação de Arns traz à tona um tema que sempre ronda o debate eleitoral e que já foi analisado pela mais alta corte do país: a fidelidade partidária. Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o mandato é do partido. Num cenário de pulverização partidária e de barganha política patrocinada pelo Executivo, a decisão do STF faz todo o sentido. Dá conta, afinal, de fazer prevalecer um conjunto de ideias e não o personalismo tão característico da política nacional. Mas a fidelidade partidária não pode ser tomada como valor absoluto, e o caso do senador Arns bem o ilustra.
Arns entrou para o PT por partilhar de seu conteúdo programático. Mas elenca razões para mostrar que, desde então, a sigla se transformou. De quem é a infidelidade, afinal? É claramente do partido. Não faz sentido algum que o ônus recaia sobre a parte que se manteve fiel ao conjunto de propostas apresentada ao eleitor.
Arns afirmou, em entrevista à Gazeta do Povo publicada ontem, que vai entrar na Justiça para mostrar que a ruptura é do partido e, portanto, merece manter o cargo. A sigla ainda não se pronunciou sobre o caso do senador paranaense. Se mantiver um mínimo de coerência, Arns deve ficar com o mandato. Afinal, foi essa a decisão aplicada à saída de Marina Silva. Em resposta ao pedido de desfiliação da senadora do Acre, o presidente do PT, Ricardo Berzoini, afirmou que não pedirá que ela entregue o mandato dadas as suas “angústias pessoais em relação à política”.
Há quem diga que tanto Marina Silva quanto Flávio Arns esperaram demais para pular de um barco que, segundo eles próprios, segue por rotas tortuosas. De fato, não faltaram desvios que, tanto quanto os que levaram à blindagem de Sarney, serviriam para justificar a saída do PT. Mas as críticas dos dois senadores aos descaminhos petistas não são novas. Ambos estiveram trabalhando para fazer prevalecer a ética no partido que um dia julgaram representar seus ideais, mas que talvez nunca tenha sido o baluarte da ética que alegava ser nos tempos de oposição. Não cabe acusá-los de omissão. Mais fiel à realidade é a exaltação da paciência e da tenacidade dos senadores. Ademais, nunca é tarde para tomar a decisão correta.
O INTERESSE DOS USUÁRIOS
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
21/8/2009
A decisão da governadora Yeda Crusius de transferir para o governo federal o controle das rodovias pedagiadas no Rio Grande do Sul tem o mérito de chamar a atenção para um problema que vem da origem, em 1996, e que não foi resolvido pelos administradores que se sucederam desde então. Qualquer que seja o desfecho para o impasse, porém, agora na dependência de uma transição negociada entre o Piratini e o Planalto, é fundamental que não haja prejuízo aos usuários. Também não se pode admitir que a má condução da parceria, que gerou uma cobrança de R$ 1 bilhão por parte das concessionárias sob a alegação de desequilíbrio financeiro dos contratos, possa representar ônus para os contribuintes, em âmbito estadual ou federal.
Obviamente, uma iniciativa como a anunciada agora terá repercussões políticas importantes, por envolver duas esferas de governo situadas politicamente em campos opostos e às vésperas de um ano eleitoral. Ainda assim, desde o começo, mas particularmente num momento de definições como o atual, essa é uma questão que deveria ter merecido sempre tratamento técnico, o que infelizmente não ocorreu. Na mais recente tentativa, o atual governo do Estado tentou resolver o problema por meio do programa Duplica RS, mas esbarrou em divergências com o governo federal que contribuíram em boa parte para a retirada do projeto, que definiria um horizonte para os próximos 15 anos nesta área.
Com a saída do governo do Estado, as concessionárias também ganharam novo alento para pleitear a prorrogação dos contratos como forma de compensação para o alegado débito. Agora não haverá mais a necessidade de um acordo político, nem de submissão da proposta ao exame do parlamento. Caso o governo federal realmente assuma a responsabilidade, bastará que a Agência Nacional de Transportes Terrestres aprove a prorrogação.
