EDITORIAIS 7/8/2009
7/8/2009 - EDITORIAIS
EDITORIAL
O GLOBO
7/8/2009
A patética defesa apresentada pelo presidente do Senado, José Sarney, no plenário da Casa, na quarta-feira, e o início da encenação da farsa montada no Conselho de Ética (sic) para recusar sem qualquer investigação as denúncias e representações contra o político maranhense são mais um ato da operação político-eleitoral do Planalto, cujo desfecho será a incineração do Senado como instituição em nome do projeto lulista para 2010.
Apesar da assessoria advocatícia com a qual contou, a defesa de Sarney das acusações de nepotismo foi de gritante fragilidade. Ontem, o senador disse que um dos nomeados que afirmara não conhecer não seria o genro do ex-diretor-geral da Casa Agaciel Maia, Rodrigo Cruz, ao casamento de quem compareceu e do qual foi até mesmo padrinho. Seria um homônimo. Mas, mesmo que o caso seja esclarecido a favor de Sarney, persistirão muitas histórias indefensáveis ao seu redor.
Ficou, ainda, demonstrado o entendimento especial que Sarney tem de ética pública. De toda a explanação feita conclui-se que o senador nada vê de errado na contratação de parentes e aparentados por gabinetes de afilhados políticos. O nepotismo, e não apenas no caso do senador, segue em paralelo ao patrimonialismo - a apropriação privada de recursos públicos. Em nenhum momento foi cogitado pelo clã empregar parentes e apadrinhados nas próprias empresas. Restou ao contribuinte pagar a conta dos gestos de boa vontade do senador.
E repetiram-se contorcionismos como o de desqualificar delitos por causa da sua repetição --- como se a absolvição dependesse do crime continuado ----, e o surrado costume de acusar a imprensa profissional, na tentativa de encobrir fatos concretos. O presidente do Conselho de Ética (sic), o senador sem voto Paulo Duque (PMDB-RJ), nomeado por Renan Calheiros (PMDB-AL), arquivou, numa penada, três denúncias e uma representação contra Sarney. Nenhuma surpresa. As seis ações restantes tomarão o mesmo caminho.
Em situação cada vez mais difícil fica a bancada do PT no Senado - no discurso, a favor do pedido de licença do presidente; na prática, tolhida sob a mão pesada do Planalto. Terá difícil missão quem tentar reeleger-se no ano que vem, como Aloizio Mercadante (SP).
Já Sarney tende a reproduzir no Senado a figura de presidente americano em fase de "pato manco", quando ele se torna figura decorativa em final de mandato. No caso do presidente do Senado brasileiro, em função da gigantesca impopularidade diante do desfecho provável da crise, em que o inexplicável não será mesmo explicado.
SALTO NO ESCURO
EDITORIAL
O GLOBO
7/8/2009
Omodelo em gestação no governo federal, para estabelecer regras diferentes das atuais para investimentos de empresas petrolíferas em novos blocos situados na chamada camada do pré-sal, ainda não saiu do forno porque o próprio presidente Lula - segundo declarou o ministro das Minas e Energia, Edson Lobão - tem levantado dúvidas sobre algumas questões propostas.
De fato é um assunto de suma importância para o país, que não deveria ignorar a experiência acumulada na exploração e produção de petróleo desde que abriu seu mercado para investidores, sem discriminar a origem do capital. As descobertas já ocorridas no pré-sal foram até agora muito promissoras, presumindo-se que nessa camada possam existir várias outras jazidas de hidrocarbonetos com alta potencialidade. Nesse sentido, compreende-se que as regras hoje existentes devam ser ajustadas para que o país desfrute ao máximo dessa riqueza.
No entanto, pelo que já foi divulgado, o governo pretende fazer uma mudança radical no modelo, como se estivesse dando um passo muito seguro, embora as objeções já levantadas indiquem o sério risco de a iniciativa representar um salto no escuro. A mudança no modelo se baseia no suposição que o governo federal deve concentrar a maior parcela possível das receitas que forem oriundas do pré-sal, para melhor distribuí-las nacionalmente, além de preservar parte dessa riqueza em benefício de futuras gerações.
Ora, nada impede que esses objetivos sejam alcançados aperfeiçoando-se o atual modelo. Com a vantagem que esse aperfeiçoamento aconteceria sem necessidade de tramitação de novo arcabouço legal pelo Congresso (que não está em boa fase...), sem ferir princípios constitucionais, sem provocar atritos com entes federativos na divisão dos recursos, e, principalmente, sem criar mais uma estrutura burocrática capaz de se tornar fonte de problemas e dor de cabeça para o país. No fundo, por trás dessa decisão de mudança radical, há um saudosismo estatizante e um vício centralizador e antidemocrático. O governo estará jogando fora uma experiência valiosa que poderia ser bem aproveitada já de imediato na geração das riquezas em potencial da camada do pré-sal.
INVESTIMENTOS A CAMINHO
EDITORIAL
JORNAL DO BRASIL
7/8/2009
Em que pese a crise econômica mundial, o estado do Rio de Janeiro atravessa um momento relativamente tranquilo no presente e particularmente esperançoso quanto ao futuro. A entrada de novos investidores na atividade de exploração de petróleo na Bacia de Campos, o aumento do valor dos investimentos da Petrobras e a construção da usina nuclear Angra 3 e do Porto de Açu elevaram para R$ 126,3 bilhões os investimentos programados para o estado nos próximos três anos. Boas notícias para a segunda maior economia da Federação – que, até pouco tempo atrás, colecionava índices desabonadores e cifras em declínio.
Os detalhes da injeção de capital constam do documento Decisão Rio, referente ao período de 2010 a 2012, divulgado esta semana pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). Na edição anterior do estudo, a projeção de investimentos para o triênio 2008/2010 somava R$ 107 bilhões. A expectativa do empresariado fluminense é de que sejam gerados 360 mil novos postos de trabalho no estado.
Só da Petrobras sairão R$ 77,1 bilhões em investimentos nos próximos três anos. Cabe ressaltar que os planos da estatal acabam por atrair outros projetos da cadeia petrolífera para o estado (a alemã Schulz, de olho na grande demanda de tubos que se prevê diante da exploração do petróleo na camada pré-sal, estima investimentos de mais de US$ 100 milhões na construção da nova fábrica, em Campos).
O levantamento da Firjan detectou, em relação à distribuição, um processo de interiorização dos investimentos, dos quais R$ 79,4 bilhões beneficiarão várias regiões do estado. O estudo identificou quatro eixos que serão os motores da economia fluminense nos próximos anos. O primeiro é o eixo sul, que envolve a usina Angra 3, em Angra dos Reis. No eixo Sepetiba, os destaques são os investimentos nas áreas portuária e siderúrgica, com o complexo da Thyssen Krupp CSA (composto de uma siderúrgica, um porto e uma usina térmica), além do arco metropolitano. No eixo norte, o Porto de Açu e o petróleo do pré-sal são os destaques. No eixo leste, a prioridade é a construção do Complexo Petroquímico do Rio (Comperj) – que prevê, a partir de 2015, a geração 168 mil empregos diretos e indiretos.
