Bandeirantes-Gamecorp: a "democratização" da mídia à moda petista já está em curso
Para os leitores da Veja, de Diogo Mainardi (e ouvintes de seu podcast) e deste blog, o milagre já era conhecido. Faltavam detalhes do contrato. Lembro um trecho do podcast (para ouvir, clique aqui): “O Ibope Monitor mede os investimentos publicitários de todos os anunciantes na TV, no rádio, nos jornais e nas revistas. (...) de maio a outubro de 2006, a TV Bandeirantes se tornou a segunda maior arrecadadora de verbas publicitárias da Petrobras, superando a Record e o SBT, que têm uma audiência três vezes maior. Coincidentemente, em maio a Bandeirantes fez uma parceria com a empresa do filho do Lula para a gestão do Canal 21.”
A própria Bandeirantes colaborou enormemente para a elucidação do caso. Entrou com uma ação indenizatória contra a Abril, Diogo e os jornalistas Alexandre Oltramari e Júlio César de Barros — até ontem, não haviam sido citados. Curiosamente, a emissora requereu a “confidencialidade” do contrato: queria impedir que aqueles que ela acionou na Justiça tivessem acesso a seu conteúdo, alegando questões comerciais.
Coube à clarividência do juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros decidir: “Convém ao interesse público que o contrato seja regido pelo princípio da publicidade porque um dos contratantes é filho do presidente da República e, em tese e sempre em tese, sem qualquer prejulgamento por parte deste Juízo, fazem-lhe acusações de uso inadequado de verbas públicas". Lembrou ainda: “Estabelece o artigo 37 da Constituição Federal que os atos da administração pública são regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade"
O que eles dizem
Vejam só. O governo, tão interessado na “democratização da mídia”, tanto que ambiciona criar a Secretaria da Democratização da Informação (SDI) — Marco Aurélio Garcia voltou a tocar no assunto nesta segunda —, demonstram espantosa liberalidade nesse caso. Em nota, afirma: “O governo federal, assim como procede em relação às demais redes de televisão do País, também compra espaços na Rede 21 para veiculação de publicidade pública. As redes em que o governo anuncia são empresas que, por direito, podem exercer sua autonomia firmando contratos com outros entes privados, sem qualquer ingerência do poder público. Assim, a Secom não tem acesso a eventuais contratos das emissoras com terceiros". Há um detalhezinho aí que precisa ser destrinchado. Logo mais.
A Rede Bandeirantes, que moveu a ação pedindo a "confidencialidade" do contrato, tenta emprestar à coisa tinturas de uma batalha nacionalista: “Essa campanha tem uma clara natureza concorrencial, já que a Abril é sócia da MTV, uma emissora internacional que tem sentido a concorrência da nova programação de um canal nacional. É como reação a esta cadeia de calúnias que a Rede 21 move o citado processo em andamento na 1ª Vara Cível".
Fez bem em mover. Acabou prestando um favor à transparência, não é mesmo? Ficamos sabendo que, entre seus 20 maiores anunciantes, estão as seguintes estatais ou órgãos do governo:
- Presidência da República - Secretaria de Administração;
- Ministério da Saúde;
- Banco do Brasil;
- Caixa Econômica Federal;
Contam-se também as seguintes concessionárias de serviços públicos:
- Grupo Claro;
- Telesp Celular;
- Grupo Vivo;
- Grupo Telefónica
- Intelig;
E os petistas ainda condenam a privatização da Telebrás...
Colaboram para a cruzada nacionalista da Bandeirantes as seguintes empresas "nativas":
- Renault do Brasil;
- Bunge Alimentos;
- Visa;
- Kimberly-Clark;
- Cervejaria Kaiser;
- Philips.
Fecham o grupo a Petróleo Ipiranga, Casas Bahia, Telet, Transitions Optical do Brasil, Perdigão, Schimar Propaganda e Publicidade, Companhia Brasileira de Meios de Pagamento e Química Amparo.