A decisão adotada ontem pelo governo gaúcho, com toda a repercussão de um fato relevante previamente planejado, tem a evidente intenção de constranger a administração federal, especialmente em relação a manifestações recentes da ministra Dilma Rousseff sobre a existência de recursos para investir em estradas. Mas esse passa a ser um fato menor. O importante é que agora se vislumbra uma saída para o impasse gerado por contratos malfeitos, que sequer preveem a duplicação de rodovias sobrecarregadas pelo excesso de tráfego.
A questão dos pedágios é sempre provocadora de controvérsias. Ninguém tem dúvida de que o ideal seria o poder público arcar com a responsabilidade da construção e da manutenção de estradas, sem onerar o contribuinte com mais despesas, além dos tributos de praxe. Mas isto é uma utopia no país. As administrações públicas mal têm recursos para custear outros serviços essenciais, como saúde e segurança. Por isso, a concessão de rodovias mediante cobrança de pedágio aparece como alternativa válida, inteligente e moderna – desde que os valores sejam justos e os usuários recebam efetivo retorno pelo que pagam.
O importante é que agora se vislumbra uma saída para o impasse gerado por contratos malfeitos, que sequer preveem a duplicação de rodovias sobrecarregadas pelo excesso de tráfego.
VERGONHA COLETIVA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
21/8/2009
O senador paranaense Flávio Arns, até esta semana integrante da bancada do PT, está encaminhando à Justiça Eleitoral um pedido de justa causa para deixar o seu partido, por discordar radicalmente da orientação em favor do arquivamento das denúncias contra José Sarney. Ao alegar que seu partido jogou a bandeira da ética no lixo, o senador Arns argumenta que a fidelidade partidária não pode ser maior do que a fidelidade ao programa. O gesto do senador paranaense ocorreu no mesmo dia em que, pelos mesmos motivos, outro dos mais importantes parlamentares do partido, o senador Aloizio Mercadante, anunciou a intenção de renunciar à liderança para demonstrar sua insatisfação com as pressões que levaram os integrantes da bancada a aprovar o engavetamento das 11 denúncias contra José Sarney, salvando-o dos processos que tramitavam no Conselho de Ética.
Essas manifestações, a começar pela radical decisão do senador Arns de abandonar o partido pelo qual foi eleito, refletem o quanto a ausência de padrões éticos e de compostura política fere a consciência dos cidadãos e agride os princípios indispensáveis para a qualificação da democracia e do sistema representativo. O mais grave nos fatos de agora é que eles se encadeiam a episódios que, de maneira repetitiva, mancharam a mais básica das instituições democráticas: o voto popular. O mensalão e todos os escândalos decorrentes do caixa 2 nas campanhas eleitorais afetaram a lisura das campanhas e comprometeram, ao menos parcialmente, os resultados eleitorais. Agir contra o que manda o estatuto partidário e contra o discurso das campanhas representa uma fraude em relação ao eleitor. Mesmo que tal incoerência seja cada vez mais disseminada, ela não pode ser absolvida. É uma discussão que a sociedade precisa fazer, pois a fraude contra o cidadão não pode ser considerada como resultado de pecados individuais ou da fraqueza do sistema partidário. Por sua repetição, pela proteção que ganham dos partidos e dos governos e pelo acobertamento que conquistam de seus pares, as irregularidades devem ser vistas como um mal a ser extirpado, jamais como um episódio a ser escondido ou minimizado.
EM DEFESA DA IMPRENSA LIVRE
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
21/8/2009
A Associação Nacional de Jornais, ANJ, entidade que congrega a quase totalidade dos jornais impressos no Brasil, está completando 30 anos, com uma larga folha de serviços prestados em favor da liberdade de imprensa, da pluralidade da informação, da permanente vigilância contra tentativas de cercear o direito de informar. Vista com as lentes dos dias de hoje, pode até não impressionar, apesar de serem ainda tão atuais os desafios, mas se o foco é no tempo de fundação, aí se torna mais clara a imagem e deve crescer o respeito e a admiração pela ANJ.