Como lembrou o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, o Rio de Janeiro responde atualmente por cerca de 13% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A longo prazo, o empresário acredita que há condições de elevar a participação a 20% do PIB. E como o estado apresenta investimentos potenciais (com a exploração da camada pré-sal e a construção do trem-bala que ligará as duas maiores capitais do país), as oportunidades não se encerram com os investimentos mapeados.
O horizonte que se abre para o Rio é dos mais otimistas. Com os empreendedores fazendo sua parte, o cidadão fluminense espera dos gestores públicos o mesmo grau de comprometimento com o desenvolvimento do estado.
A TÁTICA DO CHICO ANYSIO
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
7/8/2009
Um Senado majoritariamente predisposto à complacência com o seu presidente, José Sarney, ouviu-o repetir em discurso de quase uma hora, na quarta-feira, que é "vítima de uma campanha sistemática e agressiva" para desestabilizá-lo, que a sua vida tem sido vasculhada "desde o meu nascimento", que jamais faltou com o decoro parlamentar - e que ou não fez o que lhe apontam ou o que fez não tem nada de errado. Por que haveriam de querer desestabilizá-lo, não se deu ao trabalho de explicar. Tampouco houve quem lhe pedisse explicações sobre essa alegação em que ele praticamente se compara a uma instituição pública, ou sobre as inverdades, meias-verdades e omissões com que tratou de se desvencilhar dos escândalos que o enredam. Sarney foi astuto. No lugar do pronunciamento de confronto que os aliados tinham antecipado, talvez para desorientar a oposição, adulou os seus pares, louvando o seu senso de justiça, e os exortou a "reconstruir a paz e a harmonia no Senado".
Encaixou onde pôde a mensagem de humildade, contrastando com a descrição altissonante de seus feitos ao longo da trajetória política de mais de meio século. "Todos aqui somos iguais. Nenhum senador é maior do que o outro", lisonjeou o plenário em dado momento - embora contrariando o grande paladino da sua incolumidade, Lula da Silva, que o considera "mais igual do que os outros". A tática do afago - a intimidação fica a cargo dos Renans Calheiros de sua guarda pretoriana - o ajudou ainda a compartilhar com os colegas ora a ignorância, ora a responsabilidade pelos problemas que espocaram neste seu terceiro mandato no comando da Câmara Alta. "Desconhecia - e eu acho que também todo o Senado - que o Senado tinha 170 diretorias. Elas não foram criadas por mim", exclamou, recorrendo, por sinal, ao conhecido artifício de rebater acusações inexistentes para desqualificar todas as demais. Como o papel aceita tudo e as palavras voam, permitiu-se achar que "ninguém aqui sabia ou podia pensar que existisse ato secreto", emendando que "afirmaram (?) que fui responsável por todos esses atos".
Mostrando-se meticuloso, apresentou uma tabela segundo a qual, dos 511 atos não publicados em parte alguma, 88 foram editados quando presidia a Casa (ante, por exemplo, 260 na gestão de Calheiros e 207 sob Garibaldi Alves). Mas o ponto simplesmente não é esse - e sim o fato de que foi ele quem nomeou e respaldou o diretor-geral Agaciel Maia, durante 14 anos o condutor das irregularidades em escala industrial na administração do Senado. No que foi tido como uma "defesa técnica", fez praça de esmiuçar "a grande acusação que me é feita" - a prática de nepotismo. Serviu uma macedônia de nomes, apenas para se desvincular da pletora de nomeações de parentes e afilhados, salvo no caso de uma sobrinha, "não julgando que nisso houvesse qualquer falha". A manipulação culminou com a memorável justificativa para o pedido a Agaciel para empregar o namorado da neta: "É claro que não existe o pedido de uma neta - se pudermos ajudar legalmente - que qualquer um de nós não deixa de ajudar." Precioso esse "legalmente": a nomeação saiu por ato secreto.
O espírito, por assim dizer, do discurso talvez tenha sido o seu único aspecto transparente: nada fez que já não tenha sido feito por seus pares. Ou, no famoso bordão do comediante Chico Anysio: "Sou, mas quem não é?" Terminou discretamente aplaudido. Depois, a farsa foi transportada para o recinto onde se reuniu o Conselho de Ética, cujo presidente escolhido a dedo pelo bloco sarneysista, o senador sem-voto Paulo Duque, cumpriu o papel a ele reservado no script. Alegando que não poderia acatar ações baseadas em "recortes de jornais", arquivou sumariamente 4 dos 11 pedidos de investigação contra Sarney, além de outro requerimento contra Calheiros. Foi para a gaveta, por exemplo, a acusação do líder do PSDB, Arthur Virgílio, de que o senador mentiu ao negar que tivesse poderes administrativos na Fundação José Sarney, de que ele é presidente vitalício. A entidade desviou para empresas fantasmas e do clã recursos recebidos da Petrobrás. Terá decerto o mesmo destino a denúncia, baseada em gravações da Polícia Federal, sobre o envolvimento de Sarney com o ato secreto da nomeação pedida pela neta. A oposição fará a expressão corporal de recorrer dos arquivamentos e produzir uma nota pelo afastamento do senador.
A ECONOMIA DA ÁGUA
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
7/8/2009
A média mensal do consumo de água na região metropolitana de São Paulo baixou 23% nos últimos dez anos, passando de 17,4 m³, em 1998, para 13,4m³, por residência, em maio passado. O dado é da Sabesp. Enquanto isso, o número de imóveis cadastrados na região aumentou 55%, passando de 3,3 milhões para 5,1 milhões. Para a estatal, a queda do consumo é resultado das campanhas sobre uso racional da água, dos investimentos em controle de perdas e também das mudanças de hábitos da população e do uso de materiais hidráulicos mais modernos nas redes domésticas e industriais.
Para alguns ambientalistas, no entanto, o resultado alcançado nos últimos dez anos não passa de manobra aritmética. Em entrevista ao Estado, o ex-presidente da Agência da Bacia do Alto Tietê Julio Cerqueira Cesar Neto contrariou os números da Sabesp, lembrando que, se a Sabesp só produz 66 m³ por segundo de água, é impossível que atenda 100% da população, como proclama, o que exigiria uma oferta de 73 m³/seg. Segundo ele, o volume produzido hoje seria suficiente para atender apenas a 90% da demanda, o que deixaria 2 milhões de pessoas sem água.
Esse cálculo, porém, não considera a economia de água resultante de várias iniciativas adotadas pela Sabesp. Por exemplo, a perda de água foi reduzida de 32% do fornecimento em 2006 para 28% em 2008, economia suficiente para abastecer uma cidade de 600 mil habitantes.