A reportagem da Folha informa ainda: “O acordo entre a Rede 21 e a Gamecorp também é alvo de investigação no Ministério Público Federal. Em setembro, a partir de texto da Veja, a procuradora da República Luciana da Costa Pinto enviou ofício à Bandeirantes com pedido para esclarecer ‘eventuais irregularidades no contrato de arrendamento do canal Play TV, antigo canal 21, à empresa Gamecorp pela Rede Bandeirantes’.”
E agora o detalhe
O faturamento do antigo Canal 21 certamente é de interesse público. Mas não só ele. A plena elucidação do caso, parece-me, pede que os brasileiros tenham plena ciência da fatia do faturamento do grupo Bandeirantes que tem origem em verba publicitária do governo e das estatais. Em seguida, será preciso verificar se o volume é compatível com o que recebem as outras redes considerando-se a audiência de cada uma. Aí será preciso ver se houve aumento considerável depois do acordo com a Gamecorp.
Como se vê, a “democratização da mídia”, aquela de que falam Marco Aurélio, Emir Sader e seus amigos, já está em plena vigência... É, amigos, a luta contra as elites e a burguesia não conhece fronteiras... ler abaixo os seguintes textos da Folha :
Verbas de estatais ajudam a bancar TV de filho de Lula Contrato entre a Rede 21 e a Gamecorp prevê divisão de receitas de publicidade
Faturamento com venda de anúncio é compartilhado entre a Gamecorp e a Rede 21; financiamento do setor privado, porém, é maioria
FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL
A Gamecorp, da qual é sócio Fábio Luiz Lula da Silva, 31, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, compartilha com o Grupo Bandeirantes de Comunicação o faturamento líquido obtido com verbas do governo federal em anúncios veiculados pela Play TV (ex-Rede 21), inclusive os de interesse da Presidência da República.
Isso é o que estabelece contrato sigiloso firmado em abril último pela Rede 21 Comunicações Ltda, do grupo Bandeirantes, e a Gamecorp, que produz programas sobre games e conteúdo para celular.
O acordo -um instrumento particular- prevê que os sócios venderão propaganda a órgãos públicos e privados e determina a divisão em partes iguais de faturamento mínimo estimado em R$ 5,2 milhões neste ano, e em R$ 12,6 milhões em 2007.
Pelos documentos apresentados pela Rede 21, a maior parte dessas receitas virá do setor privado. De janeiro a setembro deste ano, o Grupo Bandeirantes teve uma receita de R$ 25,5 milhões do governo federal -da qual R$ 597 mil foram registrados para a Rede 21.
Durante uma primeira etapa, a Gamecorp garante um faturamento mínimo de R$ 250 mil por mês com a venda de espaço publicitário. Além disso, é prevista a divisão de receitas a serem obtidas com os 20 maiores anunciantes da Rede 21 em 2005, conforme quadro anexado ao contrato (cujos valores não contam para o limite fixado em R$ 250 mil). Estão listados entre os maiores anunciantes, além da Secretaria de Administração da Presidência da República, o Ministério da Saúde, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, empresas da área de telecomunicações (concessionárias), indústrias de bebidas e alimentos, entre outros.
Ação de indenização
O contrato é a peça central em ação de indenização movida pelo grupo Bandeirantes, no último dia 13, contra a Editora Abril, em que a Rede 21 contesta ter havido um "arrendamento" do canal de TV. No processo, foi rejeitado o pedido de "confidencialidade" feito pela Rede 21, que alegou "segredos de comércio" para requerer que a Abril não viesse a conhecer os termos do contrato.
O juiz Régis Rodrigues Bonvicino, da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros, recusou pleito do advogado da Rede 21, Walter Vieira Ceneviva, para que o contrato fosse mantido nos autos em envelope lacrado.
"Convém ao interesse público que o contrato seja regido pelo princípio da publicidade porque um dos contratantes é filho do presidente da República e, em tese e sempre em tese, sem qualquer pré-julgamento por parte deste Juízo, fazem-lhe acusações de uso inadequado de verbas públicas", decidiu Bonvicino, em despacho.
No final de 2004, a empresa do filho do presidente Lula recebeu aporte de R$ 5 milhões da Telemar, que passou a ter 35% de suas cotas. No ano seguinte, a Telemar investiu R$ 5 milhões como publicidade.