No dia 17 de agosto de 1979 já havia sinais de distensão da ditadura militar mas a imprensa brasileira continuava garroteada pela censura. A que era feita diretamente nas redações e tinha levado grandes jornais a ocuparem espaços censurados com versos de Camões, e a gerada pelo temor de represálias, atitude compreensível quando se vive sob um regime de força e não de direito. Talvez pela evidente impossibilidade de brandir com a mesma veemência os grandes objetivos que defende hoje, a ANJ ganhou forma timidamente com um pequeno grupo - dez editores proprietários de jornais - reunido numa sala de O Dia, no Rio de Janeiro, "para trocar informações sobre as melhores práticas da imprensa e para o aprimoramento da indústria jornalística brasileira".
Trinta anos depois, agora abrigando 90% da circulação jornalística do País, a ANJ elege como seus objetivos primeiramente a defesa da liberdade de imprensa, seguindo-se, com o mesmo nível, a defesa da liberdade de expressão comercial, a valorização do jornal na educação e na construção da cidadania, o fortalecimento e a aplicação da participação dos jornais no mercado, o futuro do jornal com a mídia digital. Com esse imenso leque de propósitos, a entidade se apresenta como uma estrutura consolidada, com história e um papel fundamental na preservação de todas as liberdades, regidas pelo imperativo de uma Constituição que parecia haver sepultado todos os fantasmas que assombraram os brasileiros a partir, principalmente, do AI-5, em dezembro de 1968.
Lamentavelmente, porém, ainda há fantasmas querendo assombrar a nação e combatê-los é, também, uma tarefa da ANJ. Por isso, ao completar 30 anos de idade levou a discussão o painel "Liberdade de expressão e o futuro do jornalismo: o que dizem os jornalistas". Como parte das preocupações em torno desse tema, a Associação Nacional dos Jornais pretende levar ao Supremo Tribunal Federal a ideia de firmar jurisprudência contra a censura prévia. Um caso concreto fundamenta essa preocupação: a proibição ao jornal Estado de S. Paulo de publicar notícias envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado. E não se trata de um caso isolado, mas apenas teve destaque especial por vincular os personagens com o período de turbulência por que passa o Senado. Outras violações da liberdade de imprensa são preocupantes, como salienta a ANJ: entre agosto de 2008 e julho de 2009, foram registrados 31 casos de cerceamento da liberdade de imprensa, 16 dos quais decorrentes de sentenças judiciais. O monitoramento dessa distorção em um estado democrático de direito, como é o nosso caso, aponta para os conflitos político-eleitorais como fontes da censura.
Acreditamos que deverá prevalecer o entendimento de que a liberdade de imprensa é um direito irrenunciável em um Estado democrático de direito, preservados outros valores inscritos na Constituição, como o inciso do artigo 5º que está logo abaixo, vinculante pois, do que prescreve a livre manifestação de pensamento: "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Aí está o mais amplo abrigo que se poderia ter em matéria de informar com responsabilidade e de que se servirão, certamente, todas as entidades preocupadas com os direitos fundamentais - em que se inscreve a liberdade de imprensa.
EMPREGO FORMAL
EDITORIAL
DIÁRIO DO NORDESTE (CE)
21/8/2009
A crise financeira internacional afetou, de pronto, a oferta de empregos, tanto nos países desenvolvidos como nos periféricos. O desemprego passou a ser, então, a marca mais visível da instabilidade gerada nos sistemas financeiros e suas repercussões negativas, principalmente nas economias periféricas. O Brasil sentiu de perto, no último trimestre do ano passado, e no primeiro trimestre deste ano, as conseqüências perversas da desaceleração econômica.
Entretanto, vencidos os empeços iniciais, a conjuntura internacional começa a dar sinais de nova realidade econômica. E o primeiro a reconhecer este quadro é o economista-chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI), Olivier Blanchard, para quem a recuperação da economia global começou, ressalvando, porém, não ser tarefa simples a sustentação do processo de retomada.
As ações dos governos para responder à crise com estímulos fiscais tem o apoio do Fundo Monetário, embora essas medidas excepcionais tenham caráter transitório. A maioria dos países crescerá durante os próximos trimestres, neles incluídos os emergentes, porém, a taxas limitadas. A pujança dos últimos anos voltará, mas a médio e longo prazos. Para os países emergentes, o retardo dar-se-á em relação aos fluxos de capitais, cada vez mais seletivos.