Nos últimos dez anos, também a população contribuiu com o uso mais racional da água. Em 2003, por exemplo, a região metropolitana de São Paulo foi duramente castigada pela estiagem. A Sabesp realizou uma campanha de economia de água baseada em metas de consumo e dos 3,2 milhões de ligações da companhia, 1,6 milhão cumpriu a meta. Mesmo quem não cumpriu a meta reduziu o consumo. Além disso, a Sabesp vem aumentando o seu programa de investimentos, que, segundo o plano de metas que será executado até 2010, passou de R$ 3,84 bilhões para R$ 5,87 bilhões. O objetivo é manter a universalização do abastecimento de água e aumentá-lo para mais 2 milhões de pessoas. No ano que vem, o sistema Taiaçupeba, em Suzano, deverá ser inaugurado, o que ampliará a oferta em mais de 5 mil litros por segundo.
Há ainda o Programa de Uso Racional da Água (Pura), lançado para incentivar o consumo consciente por meio do uso de tecnologia avançada e de mudanças de hábito, que atingiu resultados surpreendentes em muitas escolas, indústrias, órgãos públicos e outras entidades que aderiram ao programa.
A cozinha industrial da montadora Ford, por exemplo, com orientação da Sabesp reduziu em 52% seu consumo de água. Na Universidade de São Paulo, a redução chegou a 43% e em 50 escolas estaduais da região metropolitana, o consumo baixou 40%.
O Pura foi desenvolvido em convênio com a Escola Politécnica, da USP, para ser implementado em unidades consumidoras que, na cidade de São Paulo, apresentam um consumo mínimo de 1.000 m³/mês, ou de 500 m³/mês em localidades do interior ou litoral.
Programas como o ProAcqua, que permite a medição individualizada de cada apartamento dos condomínios residenciais, também resultam em redução significativa no consumo de água, que pode chegar a 40%. A Sabesp tem orientado seus clientes industriais no sentido de reduzir o consumo de água e, consequentemente, o custo de seus processos produtivos.
Esse tipo de atuação é de extrema importância para a região metropolitana de São Paulo, onde a disponibilidade de água é de pouco mais de 200 m³ por habitante por ano, volume que representa menos de 10% do índice de referência adotado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Mais de 50% da água consumida por 18,5 milhões de moradores da Grande São Paulo já é trazida de bacias cada vez mais distantes, com custos cada vez mais elevados.
É evidente que a queda de 23% no consumo de água em dez anos não resolve o problema, mas indica que o modelo de atuação da Sabesp está na direção certa.
O MONOPÓLIO DAS CARTAS
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
7/8/2009
Os Correios manterão o monopólio da entrega de cartas, cartões-postais e correspondência agrupada. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) por 6 votos a 4, na quarta-feira. As empresas privadas poderão continuar entregando encomendas, impressos, jornais e revistas, e já não ficarão sujeitas a ações penais por causa dessa atividade. Os dois lados tiveram algum benefício com a decisão judicial, mas a possibilidade de novos conflitos não foi eliminada, como reconheceu o presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes. É preciso, de acordo com o ministro, atualizar a legislação.
Os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cézar Peluso, Ellen Gracie, Carmen Lúcia e Carlos Britto votaram a favor do monopólio. Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski votaram pela restrição do monopólio à entrega de cartas. Ficariam fora dessa classificação as encomendas, os boletos de cobrança e os cartões bancários. O ministro Marco Aurélio Mello defendeu a quebra do monopólio, com abertura de toda a atividade à concorrência.
Pela definição contida na Lei nº 6.538/78, carta "é objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário". Na interpretação mais ampla, essa definição inclui cartões e boletos bancários e de cobrança de serviços e de impostos e esse foi o entendimento manifestado pela maioria dos ministros. No entanto, segundo o ministro Lewandowski, citado em reportagem do Estado, a decisão do STF não deixou claro se essa interpretação foi consagrada na decisão final. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o País precisa de uma nova lei postal, mais clara e adequada às necessidades de hoje.
O STF começou a cuidar da questão em 2005. A ação judicial foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição. Os Correios, segundo a associação, não poderiam exercer um monopólio não previsto na Constituição. A Lei 6.538/78 seria portanto, incompatível com a ordem constitucional em vigor desde 1988. Além disso, o monopólio impediria o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão. Segundo os ministros, no entanto, a Constituição não anulou nenhum dispositivo da lei postal.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, havia acrescentado um argumento de outra ordem a favor da manutenção do monopólio: sem esse privilégio, os Correios quebrariam. Não ficou claro se essa alegação, de ordem estritamente econômica, influenciou de alguma forma a decisão favorável ao monopólio. Ninguém deveria aceitar um argumento desse tipo sem uma boa fundamentação técnica - e esta ninguém apresentou.
De toda forma, a decisão permite que se mantenha algum grau de concorrência no mercado de entregas. Nas sociedades mais desenvolvidas e mais complexas, a atividade postal exercida pelo Estado tem coexistido com a prestação de serviços por empresas privadas - algumas muito grandes e com atuação global. Essas empresas surgiram e cresceram precisamente porque os correios estatais não teriam condições de atender às crescentes e variadas demandas da vida moderna.
Os serviços privados acrescentaram velocidade, segurança e confiabilidade aos serviços nacionais e internacionais de entregas. Conquistaram mercados porque demonstraram agilidade - um atributo nem sempre encontrado nas organizações estatais - e porque foram orientados para atender às necessidades dos clientes. A modernização dos correios estatais resultou, em parte, da pressão exercida pelos concorrentes privados. Sem essas empresas, o aperfeiçoamento dos serviços estatais de entrega teria sido provavelmente mais lento.
Em vários países, os serviços postais dos governos foram reorganizados para ampliar suas atividades e passaram a funcionar como instituições auxiliares do sistema bancário e das instituições de poupança. Com o rápido avanço dos meios eletrônicos de comunicação, as empresas de correios - públicas e privadas - terão de continuar mostrando agilidade e capacidade de inovação. Nada é mais eficiente do que a concorrência para estimular o desenvolvimento dessas virtudes.
CRESCIMENTO INDUSTRIAL DÍSPAR
EDITORIAL
O ESTADO DE S. PAULO
7/8/2009
Entre maio e junho houve recuperação industrial em 8 das 14 regiões pesquisadas pelo IBGE. Mas o crescimento médio foi pequeno (0,2%, descontados os efeitos sazonais) e piorou o comportamento de regiões desenvolvidas. Os indicadores do IBGE contradizem as expectativas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e de consultores privados, que sugeriam uma iminente saída da recessão industrial.
Na comparação com maio, a pesquisa sobre a Produção Física Regional do IBGE mostrou crescimento forte apenas no Pará (+10,2%), em Goiás (+7,4%) e na Bahia (+7,2%), razoável em Minas Gerais (+3,3%) e na Região Nordeste (+2,9%) e pequeno em Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Comparando os primeiros semestres de 2008 e 2009, foram ruins os dados do Espírito Santo (-29,3%), de Minas Gerais (-21,3%), Amazonas (-16,8%), São Paulo (-14,4%) e Rio Grande do Sul (-13,5%). Isso se deveu à queda da indústria extrativa do Espírito Santo e de Minas; de material eletrônico e equipamentos de comunicações e transportes, no Amazonas e em São Paulo, onde o setor eletrônico caiu 64,8% entre junho de 2008 e de 2009; e de máquinas e equipamentos e veículos no Rio Grande do Sul.