Ao indeferir o pedido, o magistrado afirmou: "Estabelece o artigo 37 da Constituição Federal que os atos da administração pública são regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade".
O juiz Bonvicino entendeu que a disputa envolve concessionárias da União (o Grupo Bandeirantes e a Rede 21), regidas por normas públicas. E que o sigilo suprimiria informações relevantes, cerceando a defesa dos réus, até ontem não citados pela Justiça: a Abril, o colunista Diogo Mainardi e os jornalistas Alexandre Oltramari e Júlio César de Barros.
O acordo entre a Rede 21 e a Gamecorp também é alvo de investigação no Ministério Público Federal. Em setembro, a partir de texto da "Veja", a procuradora da República Luciana da Costa Pinto enviou ofício à Bandeirantes com pedido para esclarecer "eventuais irregularidades no contrato de arrendamento do canal Play TV, antigo canal 21, à empresa Gamecorp pela Rede Bandeirantes".
Em resposta, o advogado Ceneviva encaminhou cópia do contrato em envelope lacrado, informando que "não houve qualquer irregularidade".
Emissora de TV vai à Justiça contra revista
DA REPORTAGEM LOCAL
"A aquisição de conteúdos produzidos pela Gamecorp se deu de forma lícita", afirmam os advogados Walter Vieira Ceneviva e Ruth Carolina Sgrignolli, em ação cível de indenização contra a Editora Abril e três jornalistas da revista "Veja". O processo tramita na 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros. "Não existe arrendamento de canal, mas sim compra de conteúdo de programa televisivo", afirmam os advogados."As relações da Rede 21 com a empresa Gamecorp são absolutamente legais e legítimas e fundadas em contrato de produção independente de conteúdo para televisão, modalidade de operação de parceria estimulada por práticas de mercado e adotada por todas as redes de TV", afirma a peça inicial.
"Denuncismo"
A Rede 21 afirma que aquela editora "se vale do denuncismo para obter vantagem comercial estratégica". Por tal motivo, alegou que o contrato "não se destina ao conhecimento da ré (Abril), de quem deve ser preservado". Argumentou ainda que o objetivo da editora, em notificação ao Ministério Público, seria "saber o teor do contrato, para balizar sua posição no competitivo mercado brasileiro de televisão".
Nos autos, Ceneviva e Sgrignolli contestam afirmações atribuídas à "Veja" de que teria havido "arrendamento" e "uma arbitrariedade política", e diz que a Rede 21 foi qualificada como "benfeitora do Lulinha". Os textos contestados também afirmariam que o "arrendamento" violaria a Constituição, porque a Gamecorp seria controlada "por uma empresa (a conhecida Telemar), que não teria suas ações detidas por brasileiros".
Os reclamantes alegam ainda que "são falsos e não correspondem às cifras contratadas" os números divulgados pela editora sobre a receita do Grupo Bandeirantes e da Rede 21 junto ao governo federal.
Os autores informam na ação que, de janeiro a setembro o Grupo Bandeirantes teve uma receita de R$ 25,5 milhões do governo federal -da qual R$ 597 mil foram da Rede 21.
O juiz Bonvicino não atendeu ao pedido de tutela antecipada (resposta imediata): "além de o caso ser complexo, o deferimento esgotaria o mérito da ação". O juiz decidiu que "não há segredo de justiça neste processo", e, "qualquer pessoa pode consultá-lo no balcão do ofício" [cartório].
Procurada pela Folha, a revista "Veja" não havia respondido até a conclusão desta edição. (FV)
Outro lado
Governo diz não ter ingerência em acordo
Secom afirma que Rede 21 recebeu neste ano 68% a menos do que em 2005; Gamecorp prefere não se manifestar sobre o assunto
DA REPORTAGEM LOCAL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
"O governo federal, assim como procede em relação às demais redes de televisão do País, também compra espaços na Rede 21 para veiculação de publicidade pública. As redes em que o governo anuncia são empresas que, por direito, podem exercer sua autonomia firmando contratos com outros entes privados, sem qualquer ingerência do poder público. Assim, a Secom não tem acesso a eventuais contratos das emissoras com terceiros", diz a nota.