Nessa quadra de lenta recuperação, o Brasil tem o que comemorar. Tanto pela preferência dos capitais migrados, ao contrário de outras praças, como pelos sinais visíveis de restabelecimento da produção industrial, registrada por sua cadeia interna, bem assim , pelo agronegócio. Indústria e agricultura de exportação foram os segmentos mais prejudicados com a recessão internacional. Felizmente, aos poucos, os negócios estão voltando, os mercados compradores começam a dar sinais de vitalidade e o otimismo se instala.
Um dos indicadores mais substanciais para aferir o reaquecimento da economia nacional é a oferta de emprego com carteira assinada. O mês de julho trouxe o melhor resultado do ano, com a geração líquida - obtida no comparativo entre admissões menos demissões - de 138.402 postos de trabalho. Esse foi o sexto mês consecutivo com resultado positivo puxado pela indústria da construção civil e seqüenciado pela recuperação da indústria de transformação.
No acumulado de 2009, o País abriu 437.908 vagas no mercado formal de emprego, apesar das turbulências e dos estragos registrados na sua tradicional força produtiva. A estimativa para o ano é a da geração de 600 mil novas oportunidades de trabalho, distante da meta de um milhão preconizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e menos da metade da oferta registrada em 2008. Para uma transição incerta, entretanto, o resultado aferido situa-se entre as surpresas festejadas.
Os sucessivos cortes na taxa básica de juros influíram no reordenamento do mercado de trabalho, embora ainda bem distante do ideal esperado. O melhor nessa reação foi o equilíbrio na redistribuição das vagas por todas as regiões geoeconômicas, com destaque para o Sudeste e o Nordeste. A realidade da crise começa a sofrer mutações para melhor bem antes do esperado.
NOVA GRIPE, É HORA DE REAVALIAR
EDITORIAL
A CRÍTICA (AM)
21/8/2009
O aumento no número de casos de gripes causadas pelo vírus Influenza A (H1N1) vai gerar uma demanda que os hospitais, ambulatórios e postos de saúde não têm como acomodar em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Esse fato, que A CRÍTICA mostra hoje, dá a exata medida da periculosidade desta doença. A gripe suína, assim popularizada, definitivamente chegou para ficar e exige mais atenção das autoridades públicas do setor de saúde, bem como da população, que precisa redobrar os cuidados na prevenção.
O Poder Público, por enquanto, se ocupa da doença na capital, onde a riqueza gerada não é suficiente para acomodar de forma adequada os possíveis doentes em estado grave. É necessário, portanto, uma reavaliação das medidas tomadas até aqui para conter a doença. Essa reavaliação também pode orientar o Estado a agir rapidamente e superar as deficiências por meio da compra e distribuição de equipamentos em Manaus e também nos municípios do interior, onde a gripe certamente, mais dia, menos dia, chegará.
Neste sentido, um novo posicionamento em face do crescimento da demanda hospitalar no Amazonas deve estar em consonância e articulação com o ente federativo, cuja atuação também mostra-se tímida e pouco convincente. O certo é que a nova gripe não é a "marolinha" que muitos pensavam, ela é forte, tem potencial para explodir nos rincões e não por acaso os indígenas da etnia Marubo, habitantes do Vale do Javari, já decidiram subir os rios até suas cabeceiras. Esse ato, também mostrado em A CRÍTICA, pode parecer a alguns como mais um folclore regional, mas na verdade é um ato legítimo de prevenção. Ao modo deles, mas mesmo assim prevenção com ares de política pública que deveria despertar atenção de quem tem a obrigação de cuidar dos não-índios.
É de bom alvitre também que a população esteja mais atenta e disposta a adotar as medidas preventivas sugeridas pelos médicos. Se todos fizerem a parte que lhes cabe a disseminação da nova gripe entrará em ritmo mais lento e isso possibilita as autoridades agirem com uma maior margem de manobra.