Proporcionalmente, o pior resultado foi o de São Paulo (-2%), que crescia desde janeiro e atenuava o declínio do setor no País. Como alertaram os analistas do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), "pode ser um fato isolado, mas causa alguma preocupação, pois poderá comprometer o segundo semestre se, de fato, a indústria paulista não reagir de modo mais consistente". São Paulo é grande comprador de bens e serviços das outras regiões.
Comparado com junho de 2008, Bahia e Goiás apresentaram crescimento. Mas, na comparação entre os segundos trimestres de 2008 e 2009, todas as regiões mostraram declínio.
Um dos maiores obstáculos à recuperação do setor secundário é a fraqueza das exportações de manufaturados, que caíram 31,1% na comparação entre os primeiros sete meses de 2008 e 2009, três vezes a queda de 10,6% dos produtos básicos.
Neste semestre, o mercado interno terá de sustentar a indústria, com base no aumento do crédito, na recuperação dos salários no setor privado e no forte aumento de vencimentos e despesas do setor público. Mas, sobretudo, depende da manutenção do poder aquisitivo, ou seja, da inflação baixa que deriva da recessão e de uma anomalia - o câmbio muito valorizado.
SEM FUMAÇA
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
7/8/2009
Lei que veta o fumo em ambientes fechados de São Paulo vai na direção correta, mas é draconiana e erra na hora de punir
ENTRA HOJE em vigor a lei estadual paulista nº 13.541, que praticamente bane o fumo de todos os espaços de uso coletivo públicos ou privados. A legislação vai no caminho já trilhado por outros países e cidades. É correta em seus objetivos gerais e na terapêutica proposta, embora mostre-se draconiana e naufrague nos mecanismos de fiscalização em que se apoia.
O fumo é um enorme problema de saúde pública. A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que o tabagismo provoque a cada ano, em escala global, a morte de 5,4 milhões de pessoas. É mais do que a Aids (2 milhões), o álcool (1,8 milhão) e a malária (1 milhão) juntos.
Ainda assim, o tabaco é um produto legal. Qualquer adulto que deseje fumar tem o direito de fazê-lo. O que não pode é impingir a fumaça tóxica a quem não fez a escolha de ser fumante.
Nos últimos anos, surgiram indícios convincentes de que o chamado fumo passivo é bem mais letal do que se acreditava. Estudos realizados no Piemonte e na Escócia, por exemplo, mostraram reduções significativas nas hospitalizações e mortes por ataques cardíacos -11% no caso italiano e 17% no britânico- depois que foram adotadas regras semelhantes à paulista.
Assim, faz todo o sentido que o poder público procure garantir para todos os não tabagistas ambientes nos quais possam trabalhar e divertir-se sem expor-se aos riscos do fumo passivo.
Os que desejarem dedicar-se aos prazeres da nicotina estarão livres para fazê-lo em suas casas, carros e ao ar livre. A lei também prevê a existência de tabacarias nas quais o fumo é permitido. Mas poderia ir além: por que motivo impedir que uma pessoa abra um bar ou restaurante voltado para clientela tabagista, nos quais os funcionários também fossem fumantes e ali trabalhassem por vontade própria?
Um outro aspecto criticável da legislação paulista reside no fato de ela prever punições para o dono do estabelecimento, mas não para o fumante.
A figura da responsabilidade solidária não é estranha ao Direito, mas uma coisa é exigir que um empresário responda por eventuais erros de fornecedores e quem mais tenha escolhido como parceiro de negócios e outra muito diferente é imputá-lo pelas ações de pessoas desconhecidas sobre as quais não tem nenhum controle.
O marco legislativo agora em vigor permite, por exemplo, que um agente inescrupuloso sabote as atividades de seu concorrente apenas acendendo um cigarro em seu restaurante ou bar.
Faria muito mais sentido lógico e legal se a lei previsse sanções administrativas para os fumantes. A sensação que fica é a de que os políticos que a aprovaram preferiram o caminho mais cômodo de agradar aos 80% que não fumam sem indispor-se com os 20% de fumantes.
PUNIÇÃO INÚTIL
EDITORIAL
FOLHA DE S. PAULO
7/8/2009
O GOVERNO federal prepara uma proposta que introduz matizes nas penas para o tráfico de acordo com o tipo e a quantidade das drogas vendidas. Também prevê punição para usuários que as comprem de crianças. Certamente baseada em boas intenções, a tentativa de mudança parece ser mais um fruto da conhecida sanha legisferante do país do que um projeto sensato, capaz de modificar a realidade.
Se um dos objetivos é proteger crianças do aliciamento pelo tráfico de entorpecentes, bastaria que as autoridades se empenhassem em garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe o trabalho de menores de 14 anos e garante proteção à vida e à saúde.
É preciso considerar que quadrilhas e megatraficantes se estabeleceram como poder paralelo ao Estado em determinadas áreas das maiores cidades do país. Crianças e adolescentes dessas regiões onde o crime é a lei encontram-se quase sempre privadas de boa educação escolar e de políticas de promoção social efetivas. Sem que se modifiquem tais condições, leis visando afastar crianças do tráfico serão de pouca utilidade.
A lei 11.343, sancionada em 2006, representou um avanço na legislação ao determinar penas mais duras para traficantes e mais brandas para usuários.
A nova proposta estabelece gradações e beneficia, com penas alternativas e liberdade provisória, traficantes que forem réus primários e não estiverem ligados a organizações criminosas. Atualmente, condenados que não façam parte de facções organizadas já podem ter a pena reduzida. O benefício, no entanto, nem sempre é aplicado.
A diferenciação nesse caso é benéfica. Quanto à ideia de proteger crianças do tráfico punindo o usuário, é uma premissa hipócrita, como boa parte do tratamento recebido pelo tema das drogas no país.
A ESTRATÉGIA DE CHOQUE DA TROPA DE JOSÉ SARNEY
EDITORIAL
VALOR ECONÔMICO
7/8/2009
A estratégia da tropa de choque do presidente José Sarney foi definida anteontem, em dois movimentos simultâneos. Um, político, do presidente do Senado, que fez um discurso tentando esvaziar as pressões políticas do plenário, colocando a sua defesa em termos técnicos e seu mandado na planície - ele, Sarney, um senador como os outros, que não fez nada além do que faria qualquer um de seus pares. O outro, operacional, de concentrar toda a luta política num Conselho de Ética no qual tem o apoio do presidente, o senador Paulo Duque (PMDB-RJ), e uma maioria folgada.
No fim do discurso, integrantes do PSDB consideraram que Sarney tivera o êxito, pelo menos momentâneo, de desarmar os espíritos no plenário, que foi levado à combustão na segunda-feira, quando o senador Fernando Collor (PTB-AL) e o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), interpelaram asperamente o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que discursava pedindo a renúncia de Sarney. O presidente da casa, afinal, não manteve a escalada ofensiva de sua tropa de choque e deu justificativas consideradas "técnicas". Terminada a reunião do Conselho de Ética, no entanto, o outro lado da estratégia ficou patente: o que está em jogo é a preservação pura e simples do cargo de Sarney, sob qualquer expediente. Em nenhum momento passa pela cabeça do presidente do Senado e de seus defensores provar a sua inocência, mas abortar qualquer questionamento ao seu comportamento e desconhecer as denúncias que proliferam diariamente nas edições dos jornais.