Além disso, o governo afirmou que os órgãos federais estão diminuindo os repasses para a Rede 21 em relação a 2005.
"Os investimentos totais em publicidade realizados na Rede 21 pelos entes públicos federais mencionados (Secom, Ministério da Saúde, Banco do Brasil e CEF) caíram, de 2005 para 2006, em 68%", afirma a nota de dois parágrafos enviada na noite de ontem pela Secom.
Gamecorp
A Gamecorp, por intermédio de sua assessoria de imprensa, informou que "não vai se manifestar sobre o assunto". A empresa "considera que os esclarecimentos devem ser prestados pelo Grupo Bandeirantes e Rede 21, empresas diretamente envolvidas na ação".
Bandeirantes
A assessoria de imprensa do Grupo Bandeirantes afirmou, sobre a divisão da receita com os 20 maiores clientes da Rede 21 em 2005, prevista num dos itens do acordo, que "o contrato foi assinado em maio de 2006, portanto a informação é totalmente inverídica. O item não consta em nenhuma cláusula do referido contrato".
Com relação à receita com publicidade de órgãos oficiais, o grupo informou que, "por se tratar de recursos públicos, esclarecemos que em 2006, ano em que o contrato entrou em vigor, o Canal 21 faturou junto a anunciantes oficiais 1/3 do que foi faturado em 2005".
"Essa é uma das informações que têm sido ignoradas e deformadas sistematicamente pela campanha difamatória orquestrada pela editora Abril, através da revista "Veja", afirma a assessoria da Bandeirantes.
"Essa campanha tem uma clara natureza concorrencial, já que a Abril é sócia da MTV, uma emissora internacional que tem sentido a concorrência da nova programação de um canal nacional. É como reação a esta cadeia de calúnias que a Rede 21 move o citado processo em andamento na 1ª Vara Cível", conclui a assessoria.
A Folha procurou também o advogado da Rede 21 Walter Vieira Ceneviva para comentar a decisão do juiz da 1ª Vara Cível do Fórum de Pinheiros. Ele disse que apenas a assessoria do Grupo Bandeirantes poderia se manifestar a respeito.
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íntegra
Leia a nota do governo sobre o caso
Leia a seguir a íntegra da nota divulgada pelo governo federal:
"O governo federal, assim como procede em relação às demais redes de televisão do país, também compra espaços na Rede 21 para veiculação de publicidade pública. As redes em que o governo anuncia são empresas que, por direito, podem exercer sua autonomia firmando contratos com outros entes privados, sem qualquer ingerência do poder público. Assim, a Secom não tem acesso a eventuais contratos das emissoras com terceiros.
Os investimentos totais em publicidade realizados na Rede 21 pelos entes públicos federais mencionados (Secom, Ministério da Saúde, Banco do Brasil e CEF) caíram, de 2005 para 2006, em 68%."
Telefônicas afirmam que saíram do canal
DA REPORTAGEM LOCAL
Das quatro empresas de telefonia apontadas pela Rede 21 como anunciantes da emissora, duas disseram não trabalhar mais com ela: Intelig e a companhia de celulares Vivo. A Claro não foi encontrada. A Telefônica disse que seus anúncios obedecem a critérios técnicos. Nenhuma explicou o motivo pelo qual deixou o canal.Por meio de sua assessoria, a Intelig afirma "que veiculou no Canal 21, durante o ano de 2005, como parte de uma estratégia de mídia recomendada por sua agência de propaganda. Considerando dados de pesquisa de mídia, a operadora selecionou alguns programas de diversas emissoras, dentre elas o Canal 21, cujo perfil dos telespectadores se adequava ao seu público-alvo".
A empresa de telefonia diz que não veiculou mais nenhum anúncio neste ano. A agência de propaganda era, à ocasião, a Giovanni, FCB.
A Vivo, também por meio da assessoria, diz que não anunciou na Rede 21 em 2006. A Claro foi procurada pela Folha, mas não retornou às ligações até o fechamento desta edição.