A atuação do presidente da Comissão beirou o grotesco. Sem qualquer constrangimento, Duque arquivou três denúncias e uma representação, das dez apresentadas contra Sarney, e mais uma, contra o líder do PMDB, Renan Calheiros, sem se dar ao trabalho de encontrar argumentos diferentes para cada uma de suas decisões. Nas cinco, usou um acórdão do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, de que "declaração constante de matéria jornalística não pode ser acolhida como fundamento para a instauração de um processo criminal". Em todas, acrescentou observações semelhantes, de que o Conselho não pode ser instrumento de ação político-partidária.
Aos reclamantes, o deboche. Duque foi chamado de "arquivador-geral" do Senado pelo senador Renato Casagrande (PSB-SE). "Arquivador, eu? Isso não foi nada. Tem mais de 20 representações para despachar", respondeu. Para que ninguém tivesse dúvida de que sua intenção é exatamente a de arquivar todas as denúncias que lhe chegarem às mãos sem ser importunado pelos outros senadores, disse que se limitará a encaminhar para publicação sua decisão sobre elas. "Vou ser franco: essa reunião de hoje convoquei porque tenho grande consideração pelo Conselho. Eu poderia ter mandado publicar direto num ato imperial", afirmou, antes de anunciar que as próximas decisões serão atos imperiais. Interpelado pelo jornalista Danilo Gentilli, do programa CQC, sobre que filme retrataria o que acontece no Senado, não teve dúvidas: "Bangue-bangue ao anoitecer". E sobre o que pensariam os seus eleitores: "Eles vão achar que sou lindo, que estava muito bonito aqui hoje". Esse, aliás, é o menor problema do senador fluminense. Ele é o segundo suplente de Sérgio Cabral (PMDB-RJ), que foi eleito governador do Rio, levou o seu primeiro suplente no Senado para a secretaria e deixou Duque no seu lugar, sem que ele tivesse se dado ao trabalho de pedir um único voto.
Depois da política de terra arrasada que fará Duque no Conselho, o próximo passo dos opositores de Sarney será recorrer ao plenário para reverter a decisão do seu presidente. Dificilmente conseguirão. Segundo levantamento feito pelo jornal "O Estado de S. Paulo" em 30/7, dos 16 senadores titulares da Comissão, oito são réus em ações penais, ou tiveram envolvimento com nepotismo e atos secretos do Senado, ou as duas coisas juntas. Dos 14 suplentes, dez estão nessa situação. Engrossam o time dois senadores que não têm histórico de transgressões criminais ou disciplinares, mas darão seus votos para livrar Sarney. Dando tudo certo, assim terminará o calvário do senador José Sarney. Pagará menos do que pagou o senador Renan Calheiros, há dois anos, quando teve que renunciar à presidência do Senado para manter o mandato. Sarney ficará com os dois.
SENADO AGREDIDO
EDITORIAL
A GAZETA (ES)
7/8/2009
Não é só a insistência de José Sarney que agride e constrange o Senado. A instituição vem sendo desrespeitada por outros senadores – notadamente pelo ex-presidente Renan Calheiros e pelo seu colega da representação alagoana, Fernando Collor de Melo.
Foi profundamente lamentável o entrevero travado ontem entre Tasso Jereissatti e Renan Calheiros, tendo como pano de fundo a presença de José Sarney no comando da Casa. A falta de urbanidade exacerbou-se no insulto pessoal, de parte a parte. O tumulto fez a sessão do Senado ser suspensa até se restabelecer o mínimo de ordem.
A confusão começou após Renan ler a representação do PMDB contra o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) pedindo cassação. Concluída a leitura, Tasso solicitou que fosse retirada do plenário uma pessoa que estaria se manifestando a favor da representação – o que não estaria de acordo com o regimento. O peemedebista reagiu contra o tucano cearense dizendo que ele era "minoria com complexo de maioria".
Engrenou aí o bate-boca. Uma competição de falta de educação e de decoro. Cada um insinuou que o outro era desprovido de ética. Por fim, trocaram flechas envenenadas de pejorativos. Renan chamou Tasso de coronel (da política) e Tasso chamou Renan de cangaceiro de terceira categoria. Fora do microfone, o alagoano ainda proferiu palavras de baixo calão, relatadas por senadores que se encontravam mais próximos. Nem em delírio surrealista se imaginaria que o Senado fosse denegrido de tal forma.
Foi o segundo espetáculo infame registrado na semana. O primeiro teve à frente o próprio Calheiros, em dupla com o conterrâneo Fernando Collor. Ambos atacaram grosseiramente o senador Pedro Simon – referência de ética na vida pública.
O senador gaúcho foi duplamente surpreendido em plenário. Diante dele estava um Renan ferino, sarcástico, procurando diminuí-lo. A poucos metros, um ofegante e visivelmente transtornado Collor. Este ameaçou chantageá-lo e o mandou que engulisse as palavras e as digerisse como julgasse conveniente. Pura baixaria. Agora, o ex-presidente da República ejetado do cargo por um impeachment tem contra si um pedido de interpelação junto à Mesa do Senado – se é que surtirá efeito enquanto o presidente for o atual.
Anteontem, após ser recebido pelo presidente Lula, Collor reagiu à interpelação contra ele proferindo palavrão contra Simon, ao ser entrevistado por repórteres. Demonstra estar movido por um coquetel onde se misturam ira e arrogância sem limites.
A sequência de fatos deixa evidente que a defesa da permanência de José Sarney, além de apoiada por manobras defensivas no Palácio do Planalto, virou motivo de guerra aberta e sem regras éticas no Senado. Deixa claro também o despreparo da tropa de choque sarneysista para o exercício da política, que tem como condição básica a convivência entre contrários. Mas ninguém tem o direito de bater no Senado. Urge um apelo veemente nesse sentido, por parte de instituições da sociedade
O TABU DA CADERNETA
EDITORIAL
ESTADO DE MINAS
7/8/2009
Poupança capta mais recursos e volta a incomodar
A delicada questão do rendimento garantido das cadernetas de poupança volta a lembrar o governo de que certos problemas não se resolvem apenas por terem sido varridos para debaixo do tapete. Em julho, a mais popular das aplicações brasileiras fez o que dela se esperava, desde que o Banco Central (BC) reduziu a taxa básica dos juros (Selic) a 8,75%, a mais baixa da história: atraiu as economias de milhões de pessoas e registrou uma captação líquida (entradas maiores do que saídas) de R$ 6,6 bilhões. É o maior volume mensal já captado pela poupança desde dezembro de 2007 e o melhor resultado para um mês de julho, desde o início da série histórica, em 1995. No acumulado do ano, a poupança já tem captação líquida de R$ 9,1 bilhões, volume 36% superior ao registrado de janeiro a julho de 2008, portanto, antes da eclosão da crise financeira mundial.
O resultado confirma todas as previsões de que a poupança passaria a ser competitiva em relação aos fundos de renda fixa tão logo a Selic se situasse abaixo de 9% ao ano, apesar de ser remunerada a apenas 0,5% ao mês e mais a Taxa Referencial (TR), o que dá algo entre 0,55% e 0,65%, dependendo do número dias do mês. A diferença é que a caderneta não paga nada ao governo nem aos bancos, pois é isenta de impostos e de taxas de administração. Já os fundos recolhem na fonte, em maio e novembro, de 15% a 22,5% ao ano, a título de Imposto de Renda e, além disso, o aplicador está sujeito às taxas de administração cobradas conforme o banco, inversamente proporcional ao volume aplicado. O problema é que esses fundos são os principais compradores de títulos emitidos pelo governo e com os quais o Tesouro Nacional cobre o que gasta acima do que arrecada.
Por enquanto, os bancos estão reduzindo as taxas de administração para manter a competitividade dos fundos, mas a maioria já perde feio para as cadernetas. Isso vai acabar obrigando o governo a fazer o que não quer, por razões puramente eleitorais. Terá de desengavetar o confuso pacote que preparou há dois meses e que cria um imposto sobre os rendimentos das cadernetas com saldo superior a R$ 50 mil. A novidade terá difícil tramitação no Congresso Nacional e, por isso, o pacote também prevê redução temporária do imposto sobre o rendimento dos fundos. Depois do extravagante e inútil sequestro dos saldos pelo governo Collor, no início de 1990, mexer na poupança virou tabu. Por isso mesmo, e de olho na sua verdadeira prioridade, o calendário eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva mandou gastar o tempo que for possível antes de enviar o projeto ao Legislativo. Quer evitar o desgaste político, ainda que isso custe enorme dificuldade de financiar os gastos que seu projeto eleitoral não para de engordar. Melhor faria se dispensasse o pacote de trapalhadas que lhe prepararam e prestasse ao país um serviço de gente grande: vincular o rendimento da poupança à Selic e, com isso, acabar com a um dos últimos mostrengos criados pelo exótico sistema de correção monetária, anacronismo incompreensível para os tempos de inflação baixa, que seu próprio governo tão bem ajudou a construir.
CHÁVEZ APERTA CERCO À MÍDIA
EDITORIAL
CORREIO BRAZILIENSE
7/8/2009
“Se acabou a liberdade de imprensa, deve ter sido depois que eu saí. O que ouvi em programas de TV sendo dito sobre o presidente da Venezuela não está no gibi.” Assim se pronunciou o ministro Marco Aurélio Garcia, recém-chegado de Caracas, ao ser questionado sobre o cerco à mídia que Hugo Chávez vem levando adiante no país vizinho. Como fala em nome do governo numa espécie de Itamaraty paralelo, Garcia pôs o Brasil na contramão da democracia.
Desde que assumiu o poder em 1999, Chávez vem dando mostras de intolerância com a liberdade de expressão. Ameaças a profissionais e perseguição a meios com linha editorial crítica tornaram-se rotina naquela nação. Em 1997, o coronel presidente negou-se a renovar a concessão da RCTV por fazer oposição ao governo. O Palácio do Planalto apoiou a medida. “O mesmo Estado que dá uma concessão é o mesmo que não dá”, justificou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O estrangulamento da livre expressão não parou aí. Na semana passada, Chávez calou nada menos que 34 emissoras de rádio e permitiu que partidários seus atacassem o canal de tevê Globovisión em ato que lembra os tristes tempos do nazismo alemão. São medidas autoritárias que tudo indica vão prosseguir. Segundo a Comissão Nacional das Telecomunicações (Conatel), cerca de 240 rádios e 45 tevês estão com a espada de Dâmocles sobre a cabeça. Também tramita no Congresso projeto sobre delitos da mídia, cuja discussão foi momentaneamente suspensa, mas pode ser retomada a qualquer momento. Desculpas para a truculência não faltam. Entre elas, morte ou renúncia do titular da concessão, vencimento da licença, improcedência no pedido de mudança de titularidade.
Ante fatos incontestáveis de estrangulamento de liberdades públicas, entidades internacionais divulgaram notas de repúdio e preocupação. A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), a Associação Internacional de Radiodifusão, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA levantaram a voz em condenação a mais um ataque à democracia. O presidente do Paraguai, Fernando Lugo, que não esconde de ninguém a simpatia que nutre pelo dirigente venezuelano, criticou a investida contra os meios de comunicação de massa.
Assim, além de inoportuno, o apoio do Planalto às investidas truculentas de Hugo Chávez comprometem a imagem do Brasil mundo afora. As palavras de Marco Aurélio Garcia, não contestadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mostram um país que apoia a violência contra o maior fundamento da democracia. É um retrato falso que envergonha o povo que padeceu sob a censura e perdeu muitas vidas na luta contra a ditadura.
DISCURSO QUE NÃO SE SUSTENTA
EDITORIAL
GAZETA DO POVO (PR)
7/8/2009
“Não tenho senão que resistir”, disse José Sarney na primeira metade do longo discurso que pronunciou no plenário do Senado, na quarta-feira, para defender-se das denúncias que pesam contra ele no Conselho de Ética. A tal resistência mostra que Sarney conhece bem o terreno onde pisa. Ele não é uma excrescência; seu comportamento não destoa do tom geral que rege o Senado e o governo como um todo. Exceções, na administração pública, são os que pautam sua conduta pelos princípios que regem a boa governança, fazendo prevalecer o interesse geral e não o de amigos, aparentados e aliados políticos.
Se insiste em permanecer no cargo é porque dá por certo o arquivamento de todas as denúncias. E a primeira vitória obtida na quarta-feira, com o engavetamento de quatro delas, lhe dá razão. Sarney bem sabe que, tal como ele, os poderes estão coalhados de agentes que não fazem distinção entre o público e o privado. Ou, por outra, mesmo cientes da separação conceitual, não veem problemas em pôr a máquina pública a serviço de seu projeto de longa permanência no poder. Em um cenário político dominado pela falta de caráter, não se admira que as palavras de Sarney tenham bastado à maioria de seus pares, nem que ele tenha demonstrado tão pouco cuidado na argumentação. O resultado não poderia ser outro: um conjunto de mentiras e meias-verdades que não resistem a um exame minimamente crítico.
O exemplo mais cabal: ignorando o conceito de nepotismo, Sarney afirmou que “é claro que não existe o pedido de uma neta, se pudermos ajudar le¬¬galmente, que qualquer um de nós deixe de ajudar”. Antes, destacou que os diálogos relativos à solicitação não indicavam que a nomeação se desse por ato secreto. O fato é que a demanda foi encaminhada para Agaciel Maia, então diretor-geral do Senado, pelo pai da moça, Fernando Sarney. Cabe aqui um comentário: ainda que fosse o caso, será que o senador realmente acha que qualquer pedido legal de uma neta precisa, necessariamente, ser atendido? Como sabem os pais e avós que tratam de forjar fi¬¬lhos e netos de caráter, a legalidade não deve ser a única condição a ser atendida quando se trata de analisar um pedido.