Em nota, a assessoria da Telefônica declarou que "como ocorre em todo relacionamento entre a Telefônica como anunciante e os veículos de mídia, a decisão sobre veiculação de peças publicitárias é única e exclusivamente técnica, baseada na análise de quais programas melhor se adequam à divulgação das campanhas de nossos produtos e serviços".
Segundo a Folha apurou, a Telefônica deixou de anunciar na Rede 21 em julho deste ano. A empresa de telefonia teria investido R$ 115 mil em 2005 e R$ 46 mil no primeiro semestre de 2006. Segundo fontes da empresa, a decisão aconteceu por causa da mudança do perfil do canal com a entrada dos programas da Gamecorp na rede da emissora.
Em junho, o Canal 21 (de propriedade da Rede 21) passou a se chamar PlayTV e a Gamecorp (hoje, Game TV), a coordenar a programação das 17h à 0h.
Contrato como o assinado pela Rede 21 com a Gamecorp é comum no mercado DANIEL CASTRO
COLUNISTA DA FOLHA
Contratos como o da Rede 21 com a Gamecorp são comuns na TV, embora de legalidade questionável.
Pelo acordo, a Gamecorp paga pelo menos R$ 250 mil mensais para a Rede 21 pela veiculação de cinco horas diárias de programação.
A Gamecorp banca a produção dessa programação e tem a obrigação de buscar anúncios no mercado publicitário. Fora isso, ambas dividem as receitas advindas dos 20 maiores anunciantes da Rede 21 em 2005, entre eles estatais e governo federal. O grupo é formado por: Banco do Brasil, Renault do Brasil, Petróleo Ipiranga, Bunge Alimentos, Casas Bahia, Telet e Grupo Claro, Caixa Econômica Federal, Telesp Celular e Grupo Vivo, Transitions Optical do Brasil, Intelig, Perdigão, Secretaria de Administração -Presidência da República, Companhia Brasileira de Meios de Pagamento - Visa, Schimar Propaganda e Publicidade, Ministério da Saúde, Química Amparo, Kimberly-Clark, Grupo Telefónica, Cervejaria Kaiser e Philips.
Para especialistas no setor, isso pode ser caracterizado aluguel de espaço de radiodifusão. A defasada legislação brasileira de radiodifusão não é clara quanto à legalidade desse tipo de parceria. Mas é princípio do direito público não permitir a sublocação de concessões.
Essa distorção já está tão absorvida pelo mercado que empresas e igrejas que compram horários nas redes de TV são chamadas pelas redes de TV de concessionárias.
Falta de estrutura
O Ministério das Comunicações deveria fiscalizar essa prática, mas raramente o faz porque não tem estrutura.
As redes tratam a venda de horários como um negócio normal. Há vários tipos tipos de "parcerias". A mais comum é a venda de espaço para "concessionários".
Nessa modalidade, a emissora recebe um valor fixo da igreja ou empresa, independentemente desse parceiro auferir ou não receitas publicitárias com a exploração do espaço.
Parcerias como a da Rede 21 com a Gamecorp, em que a emissora tem participação na exploração dos intervalos comerciais, são menos comuns, mas não raras.
"Não há nada de ilegal nisso", diz Antonio Rosa Neto, superintendente comercial da Rede TV!. "É tendência nos Estados Unidos o próprio anunciante com sua agência desenvolver o conteúdo para a TV", conta.
Para Walter Vieira Ceneviva, advogado da Rede 21, é "burrice" ver a parceria de seu cliente com a Gamecorp como arrendamento. "Existe no setor um conceito de locação de horário", diz.
Ele defende a legalidade da operação. "O nosso contrato é de compra de conteúdo. Não há arrendamento. A Gamecorp produz um conteúdo e exibe na nossa emissora, como o Silvio Santos um dia exibiu na Globo", afirma.
Segundo a Rede 21, a Gamecorp vende os anúncios, mas as notas fiscais são emitidas pela emissora. Logo, a Gamecorp garante um faturamento mínimo, mas formalmente é a Rede 21 quem fatura e lhe paga.