A falta de razoabilidade do clã revelou-se também quando Sarney condenou a divulgação dos diálogos familiares, invocando o segredo de Justiça. Com argumento análogo, uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal proibiu, há uma semana, o jornal O Estado de S. Paulo de divulgar informações a respeito do processo judicial envolvendo Fernando Sarney. Garantir o segredo de Justiça, nesse caso, equivale a obstruir a divulgação de um assunto de notório interesse público. Mas isso Sarney não disse.
Outra declaração, a de que nem sabe quem é Ro¬¬drigo Cruz, foi desmentida com uma imagem estampada ontem nos principais jornais do país. A foto mostra o parlamentar no casamento da filha de Agaciel Maia com Rodrigo Cruz. Sarney não foi mero convidado, o que poderia justificar o lapso; foi padrinho do casal na cerimônia realizada em Brasília há menos de dois meses. O “esquecimento” também deu o tom nas declarações sobre a fundação que leva seu nome e sobre a qual pesa a suspeita de desvio de dinheiro pú¬¬blico liberado, diga-se, a pedido do próprio senador. Sarney alegou não participar da administração do ór¬¬gão, mas omitiu sua participação em eventos da entidade. Também se esqueceu de dizer que parentes ocupam a diretoria da fundação.
Não cabem, apesar de tudo, preocupações com a memória do senador. Afinal, no início do discurso, ao elencar feitos de sua vida pública, Sarney citou a resistência à ditadura, nos anos 60, e não deixou fora da lista nem mesmos os episódios que marcaram negativamente sua passagem pela Presidência da República, como o congelamento de preços.
Em relação a fatos mais recentes, Sarney afirmou que não foi aderir a Lula, mas que foi “convidado a apoiá-lo”. Nesse quesito, faltou-lhe admitir que é, como mostra a história, sempre aliado de primeira hora de qualquer governo. E o mais importante: que a aliança com o presidente da República interessa a ambos, pois representa proteção e garantia mútuas na luta pelo poder. Mais adiante questionou a definição dos atos secretos e defendeu que, numa acepção mais estreita do princípio constitucional que prevê a publicidade dos atos públicos, não bastaria a divulgação na internet. Pena que a constatação só surja assim, num momento em que o senador é premido pelas denúncias.
As insustentáveis declarações de Sarney só serviram para que o Senado se mantivesse mais um dia afastado de sua verdadeira vocação. Um desvio de rota que teve sequência, ontem, com o bate-boca entre o líder do PMDB, Renan Calheiros, e o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE): a baixaria chegou a exigir a suspensão da sessão por alguns minutos.
Enquanto o circo no Congresso prossegue, o país vai perdendo um tempo preciso que deveria ser empregado na discussão das reformas que tanto contribuiriam para o nosso desenvolvimento.
O RS QUER SABER
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
7/8/2009
Foi bom que a governadora tenha vindo a público para se manifestar sobre a entrevista coletiva do Ministério Público Federal (MPF) e sobre a ação civil que, entre outras consequências, poderá até mesmo afastá-la do comando da administração estadual. Agora, espera-se que ela e os outros acusados não apenas exijam a abertura do inquérito, para que a sociedade possa saber se eles realmente são inocentes, como alegam, mas que tomem as providências para isso quando tiverem acesso ao processo propriamente dito. Também os poderes públicos envolvidos estão devendo transparência à sociedade. Encaminhada a ação de improbidade administrativa contra a governadora e mais oito agentes públicos, o Rio Grande tem o direito de exigir agora os fatos, argumentos e evidências que sustentam a grave decisão adotada pelos procuradores. Há meses, a opinião pública, os acusados e a imprensa pedem que o MPF confirme as denúncias levantadas pelo PSOL em fevereiro e que desde então suscitam dúvidas, espalham suspeitas e criam um clima de instabilidade política.
A exigência da opinião pública em relação à transparência foi atendida apenas em parte, com a afirmação dos procuradores federais de que as investigações colheram elementos suficientes para uma ação civil pública, que foi proposta. Mas, sob a alegação de sigilo, tais evidências permanecem encerradas no processo, inacessíveis para a sociedade. Dadas as decisivas consequências políticas e administrativas dessa ação judicial, envolvendo a mais alta autoridade estadual, é fundamental que, em nome da própria democracia, se forneça à sociedade conhecimento dos dados que sustentam a acusação.
O ritual solene que o Ministério Público Federal conferiu, na quarta-feira, ao anúncio da propositura da ação é, ele mesmo, sinal da importância que essa instituição confere ao passo que estava sendo dado. A solenidade, no entanto, foi entendida por parte do governo do Estado como “circo político”, como um “jogral vago”, ou como uma “perversidade” praticada por quem lançou acusações sem revelar as provas em que se embasavam. Foi um gesto responsável ou foi circo? O Rio Grande precisa saber. Se os acusados, o Ministério Público Federal, a população e amplos segmentos da sociedade exigem acesso às evidências colhidas no processo, o que mais falta para que a Justiça as libere?
Ao encerrar sua entrevista à Rádio Gaúcha, ontem, a governadora Yeda Crusius fez uma frase que pode ser subscrita pela opinião pública no sentido de valorizar a transparência: “Quando a gente acende a luz, os fantasmas desaparecem”. O Estado não pode continuar assombrado por fantasmas, qualquer que seja sua origem e quaisquer que sejam os interesses que os movem.
DESFAÇATEZ CORPORATIVISTA
EDITORIAL
ZERO HORA (RS)
7/8/2009
A opção do presidente do Conselho de Ética do Senado, Paulo Duque (PMDB-RJ), pelo arquivamento da primeira leva de denúncias contra o presidente da Casa, José Sarney, não chega a surpreender, pois é coerente com o histórico do Legislativo de evitar ao máximo punir seus próprios integrantes, independentemente da gravidade das acusações. Ainda assim, só pode ser rechaçada pela sociedade, que não tem mais como conviver com decisões marcadas exageradamente pelo corporativismo.
Num cenário de transformações aceleradas pelo uso intensivo de novas tecnologias, que facilitam os mecanismos de fiscalização e a difusão de opiniões, há cada vez menos espaço para atitudes do gênero. O 2º suplente de senador pelo Rio de Janeiro chegou a alegar um suposto “direito imperial” para engavetar as primeiras denúncias. O presidente do Senado ousou até mesmo confundir os colegas num discurso no qual insistiu em fatos que, momentos depois, teriam sua veracidade contestada até mesmo por fotografias.
O agravante é que, entre as alegações para levar adiante uma espécie de acordão, estão algumas marcadas acima de tudo pela inconsistência. Uma das ações, por exemplo, foi engavetada sob a justificativa de estar embasada apenas em fatos veiculados pelos jornais. O problema é que dificilmente a decisão poderá ser revista no plenário do Conselho de Ética, no qual o governo tem maioria, e mesmo no do próprio Senado, devido a um histórico espírito de autopreservação.
O país ainda precisa assegurar na política o avanço alcançado em áreas como a econômica e a social, incompatível com o compadrio e a mistura de interesses pequenos. Práticas políticas retrógradas como as que mantêm espaço para coronelismos nos dias atuais só resistem porque muitos políticos se julgam acima da lei. Essa, porém, é uma atitude que só convém a parlamentares arraigados a clientelismos e interessados na privatização de espaços públicos. Felizmente, uma parcela cada vez maior da sociedade já não se mostra disposta a conviver com esse tipo de deformação, alimentada sobretudo pela impunidade.
O CENTENÁRIO DE BURLE MARX
EDITORIAL
JORNAL DO COMMERCIO (PE)
7/8/2009
Uma cartilha está chegando às mãos da juventude recifense com a história de Burle Marx. É muito importante que a moçada preste bem atenção aos ensinamentos que ali estão e procurem outros, agora fartamente disponíveis na internet. As lições que nos deixou esse personagem são extremamente valiosas e se estendem por vários ramos da atividade artística, do paisagismo - atividade em mais evidência - à pintura, confecção de cenários, figurinos, desenhos, guaches, litogravuras, tapeçarias, painéis de cerâmica e joias. Nas gerações mais novas pode-se até entender alguma forma de perplexidade, quando considera que muitos outros desenvolvem, ou desenvolveram, atividades semelhantes, sem a mesma repercussão que está tendo o centenário de Burle Marx. Das gerações mais antigas não se pode esperar a mesma reação, porque esse artista representou a criação de um novo conceito de paisagismo, com repercussão internacional.
Somente para se dar uma ideia da força da criatividade em Burle Marx, um dos símbolos com que a cidade do Rio de Janeiro é mostrada no mundo inteiro - os mosaicos de pedras portuguesas de Copacabana - foi criação dele. Mas ainda há uma enorme relação de exemplos que explicam a importância desse artista que deixou no Recife parte de sua gigantesca produção. Pois é exatamente na capital pernambucana onde o centenário deveria ser lembrado com mais ênfase, porque em 1934, quando iniciava sua carreira, ele assumiu o cargo de diretor de Parques e Jardins, atendendo a convite do governador Lima Cavalcanti, e aqui deixou marcos da nova concepção de paisagismo, nos jardins de Casa Forte, da Praça Euclides da Cunha, do Palácio do Governo e da Praça Artur Oscar, no Recife Antigo. Essa nova concepção era exposta por Burle Marx quando afirmava que o jardim era uma obra viva, combinação de formas e cores, como na pintura. Infelizmente, a permanência dele no Recife foi apenas de três anos e não foi suficiente para deixar o melhor aprendizado na cabeça dos dirigentes da época e dos que aprendiam as primeiras lições para chegar ao poder.
Apesar disso, é possível que sejam criadas entre nós as condições ideais para o resgate das lições de Burle Marx, tanto pelo que ele produziu no Recife como no conjunto da sua obra. Delas podemos realçar um exemplo que virou estudo do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFPE, assinado por Ana Rita Sá Carneiro, Aline de Figueiroa da Silva e Pricylla Amorim Girão. O estudo - O jardim moderno de Burle Marx: um patrimônio na paisagem do Recife - explica o significado cultural do Jardim das Cactáceas, na Praça Euclides da Cunha ou, simplesmente, Praça do Internacional. Ela foi projetada pelo jovem Burle Marx logo que ele assumiu a Diretoria de Parques e Jardins, e é um marco na história do paisagismo brasileiro. Para explicar o significado da obra, as autoras do estudo percorrem estudos internacionais, ampliam a dimensão do espaço público urbano como raramente percebemos e relatam debates mundiais sobre o jardim, como o que aconteceu em Barcelona, na Espanha, em 2001, onde "a discussão extrapola seus limites e atinge o entorno, na perspectiva da descoberta dos recursos do meio ambiente visando uma compreensão maior da paisagem".
São lições como essas que o centenário de Burle Marx deverá deixar paras as gerações de hoje, a quem caberá a compreensão do sustentável, permanente, muito além do fortuito, nas mudanças por que a cidade deverá passar e onde se incluem os espaços públicos como a praça. Pensar uma cidade como o Recife como uma estrutura urbana dotada das mínimas condições de qualidade de vida passa por um retorno às concepções de Burle Marx e esta talvez seja a melhor hora para aprendê-las. E como aula prática se recomendaria dar uma olhada mais atenciosa para a Praça Euclides da Cunha, "primeiro jardim público essencialmente brasileiro e a ideia mais inovadora de paisagismo até então realizada de um jardim de domínio vegetal", como diz o estudo do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Pernambuco.
PARCERIA CONTRA O CRIME
EDITORIAL
A CRÍTICA (AM)
7/8/2009
O Brasil acaba de tomar uma decisão relevante no combate aos crimes de pedofilia. O Termo de Cooperação, assinado na última terça-feira (4), entre os representantes dos poderes Legislativo, Judiciário, empresários do setor de Cartão de Crédito e a SaferNet, ONG que combate os crimes contra os direitos da pessoa na Internet, não apenas cria um mecanismo de controle sobre a compra e a venda de pornografia infantil na rede mundial de computadores, mas situa-se como um marco no enfrentamento dessas ações criminosas.
A SaferNet é responsável por um dossiê, com 150 páginas, que apresenta vasto material relacionado a pornografia infantil, de crimes raciais, venda de drogras, receitas médicas em branco e de remédios sem receita encontrados na comunidade online Orkut, do Google.
O presidente da ONG no Brasil, Thiago de Oliveira, informou que foram encontradas 5 mil pessoas, nessas comunidades, praticando crimes de pedofilia.
O termo abre um espaço de vigilância e de controle sobre tais transações. Mais: o cruzamento dos dados vai permitir que o Brasil possa constituir um banco atualizado e dinâmico para enfrentar a gigantesca rede que a pedofilia envolve. O País, a partir da parceria oficializada, avança na posição de combate a tais crimes. Esse tipo de acordo, em outras áreas, como a de movimentação financeira, tem funcionado e apresentado bons resultados quanto à eficiência do controle feito. A experiência adquirida ajuda o Brasil a ir além na luta para cercar os pedófilos, sejam eles quem forem.
O enfrentamento não se restringirá a vontade de uns poucos, ganha uma base para se constituir em uma posição da sociedade e das instituições. Até agora, a batalha travada tem sido desigual e nem sempre encontra a vontade dos gestores públicos em somar com essa luta. Os passos ora dados promovem uma importante mudança de postura que para se consolidar deve ser observada, cobrada e ter a participação ativa da sociedade organizada, como o fez para que hoje se alcançasse esse termo.
As condições de atuação no combate à pedofilia são adversas e coberta de ameaças de todas as ordens. A aliança feita encoraja os que estão nessa luta e amplia as possibilidades de identificar e denunciar os envolvidos para que, se comprovadas a denúncia, sejam legalmente punidos.
